Edital n.º 1542/2023
| Data de publicação | 18 Agosto 2023 |
| Data | 03 Julho 2023 |
| Número da edição | 160 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Porto |
N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 307
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO PORTO
Edital n.º 1542/2023
Sumário: Alteração à parte D, título XII, «Terminais rodoviários e interfaces», do Código Regula-
mentar do Município do Porto.
Sónia Cristina dos Santos Silva, Diretora de Departamento Municipal de Auditoria Interna, em
regime de suplência do Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência
delegada nos termos da Ordem de Serviço n.º NUD/232865/2022/CMP, de 19 de abril, que em reunião
do Executivo Municipal de 3 de julho de 2023, e por deliberação da Assembleia Municipal de 10 de
julho de 2023, foi aprovada a alteração à Parte D — Título XII — Terminais Rodoviários e Interfaces do
Código Regulamentar do Município do Porto, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica.
8 de agosto de 2023. — A Diretora de Departamento Municipal de Auditoria Interna, em regime
de suplência do Diretor Municipal da Presidência, Sónia Silva.
TÍTULO D -XII
Terminais Rodoviários e Interfaces
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo D -12/1.º
Âmbito e Objeto
1 — O presente Título estabelece as normas de exploração de todos os terminais rodoviários
e interfaces sob gestão direta do Município do Porto ou atribuída por este a outra entidade.
2 — Os terminais rodoviários e interfaces abrangidos pelo presente Título são:
a) Terminal Intermodal de Campanhã
b) Polo Intermodal Boavista:
i) Terminal do Bom Sucesso
c) Terminal Parque das Camélias
d) Interface do Dragão
e) Polo Intermodal da Asprela
i) Terminal Hospital de S. João
ii) Terminal Polo Universitário
f) Outros terminais ou interfaces que venham a ser implementados.
3 — O disposto neste Título aplicar -se -á sem prejuízo das disposições gerais que respeitem
à exploração do serviço público em causa e das normas especificas de cada terminal e interface.
Artigo D -12/2.º
Definições
Interface: Ponto de uma rede de transportes, onde o passageiro inicia ou termina o seu per-
curso, muda de modo de transporte ou estabelece ligações entre diferentes linhas do mesmo modo.
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