sentença divórcio mútuo consentimento

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  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... pelos efeitos do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo ... a conversão do divórcio em mútuo consentimento porque a autora reconheceu que não existiam ...

  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... convolar os presentes autos em Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos ..., a Mm.ª Juiz proferiu a seguinte:SENTENÇAOs presentes autos foram instaurados como Divórcio ...

  • Acórdão nº 632/10.9TMLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2012

    I. É admissível a desistência do pedido, nomeadamente na acção de divórcio por mútuo consentimento, mesmo tendo já sido proferida sentença a decretar o divórcio, mas ainda não transitada em julgado. II. A desistência do pedido por mútuo consentimento pode provir apenas de um dos cônjuges. III. Não obstante a sentença a decretar o divórcio, não está esgotado o poder jurisdicional do juiz, para

    ... Menores da Comarca de Lisboa, ação de divórcio por mútuo consentimento, com a falta apenas do ... 12 de dezembro de 2011, foi proferida sentença, que homologou os acordos sobre o destino da casa ...

  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que tiver resultado da...

    ... intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ...ão dos presentes autos em divórcio por mútuo consentimento e estabelecido os acordos ...ós, a Mm.ª Juíza proferiu a seguinte: SENTENÇA I. Relatório. Joaquim intentou acção especial ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ...[..]. 1 - O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos ...b) Certidáo da sentença judicial que tiver regulado o exercício das ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º ... perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada. 2. Será ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...

  • Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2003

    É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ...divórcio por mútuo consentimento, a atribuição, a ... e instruído o processo, foi proferida sentença a julgar improcedente o pedido, decisão que veio ...

  • Acórdão nº 0634785 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2006

    É admissivel a alteração, através do processo de jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ... C……., alegando, em síntese, que: Por sentença de 12.12.2002 foi decretado o divórcio do ... civil em matéria de divórcio por mútuo consentimento. Deve revogar-se a decisão ...

  • Acórdão nº 0525693 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2005

    O acordo sobre a atribuição de morada de família conseguido no divórcio por mútuo consentimento depois de homologado por sentença transitada, não pode ser alterado em processo de jurisdição voluntária, a pedido ou por imposição de uma das partes.

    ... ao respectivo processo Litigioso de Divórcio (transformado em mútuo consentimento) veio ... Processo Civil, uma vez homologados por sentença transitada em julgado vigoram para o futuro. ...

  • Acórdão nº 4056/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2006

    1. A junção da relação de bens em acção de divórcio por mútuo consentimento, exigida pelo n.º 1, a) do artigo 1419.º do Código de Processo Civil, constitui mera condição de prosseguimento da causa; 2. O caso julgado da sentença que decreta o divórcio, em acção de divórcio por mútuo consentimento, não cobre a titularidade dos bens aí relacionados, pelo que não obsta a que no futuro inventário para

    ...ções nos bens do casal, dissolvido por divórcio, com seu ex-marido B.. , cabendo-lhe a ela o ... requereram e obtiveram o divórcio por mútuo consentimento que transitou em julgado; 2) Entre ..., como se decidiu, violou a douta sentença o disposto nos art°.493, n.º 1 e 2, 494.º, ...

  • Acórdão nº 8565/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2006

    I Os acordos que são homolgados na sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento, são os acordos que, por força da Lei, os cônjuges estão obrigados a celebrar entre ambos se se quiserem prevalecer de tal meio processual para porem fim à sociedade conjugal. II A junção aos autos de divórcio de um acordo de partilha de bens, não significa nem pode significar que o mesmo seja...

    ... efectuado, uma vez que se baseou numa sentença transitada em julgado que homologou os acordos ...çada pelo facto de no seu processo de divórcio ter sido admitido como um dos acordos, o de ... em sede de acção de divórcio por mútuo consentimento, como deflui dos documentos de fls ...

  • Acórdão nº 0056841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

    ... com o presente processo de revisão de sentença estrangeira, em que é requerido (B), casado, ... e confirme a sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal de Grevde, ...

  • Acórdão nº 077337 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1989

    I - Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado quando se encontram preenchidos todos os requisitos deste instituto, designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de revisão, negado por acórdão com trânsito em julgado, ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se qualificou a mesma sentença estrangeira como...

    ..., designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de ..., ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se ...

  • Acórdão nº 076600 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1988

    I - Tendo, em tribunal da Africa do Sul, sido intentada uma acção de divorcio que se iniciou como litigioso, mas durante a qual as partes entraram em acordo e tendo sido o divorcio decretado em conformidade, tudo se passou como se tivesse sido proferida sentença de divorcio por mutuo consentimento, em conversão da acção litigiosa, o que tambem e consentido, e ate aconselhado, em direito portugues.

    ... do Sul, sido intentada uma acção de divorcio que se iniciou como litigioso, mas durante a qual ... passou como se tivesse sido proferida sentença de divorcio por mutuo consentimento, em ...

  • Acórdão nº 9250326 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1992

    Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, a sentença estrangeira não pode considerar-se proferida contra qualquer das partes, pelo que deve ter-se por dispensada a revisão de mérito determinada na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. ... Sumário: Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, a sentença estrangeira ...

  • Acórdão nº 00106767 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 2003

    I - O acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento, não é absolutamente inalterável. II - Pode sê-lo em abstracto e, nomeadamente, quando circunstâncias supervenientes possam justificá-la.

  • Acórdão nº 9110277 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 1992

    Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges que apenas estavam casados ha 1 ano e 2 meses relativamente a data dessa decisão.

    ... Sumário: Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo ...

  • Acórdão nº 9110312 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 1992

    I - Verificam-se os requisitos para revisão e confirmação da sentença de divorcio por mutuo consentimento proferida por tribunal estrangeiro desde que não haja duvidas sobre a autenticidade de que ela consta nem sobre a inteligencia da decisão e visto que desta, transitada em julgado, nada consta de contrario aos principios de ordem publica portuguesa.

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação ... revisão e confirmação da sentença de divorcio por mutuo consentimento proferida por tribunal ...

  • Acórdão nº 0071432 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1993

    O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser posteriormente alterado ou cancelado.

    ... de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo ...

  • Acórdão nº 9110633 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1992

    Não devendo considerar-se como proferida contra portugues ( alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil ) a sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de natureza meramente formal.

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. ... ) a sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de ...

  • Acórdão nº 078485 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1990

    I - A disposição da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e uma disposição discriminatoria que tem como objectivo, não o de garantir um interesse geral (a aplicação do direito portugues), mas o interesse do cidadão portugues de ver aplicado o direito nacional quando assim o determinarem as regras de conflitos do direito portugues. II - Dai que o preceito so se aplique quando existe

    ... parte vencida, o que não e o caso de sentença em divorcio por mutuo consentimento...

  • Acórdão nº 0025612 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 1999

    I - É inepta a petição inicial formulada em Processo Especial de Revisão de Sentença Estrangeira em que a Requerente pretende a confirmação da sentença de separação de pessoas e bens proferida por Tribunal estrangeiro quando a certidão da mencionada sentença prova que esse Tribunal decretou o divórcio por mútuo consentimento. II - Há flagrante contradição entre o pedido deduzido e a causa...

  • Acórdão nº 0047071 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 1993

    Não é proferida contra português a sentença estrangeira que decreta o divórcio por mútuo consentimento.

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. ...divórcio por mútuo ...

  • Acórdão nº 0310893 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 1991

    Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou divorcio por mutuo consentimento dos conjuges.

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. ...-se a sentença estrangeira que decretou divorcio por mutuo consentimento dos conjuges. ...

  • Acórdão nº 0067556 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 1994

    Não havendo parte vencida não é, em princípio, admissível recurso de apelação da sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ..., admissível recurso de apelação da sentença" proferida em acção de divórcio por m\xC3"útuo consentimento...