citação penhora

• Diário da República

• Diário da República

A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado.

• Diário da República

... avaliação casuística, ponderando-se se no caso a citação (posterior à penhora) foi efectuada com o conteúdo de interpelação e se daquela penhora antecipada não ocorrerem prejuízos ou irreparáveis danos para o executado, considerando exigível a prestação no caso de tais prejuízos não se terem verificado em virtude de a penhora ter sido prévia à citação do mesmo, nada obstando, assim, a que a citação dos mesmos, ocorrida após a penhora, deva ser...

... prossiga, decorrido o prazo de 30 dias ulterior à citação, para penhora, caso o executado nada tenha entretanto requerido no âmbito do PEF que motive suspensão, ainda que provisória, do mesmo. II. Se o executado apresentou reclamação graciosa (e pedido de dispensa de prestação de garantia) em momento ulterior ao decurso do prazo de 30 dias após a citação e à ordem e efetivação de penhoras, estas, porque anteriores à apresentação do meio de reação

... cações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos. 2 – Cabe ao Agente de Execução proceder à realização de todos actos de citação, penhora, venda ou outros preparatórios ou instrumentais típicos acção executiva através do GPESE/SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Actividade dos Agentes de Execução), que é uma plataforma informática própria e distinta do Citius. 3 – Existe uma...

• Diário da República

... as essas cartas visavam outro fim que não a sua citação. II - O aviso de receção referido no ponto J dos factos provados, aliado à informação constante do print aludido no mesmo ponto, que, com referência ao mesmo registo postal, diz que o documento remetido respeita a “citação pessoal reversão (penhora)”, constituem prova bastante de que a Recorrente foi pessoalmente notificada da penhora do seu vencimento em 25.05.2017, pois ela mesma...

... pode ser citado em qualquer uma delas. IV - A penhora de salários, nos termos do artº 779º do CPC, emerge com a notificação da entidade que os deva pagar, não sendo necessário, para a sua existência, a efetiva dedução e depósito dos mesmos. V – Destarte, a citação do executado após tal notificação, é efetivada após a penhora cumprindo-se assim o artº 856º nº1 do CPC. VI – Em todo o caso, a citação ante penhora no processo executivo sumário nã

... ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. III - Uma vez verificada a caducidade do direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso.

... ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. II – Uma vez verificada a caducidade do direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso como é o caso da prescrição.

... da forma sumária da execução, for realizada a penhora sem prévia citação do executado e este, entretanto citado para a execução (artigo 856.º do CPC), deduzir oposição à execução com fundamento na inexigibilidade da obrigação exequenda, deve esta improceder quando se verifique que: (1) a citação entretanto efectuada tem o mesmo conteúdo e desempenha a mesma função que, em geral, se associam à interpelação / citação; e (2) daquela penhora “ant

... ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos artigos 13° do CPPT e 99°...

... brigação exequenda, esta deve improceder se (1) a citação, entretanto efectuada, tiver o mesmo conteúdo e desempenhe a mesma função que, em geral, se associam à interpelação / citação; e (2) da penhora “antecipada” não decorram prejuízos graves ou irreparáveis para os interesses do executado. VI - No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, a exigibilidade antecipada pelo credor das prestações vincendas ao abrigo do preceituado no...

... ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. III - Uma vez verificada a caducidade do direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso.

... de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o respetivo direito (art. 145.º, n.º 3 do CPC)”. II_Se efectuada “notificação de penhora/citação pessoal” quando o executado já sem encontrava anteriormente citado, aquela “notificação /citação” não tem a virtualidade de abrir um novo prazo de dedução de oposição à execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... ., além de que atento o formalismo que enquadra a penhora de imóveis, fica ainda mais claro o enquadramento desta matéria no âmbito do processo de execução fiscal, não sendo sequer razoável contemplar a exigência do Recorrente, pois que não está em causa qualquer procedimento de natureza tributária, mas apenas um simples acto de tramitação processual como a citação. II) A Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2007)

... artigo 203.º, n.º 1, alínea, a), do CPPT. II - A citação postal a que alude o artigo 191º do CPPT não é idónea a produzir uma interrupção duradoura do prazo de prescrição em curso, uma vez que não assume as características próprias e especificas da citação a que se referem os artigos 326º e 327º, n.º 1 do Código Civil e 49º, n.º 1 da LGT.

... da cumulação sucessiva de execuções, é válida a penhora efetuada antes da citação, no processo executivo para pagamento de quantia certa com forma sumária, para garantia da quantia exequenda constante do requerimento executivo inicial. .3- Pode entender-se que esta apenas garante esse crédito inicial e tem que ser elaborado novo auto de penhora para que garanta as demais quantias objeto das cumulações sucessivas.

... do crédito exequendo: se não tiver havido penhora, por ter sido prévia a citação, a prestação de caução garante a satisfação do crédito; se tiver havido penhora, os bens penhorados garantem essa mesma satisfação, podendo suspender-se a execução com o recebimento da oposição. III - Na circunstância de a execução exigir a citação prévia do executado, mas tendo sido efectivadas penhoras antes do termo do prazo de oposição, que se mantêm...

... ções, como o vencimento da obrigação ocorre com a citação do executado, os juros de mora só são devidos após a citação. VI- Este entendimento é restrito às ações executivas que seguem a forma ordinária, em que a citação antecede a penhora. Não pode aplicar-se àquelas que seguem a forma sumária, pois de tal resultaria que as diligências tendentes à execução coerciva estariam a ser levadas a cabo quanto as prestações que ainda não esta estavam...

Interrompida a prescrição com a citação do executado, são irrelevantes, para efeitos de interrupção da prescrição, os posteriores actos de penhora do vencimento do executado.

... ão judicial. II - A pontual assinatura do auto de penhora e da citação não permitem, sem mais, discernir qualquer animus e poder de representatividade da sociedade devedora originária. III - A demonstração da gerência implica um caráter de continuidade, não ficando satisfeito o ónus probatório quando dos elementos do processo de execução fiscal não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade, permitam inferir essa administração ou...

... marcação da venda do bem antes da notificação da penhora constitui um vício invalidante do acto reclamado, por violação de lei ou preterição de formalidades legais, na medida em que é ilegal a venda de um bem sem a prévia notificação da sua penhora.