tutela antecipada

3777 resultados para tutela antecipada

  • Acórdão nº 03B3591 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-12-2003

    ... que, pela sua gravidade, é merecedor da tutela do direito, sendo portanto indemnizável.

  • Acórdão nº 1166/08.7TCSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2009

    ... lesões graves e dificilmente reparáveis merecem a tutela provisória que o procedimento cautelar comum visa precaver, pelo que apenas aquelas podem facultar ao tribunal, em face da pretensão do interessado, que profira uma decisão que o coloque a coberto da previsível lesão. II. O critério de avaliação do “fundado receio”, deve assentar em factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a...

  • Acórdão nº 5425/03.7TBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2010

    ... que no caso do artº 824º, nº 2 é, sem dúvida, a tutela dos direitos dos credores titulares das garantias reais, registadas com anterioridade relativamente ao estabelecimento da invocada relação locatícia.

  • Acórdão nº 2753/06.3TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-03-2010

    ... ou a probabilidade de lesão do bem jurídico tutelado; de perigo abstracto, porquanto, no que concerne ao preenchimento típico, não é necessária a demonstração de um nexo causal entre a acção e a situação perigosa que pode, provavelmente, levar à lesão do bem jurídico. 4. À verificação do crime em causa basta a presunção da perigosidade da acção - traduzida em actos de provocação ou de incitamento ao crime -, para o sentimento de paz que a

  • Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2010

    ... individual ou supra-individual do bem jurídico tutelado pela incriminação dos vários tipos de crime, reconhecendo-se que, em determinados tipos de crime público que protegem bens eminentemente públicos (v.g., desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsificação de documentos), o legislador pretendeu também tutelar bens jurídicos de natureza particular. 5.No caso em apreciação, como resulta do despacho de...

  • Acórdão nº 0556451 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2005

    I - A função do registo predial é apenas a de definir a situação jurídica dos prédios, exonerando os titulares inscritos de demonstrarem o facto em que assenta a presunção que dimana do registo, ou seja, que o direito registado existe na sua esfera jurídica. II - Se os actos turbativos da posse dos requerentes cautelares – restituição provisória da posse – encetados pelos requeridos, não forem...

    ... , que salvaguarde a ameaça feita ao direito para que se requer tutela ... As providências cautelares são meios processuais, que podendo ... também no exercício do direito tendente a obter a tutela antecipada ...
  • Acórdão nº 1034/23.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    I – Ao processo cautelar são inerentes as características da provisoriedade e da instrumentalidade, nos termos do previsto, respectivamente, nos artigos 112.º, n.º 1, e 113.º, n.º 1, do CPTA. II – Na falta de tais atributos, por análise concreta ao petitório formulado no requerimento inicial, mormente, se detectadas pretensões cautelares destituídas de provisoriedade e de instrumentalidade, mas...

    ... , ao confundir a provisoriedade do pedido com a provisoriedade da tutela a ser concedida ... 2. A douta sentença recorrida inferiu que a ... ou urgência na sua resolução definitiva», não pode ser antecipada, para o processo cautelar, a decisão sobre o mérito da causa. ” ...
  • Acórdão nº 464/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-11-2019

    ... o principal traço característico da tutela cautelar, que é por natureza provisória. II- Inexiste relação de dependência e instrumentalidade entre a providência cautelar de intimação para adoção dos atos administrativos conducentes ao licenciamento da operação urbanística apresentado e a ação administrativa já instaurada de condenação do Município a praticar todos os atos de licenciamento necessários no âmbito de processo de...

  • Acórdão nº 0731622 de Tribunal da Relação do Porto, 19-04-2007

    I - O “fundado receio” referido no artº 381º, nº1 CPC é aquele que é apoiado em factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo, não bastando simples dúvidas, conjecturas ou receios meramente subjectivos ou precipitados, assentes numa apreciação ligeira da realidade. II -

    ... Efectivamente, o legislador condicionou a tutela antecipada ou conservatória à prova sumária do aludido fundado receio ...
  • Acórdão nº 06P4808 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-03-2007

    1 - Não obstante se tratar de haxixe, uma substância menos danosa do que a heroína e a cocaína, e de um simples transporte, a pena de 8 anos de prisão mostra-se ajustada a um indivíduo que se dispôs a ir a Marrocos efectuar um carregamento de 270 Kgs. daquela substância estupefaciente, a troco de € 5.000, utilizando uma aeronave da sua propriedade, equipada com instrumentos a bordo, nomeadamente

    ... : a culpa e a prevenção, consistindo as finalidades da pena na tutela dos bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade. Estas ... inclusive, pelo seu grau de perigosidade, uma tutela antecipada dos respectivos bens jurídicos. Na verdade, o tráfico de droga assume ...
  • Acórdão nº 06P3938 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-12-2006

    I - Segundo o art. 35.º do DL 15/93, de 22-01, com a redacção introduzida pela Lei 45/96, de 03-09, «são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma…». II - Deixou, assim, de ser requisito da decretação da perda do objecto a perigosidade do mesmo para a segurança das pessoas ou

    ... : a culpa e a prevenção, consistindo as finalidades da pena na tutela dos bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade. Estas ... mercado, e, se bem que o crime em causa seja um crime de tutela antecipada (um crime de perigo abstracto), em que actos que seriam de tentativa ou ...
  • Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023

    I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

    ... na inocente questão de ser, ou não, necessário para a tutela da Prevenção Geral, aplicar urna Pena tão elevada no caso concreto ... , mas de intervir num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança e a tranquilidade públicas não foram ...
  • Acórdão nº 1020/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2006

    I. Para que seja legítimo o recurso, em termos gerais, ao procedimento cautelar comum é necessário que concorram determinados requisitos, entre os quais importa salientar, pela sua relevância: a aparência da existência de um direito e o perigo da insatisfação desse direito. II. Não é necessário que o direito esteja plenamente comprovado, mas apenas que dele exista um mero “fumum boni juris”,...

    ... tutela antecipada, ou conservatória, do direito à realização de prova ...
  • Acórdão nº 06P2049 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2006

    I - Para qualificar o tráfico de estupefacientes em função da «avultada compensação remuneratória» é necessário demonstrar, ainda que aproximadamente, a envergadura do benefício, não se exigindo, é certo, uma contabilidade rigorosa, que será difícil de detectar numa actividade clandestina, mas impondo-se que a conclusão se extraia de dados seguros, sendo que essa conclusão não se pode tirar só do

    ... É que, sendo este crime de tutela antecipada, há condutas que são punidas numa fase recuada, bastando a ...
  • Acórdão nº 0335609 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2003

    I - A locadora no contrato de aluguer de longa duração não é obrigada a proceder à resolução do contrato com recurso à acção judicial respectiva. II - Para que a locadora veja deferida a providência cautelar inominada de apreensão do veículo não basta alegar que o locatário continuara a usar o veículo, com crescente desvalorização do mesmo, sendo necessário que se alegue que a conduta do...

    ... Efectivamente, o legislador condicionou a tutela antecipada ou conservatória à prova sumária do aludido fundado receio ...
  • Acórdão nº 06P809 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-05-2006

    I - A medida da pena há-de recortar-se no âmbito da moldura abstracta prevista para o respectivo tipo de crime, de acordo com os critérios gerais estabelecidos no n.º 1 e os especiais constantes do n.º 2, ambos do art. 71.º do CP. II - A determinação da medida concreta da pena há-de efectuar-se em função da culpa do agente (relevando o ilícito típico, através desta) e das exigências de prevenção,

    ... DECLARAÇÃO DE VOTO ... O art. 21.º do DL 15/93 tutela não só o «tráfico de drogas ilícitas» como, antecipa­damente, ... No entanto, essa tutela antecipada dos actos preparatórios do tráfico estende-se apenas aos «actos ...
  • Acórdão nº 3896/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-06-2004

    A legitimidade passiva num procedimento cautelar em que se pede a entrega de um estabelecimento comercial que foi objecto de contrato-promessa de cessão de exploração celebrado com um dos cônjuges dispensa a demanda do outro cônjuge.

    ... activa incumbe àquele que se arroga a titularidade do direito cuja tutela antecipada ou conservação se solicita, do mesmo modo que, no lado ...
  • Acórdão nº 07P403 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2008

    I - Por acórdão da 1.ª instância (ainda não transitado em julgado), o arguido foi condenado, em cúmulo, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão, concretamente: - pela prática do crime continuado de falsificação, na pena de 4 anos de prisão; - pela prática de um crime de auxílio ilegal à imigração, na pena de 3 anos de prisão. II - O art. 202.º do CPP faz depender, na al. a), a aplicação da...

    ... proteger com a incriminação - a paz pública, a exigir uma tutela antecipada em virtude da especial perigosidade de organizações que ...
  • Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-06-2011

    I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance

    ... modalidades de acção que se pretende prevenir com a chamada tutela antecipada (isto é, recuada para momentos anteriores aos da produção ...
  • Acórdão nº 1437/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-06-2007

    1. São requisitos substanciais cumulativos da procedência de uma providência cautelar: a) A probabilidade séria da existência de um direito na esfera jurídica dos requerentes; b) O risco de que a demora na decisão da acção principal venha a permitir a efectiva lesão do direito, tornando inútil o seu reconhecimento; c) O objectivamente fundado receio da lesão do direito invocado; d) A...

    ... ou não especialmente previstos na lei, o legislador condicionou a tutela antecipada ou conservatória à verificação cumulativa dos seguintes ...
  • Acórdão nº 2978/20.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2024

    A sentença dos autos, que condena a ré no pagamento dos custos de consolidação da estrutura da habitação do Autor, caso venha a ser necessário, constitui uma condenação condicional que não pode ser admitida, pois o reconhecimento do direito fica dependente da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, que exige uma ulterior indagação judicial.

    ... composição de interesses realizada na ação e a efetividade da tutela alcançada pelo demandante (cf. ac. do S.T.J de 27-09-2012, proc. n.º ... e condicionais, a reconhecer jurisdicionalmente de forma antecipada, mesmo com base numa particular necessidade de tutela do credor, que ...
  • Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-02-2018

    I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático...

    ... finalidade corrigir ou atenuar a situação ( ... ) de défice de tutela jurisdicional dos participantes em procedimentos de contratação ... a sua eficácia, conseguindo, através da simples celebração antecipada" do contrato, evitar o pleno alcance da tutela jurisdicional. Essas inovaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-05-2005

    ... em razão da verdade material e da defesa antecipada dos seus interesses e, por isso, corresponde à ideia do contraditório e não ao conceito de participação funcional. XXX)- Porque no processo de impugnação estamos em presença de um conflito entre interesses e as correspondentes posições subjectivas, isso significa que estamos no âmbito do contraditório e por isso não se impunha a audiência prévia do contribuinte. XXXI)- É que a violação

  • Acórdão nº 1113/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-12-2019

    I – A nulidade prevista na 2ª parte da al d) do nº 1 deste art 615º relaciona-se diretamente com o estatuído no art 608º nº 2, 2ª parte do CPC, nos termos do qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo...

    ... requerente não se compadece com a provisoriedade que caracteriza a tutela cautelar e, inexistindo «simplicidade do caso ou urgência na sua antecipada, para o processo cautelar, a decisão sobre o mérito da causa ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro da tutela ... 4 - As alienações de imóveis dos serviços do Estado e dos ... ão do Crédito Público autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou ...

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