Edital (extrato) n.º 903/2021

CourtMunicípio do Porto
SectionParte H - Autarquias locais
Published date10 Agosto 2021

Edital (extrato) n.º 903/2021

Sumário: Projeto de alteração ao Código Regulamentar - Terminais Rodoviários e Interfaces de Transporte Público.

Adolfo Manuel dos Santos Marques Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada nos termos da Ordem de Serviço n.º I/343222/18/CMP, de 4 de outubro, que, em reunião do Executivo Municipal de 14 de junho de 2021, e por deliberação da Assembleia Municipal de 5 de julho de 2021, foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Parte D - Terminais Rodoviários e Interfaces de Transporte Público, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica com todos os seus anexos.

16 de julho de 2021. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.

Projeto de Alteração ao Código Regulamentar - Terminais Rodoviários e Interfaces de Transporte Público

Nota Justificativa

O Município do Porto assume as áreas da mobilidade e transportes como prioritárias atendendo ao seu impacto quer na gestão do espaço público, quer no crescimento sustentável da cidade, avocando por isso o seu papel de autoridade de transportes no que concerne a infraestruturas e equipamentos nos termos da Lei n.º 52/2015 de 9 de junho (Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros). À semelhança de outras cidades, a quota do transporte individual na cidade do Porto é ainda excessiva, mantendo-se a necessidade de uma forte aposta nos transportes públicos e na reorganização de todo o seu sistema como política fundamental para alcançar os objetivos ambientais e energéticos definidos para este século.

A reestruturação dos serviços de transporte público de passageiros, e paralelamente a alteração das condições de acesso e de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso, impulsionaram o planeamento e a reorganização dos interfaces e terminais existentes na cidade do Porto. Por um lado procurou-se disciplinar o acesso do transporte público de médio/longo curso à cidade, com terminais/interfaces estratégicos de fácil acesso para todos os serviços provenientes dos grandes eixos viários, por outro lado, garantir o funcionamento de uma rede urbana interna de transporte público que opere de forma eficiente, minimizando os impactos negativos para os clientes do sistema, que advêm do transbordo entre diferentes modos de transporte e/ou operadores.

Simultaneamente, o aumento da procura da cidade por novos operadores de serviços de transporte público rodoviário, foi notória nos últimos 5 anos, causando uma enorme pressão sobre o sistema viário e salientando a falta de capacidade de paragem nos locais usualmente utilizados para esse fim.

Considerando a responsabilidade do Município nos termos do Decreto-Lei n.º 140/2019 de 18 de setembro de, em última instância, ter que garantir um lugar de paragem para serviços expresso, urge estabelecer regras que permitam a garantia de um bom serviço aos utilizadores do sistema de transportes, mas também uma gestão eficiente da oferta de terminais disponível.

As tarifas propostas para os terminais abrangidos pelo presente regulamento resultam de um benchmarking, tendo em conta terminais equivalentes ou próximos a nível nacional, e tem ainda subjacente uma regulação da procura dos terminais pelo preço, procurando conjugar fatores como serviços oferecidos aos operadores no terminal e distância ao centro da cidade. Note-se que é ainda assegurada uma equidade na relação número de toques/valor por toque, pela diferenciação positiva do valor por toque para os serviços de transporte público de passageiros da Área Metropolitana do Porto, que representam uma quota significativa do número de toques total de cada terminal.

Assim, no uso das competências previstas nas alíneas c) e k) e n) do artigo 23.º e alínea k) do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, procede-se ao aditamento na Parte D do Código Regulamentar do Município do Porto, de um novo Título, a numerar sequencialmente, bem como na Parte G, Anexo G4 relativamente à Tabela de Preços, em matéria de terminais e interfaces.

Nesse sentido, procurou-se acomodar esta nova realidade no contexto normativo do Município através de regulamentação especial, que estabeleça um conjunto de regras que permitam assegurar a gestão e o normal funcionamento dos interfaces e terminais, em particular uniformizar o acesso de todos os utilizadores destes equipamentos (operadores e passageiros) às instalações, estacionamento, atendimento e informação ao público.

Título D-XII

Índice

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

Âmbito e Objeto

Definições

Capítulo II - Funcionamento dos Terminais e Interfaces

Gestão do Terminal ou Interface

Horário

Acesso aos Terminais e Interfaces

Venda de títulos de transporte

Informação ao Público

Afetação de cais

Estacionamento de veículos

Trabalhadores do Terminal ou Interface

Reclamações

Capítulo III - Acesso aos Terminais e Interfaces

Operadores de Transporte Público

Admissão de veículos

Preços

Operadores no Terminal

Capítulo IV - Fiscalização e Sanções

Fiscalização

Sanções

Competência

Capítulo V - Disposições Finais e Transitórias

Legislação subsidiária

Casos omissos

Revogação

Alteração n.º 12/2021 ao Código Regulamentar do Município do Porto

Preâmbulo

Enquadramento

O desenvolvimento económico da cidade fez com que esta se tornasse cada vez mais um destino atrativo e por isso cada vez mais operadores de serviços de transporte público rodoviário consideram o Porto como um destino essencial na sua oferta de serviços expresso, o que faz com que o número de serviços de transporte público rodoviário, quer nacional quer internacional, tenha registado um notável aumento nos últimos 5 anos, criando pressão sobre os espaços de paragem existentes, e tornando o cliente do sistema de transporte público cada vez mais exigente em relação aos terminais e interfaces.

Paralelamente, foi publicado o Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, estabelecendo as condições de acesso aos interfaces e terminais assim como as condições de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso, deixando nos Municípios a responsabilidade última de definir um local de paragem para esses serviços, caso não seja acolhido em nenhum terminal por falta de capacidade.

Finalmente, a Lei n.º 52/2015 de 9 de junho, que aprovou o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, atingiu o seu exponencial com o lançamento do Concurso Público Internacional para a Aquisição do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Área Metropolitana do Porto, o que permitiu ao Município do Porto rever os pontos de rebatimento dos vários serviços metropolitanos na rede urbana, concentrando esses rebatimentos em terminais/interfaces estratégicos. Além disso, e neste contexto, o Município do Porto não delegou as suas competências em relação a infraestruturas e equipamentos do sistema de transportes, mantendo-se como autoridade de transporte competente sobre estes.

Assim, tornou-se clara a necessidade de planeamento e a reorganização dos interfaces e terminais existentes na cidade do Porto, bem como de regulação do uso desses espaços. Nesse sentido, procurou-se acomodar esta nova realidade no contexto normativo da cidade através de regulamentação especial.

Objetivo

O presente Regulamento...

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