citação penhora

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  • Acórdão nº 510/05.3TBAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2007

    Da recusa de assinatura do auto de penhora e da nota de citação (que se distingue da certidão da citação) não deriva a consequência de se considerar o executado devidamente citado.

    .... Executado: B.. . Aos 9-5-2005 realizou-se na residência do executado a penhora de bens não registáveis, tendo sido elaborado pela respectiva solicitadora de execução o auto ..., em resumo, e decidiu: «(..) o executado só não assinou o auto de penhora e a nota de citação a 09/05/2005 por se ter recusado a assinar o que quer que fosse "sem estar presente o seu ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador. 2 - A intervenção do inabilitado fica subordinada à ... autónomo ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma das quantias, desde que a ...

  • Acórdão nº 01211/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Julho de 2013

    I - Se a recorrente não veio, com a sua reclamação, reagir directamente contra a omissão, falta ou nulidade da citação posterior à penhora, mas expressa e directamente contra o acto que ordenou a venda do estabelecimento comercial penhorado - acto este praticado no âmbito de execução fiscal pelo respectivo órgão competente e potencialmente lesivo, logo reclamável (cfr. o artigo 276.º do CPPT) não

    ... incluindo o mobiliário e equipamento, assim como as existências, constantes do auto de penhora de 8-03-2010, penhorado no âmbito dos processos de execução fiscal n.º 3166200701024906 e aps. ...193.º, n.º 2, do CPPT. VI. A nulidade decorrente da falta de citação afecta directa e imediatamente o acto reclamado, na medida em que este é praticado em violação ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... autónomo ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Náo obsta à cumulaçáo a circunstância de ser ilíquida alguma das quantias, desde que a ...

  • Acórdão nº 1241/07.5TBESP-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2012

    I - Declarada a falta de citação do executado, impõe-se a anulação de todo o processado ulterior ao despacho liminar que ordenou a citação, incluindo a penhora efectuada, face ao disposto no artº 194, al. a), do Código de Processo Civil. II - Mesmo que se trate de execução que deveria ter-se iniciado com a penhora, artº 812-A, n.1, al. d) do Código de Processo Civil.

    ...**O executado C… veio arguir a falta da sua citação. Alega, para o efeito e em síntese, que foi notificado no dia 22 de Dezembro de 2011, nos termos ...b), do CPC, para querendo, deduzir oposição à penhora, tendo apenas nessa data tomado conhecimento da existência dos presentes autos e da sua qualidade ...

  • Acórdão nº 4947/09.0T2OVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2014

    I - A execução pode ser promovida contra o cônjuge do executado, mesmo que aquele não figure como devedor no título executivo, desde que o exequente no requerimento executivo invoque a comunicabilidade da dívida, articulando factos que permitam concluir ser a dívida comum. II - Não aceitando o (ex)-cônjuge do executado, citado nos termos do disposto no artigo 825º, nº2 do Código de Processo...

    ... exequenda, pelo que o responsável é única e exclusivamente o executado D…, devendo a penhora começar pelos bens próprios dele. Notificada, a exequente apresentou contestação, tendo ... Assim; EE- Tendo na data da citação para aquele normativo, decorrido mais de um ano desde a sua separação ocorrida em 12.02.2009, ...

  • Acórdão nº 303/11.9YYPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2012

    I - Não é urgente o incidente de prestação de caução requerida pelo executado fora do âmbito de aplicação do n.° l do art.° 818.° do CPC. II. É inútil e inidónea a caução oferecida pelo executado com vista à suspensão da execução em que a penhora foi efectuada antes da citação, atento o efeito suspensivo do recebimento da oposição e quando nada acrescenta à garantia decorrente da realização da...

    ... aquele montante se revele insuficiente, afirmando que “pretende obstar a diligência de penhora de bens” e requerendo que sejam “levantadas as penhoras eventualmente já efectuadas”. A ... Porém, sem razão. Com efeito, tendo a penhora sido efectuada em 1/8/2011 e sendo a citação feita em 13/10/2011, é óbvio que inexiste citação prévia do executado, pelo que falta, desde ...

  • Acórdão nº 45-B/1995.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2012

    A aplicação do disposto no artigo 812.º-F, n.º 1, do CPC, no que respeita à dispensa legal de citação do executado prévia à penhora, cede perante o preceituado no n.º 2, alínea b) do mesmo artigo com referência ao disposto no artigo 805.º, n.º 4, do mesmo Código, impondo-se sempre, nestes casos, aquela citação prévia. É de todo inviável a realização da penhora sem que a obrigação seja...

    ... nulidade de todo o processado subsequente ao requerimento executivo inicial, por falta da citação a que alude o art.º 806.º, nº 2, na redacção anterior a Setembro de 2003, ordenando-se, adamente, que seja realizada a citação nos termos prescritos e canceladas as penhoras realizadas. 4. Inconformada com tal decisão, a exequente apelou dela, formulando as seguintes ...

  • Acórdão nº 02938/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

    ... das diligências processuais encetadas pelo Serviço de Finanças com vista a obstar á penhora de bens a par do alcance de valores entregues para regularização das dívidas fiscais que em nome ... XXXVI - Com a citação a 1 1/05/2001, o prazo interrompeu-se. XXXVII - Contudo, como a execução esteve parada por facto ...

  • Acórdão nº 0609/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2011

    I – A falta de citação não constitui fundamento da oposição à execução fiscal; II – A falta de citação é uma nulidade processual que deve ser requerida ao órgão de execução fiscal, só havendo intervenção do tribunal no caso de reclamação da decisão que sobre ela tomada por aquele órgão. III – Não há falta de citação se a citação pessoal do executado ocorrer após a penhora. IV – Não há nulidade...

    ... douta sentença recorrida, entendeu que embora o oponente não tenha alegado a falta de citação, a mesma decorre do processo de execução fiscal e é de conhecimento oficioso, nos termos da ...16 e 19 a 23 do PEF); 5. A Administração fiscal procedeu à penhora das contas bancárias, em 14 de Março de 2007, tendo sido penhorado, pela segunda vez, as contas ...

  • Acórdão nº 0820/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2013

    Nos termos do disposto nas als. a) e b) do nº 1 do art. 203º do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. Deduzida oposição em 1/9/2010, tendo o oponente sido citado em 5/7/2007 e não tendo sido invocado ocorrên

    ...) prazo de 30 dias para dedução de oposição à execução fiscal, contado a partir da citação pessoal, da data da ocorrência de facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado (art. .../8/2010, do Serviço de Finanças de Cascais 1, relativa a notificação das diligências de penhora em curso, no âmbito, entre outros, do processo de execução fiscal nº 1520200001609734, o ...

  • Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2009

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/20

    ... ao Oponente do projecto de reversão ocorrida em 05.08.2003, quer ainda da sua citação em 14.06.2006, factos ocorridos quando ainda estava em curso o prazo prescricional. G- Como é ... cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão ...

  • Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2009

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/20

    ... ao Oponente do projecto de reversão ocorrida em 05.08.2003, quer ainda da sua citação em 14.06.2006, factos ocorridos quando ainda estava em curso o prazo prescricional. G- Como é ... cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão ...

  • Acórdão nº 01943/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras – as “questões” – integra a nulidade...

    ... E - Quanto à verificação de mais de uma citação, o entendimento plasmado na douta sentença proferida, foi no sentido de que apenas e somente ... S - Ora, o n.º 1 do artigo 239º do C.P.P.T. dispõe “Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens ...

  • Acórdão nº 026178 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2002

    I - Não configura nulidade processual, consubstanciando, antes, o procedimento estabelecido na lei, a efectivação da penhora antes da citação edital do executado, tudo precedido de diligência para a sua citação pessoal, na qual se apurou ser desconhecido o seu paradeiro. II - Porque aquele procedimento não é impeditivo de que o executado se oponha à execução, ou requeira ou suscite nela o que...

    ... de despacho do chefe da Repartição de Finanças indeferindo o pedido de levantamento de penhora efectuado em execução fiscal que contra si pendia. Formula as seguintes conclusões:"1. ...3. Ora, ao não se ouvir préviamente o recorrente sobre a alegada diligência para citação que se diz ter sido efectuada em processo apenso, no dia anterior ao dia 7.05.93, incorreu quer ...

  • Acórdão nº 0247/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2014

    I - A arguição da ilegalidade da instauração de uma execução fiscal por ter sido instaurada contra pessoa declarada falida deve ser feita em sede de oposição à execução fiscal, podendo integrar o fundamento previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, mas já não pode ser invocada como fundamento do pedido, formulado mediante a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, de anulação...

    ... (CPPT), contra a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Benavente que ordenou a penhora de conta bancária. 1.2 A Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em ... instaurado não poderia ser instaurado da forma que o foi, nem as regras relativas à citação foram cumpridas, e também, por último, os montantes exigidos pelo IFADAP estarem prescritos; c) ...

  • Acórdão nº 9584/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    A regra, contida no nº 2 do artº 323º do CCiv, segundo a qual, para efeitos de prescrição, se deve considerar efectuada a citação decorridos cinco dias sobre a instauração da acção aplica-se também às execuções em que não há lugar a despacho liminar, em que a penhora precede a citação. R.

    ... do exequente em indemnização por danos causados com a execução e a substituição da penhora.             O exequente contestou por impugnação.             A final ... letras;             - a execução estava dispensada de despacho liminar e de citação prévia;             - o executado foi citado por carta registada com aviso de ...

  • Acórdão nº 081/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2012

    I - A citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens. II - E se assim é quando o postal foi recebido pelo executado, por maioria de razão será quando o postal vem devolvido, por inexistir norma que preveja ou estabeleça presunção do...

    ...�o fiscal n.º 3603200401015192, de indeferimento do pedido de declaração de nulidade da citação e anulação de todos os actos subsequentes. 1.1. Terminou a alegação de recurso com as ... D- A efectiva citação só ocorre com a diligência da primeira penhora ou quando ocorre a citação pessoal, tal como referem os artigos 193° e 203°, n.º 1 alínea a) ...

  • Acórdão nº 00927/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

    ... art.º 239.º e 220.º do CPPT, ignorou as exigências da lei quanto às formalidades da citação, estabelecidas nos art.º 188.º, 189.º, 190.º e 163.º do CPPT e desconsiderou o principio do ... de bens, e a citação a que alude o art.º 239.º do CPPT, foi efectuada por terem sido penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. Para ter finalidade específica, teria de ser ...

  • Acórdão nº 0661/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2008

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

    ... se refere às dívidas de 1999, a interrupção da prescrição apenas se verifica com a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da ... no sentido de ser revertida a dívida e constatada a inexistência de bens penhoráveis da executada originária; 11. Os autos encontraram-se novamente parados entre 25.06.1998 (data da ...

  • Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2008

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

    ... encontra-se sujeito ao novo regime de interrupção nele previsto, razão pela qual com a citação da oponente a 06.05.2001, tal prazo interrompeu-se, de acordo com o disposto no n.º 3 do art.º ... 18- Em 22.02.2000 foi lavrado o auto de penhora constante de fls. 88 dos presentes autos e que aqui se dá por reproduzida. 19- Em 22.02.2000 foi ...

  • Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2008

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

    ... encontra-se sujeito ao novo regime de interrupção nele previsto, razão pela qual com a citação da oponente a 06.05.2001, tal prazo interrompeu-se, de acordo com o disposto no n.º 3 do art.º ... 18- Em 22.02.2000 foi lavrado o auto de penhora constante de fls. 88 dos presentes autos e que aqui se dá por reproduzida. 19- Em 22.02.2000 foi ...

  • Acórdão nº 0571/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2008

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

    ... 2. A 18/10/93 foram penhorados bens nestes autos - fls. 14 ss do apenso. 3. Em 21/10/1997, foi instaurado o processo executivo ...

  • Acórdão nº 0424730 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2004

    I - Para efeitos do artigo 864 do Código de Processo Civil, o arresto registado não obriga a citação. II - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não concedendo qualquer preferência de pagamento do crédito.

    ... de quantia certa contra C..., também aí identificado e residente em..., tendo sido penhorados bens imóveis e feito o respectivo registo. Designadamente foi penhorado o urbano 1181 de.., ...arguiu a nulidade de falta de sua citação para reclamar os seus direitos, afirmando que "tem um arresto já convertido em penhora a seu ...

  • Acórdão nº 0031082 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2000

    I - Na execução movida contra um só dos cônjuges o exequente, ao nomear à penhora bens comuns do casal, tem de pedir a citação do cônjuge do executado para poder requerer a separação de bens. II - Efectuada a penhora sem prévio pedido de citação do cônjuge do executado, o exequente perde o direito de obter essa citação, para o apontado fim. III - Se a penhora de tais bens foi ordenada e...

    ... com o ali executado Nacor Manuel Fernandes Silva, desde 1980; - a exequente nomeou à penhora um apartamento que é bem comum do casal, penhora esta que foi efectuada e de que a embargante , agora, conhecimento; - ao nomear este bem comum à penhora, a exequente não pediu a sua citação, como cônjuge do executado, para requerer a separação de bens; - não sendo a embargante ...