tutela antecipada

I - Por regra, a produção de prova inicia-se com a abertura da instrução. II - Porém, quando a espera pela oportunidade legalmente determinada para o exercício da actividade probatória implique riscos de perda da aquisição da prova, existindo urgência ou necessidade de preservar prova quando o aguardar daquela fase processual possa representar risco da sua perda ou criação de intolerável...

1. É descabida a exigência de uma narração completa dos factos suficientemente indiciados e não indiciados em decisão instrutória de não pronúncia quando esta é proferida em instrução requerida pelo arguido, diferentemente do que acontece se é requerida pelo assistente. 2. Se, indiciariamente, se prova que várias falhas terão concorrido para o colapso de determinada obra, mas sem que se consiga

... i) Estado de Direito, (iii) acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, (iv) proporcionalidade e tributação pelo rendimento real, (v) retroactividade fiscal, confiança e boa-fé.* * Sumário elaborado pela relatora

... de não reparação ou substituição (declaração antecipada de não cumprir); a mera mora se tenha transformado em incumprimento definitivo (nomeadamente, por meio de interpelação admonitória); ou haja urgência na reparação dos defeitos (a ela se podendo equiparar a sua não reparação em prazo razoável). IV. Não se considera que seja exigível sujeitar o dono de uma habitação onde reside a suportar durante cerca de sete anos indevidas, reiteradas...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou, como passou a ser designado no âmbito do NRAU (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02), locação de estabelecimento, embora nominado, não tem um regime específico fixado na lei, já que se lhe aplicam, ex vi do n.º 1 do art. 1109.º do CC, e com as necessárias

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova...

I. Para a existência do crime de associação criminosa para a prática de actividades de tráfico de droga, devem existir uma pluralidade de indivíduos, com o mínimo de estrutura organizatória e com um sentimento comum de ligação dos seus membros a um qualquer processo de formação da vontade colectiva; II. Assim, verifica-se este crime quando duas ou mais pessoas decidiram criar uma estrutura de...

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, e mesmo que constituam o único meio de prova, o tribunal não está impedido de nelas apoiar a sua convicção, desde que segura, sem preterição do princípio “in dubio pro reo”. II –...

1 - Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e configurando o telefonema e a combinação de encontros entre o arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento indiciário da ocorrência daqueles, a conjugação desses elementos com todo o conjunto dos demais indícios apurados (apreensão ao arguido de cocaína; a detenção na sua posse de meios para fazer a divisão da...

• Diário da República

... mo. Trata-se, portanto, de um crime de consumação antecipada. IV–Do ponto de vista subjectivo, o tipo, para além do dolo, que tem como referência os elementos do tipo objectivo e é admitido em qualquer das suas modalidades, exige a intenção de apropriação, elemento subjectivo que vai para além do tipo objectivo. V–O crime de furto consuma-se, portanto, quando o agente subtrai dolosamente uma coisa móvel alheia com intenção de vir a apropriar-se

... do contrato e, consequentemente, não há lugar a tutela da boa-fé e da proteção da confiança. XIII. Sendo o despacho do Ministro da Defesa Nacional a que se refere o artº 49º do Regulamento da Lei de Serviço Militar, datado de 02/06/2005, e sendo o pedido de rescisão contratual do militar, datado de 15/07/2005, não ocorreu qualquer aplicação retroativa do citado despacho ministerial. XIV. Apenas se poderá falar em violação de todo o...

· Sendo peticionada a suspensão de eficácia do embargo de obras com fundamento em que, se trata de obras de escassa relevância urbanística, isentas de controlo municipal (artºs. 4º nº 4 g), 6º nº 1 al. c) e 6º-A nº 1 als. a), b), d) e e) do RJUE) e que a única obra susceptível de procedimento de comunicação prévia já se encontrava concluída, cumpre produzir prova sobre a matéria de facto...

... - A LAV/86 previa a possibilidade de renúncia antecipada aos recursos, mas não admitia que estivessem sujeitos a convenção de arbitragem direitos indisponíveis, como são as matérias da “vinculação legal” ou “validade” dos contratos ou actos administrativos, de acordo com o nº 1 do art. 1º. IV - São as disposições do CPTA – art. 180º e seguintes que permitem o recurso à arbitragem nessas matérias do âmbito da jurisdição administrativa. V - O

... da vida privada, ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ao princípio da tributação do lucro real das empresas e da igualdade tributária e bem assim do princípio da proporcionalidade.

I -    A alteração da matéria de facto não é da competência do STJ. II -   Relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, constitui jurisprudência pacífica do STJ que os vícios a que se refere esta norma são atinentes a matéria de facto e, por isso, o tribunal superior deles não conhece a pedido do recorrente, como é o caso, mas exclusivamente a título oficioso, se o vício...

I. A agravação do crime de tráfico de estupefacientes prevista na alínea h), do art. 24.º, do DL n.º 15/93, de 22/1, por a infração ter sido cometida em estabelecimento prisional, tal como as demais alíneas do mesmo preceito legal, não é de aplicação automática, sendo necessário a análise do caso concreto, para se saber se há uma ilicitude acentuada dos factos na sua globalidade e,...

I. Ao invés do que defende o recorrente, não ocorre, no caso, a omissão do dever de fundamentação porquanto o despacho em crise contém as razões de facto e de direito que suportam a decisão, que é fundamentada, legal e faticamente, e esclarecedora das premissas da mesma, explicitando em termos lógicos a razão pela qual o Tribunal decidiu nos termos plasmados no despacho recorrido, cumprindo,...

Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença

... individual ou supra-individual do bem jurídico tutelado pela incriminação dos vários tipos de crime, reconhecendo-se que, em determinados tipos de crime público que protegem bens eminentemente públicos (v.g., desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsificação de documentos), o legislador pretendeu também tutelar bens jurídicos de natureza particular. 5.No caso em apreciação, como resulta do despacho de...

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...

A falta de entrega tempestiva do rendimento disponível, nos termos do art.239º/4-c) do CIRE, não é suficiente para recusar a exoneração do passivo restante em novembro de 2022, quando: não se julgaram provados factos integrativos de dolo ou de negligência grave exigidos nos arts.243º e 244º do CIRE; não se pode presumir judicialmente o dolo ou negligência grave quando o insolvente foi autorizado...