citação penhora

5443 resultados para citação penhora

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta ... quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...4 - A citação das entidades públicas identificadas por portaria do membro do Governo ... entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após ...
  • Acórdão (extrato) n.º 286/2020
    ... Código Civil, no sentido de que numa ação executiva em que a citação só deve ocorrer depois da penhora dos bens do executado, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 1452/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. II – Uma vez verificada a caducidade do direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de...

    ... jurisdicional efetiva e do "pro actione", F) Com efeito, após a citação e na sequência do indeferimento tácito do requerimento apresentado ... a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. Nos casos em que a oposição seja deduzida com fundamento em facto ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - A intervenção do maior ... relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... absoluta de intervenção do réu, se mostre que: i) Faltou a citação ou que é nula a citação feita; ii) O réu não teve conhecimento da ..., por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria permanente do ...
  • Acórdão nº 243/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao...

    ... c) No caso da carta enviada para citação ser devolvida e o aviso de receção não vier assinado, é repetida a ....º 182768, de 13-08-2019, o SF de Lisboa 7 notificou o Oponente da penhora dos bens imóveis aí identificados, para garantia das dívidas ...
  • Acórdão nº 87/20.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. A leitura conjunta dos art.ºs 169.º e 170.º do CPPT permite que a AT prossiga, decorrido o prazo de 30 dias ulterior à citação, para penhora, caso o executado nada tenha entretanto requerido no âmbito do PEF que motive suspensão, ainda que provisória, do mesmo. II. Se o executado apresentou reclamação graciosa (e pedido de dispensa de prestação de garantia) em momento ulterior ao decurso do...

    ... pelo ora recorrente, relativamente ao facto de saber se os atos de penhora da conta bancária junto da “Caixa Geral de Depósitos” no montante de ... 21/12/2019, respetivamente, depois de decorridos 30 dias após a citação pessoal e antes da apresentação do pedido de dispensa/isenção da ...
  • Acórdão nº 00659/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I-Sendo efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um ato de chamamento à execução e, por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o...

    ... que existia tal processo de execução fiscal, uma vez que a citação de 02-07-2012, fora assinada, cfr fls. 42 dos autos por uma terceira ... ao conhecimento do ora Recorrente aquando da notificação de penhora/citação pessoal, em 03-07-2014, 4 - a perda dos direitos de defesa, de ...
  • Acórdão nº 00489/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) No processo de execução fiscal, sendo certo que está vedada à AT a prática de actos jurisdicionais, é-lhe permitida a prática quer de actos administrativos de natureza tributária, que respeitam à dívida tributária e integram procedimentos tributários (v.g. a reversão) quer actos de natureza processual, constituindo alguns meras operações materiais (remessa do título executivo ao órgão da execuç

    ... na presente instância de RECLAMAÇÃO, relacionada com o acto de penhora do imóvel sito na freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, inscrito ... do presente processo de execução fiscal, já que a respectiva citação não foi correctamente julgada. 3. Sendo que a própria sentença ...
  • Acórdão nº 01258/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - Os avisos de receção referidos nos pontos F) e G) dos factos provados constituem prova bastante de que se destinavam à citação da Recorrente, na qualidade de revertida, para as execuções fiscais em causa. Com efeito, a sua assinatura foi antecedida de um procedimento destinado à reversão das dívidas exequendas contra a Recorrente, no qual esta chegou mesmo a participar, existindo um lapso...

    ... validamente citada para a execução fiscal e notificada da penhora de vencimento em embargo. 1.2. A Recorrente NM. terminou as respetivas ... quanto à apreciação da nulidade insanável de falta de citação ii. A sentença recorrida assente na seguinte factualidade julgada provada ...
  • Acórdão nº 6811/11.4YYPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I - O regime de suspensão da execução estabelecido no art. 818º do CPC, na versão do D.L. 226/2008, dispõe que se tiver havido citação prévia, suspende-se a execução desde que o executado preste caução; se não tiver havido citação prévia, o que pressupõe ter havido penhora de bens antes da citação, o recebimento da oposição suspende a execução. II - A suspensão da execução tem por contrapartida

    ..., a declaração de nulidade do requerimento executivo e da citação, a ineptidão desse mesmo requerimento, a inexistência de título ...ção acabou por prosseguir, tendo sido citado para se opor à penhora. Realizaram-se penhoras, que arguiu de nulas, afirmando ainda que, nessa ...
  • Acórdão nº 03824/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - A citação a efectuar ao abrigo do disposto no art. 239.º do CPPT tem lugar após a penhora, como decorre do n.º 1 desse artigo (que dispõe, que, «[f]eita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis...

    ... os embargos de terceiro deduzidos pela ora recorrida contra a penhora de uma fracção autónoma efectuada pelo Serviço de Finanças de Lisboa ... insanável do processo de execução fiscal, por falta de citação da Recorrida AA», «anular os termos subsequentes do processo de ...
  • Acórdão nº 02865/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. A citação pessoal por transmissão electrónica de dados considera-se efectuada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal electrónica; 2. A citação presumida a que alude o n.º 6 do artigo 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no nº 1 do artigo 192º do mesmo diploma. 3. Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 203º do CPPT, o prazo para deduzir oposição conta-se a...

    ...citação, por falta de suporte legal. O Recorrente terminou as suas alegações de ..., pois, nesse caso, pode o órgão de execução fiscal proceder à penhora (artigo 193.º n.º 1 do CPPT) mas terá de posteriormente ser efectuada ...
  • Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...

    ... estiveram parados cerca de 13 anos (até 22.05.2006, data da citação do Recorrente) por motivo não imputável ao Recorrente. 10ª Pelo menos ... de 1989; A executada foi citada a 11/1/91, a 24/5/91 foi efectuada penhora (fls 8 do ap.). A 13/11/91 foi deferido pedido de substituição de bens ...
  • Acórdão nº 841/21.5T8ENT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    Interrompida a prescrição com a citação do executado, são irrelevantes, para efeitos de interrupção da prescrição, os posteriores actos de penhora do vencimento do executado.

    ...; sem prescindir, os juros vencidos nos cinco anos anteriores à citação do executado encontram-se prescritos. A factualidade descrita é do ... para além da citação do Executado, foram concretizados atos de penhora do vencimento do executado em 08 de fevereiro de 2002, 05 de abril de ...
  • Acórdão nº 01211/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2013

    I - Se a recorrente não veio, com a sua reclamação, reagir directamente contra a omissão, falta ou nulidade da citação posterior à penhora, mas expressa e directamente contra o acto que ordenou a venda do estabelecimento comercial penhorado - acto este praticado no âmbito de execução fiscal pelo respectivo órgão competente e potencialmente lesivo, logo reclamável (cfr. o artigo 276.º do CPPT) não

    ... e equipamento, assim como as existências, constantes do auto de penhora de 8-03-2010, penhorado no âmbito dos processos de execução fiscal n.º ... VI. A nulidade decorrente da falta de citação afecta directa e imediatamente o acto reclamado, na medida em que este é ...
  • Acórdão nº 213/19.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 203.º, nº1, do CPPT, o dies a quo para a dedução da oposição conta-se da data da citação pessoal. Existindo, no entanto, as ressalvas atinentes à da data da penhora, no caso de não ter existido citação pessoal, ou do facto superveniente. II-O despacho que determinou a revogação parcial de um determinado processo de execução fiscal não permite a reabertura...

    ... de execução fiscal n.º 1102…., foi emitido ofício “Citação (Reversão)”, dirigido a J..e remetido para a morada Rua Dr. Sá ... contar da citação pessoal, ou, não a tendo havido, da primeira penhora. Consigna, por seu turno, o artigo 203.º, nº1, alínea b), do CPPT, que ...
  • Acórdão nº 03081/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. A citação pessoal pode ser efectuada por transmissão eletrónica de dados; 2. Efectuada a citação nesta modalidade, ela considera-se realizada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal eletrónica; 3. A citação presumida a que alude o n.º 6 do art. 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no art. 192º/1 do mesmo diploma. 4. Nos termos do art. 203º/1-a) do CPPT, o prazo...

    ...A citação constitui acto essencial da vida do processo executivo, destinada a, por ...Ela permite que se proceda à penhora (art. 193º/1 do CPPT), mas não autoriza a venda sem que haja citação ...
  • Acórdão nº 3541/19.2T8ALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    I. Quando a execução se funda em título que convenciona prestações futuras, a pretensão antecipatória de pagamento da totalidade das prestações pressupõe mora do devedor. II. O vencimento das prestações vincendas não é, contudo, automático: pressupõe interpelação prévia do devedor nesse sentido. III. Tal interpelação pode realizar-se com a citação do executado em execução para pagamento de...

    ... juros de mora sobre os mesmos nos seguintes termos: - até à citação do embargante, sobre a data e o valor de cada uma das prestações ... e deveria ter sido, pelo que, a execução prosseguiu com a penhora do imóvel e subsequente citação do ora Recorrente; m) A questão da ...
  • Acórdão nº 8330/05.9TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    1.Nas execuções em que a penhora dos bens precede a citação, tem-se por interrompida a prescrição no 5º dia depois de instaurada a execução se a citação não ocorrer dentro desse prazo, por causa não imputável ao exequente – art. 323.2 do Código Civil. 2.Não é de exigir aí ao exequente que requeira a citação prévia do executado, porquanto a lei processual não a prevê. 3.O disposto...

    ...) da Comarca de Lisboa Oeste julgou procedente a oposição à penhora e extinta a execução deduzida por  C. .S.C. Aluguer de Veículos sem ...ência excepcional, pedindo apenas duas coisas: requerimento da citação antes do fim do prazo de prescrição e, caso a citação não se efectue ...
  • Acórdão nº 2504/13.6TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do art. 70º nº 1 ex vi 77º da L.U.L.L. a acção contra o aceitante relativa a livrança prescreve no prazo de três anos a contar do seu vencimento. II - A ficção legal prevista no nº 2 do art. 323º do C.C. pressupõe a verificação de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; (ii)

    ... a data do vencimento da livrança dada à execução e a sua citação, sendo certo que não foi promovida pela citação prévia. Referem já ... em 25.11.2013, deu entrada em tribunal em 07.08.2013, o auto de penhora do imóvel dos executados ocorreu em 30.10.2013 e, após esta penhora o ...
  • Acórdão nº 9956/15.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I - Se o contrato de mútuo – artigo 1142.º do CC - chegou ao seu termo, após o vencimento da última prestação, sem que tenha sido paga alguma das prestações, o contrato extingue-se por caducidade e não se lhe aplica o disposto no artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil (interpelação admonitória), podendo o credor exigir logo a totalidade da dívida. II - Verificando-se que a citação do...

    ... o levantamento/cancelamento/restituição de toda e qualquer penhora determinada no Processo Executivo sobre bens da Executada/Embargante M ... Que na data em que se deve considerar efectuada a citação da executada, em 25-11-2015 e interrompida assim a prescrição já se ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito...

    ... a 27-05-2022, arguir a nulidade consubstanciada na sua falta de citação para reclamação de crédito alegadamente garantido por penhor sobre a ...Agente de Execução comunicou por via eletrónica a penhora do montante do saldo existente, sendo que a penhora foi efetuada, tendo ...
  • Acórdão nº 7091/15.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Reconhecida a existência de erro na forma do processo, condição de aproveitamento dos atos praticados é, como decorre diretamente do art. 193º, nº 2, do Código Processo Civil, a de que desse aproveitamento não resulte uma diminuição de garantias do réu; II - Este critério diz respeito às garantias asseguradas, em abstrato, na defesa dos direitos do réu (no caso, executado) em cada uma das...

    ..., prestar caução e só depois poderiam existir diligências de penhora. XLVI. A forma de processo sumária foi atribuída porquanto a presente ... o exequente requerer que a penhora seja efetuada sem a citação prévia do executado deve alegar factos que justifiquem o receio de perda ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT