citação penhora

4680 resultados para citação penhora

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia considere úteis à ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...4 - A citação das entidades públicas identificadas por portaria do membro do Governo ... entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após ...
  • Acórdão (extrato) n.º 286/2020
    ... Código Civil, no sentido de que numa ação executiva em que a citação só deve ocorrer depois da penhora dos bens do executado, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 1452/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. II – Uma vez verificada a caducidade do direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de...

    ... jurisdicional efetiva e do "pro actione", F) Com efeito, após a citação e na sequência do indeferimento tácito do requerimento apresentado ... a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. Nos casos em que a oposição seja deduzida com fundamento em facto ...
  • Acórdão nº 87/20.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. A leitura conjunta dos art.ºs 169.º e 170.º do CPPT permite que a AT prossiga, decorrido o prazo de 30 dias ulterior à citação, para penhora, caso o executado nada tenha entretanto requerido no âmbito do PEF que motive suspensão, ainda que provisória, do mesmo. II. Se o executado apresentou reclamação graciosa (e pedido de dispensa de prestação de garantia) em momento ulterior ao decurso do...

    ...ão de execução fiscal, por si apresentada, tendo por objeto as penhoras" n.ºs …., ….e ….. Nesse seguimento, o Recorrente apresentou alegaç\xC3"... 21/12/2019, respetivamente, depois de decorridos 30 dias após a citação pessoal e antes da apresentação do pedido de dispensa/isenção da ...
  • Acórdão nº 00659/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I-Sendo efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um ato de chamamento à execução e, por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o...

    ... que existia tal processo de execução fiscal, uma vez que a citação de 02-07-2012, fora assinada, cfr fls. 42 dos autos por uma terceira ... ao conhecimento do ora Recorrente aquando da notificação de penhora/citação pessoal, em 03-07-2014, 4 - a perda dos direitos de defesa, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...ões ou sublocações, exceptuado o arrendamento rural; n) A penhora e a declaração de insolvência; o) O penhor, a penhora, o arresto e o ... ou insolvente, deve efectuar-se no respectivo processo a citação do titular inscrito para declarar, no prazo de 10 dias, se o prédio ou ...
  • Acórdão nº 00489/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) No processo de execução fiscal, sendo certo que está vedada à AT a prática de actos jurisdicionais, é-lhe permitida a prática quer de actos administrativos de natureza tributária, que respeitam à dívida tributária e integram procedimentos tributários (v.g. a reversão) quer actos de natureza processual, constituindo alguns meras operações materiais (remessa do título executivo ao órgão da execuç

    ... na presente instância de RECLAMAÇÃO, relacionada com o acto de penhora do imóvel sito na freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, inscrito ... do presente processo de execução fiscal, já que a respectiva citação não foi correctamente julgada. 3. Sendo que a própria sentença ...
  • Acórdão nº 02865/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. A citação pessoal por transmissão electrónica de dados considera-se efectuada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal electrónica; 2. A citação presumida a que alude o n.º 6 do artigo 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no nº 1 do artigo 192º do mesmo diploma. 3. Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 203º do CPPT, o prazo para deduzir oposição conta-se a...

    ...citação, por falta de suporte legal. O Recorrente terminou as suas alegações de ..., pois, nesse caso, pode o órgão de execução fiscal proceder à penhora (artigo 193.º n.º 1 do CPPT) mas terá de posteriormente ser efectuada ...
  • Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...

    ... estiveram parados cerca de 13 anos (até 22.05.2006, data da citação do Recorrente) por motivo não imputável ao Recorrente. 10ª Pelo menos ... de 1989; A executada foi citada a 11/1/91, a 24/5/91 foi efectuada penhora (fls 8 do ap.). A 13/11/91 foi deferido pedido de substituição de bens ...
  • Acórdão nº 01211/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2013

    I - Se a recorrente não veio, com a sua reclamação, reagir directamente contra a omissão, falta ou nulidade da citação posterior à penhora, mas expressa e directamente contra o acto que ordenou a venda do estabelecimento comercial penhorado - acto este praticado no âmbito de execução fiscal pelo respectivo órgão competente e potencialmente lesivo, logo reclamável (cfr. o artigo 276.º do CPPT) não

    ... e equipamento, assim como as existências, constantes do auto de penhora de 8-03-2010, penhorado no âmbito dos processos de execução fiscal n.º ... VI. A nulidade decorrente da falta de citação afecta directa e imediatamente o acto reclamado, na medida em que este é ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - A intervenção do maior ... relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma ...
  • Acórdão nº 213/19.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 203.º, nº1, do CPPT, o dies a quo para a dedução da oposição conta-se da data da citação pessoal. Existindo, no entanto, as ressalvas atinentes à da data da penhora, no caso de não ter existido citação pessoal, ou do facto superveniente. II-O despacho que determinou a revogação parcial de um determinado processo de execução fiscal não permite a reabertura...

    ... de execução fiscal n.º 1102…., foi emitido ofício “Citação (Reversão)”, dirigido a J..e remetido para a morada Rua Dr. Sá ... contar da citação pessoal, ou, não a tendo havido, da primeira penhora. Consigna, por seu turno, o artigo 203.º, nº1, alínea b), do CPPT, que ...
  • Acórdão nº 03081/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. A citação pessoal pode ser efectuada por transmissão eletrónica de dados; 2. Efectuada a citação nesta modalidade, ela considera-se realizada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal eletrónica; 3. A citação presumida a que alude o n.º 6 do art. 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no art. 192º/1 do mesmo diploma. 4. Nos termos do art. 203º/1-a) do CPPT, o prazo...

    ...A citação constitui acto essencial da vida do processo executivo, destinada a, por ...Ela permite que se proceda à penhora (art. 193º/1 do CPPT), mas não autoriza a venda sem que haja citação ...
  • Acórdão nº 8330/05.9TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    1.Nas execuções em que a penhora dos bens precede a citação, tem-se por interrompida a prescrição no 5º dia depois de instaurada a execução se a citação não ocorrer dentro desse prazo, por causa não imputável ao exequente – art. 323.2 do Código Civil. 2.Não é de exigir aí ao exequente que requeira a citação prévia do executado, porquanto a lei processual não a prevê. 3.O disposto naquele...

    ...) da Comarca de Lisboa Oeste julgou procedente a oposição à penhora e extinta a execução deduzida por  C. .S.C. Aluguer de Veículos sem ...ência excepcional, pedindo apenas duas coisas: requerimento da citação antes do fim do prazo de prescrição e, caso a citação não se efectue ...
  • Acórdão nº 2504/13.6TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do art. 70º nº 1 ex vi 77º da L.U.L.L. a acção contra o aceitante relativa a livrança prescreve no prazo de três anos a contar do seu vencimento. II - A ficção legal prevista no nº 2 do art. 323º do C.C. pressupõe a verificação de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; (ii) que...

    ... a data do vencimento da livrança dada à execução e a sua citação, sendo certo que não foi promovida pela citação prévia. Referem já ... em 25.11.2013, deu entrada em tribunal em 07.08.2013, o auto de penhora do imóvel dos executados ocorreu em 30.10.2013 e, após esta penhora o ...
  • Acórdão nº 7091/15.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Reconhecida a existência de erro na forma do processo, condição de aproveitamento dos atos praticados é, como decorre diretamente do art. 193º, nº 2, do Código Processo Civil, a de que desse aproveitamento não resulte uma diminuição de garantias do réu; II - Este critério diz respeito às garantias asseguradas, em abstrato, na defesa dos direitos do réu (no caso, executado) em cada uma das...

    ... adotada, viu a Requerente, sem o seu conhecimento, os seus bens penhorados, designadamente contas bancárias. Se fosse adotada a forma de processo ... o exequente requerer que a penhora seja efetuada sem a citação prévia do executado deve alegar factos que justifiquem o receio de perda ...
  • Acórdão nº 01533/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1 - Nos termos do artigo 239º nº 1 do CPPT deve ser citado para intervir na execução fiscal o cônjuge do executado quando são penhorados bens imóveis. 2 - O Estado incorre em responsabilidade civil extracontratual perante o cônjuge cuja citação foi omissa, no caso de penhora e venda duma fracção que era bem comum do casal. 3 - O objecto da obrigação de restituir funda-se no enriquecimento sem...

    ... ao seu marido, por dívidas à Segurança Social, veio a penhorar um imóvel que tinha o valor real de 90.000,00 euros e que foi vendido ... euros], acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento [Cfr. artigos 559.º, n.º 1, 566.º, ...
  • Acórdão nº 0203/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - A citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens, essa citação provisória, pela falta de segurança de que se reveste, não é susceptível de abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente o prazo de oposição à execução...

    ... decorre da factualidade assente, o executado só foi notificado da penhora dos saldos bancários pelo Serviço de Finanças em 27 de Maio de 2006, mento em que também se concretizou a sua citação pessoal [cfr. facto G)”]; D. "Nessa data já tinham decorrido mais de 5 ...
  • Acórdão nº 4947/09.0T2OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - A execução pode ser promovida contra o cônjuge do executado, mesmo que aquele não figure como devedor no título executivo, desde que o exequente no requerimento executivo invoque a comunicabilidade da dívida, articulando factos que permitam concluir ser a dívida comum. II - Não aceitando o (ex)-cônjuge do executado, citado nos termos do disposto no artigo 825º, nº2 do Código de Processo...

    ...ável é única e exclusivamente o executado D…, devendo a penhora começar pelos bens próprios dele. Notificada, a exequente apresentou ... Assim; EE- Tendo na data da citação para aquele normativo, decorrido mais de um ano desde a sua separação ...
  • Acórdão nº 183/20.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Por falta de regulamentação na LGT dos efeitos da interrupção aplicam-se as normas contidas no Código Civil, designadamente o n.º 1 do artigo. 326.º, que estabelece que «[a] interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte», bem como o n.º 1 do art.

    ... é ilegal uma vez que sobre os factos tributários e sobre a citação para a execução já passaram mais de 8 anos. O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE ..., a matéria de facto dada como provada refere dois autos de penhora, um dos quais em 2010 e outro em 2017. X. Desde 2010, data da citação, ...
  • Acórdão nº 118/14.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    I. Na norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 732º do Código de Processo Civil, em que se determina a rejeição liminar dos embargos quando tenham sido deduzidos fora de prazo, abrange-se, não só as situações em que os embargos são apresentados extemporaneamente por decurso do prazo peremptório, como também aquelas em que são deduzidos antes do prazo se iniciar. II. Tal interpretação, em função...

    ...º 856º nº 1 do CPC, a dedução de oposição à execução e à penhora é, no presente caso, intempestiva, atendendo a que não foi ainda uida a penhora, nem realizada a citação, ao abrigo desse normativo legal. Assim sendo, nos termos previstos no ...
  • Acórdão nº 518/07.4YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. A partilha constitui um acto de disposição. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, não havendo lugar à suspensão decorrente da citação nos termos do art.º 740º do CPC, sem intervenção do exequente, não é oponível à execução, nos termos do art.º 819º do CPC.

    ...  Pela Ap. 1/……. foi inscrita a penhora, para garantia da quantia exequenda, do direito do Executado sobre o ...ção do Executado, independentemente de ter ocorrido ou não a citação do cônjuge do executado nos termos do art.º 740º do CPC, e mostrando-se ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... juntamente com o valor da execução, a natureza do bem a penhorar e a prévia notificação do executado, um dos factores que dispensam, em regra, o despacho liminar e a citação prévia, dando precedência à penhora. Assim, mantém-se a regra da ...
  • Acórdão nº 00417/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 285º, nº1, alínea a) do Código de Processo Tributário a oposição à execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. 2. A citação pessoal, nos termos do artigo 276º do CPT, é efectuada nos termos do Código de Processo Civil. Se a citação foi realizada por carta registada com aviso de recepção, de acordo...

    ... a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; 5. A Recorrente, foi ...

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