sentença divórcio mútuo consentimento

1252 resultados para sentença divórcio mútuo consentimento

  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... pelos efeitos do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo ... a conversão do divórcio em mútuo consentimento porque a autora reconheceu que não existiam ...
  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... convolar os presentes autos em Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos ... partes, que se homologam pela presente sentença, condenando-se as partes a cumpri-los nos seus ...
  • Acórdão nº 1101/14.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.

    ...ónio comum do casal dissolvido por divórcio, composto pelo prédio urbano constituído por ... união dissolveu-se por divórcio por mútuo consentimento em 15.12.1983; do património comum ...             Violou, assim, a sentença recorrida os art.ºs 2101º, n.º 2 e 334º do ...
  • Acórdão nº 632/10.9TMLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I. É admissível a desistência do pedido, nomeadamente na acção de divórcio por mútuo consentimento, mesmo tendo já sido proferida sentença a decretar o divórcio, mas ainda não transitada em julgado. II. A desistência do pedido por mútuo consentimento pode provir apenas de um dos cônjuges. III. Não obstante a sentença a decretar o divórcio, não está esgotado o poder jurisdicional do juiz, para

    ... Menores da Comarca de Lisboa, ação de divórcio por mútuo consentimento, com a falta apenas do ... 12 de dezembro de 2011, foi proferida sentença, que homologou os acordos sobre o destino da casa ...
  • Acórdão nº 846/17.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...

    ...na acção de divórcio que contra ele interpôs M.., fazendo-o com ..., após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio com o referido ...consentimento, fazendo-o  com base numa cláusula de falência ...ção do requerimento no divórcio por mútuo consentimento - tem de ser feito antes de ser ...
  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...

    ... intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ...ão dos presentes autos em divórcio por mútuo consentimento e estabelecido os acordos ...ós, a Mm.ª Juíza proferiu a seguinte: SENTENÇA I. Relatório. Joaquim intentou acção especial ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
  • Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por...

    ...ório AA intentou contra BB acção de divórcio sem consentimento alegando que há mais de um ano ... do outro Cônjuge, em Divórcio por Mútuo Consentimento, ao abrigo do disposto no artigo ... a cônjuge e seguidamente, por sentença, foi decretado o divórcio entre AA e BB, com a ...
  • Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ...divórcio por mútuo consentimento, a atribuição, a ... e instruído o processo, foi proferida sentença a julgar improcedente o pedido, decisão que veio ...
  • Acórdão nº 0634785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    É admissivel a alteração, através do processo de jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ... C……., alegando, em síntese, que: Por sentença de 12.12.2002 foi decretado o divórcio do ... civil em matéria de divórcio por mútuo consentimento. Deve revogar-se a decisão ...
  • Acórdão nº 0525693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2005

    O acordo sobre a atribuição de morada de família conseguido no divórcio por mútuo consentimento depois de homologado por sentença transitada, não pode ser alterado em processo de jurisdição voluntária, a pedido ou por imposição de uma das partes.

    ... ao respectivo processo Litigioso de Divórcio (transformado em mútuo consentimento) veio ... Processo Civil, uma vez homologados por sentença transitada em julgado vigoram para o futuro. ...
  • Acórdão nº 0056841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

    ... com o presente processo de revisão de sentença estrangeira, em que é requerido (B), casado, ... e confirme a sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal de Grevde, ...
  • Acórdão nº 0056841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

    ... com o presente processo de revisão de sentença estrangeira, em que é requerido (B), casado, ... e confirme a sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal de Grevde, ...
  • Acórdão nº 8565/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    I Os acordos que são homolgados na sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento, são os acordos que, por força da Lei, os cônjuges estão obrigados a celebrar entre ambos se se quiserem prevalecer de tal meio processual para porem fim à sociedade conjugal. II A junção aos autos de divórcio de um acordo de partilha de bens, não significa nem pode significar que o mesmo seja objecto de

    ... efectuado, uma vez que se baseou numa sentença transitada em julgado que homologou os acordos ...çada pelo facto de no seu processo de divórcio ter sido admitido como um dos acordos, o de ... em sede de acção de divórcio por mútuo consentimento, como deflui dos documentos de fls ...
  • Acórdão nº 077337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989

    I - Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado quando se encontram preenchidos todos os requisitos deste instituto, designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de revisão, negado por acórdão com trânsito em julgado, ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se qualificou a mesma sentença estrangeira como...

    ..., designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de ..., ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se ...
  • Acórdão nº 077337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1989

    I - Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado quando se encontram preenchidos todos os requisitos deste instituto, designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de revisão, negado por acórdão com trânsito em julgado, ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se qualificou a mesma sentença estrangeira como...

    ..., designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de ..., ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se ...
  • Acórdão nº 076600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1988

    I - Tendo, em tribunal da Africa do Sul, sido intentada uma acção de divorcio que se iniciou como litigioso, mas durante a qual as partes entraram em acordo e tendo sido o divorcio decretado em conformidade, tudo se passou como se tivesse sido proferida sentença de divorcio por mutuo consentimento, em conversão da acção litigiosa, o que tambem e consentido, e ate aconselhado, em direito portugues.

    ... do Sul, sido intentada uma acção de divorcio que se iniciou como litigioso, mas durante a qual ... passou como se tivesse sido proferida sentença de divorcio por mutuo consentimento, em ...
  • Acórdão nº 0071432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser posteriormente alterado ou cancelado.

    ... de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 9250326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992

    Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, a sentença estrangeira não pode considerar-se proferida contra qualquer das partes, pelo que deve ter-se por dispensada a revisão de mérito determinada na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. ... Sumário: Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, a sentença estrangeira ...
  • Acórdão nº 00106767 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - O acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento, não é absolutamente inalterável. II - Pode sê-lo em abstracto e, nomeadamente, quando circunstâncias supervenientes possam justificá-la.

  • Acórdão nº 00106767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - O acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento, não é absolutamente inalterável. II - Pode sê-lo em abstracto e, nomeadamente, quando circunstâncias supervenientes possam justificá-la.

  • Acórdão nº 9110312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    I - Verificam-se os requisitos para revisão e confirmação da sentença de divorcio por mutuo consentimento proferida por tribunal estrangeiro desde que não haja duvidas sobre a autenticidade de que ela consta nem sobre a inteligencia da decisão e visto que desta, transitada em julgado, nada consta de contrario aos principios de ordem publica portuguesa.

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação ... revisão e confirmação da sentença de divorcio por mutuo consentimento proferida por tribunal ...
  • Acórdão nº 0067556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994

    Não havendo parte vencida não é, em princípio, admissível recurso de apelação da sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ..., admissível recurso de apelação da sentença" proferida em acção de divórcio por m\xC3"útuo consentimento...
  • Acórdão nº 0071432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser posteriormente alterado ou cancelado.

    ... de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 0047071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993

    Não é proferida contra português a sentença estrangeira que decreta o divórcio por mútuo consentimento.

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. ...divórcio por mútuo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT