tutela antecipada

I – O artigo 103.º-A do CPTA, aditado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 02.10, na sequência da transcrição da Directiva 2007/66/CE, de 11.12, veio introduzir uma significativa alteração ao regime anterior, ao prever que a impugnação de actos de adjudicação, no âmbito do contencioso pré-contratual, faz suspender automaticamente os efeitos do acto impugnado ou a execução do contrato, se este já...

... 5 . A CGA, ao devolver o processo de aposentação antecipada, fundando-a na aplicação da Lei 1/2004, fez uma incorrecta interpretação dos seus arts. 1º-. e 2º-., ou, então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material, porquanto as normas vertidas nos arts. 1º-. nº-. 6 e 2.º desse diploma legal, quando entendidas no sentido de que não é aplicável o regime do Dec Lei 116/85 aos processos que se iniciaram...

... se propõe intentar, falece um dos requisitos da tutela cautelar requerida, a instrumentalidade, logo, o pedido do requerente não pode proceder.

O - A cláusula penal não tutela o direito de propriedade da locadora sobre o bem locado mas apenas a potencialidade do risco da sua perda e a mora na sua restituição, a que acresce a função complementar de medida compulsória para compelir o devedor ao cumprimento, designadamente à restituição do bem. II - Nos contratos de locação financeira, a fixação da cláusula penal parece ter em vista essa dupla funcionalidade:...

... emnização provisória. II. A providência visa tutelar situações de carência económica iminente e actual e não situações passadas ou futuras, sendo que a situação de insuficiência económica resultante do facto danoso não tem de ocorrer imediatamente após a sua verificação por forma a ser legítimo o uso deste meio cautelar. III. Ocorre situação de insuficiência económica quando num agregado familiar composto de 04 pessoas (uma delas de 09

• Diário da República

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... . VIII- A passagem do Autor à situação de reforma antecipada em circunstâncias factuais distintas das que rodearam a passagem à reforma antecipada, um ano antes, de um trabalhador com a mesma categoria profissional do Autor, permite que os dois casos tenham tratamento distinto, à luz do princípio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

I-Os documentos destinam-se a provar factos que fundamentem a acção ou a defesa - artigos 523º, n°1, 524° e n°2, do CPC; I.1-em princípio devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes -artº 523°, n°1, do CPC; I.2-caso não o sejam, a parte poderá apresentá-los até ao encerramento da discussão em 1ª instância, embora com pagamento de multa no caso de não...

... em que este formulara o seu pedido de reforma antecipada, lhe era aplicável o disposto na cláusula 22.ª do Acordo Sobre Regalias Sociais sem que distinguisse a situação prevista no n.º 1 da prevista no n.º 2 de tal cláusula, criou no trabalhador a expectativa legítima de que, no momento da efectiva concessão da reforma por velhice ou invalidez, teria direito ao complemento de reforma, não podendo, depois, negar-lhe esse direito.

I - O regime especial dos procedimentos regulados pelo D.L. nº 149/95, de 24/06, afasta a regra da extinção da providência com a prolacção de sentença condenatória e transitada proferida na acção definitiva. II - Em tais casos, atentos os fins especiais de celeridade e agilização processual, prosseguidos no diploma legal os autos só findam com a efectiva apreensão e entrega do veículo ao...

1.As reivindicações traduzem os elementos de natureza técnica (considerações, meios e efeitos técnicos) que caracterizam o invento, de tal maneira que esses elementos ou características devem ser os necessários para definir o produto reivindicado ou executar o método reivindicado – artº 62º nº 1 a) e nº 3, CPI/2003, DL 36/2003 de 05.03. 2. O âmbito tecnológico de protecção conferido pela patente

... vedor, em que o requerente requeira essa cessação antecipada do procedimento de exoneração (pedido) e indique os fundamentos (causa de pedir) em que sustente esse pedido. 4- Por conseguinte, verificando-se que o tribunal iniciou o incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração oficiosamente, todo o processado do incidente em causa, incluindo a decisão recorrida, que declarou a cessação antecipada do procedimento de exoneração, é...

... a prova, de modo a possibilitar a produção antecipada de prova de pressupostos do direito de crédito ao pagamento dos trabalhos realizados. II – Isto porque a produção antecipada da prova, sujeita a contraditório, daria conhecimento à requerida da pretensão da requerente e, com isso, a possibilidade de alterar aquele estado de coisas, impossibilitando ou dificultando em muito aquela produção da prova. III - O tribunal judicial é...

Sendo a venda antecipada de bens apreendidos, na fase de inquérito, um ato que atinge o direito de propriedade dos respetivos titulares, direito esse que goza de proteção constitucional, mesmo em caso de intervenção do GAB, ao abrigo do disposto nos artigos 11º e 14º da Lei nº. 45/2011, de 24 de junho, o JIC, chamado a pronunciar-se sobre essa questão, como aconteceu, no caso concreto, tem competência para...

... incriminador do tráfico de estupefacientes tutela uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal – a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores – visando ainda a protecção da vida em sociedade, o bem-estar desta, e a saúde da comunidade (na medida em que o tráfico dificulta a inserção social dos consumidores e possui comprovados efeitos criminógenos), embora todos eles se possam reconduzir

1. Por regra, a solução dos despachos interlocutórios é impugnável no recurso que haja de ser interposto da decisão que ponha termo ao processo – artº 162º nº 5 CPTA. 2. O periculum in mora na vertente do perigo de retardamento, a fonte dos prejuízos não tem origem na parte contrária, antes deriva de circunstâncias próprias ao Requerente cautelar. 3. Os prejuízos que em abstracto se reportam ao...

... artº 6º nº 8 e artº 8º, DL 11/03, é passível de tutela cautelar através da suspensão de eficácia do acto expresso de indeferimento praticado posteriormente à formação do acto silente. 2. Dada a natureza de acto consequente do indeferimento expresso da autorização para instalação da infra-estrutura de suporte da estações de radiocomunicações, o eventualidade de despacho a ordenar a remoção subsume-se conceito legal do periculum in mora por...

1. No caso de uso de cartão tacográfico de terceira pessoa para falsificar uma notação técnica, os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global do arguido entram em plena conexão, intercepcionando-se entre si, razão pelo que «se deve concluir que aquele comportamento é dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social; por um sentido de tal modo predominante,...

1- Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente e apenas no caso de uma das partes cíveis ter interposto recurso principal, não havendo recurso subordinado em relação ao recurso interposto da matéria criminal. 2 - O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista a que compete conhecer de direito estando excluída a

I - É uniforme o entendimento doutrinal no sentido de que o bem jurídico protegido no crime de falsificação de documentos é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico, embora, como refere Helena Moniz (Código Penal Conimbricense, tomo II, pág. 607), não seja toda e qualquer segurança no tráfico jurídico que se pretende proteger, mas apenas a relacionada com os documentos. II - A noção de...