trabalhadores independentes
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A de 30 de março de 2021
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... fornece os equipamentos de trabalho, recruta e dirige os trabalhadores e decide sobre o recurso a subempreiteiros e a trabalhadores ... , nomeadamente os subempreiteiros e os trabalhadores independentes, devem cumprir o plano de segurança e saúde para a execução da obra. A ...
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Lei n.º 75-B/2020
... 3 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no n.º 1 mantêm todos os direitos adquiridos ao ... setor empresarial do Estado e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, os ...
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Portaria n.º 288/2019
... inseridos na segunda fase do projeto Novo Regime de Trabalhadores Independentes, os quais contemplam um conjunto de funcionalidades ...
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Deliberação (extrato) n.º 644/2022
... de equipa dos Trabalhadores Independentes, do Núcleo de Contribuições, da Unidade ... de ...
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Portaria n.º 288/2019
... inseridos na segunda fase do projeto Novo Regime de Trabalhadores Independentes, os quais contemplam um conjunto de funcionalidades ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2021 de 1 de fevereiro de 2021
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Deliberação (extrato) n.º 629/2017
... Machado Rodrigues Araújo, no cargo de Chefe da Equipa de Trabalhadores Independentes, do Núcleo de Contribuições, do Centro Distrital de ...
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Acórdão nº 00107/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – O DL. nº 65/2012, de 15 de março veio estabelecer, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, regime que é de natureza contributiva. II – São beneficiários desta...
... 1 do artigo 6° do Decreto-Lei n.° 65/2012 de 15 março, os trabalhadores independentes tem direito às prestações da desemprego quando à data da ... -
Acórdão nº 01726/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, os trabalhadores independentes são, no que se refere à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras. 2 – O Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março, veio disciplinar o regime jurídico de proteção social na eventualidade...
... contratantes que financiam a eventualidade do desemprego dos trabalhadores independentes ... 5.ª Assim, o prazo de garantia, nomeadamente o ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2021 de 23 de março de 2021
- Deliberação n.º 1410/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
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Acórdão nº 79/16.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. Com as devidas adaptações, os conceitos de «local e tempo de trabalho» são coincidentes na Lei dos Acidentes de Trabalho e na Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes. II. A qualificação de um acidente de trabalho exige que se estabeleça um elo de ligação entre o momento da ocorrência do acidente e local e tempo de trabalho. III. Uma...
... assim, estar-se-ia a subverter o mecanismo de proteção dos trabalhadores independentes em causa e o objetivo com que foi implementado o referido ... -
Acórdão nº 00071/21.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I- Não tendo o Recorrente cumprido o ónus da impugnação da matéria de facto previsto no artigo 640º do C.P.C., fica o Tribunal de Recurso impedido de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida. II- O reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego por parte de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial pressupõe o preenchimento dos requisitos de...
... janeiro, que veio alterar a taxa contributiva aplicável aos trabalhadores independentes, passando de 29,6% para 21,4% ... 9. Foi a recorrida quem, ... -
Acórdão nº 321/14.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
1 – No conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora (trabalhadores independentes). 2 – Nas obras de demolição previstas no art.º 47º do D. 41821 de 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16
... pelo cumprimento das regras de segurança de todos os trabalhadores); sem prescindir, sustentam que deveria ter sido feita outra ... trabalhadores seus naquela obra, além de trabalhadores independentes ao seu serviço, caso do trabalhador falecido, que lhe prestavam serviços ... - Portaria n.º 322/2016
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Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...
... No âmbito do regime legal previsto para os trabalhadores independentes, só se poderá considerar acidente de trabalho, aquele que, ... -
Acórdão nº 389/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
I. Um dos critérios fundamentais, que não o único, para aferir a abrangência do seguro de natureza laboral, com a consequente aplicação do respectivo regime (NLAT) relativamente aos trabalhadores independentes tem necessariamente de ser o da actividade objecto do contrato de seguro à qual a actividade exercida tem de subsumir no momento do sinistro. II. Se se pretende imputar uma...
... sinistrado contratou com a própria um contrato de seguro de trabalhadores independentes, tendo o acidente ocorrido exclusivamente por violação de ... -
Acórdão nº 1476/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...
... que regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes é o Decreto-Lei n° 159/99, de 11 de Maio ... 23 - ... -
Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março de 2012
... , de natureza contributiva, que tem como âmbito pessoal os trabalhadores independentes que prestam serviços a uma entidade contratante da qual ...
- Deliberação n.º 2137/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
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Acórdão nº 1635/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
I - O requisito fundamental para aferir a abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, é o do exercício da actividade objecto do contrato de seguro, contudo não é o único requisito, daí que se imponha alguma reflexão sobre os demais requisitos a verificar para que se possa concluir que o acidente a que os autos se reportam é de trabalho. II – Para...
... de reparação de acidentes de trabalho aplicável aos trabalhadores independentes, tendo o Tribunal a quo, incorrectamente, entendido que, ... -
Acórdão nº 00512/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1-A Lei n.º 110/2009, de 16.09, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevê os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa. 2-Nos termos do artigo 65
... à Entidade Demandada conceder o subsídio de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem, não podendo ser parcial na sua apreciação, sendo ... para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa ... O capítulo II com a ... -
Acórdão nº 710/14.5TBSJM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5, nem no art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal. II - A substituição da expressão “entidades patronais”, prevista no primeiro, pela palavra “contribuinte”, usada no...
... regular das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço devidas à Segurança Social ... C) Como aquela ... abranger as entidades empregadoras e os “trabalhadores independentes”, mas não os “responsáveis subsidiários” ... No actual Código, ... -
Acórdão nº 79/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2018
I – Aos sinistrados trabalhadores independentes aplica-se o regime decorrente do DL 159/99, de 11/05, que veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT/2009), remetendo para a dita (artº 181º) muitos dos aspectos de regulamentação...
... a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações ...