tutela antecipada

... em razão da verdade material e da defesa antecipada dos seus interesses e, por isso, corresponde à ideia do contraditório e não ao conceito de participação funcional. XV)- Porque no processo de impugnação estamos em presença de um conflito entre interesses e as correspondentes posições subjectivas, isso significa que estamos no âmbito do contraditório e por isso não se impunha a audiência prévia do contribuinte. XVI)- É que a violação...

Os pressupostos materiais que a lei exige que se cumpram para a concessão do benefício da expulsão a meio da pena pressupõem a compatibilidade da medida com a defesa da ordem e da paz social e na existência de um juízo de prognose de que o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. A expulsão não é uma como medida de clemência. Logo, a avaliação dos...

• Diário da República

I - É correta a suspensão da instância ao abrigo do art.º 272º, nº 1, do Código de Processo Civil, se noutro processo, interposto em primeiro lugar, não havendo uma situação de litispendência, se debatem entre as mesmas partes, ainda que numa posição processual qualitativamente diferente, essencialmente os mesmos factos, podendo a decisão de uma influenciar a decisão a proferir na outra, de tal...

... uintada, e apreciando-se a gravidade em função da tutela do direito. XLIII - O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no art. 494.º, como decorre do n.º 3 do art. 496.º do CC, sendo de atender ao grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso. XLIV - Com a cláusula de equidade, prevista em geral no art. 4.º e...

... uintada, e apreciando-se a gravidade em função da tutela do direito. XLIII - O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no art. 494.º, como decorre do n.º 3 do art. 496.º do CC, sendo de atender ao grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso. XLIV - Com a cláusula de equidade, prevista em geral no art. 4.º e...

I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs

... há diversidade e autonomia dos bens jurídicos tutelados pelas respectivas normas incriminadoras, já porque não se afigura inequívoco que o sentido de ilícito da burla informática surja como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito do furto e, no caso concreto, não pode afirmar-se que os furtos surgem no contexto situacional da realização dos crimes de burla informática e neles se esgotou a sua danosidade social. XXXII – A...

I– As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente,...

• Legislação

A pena aplicar é fixada em função da culpa, da ilicitude, das exigências de prevenção e das circunstâncias agravantes e atenuantes que ocorram, não se perdendo de vista os fins das penas, que visam a protecção dos bens jurídicos e a reinserção social do agente.

A pena aplicar é fixada em função da culpa, da ilicitude, das exigências de prevenção e das circunstâncias agravantes e atenuantes que ocorram, não se perdendo de vista os fins das penas, que visam a protecção dos bens jurídicos e a reinserção social do agente.

... 76.º do CPA, sendo estas as bases normativas da tutela do princípio da imparcialidade no procedimento administrativo. IV - Com o novo CPA, o juízo subjacente da suspeição deixa de respeitar às condições subjetivas do agente, para se fundar nos requisitos objetivos de confiança por parte da opinião pública. V - As garantias da imparcialidade referem-se diretamente aos sujeitos administrativos, à pessoa titular do órgão ou agente administrativo,

I - A mera encomenda de tabaco de contrabando, com o propósito de o introduzir no consumo doméstico, apenas constitui um ato preparatório do crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p. pelo disposto no art. 96.º do RGIT e, por isso, a sua conduta não é punível, nos termos do disposto no art. 21º do Código Penal. II – O regime da interrupção e da suspensão da prescrição do procedimento...

I - Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do...

... em razão da verdade material e da defesa antecipada dos seus interesses e, por isso, corresponde à ideia do contraditório e não ao conceito de participação funcional. XV)- Porque no processo de impugnação estamos em presença de um conflito entre interesses e as correspondentes posições subjectivas, isso significa que estamos no âmbito do contraditório e por isso não se impunha a audiência prévia do contribuinte. XVI)- É que a violação...

... em razão da verdade material e da defesa antecipada dos seus interesses e, por isso, corresponde à ideia do contraditório e não ao conceito de participação funcional. XXII- Porque no processo de impugnação estamos em presença de um conflito entre interesses e as correspondentes posições subjectivas, isso significa que estamos no âmbito do contraditório e por isso não se impunha a audiência prévia do contribuinte. XXIII- É que a violação

... possuem regimes de decretamento, consequências e tutelas distintas, podendo existir uma sem a outra.

• Diário da República

1. A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano é uma actividade fortemente regulada expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada nos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado – cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de...

É o tribunal que tem a incumbência de proceder às notificações de testemunhas indicadas pelo arguido no âmbito do exercício do direito de defesa decorrente do cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, sendo que a sua inobservância se enquadra no vicio de nulidade sanável sujeita ao regime previsto nos artigos 120 a 122 do Código de Processo Penal. O depoimento...

I -    A alteração da matéria de facto não é da competência do STJ. II -   Relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, constitui jurisprudência pacífica do STJ que os vícios a que se refere esta norma são atinentes a matéria de facto e, por isso, o tribunal superior deles não conhece a pedido do recorrente, como é o caso, mas exclusivamente a título oficioso, se o vício...

... de subtrair o benefício respeitante à recepção antecipada de capital, de efectuar uma dedução correspondente à entrega imediata antecipada de capital, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia. Na quantificação do desconto em equação a jurisprudência tem oscilado na consideração de uma redução entre os 10% e os 33%”. VI - Acresce que quem trabalha também consome, havendo despesas que mesmo sem trabalho...

A sentença dos autos, que condena a ré no pagamento dos custos de consolidação da estrutura da habitação do Autor, caso venha a ser necessário, constitui uma condenação condicional que não pode ser admitida, pois o reconhecimento do direito fica dependente da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, que exige uma ulterior indagação judicial.