tutela antecipada

2557 resultados para tutela antecipada

  • Acórdão nº 00281/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso None)

    1. Fora das situações de ostensiva ilegalidade, previstas na alínea a), do n.º1, do art.º120.º do CPTA, a providência cautelar de natureza antecipatória será concedida sempre que "haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão...

    ... tutela conservatória e antecipatória constantes das als. b) e c) do nº 1 do ... á subjacente a preocupação de limitar os casos de concessão antecipada da tutela às situações em que as perspectivas de resolução final do ...
  • Acórdão nº 00281/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. Fora das situações de ostensiva ilegalidade, previstas na alínea a), do n.º1, do art.º120.º do CPTA, a providência cautelar de natureza antecipatória será concedida sempre que "haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão...

    ... tutela conservatória e antecipatória constantes das als. b) e c) do nº 1 do ... á subjacente a preocupação de limitar os casos de concessão antecipada da tutela às situações em que as perspectivas de resolução final do ...
  • Portaria n.º 59/2019
    ... inerentes às funções e competências de inspeção, sob tutela de um orientador de curso, com a duração mínima de seis meses.2 - Nos ... ;f) Deliberar sobre a justificação de faltas e cessação antecipada do curso, nos termos deste Regulamento;g) Coordenar a elaboração da ...
  • Acórdão nº 00427/04.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2007

    I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal, é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à luz dos seus requisitos que a pretensão terá de ser analisada; II. A não ser assim, poder-se-á estar a violar os princípios da confiança e segurança jurídicas, basilares do Estado de Direito; III. Não...

    ... incondicional de um direito dos funcionários à aposentação antecipada, era expectável a sua alteração quando se modificassem as ... e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica ... Daí não deriva que toda a norma retroactiva deva ...
  • Acórdão nº 14/10.2GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2011

    1. No caso de uso de cartão tacográfico de terceira pessoa para falsificar uma notação técnica, os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global do arguido entram em plena conexão, intercepcionando-se entre si, razão pelo que «se deve concluir que aquele comportamento é dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social; por um sentido de tal modo predominante,...

    ... com a punição do crime de falsificação de notação técnica tutela-se o interesse da segurança e credibilidade da informação fornecida ... , que o legislador entendeu que a sua tutela penal deveria ser antecipada à verificação do perigo abstracto de lesão daquele bem jurídico) ...
  • Acórdão nº 7158/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
    ... , a nossa lei fundamental passou a consagrar a tutela do ofendido, estipulando que este "tem o direito de intervir no processo, ... a criação e tutela desse bem jurídico, proteger de uma forma antecipada bens jurídicos de natureza individual ... Ora, nestes casos, não se ...
  • Acórdão nº 22031/21.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - Pode ser requerido um procedimento cautelar comum para preservar o estado de coisas – trabalhos realizados pela requerente – que terá de ser submetido a prova, de modo a possibilitar a produção antecipada de prova de pressupostos do direito de crédito ao pagamento dos trabalhos realizados. II – Isto porque a produção antecipada da prova, sujeita a contraditório, daria...

    ... ípio do contraditório na produção das provas, ainda que antecipada, é susceptível de tornar infrutífera a diligência, permitindo que, de ... ainda constituído – como é o caso -, o meio próprio de tutela" dos pretensos direitos e interesses de que a recorrente se arroga titular \xC3" ...
  • Acórdão nº 01695/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... é materialmente inconstitucional por ofensa do princípio da tutela judicial efectiva e da garantia de recurso contencioso (arts. 20° e ... ência concretamente requerida ou da regulação provisória ou antecipada da tutela pedida segue, conforme a própria lei estatui, o regime da ...
  • Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ... 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP é uma manifestação do princípio da tutela jurisdicional efetiva do artigo 20.º, n.º 1, devendo por conseguinte ser ... ónus de recorrer à arbitragem necessária – para resolução antecipada daqueles litígios – tratou-os, do ponto de vista do direito de acesso ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
    ... antecipada de prova visa garantir a aquisição e validação da prova, sob pena da ... ser efetuado no momento e por quem legitimamente o deve fazer." ("A tutela da imparcialidade endoprocessual no processo penal português", Boletim da ...
  • Acórdão nº 483/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2002
    ... jurídico é, por conseguinte, um modo de evitar o agravamento da tutela penal antecipada (em que a tentativa e os crimes de perigo se ...
  • Acórdão nº 01388/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
    ... ), através, nomeadamente, dos mecanismos da aposentação antecipada e da pré-reforma (respetivamente, dos trabalhadores dos ... estipulados no seu n.º 1 - 60 anos de idade e 36 de serviço), a tutela concedeu aos trabalhadores da PT. …, uma primeira e uma segunda ...
  • Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
    ... O certo, porém, é que os mecanismos de tutela da boa fé previstos neste artigo 10.º não serão, em muitos casos, só ... íveis, o transportador tem a faculdade de proceder à sua venda antecipada, mediante prévia autorização judicial e notificação do pedido à ...
  • A Concretização (lógica) da Técnica da antecipação

    0. Introdução. 1. A antecipação cautelar. 2. A antecipação prevista no processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. 3. A antecipação prevista nas modalidades dos processos cautelares previstas nos artigos 121.º e 132.º, n.º 7 CPTA.

    ... E, como se indicou, a realização da tutela judicial das pretensões-de-urgência acontece vulgarmente através da ... conteúdo entre a decisão antecipatória e a decisão judicial antecipada, em termos que aquele é resultado imediato dos poderes de pronúncia do ...
  • Decreto Regulamentar n.º 3/79, de 24 de Fevereiro de 1979
    ... existentes no distrito de Aveiro, o que mereceu a antecipada anuência dos departamentos técnicos, dos órgãos de tutela e de gestão ...
  • Acórdão nº 01590/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... ções em que o interesse em agir pode justificar a necessidade de tutela jurisdicional, sendo certo que os artigos 26° e 26°- A do CPC o fazem de ... concretamente requerida ou da regulação provisória ou antecipada da tutela pedida ... Ora se é a própria lei que estatui a summaria ...
  • Acórdão nº 262/01 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2001
    ... Em várias situações o legislador procede a uma antecipação da tutela penal, punindo comportamentos que ainda não lesaram efectivamente esse ... se pretender antecipar mais a tutela penal já suficientemente antecipada ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... «Artigo 10 ... Poder de direcçáo, superintendência e tutela ... A GeRAP está sujeita aos poderes de direcçáo, de superintendência ... longo de um determinado período de tempo, mediante a fixaçáo antecipada dos respectivos termos ... Artigo 252 ... Modalidades de acordos quadro ...
  • Acórdão nº 00426/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2007

    I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...

    ... D ... S ... , pronunciando-se quanto ao pedido de aposentação antecipada por ele formulado em 11-11-2003, nos termos em que o mesmo a formulou – ... e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica ... Daí não deriva que toda a norma retroactiva deva ...
  • Acórdão nº 000207/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I- O juiz pode dispensar a produção de prova testemunhal, se considerar que os factos relevantes para o exame e decisão da causa não permanecem controvertidos em face da prova documental junta aos autos e da posição que as partes assumiram nos respetivos articulados, e conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sem necessidade de mais indagações, logo no saneador, indeferindo os...

    ... O autor apresentou um requerimento de aposentação antecipada em 07/03/2016, que foi indeferido, após a audiência prévia do autor ... da proteção de expectativas legítimas, da boa-fé e da tutela da confiança pelo n.º1 do art.º 43.º do Estatuto de Aposentação, na ...
  • Acórdão nº 03P2293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... se estes forem suficientemente graves de modo a justificarem a tutela do direito. Nem outra solução seria aceitável, salvo melhor opinião ... e sendo desconhecida (por ex., inexistência de uma «diretiva antecipada da vontade» ou de «procurador de cuidados de saúde») uma outra vontade ...
  • Acórdão nº 00425/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...

    ... 19 de Abril, aceitando e apreciando o pedido de aposentação antecipada do funcionário J…, considerando que o requisito de inexistência de ... e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica ... Daí não deriva que toda a norma retroactiva deva ...
  • Despacho Normativo n.º 17/2019
    ... recusada no prazo de 60 dias, por despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da proposta de ... 2 - Em caso de cessação antecipada" de mandato, o novo Presidente do Instituto inicia novo mandato. Artigo 23.\xC2" ...
  • Despacho Normativo n.º 17/2021
    ... ção governamental através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental das ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o(a) novo(a) presidente inicia novo mandato. Artigo 24.º ...

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