tutela antecipada
3033 resultados para tutela antecipada
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Despacho Normativo n.º 14-B/2021
... ção governamental através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da alteração ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente inicia novo mandato. Artigo 23.º Estrutura ...
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... ção governamental através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da alteração ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente inicia novo mandato. Artigo 24.º Estrutura ...
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Acórdão nº 00819/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime ... abalada, frustrando a expectativa que detinham da anterior tutela conferida pelo direito» ... 27. Pelo exposto, deveria ter sido ...
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Acórdão nº 10312/22.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2023
I -A cláusula que confere à empresa prestadora de serviços de telecomunicações, em caso de resolução do contrato por incumprimento do cliente (“não consumidor”) durante o período de fidelização fixado em 24 meses, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais mensais devidas até ao termo do prazo estipulado, mesmo que a resolução tenha ocorrido logo no...
... ços Públicos” e, simultaneamente, por se mostrar abrangida pela tutela específica da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de ... exigir da R. uma indemnização pela cessação antecipada do contrato com base na cláusula penal constante dos contratos ... A ... -
Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... com o fornecimento de estupefacientes, o legislador antecipa a tutela penal relativamente ao momento da transacção. A não punição da ... se pretender antecipar mais a tutela penal já suficientemente antecipada na descrição típica." 17.ª - No que tange ao recurso da arguida B, ...
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Acórdão nº 5202/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
... a cláusula – penal - que obriga que, no caso de denúncia antecipada a indemnização por danos corresponderá ao valor da totalidade das ... das cláusulas penais restringem naturalmente o âmbito da sua tutela. Esta pode, porém, ser alargada através do esquema referente às ...
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Acórdão nº 01081/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... ção de oficiais de justiça que requereram a aposentação antecipada prevista no art. 37.º do EA – não é esta a sede própria para a ... ípios da proteção de expectativas legítimas, da boa-fé e da tutela da confiança ... A este propósito, no acórdão do Tribunal ...
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Regulamento n.º 354/2023
... cipal, sob proposta do Presidente da Câmara ou do Vereador, com a tutela do pelouro competente, ... a decisão final de atribuição do Prémio ... Funchal, através dos seus serviços, compromete-se a divulgar, antecipada- ... mente, por via do seu sítio institucional na Internet ou por outras ...
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Despacho n.º 9333/2020
... Columbus III, foi já apresentada intenção de «retirada antecipada», o que obrigaria a uma operação num sistema de contingência mais ... prazos, que se afigurarem necessários, devendo apresentá-los à tutela sectorial e às Finanças no prazo de 6 meses, para o que o Conselho de ...
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Acórdão nº 246/22.0PGSXL-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-10-2023
1.–Nos casos de violência doméstica a produção antecipada de prova tem sobretudo a finalidade de protecção da própria vítima, para minimizar a vitimização secundária e repetida, prevenir a intimidação e a retaliação e evitar que as repercussões decorrentes do trauma se reflictam negativamente na aquisição da prova e na genuinidade dos depoimentos. 2.–O art.º 33º da Lei nº 112/2009, de 16/09, não...
... sido constituído como arguido nem da necessidade de produção antecipada da prova nesta fase do processo ... 12.– Ora, atenta a estrutura ... -se, assim, de um regime mais favorável e que visou reforçar a tutela judicial da vítima, como se refere no art.º 3º al a) do diploma em ... -
Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I - A análise da questão de saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, com fundamento na circunstância de a Administração ter dado, entretanto, satisfação à pretensão do autor, situa-se num plano distinto da questão de saber se a resposta dada pela Administração foi a correta, à luz do regime legal aplicável. II – A extinção da instância com fundamento na inutilidade...
... é aplicável, fixar o valor mensal da sua pensão de velhice antecipada, bem como comunicar esse ato administrativo completo ao segundo réu, ... 20º Acresce que, a sentença recorrida viola a tutela judicial efectiva, ao não decidir sobre o fundo da causa ... 21º Nessa ... -
Despacho Normativo n.º 13/2021
... ção governamental através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental das ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente inicia novo mandato, por tempo completo ...
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Acórdão nº 2105/22.8T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
I – Nos contratos de adesão, quando se trata de decidir se a cláusula penal é desproporcionada aos danos a ressarcir impera um juízo objetivo, consoante o quadro negocial padronizado, e sendo a pena desproporcional, a cláusula é nula (art.º 19º e 12.º do Decreto-Lei nº 446/85), tal não ocorrendo, sendo a cláusula válida, ainda assim, pode num segundo momento, vir a ser reduzida, por “manifestament
... prévia do dano, é um instrumento de previsão e fixação antecipada, em princípio, invariável, da indemnização a prestar pelo devedor, que ... tutela do contraente débil, seja por razões de justiça material e de ... -
Acórdão nº 307/19.3TXPRT-H.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2023
I–São dois os pressupostos materiais para a concessão da liberdade condicional ao meio da pena: [alínea a)] mediante o primeiro requisito acentuam-se razões de prevenção especial, tanto negativa – ou prevenção da reincidência –, como positiva – ou prevenção especial de socialização. Para o efeito, importa considerar as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a...
... em detrimento do risco a impor à sociedade com uma liberdade antecipada baseada apenas no bom comportamento prisional e numa suposta perspetiva de ... indispensável para que não seja posta em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e para a estabilização das expectativas ... -
Acórdão nº 303/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2003
... Referimo-nos aos casos em que a tutela efectiva e eficaz que o processo deve propiciar tem sério risco de ficar ... materiais e constitucionais: de um lado, o direito à audição antecipada do requerido; do outro, o direito a uma efectiva e eficaz tutela da ...
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Acórdão nº 00168/16.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... ção de oficiais de justiça que requereram a aposentação antecipada" prevista no art. 37.° do EA - não é esta a sede própria para a aprecia\xC3" ... ípios da protecção de expectativas legítimas, da boa-fé e da tutela da confiança, como invocado pelo A ... A este propósito, no Acórdão ...
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Acórdão nº 749/14.0TXPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I – Na ponderação da liberdade condicional do recluso, importa sobretudo garantir que a suspensão antecipada do cumprimento da pena não frustra a finalidade de reintegração social do agente do crime. II – A admissão expressa do crime não pode ser vista como condição necessária para que se revele a interiorização da ilicitude do crime. III – O acto de assunção da...
... ências de prevenção geral que impedem a libertação imediata antecipada ... A liberdade condicional constitui um incidente da execução da pena ... A protecção dos bens jurídicos com tutela penal exige que o facto criminoso violador de bens jurídicos seja objecto ... -
Parecer n.º 30/2018
... artigo 57.º da Constituição, ao exigir uma comunicação antecipada dos termos em que uma greve se vai realizar. 6.ª Por estas razões deve a ... , já à data, desatualizado; e) Considerando que do diálogo com a Tutela não foram ainda apresentadas propostas para a revisão do sistema ...
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Portaria n.º 60/2018
... do estabelecimento de ensino através de portaria do ministro da tutela»; Considerando, ainda, que, nos termos do n.º 1 do artigo 142.º da ... de direção é de quatro anos sem prejuízo da sua cessação antecipada, de acordo com o previsto na lei, podendo ser sucessivamente prorrogado ...
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Acórdão nº 2983/20.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-03-2024
I – Nos contratos de adesão, quando se trata de decidir se a cláusula penal é desproporcionada aos danos a ressarcir impera um juízo objetivo, consoante o quadro negocial padronizado, e sendo a pena desproporcional, a cláusula é nula (art.º 19º e 12.º do Decreto-Lei nº 446/85), tal não ocorrendo, sendo a cláusula válida, ainda assim, pode num segundo momento, vir a ser reduzida, por “manifestament
... ória, dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples ... tutela do contraente débil, seja por razões de justiça material e de ... -
Deliberação (extrato) n.º 1218/2020
... ; vii) Elaborar relatórios e informações de resposta a pedidos da tutela sobre políticas e programas, mobilizando contributos dos outros ... sobreiro e azinheira, os pedidos de podas, a extração antecipada de cortiça, a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, ...
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Deliberação n.º 789/2019
... ; vii) Elaborar relatórios e informações de resposta a pedidos da tutela sobre políticas e programas, mobilizando contributos dos outros ... sobreiro e azinheira, os pedidos de podas, a extração antecipada de cortiça, a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, ...
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Portaria n.º 864-D/2023
... que foi anunciada para dia 10 de março de 2024 a eleição antecipada" para a Assembleia da República, e para dia 4 de fevereiro de 2024 a elei\xC3" ... ção conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto -Lei ...
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Despacho n.º 9272/2021
... tutela exclusiva do Ministério da Educação e foi integrada no Instituto ... Em caso de cessação antecipada do mandato, o(a) novo(a) diretor(a) completa o mandato. 3 - O mandato ...
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Acórdão nº 82/21.1GBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - A produção antecipada da prova de julgamento, embora derrogue o princípio da imediação, previsto no artigo 355.º do Código de Processo Penal, é obrigatória nos casos dos crimes contra a liberdade e de autodeterminação sexual de menor (cfr. artigo 271.º, n.º 2, do mesmo Código), desde as alterações produzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, e sob impulso nos demais casos em que poderão...
... antecipada da prova de julgamento, embora derrogue o princípio da imediação, ... José António Mouraz Lopes, “A tutela da imparcialidade endoprocessual no processo penal português”, in ...