Acórdão nº 045618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 A ART410. CP82 ART260. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C ART34 ART35 ART36 ART37 ART38 ART39 ART48. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário : I - Não é de aplicar o perdão da Lei 23/91 quando os actos delituosos cometidos pelos arguidos se prolonguem no tempo para além de 25 de Abril de 1991. II - Não existe a obrigação legal de fundamentar a não aplicação de uma medida de expulsão de estrangeiro. III - Os objectos empregues nos crimes de droga para os consumarem bem como todos os valores que daqueles crimes...

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