transporte valores
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Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e
... ícia é denominado de encargos sendo as despesas apenas as de transporte (artigo 18º) 6. Foi do preparo para encargos que os expropriados aqui ... e das diferentes posições dos peritos, e respectivos métodos e valores de indemnização e para o Tribunal ajuizar o relatório de perícia da ... -
Acórdão nº 045618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993
I - Não é de aplicar o perdão da Lei 23/91 quando os actos delituosos cometidos pelos arguidos se prolonguem no tempo para além de 25 de Abril de 1991. II - Não existe a obrigação legal de fundamentar a não aplicação de uma medida de expulsão de estrangeiro. III - Os objectos empregues nos crimes de droga para os consumarem bem como todos os valores que daqueles crimes provenham, reverterão a...
... empregues nos crimes de droga para os consumarem bem como todos os valores que daqueles crimes provenham, reverterão a favor do Estado. IV - O es transporte em automóvel, de um local para o outro, sem se demonstrar que o carro ... -
Acórdão nº 045618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Não é de aplicar o perdão da Lei 23/91 quando os actos delituosos cometidos pelos arguidos se prolonguem no tempo para além de 25 de Abril de 1991. II - Não existe a obrigação legal de fundamentar a não aplicação de uma medida de expulsão de estrangeiro. III - Os objectos empregues nos crimes de droga para os consumarem bem como todos os valores que daqueles crimes provenham, reverterão a...
... empregues nos crimes de droga para os consumarem bem como todos os valores que daqueles crimes provenham, reverterão a favor do Estado. IV - O es transporte em automóvel, de um local para o outro, sem se demonstrar que o carro ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 20.º Veículos de transporte coletivo de passageiros ... Secção II Sinais dos condutores ... Artigo ... considerado em relatório médico ... 4 - A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) ...
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Portaria n.º 298/2018
... , que aprova o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), estabeleceu a necessidade de criação de regras ... em vigor e a disponibilizar no ano seguinte, com os respetivos valores à milésima, antes e depois do efeito de aplicação da TAT. 4 - No caso ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... complementos, não lhe tendo sido pagos, por essa razão, os valores corretos a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ... custeadas através da atribuição de ajudas de custo; (ii) a transporte gratuito ou pagamento integral das despesas de transporte; e (iii) ao ... -
Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...
... como é efectuado o apuramento dos valores que lhe são descontados com a alegação da existência de erros de ... a nível nacional e transversal a todos os Operadores de Transporte de Valores (ii), de acordo com os mesmos critérios consoante a situação ... -
Diretiva n.º 17/2022
... os valores das tarifas e preços regulados, aplicáveis em Portugal continental e nas ... de Uso da Rede de Transporte as tarifas de Uso da Rede de Distribuição em AT, MT e BT, as tarifas de ...
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Aviso n.º 8507/2022
... de qualificação em Técnico/a de Condução de Veículos de Transporte Rodoviário, ... correspondente ao nível 4 de qualificação do Catálogo ... da seguinte forma: ... (1) Em 10 valores para todos aqueles que não apresentarem qualquer formação; ... N.º 81 ...
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Edital n.º 1542/2023
... curso, muda de modo de transporte ou estabelece ligações entre diferentes linhas do mesmo modo ... N.º ... ou interfaces são devidos os valores previstos na Tabela de Preços e Outras Receitas — Anexo G4 ... ao ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do disposto na alínea a) do número anterior, o pagamento dos valores" devidos é feito em prestações mensais com o limite de 3,5 % da remunera\xC3" ... , bem como a locação operacional de veículos com motor para transporte de pessoas e de bens, pelos serviços do Estado, incluindo todos os ...
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Anúncio de procedimento n.º 12775/2021
... ção de Serviços de Fiscalização e Controlo de Títulos de Transporte Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento: ... transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção ...
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Despacho n.º 11621/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte da Escola Superior de Enfer- ... magem de Lisboa ... Nos termos do ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Artigo 8.º ... Valores das ajudas de custo diárias ... Valor da ajuda de custo diária ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... cício das actividades de produção, transporte, distribui- ... ção e comercialização, transpondo-se, desta forma, os ... do Mercado de Valores Mobiliários e a outras entidades ... administrativas, no domínio ...
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Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III
... ; Para o efeito, e com especial incidência sobre viaturas de transporte de valores, os arguidos vigiavam previamente as imediações de ... -
Despacho n.º 15146-A/2016
... de compensações financeiras a conceder aos operadores de transporte" coletivo de passageiros, no âmbito da prestação da obrigação de servi\xC3" ... P. (IMT), que aprova os valores máximos de preços dos títulos para carreiras rodoviárias interurbanas ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2018
... relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, ... em vigor e a disponibilizar no ano seguinte, com os respetivos valores à milésima, antes e depois do efeito de aplicação da TAT. 4 - No caso ...
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Edital (extrato) n.º 903/2021
... Código Regulamentar - Terminais Rodoviários e Interfaces de Transporte Público. Adolfo Manuel dos Santos Marques Sousa, Diretor Municipal da ... pesado de passageiros aos terminais ou interfaces são devidos os valores previstos na Tabela de Preços e Outras Receitas - Anexo G4 ao Código ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... Em sétimo lugar, em matéria de transporte de resíduos, é introduzida a guia de acompanhamento de resíduos elec- ... abrangidas, requi- sitos necessários para a valorização, valores limite para o teor de substâncias perigosas nos resíduos e valores ...
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Regulamento n.º 306/2023
... valores das taxas e outras receitas, previstas na tabela anexa, serão ... Atendimento Elaboração Validação presidente Transporte ... de materiais, ... e gastos gerais ... (tme*vh + ctuni*cps = TTC ...
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Regulamento n.º 992/2023
... documento reconheceu-se que, a nível municipal, o plano de transporte escolar ... é o instrumento de planeamento da oferta de serviço de ... da Educação, na Plataforma de Registo Eletrónico de Verbas e Valores ... da Ação Social Escolar (REVVASE) ... 2 — Disponibilização de ...
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Regulamento n.º 616/2021
... assentam em "encargos padrão", os quais correspondem a custos e valores médios reais. 5 - A taxa e compensação estabelecidas nos dois artigos ... interfaces multimodais, redes cicláveis, pedonais e de transporte público, para além de metade da verba afeta a estacionamento dissuasor, ...
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Aviso n.º 1909/2021
... de morte ou invalidez permanente, despesas de tratamento e transporte e incapacidade temporária e absoluta pelos valores fixados pela Portaria ...
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Aviso n.º 12310/2021
... de morte ou invalidez permanente, despesas de tratamento e transporte e incapacidade temporária e absoluta pelos valores fixados pela Portaria ...
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Regulamento n.º 65/2017
... áter permanente, nomeadamente: encargos com saúde, educação, transporte, despesas com habitação própria e permanente, água, eletricidade, e ... de Transporte regular e permanente de caráter obrigatório (valores" equivalentes ao estabelecido para transporte público) + Despesas de Educa\xC3" ...