imposto selo tabela

1425 resultados para imposto selo tabela

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ....º 150/99, de 11 de Setembro e respectiva Tabela Geral, passam a ter a seguinte redacção: ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Código do Imposto do Selo e tabela anexa São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respectivamente, o Regulamento do ...
  • Acórdão n.º 568/2016
    ... da compatibilidade da norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo ("TGIS"), na redação ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    ... à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do ...
  • Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    ...Assim, através do imposto especial de jogo (IEJ), foi criado um regime ...b) A Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ... Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela, quanto ao número de linhas de escrita. 4 - O ...
  • Acórdão nº 65/16.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    A Verba 28.1. da Tabela Geral de Imposto de Selo não padece de inconstitucionalidade material.

    ...ção n.º ………………….do Imposto de Selo, no montante de €23.342,67 (vinte e ... é a liquidação da verba n.º 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ...
  • Acórdão nº 0835/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a alínea e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo. II - A taxa de imposto de selo aplicável a essas comissões é a que consta da verba 22.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo.

    ... contra os actos de liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da verba 22.2 da ... ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral respectiva pode incidir tributação em ...
  • Acórdão nº 013/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a alínea e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo. II - A taxa de imposto de selo aplicável a essas comissões é a que consta da verba 22.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo.

    ... si interposta contra a liquidação de imposto de selo referente ao primeiro trimestre de 2011, ... ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral respectiva pode incidir tributação em ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ..., de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ro, bem como da respetiva Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ...2 - .. 3 - .. 4 - As tabelas respeitantes a «casado, único titular» ...SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.º Alteração ao Código do Imposto ...
  • Acórdão nº 1649/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva

    ...M.., inconformada com a liquidação de Imposto de Selo do mês de Abril de 2005, no valor de ... especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a ...
  • Acórdão nº 01362/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e, por outro lado, saber se a fundamentação da sentença é a correcta ou adequada não é questão que se inclua na eventual nulidade da sentença, antes se incluindo no âmbito de eventual erro de julgamento. II - As comissões cobradas pelos bancos no exercício da actividade...

    ... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo (IS) sobre comissões de mediação de guros, operada ao abrigo da verba 22.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo relativamente aos meses ...
  • Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...

    ...imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ... decisão ora recorrida; G) A verba 22.2 da Tabela" Geral do Imposto do Selo estabelece que as comiss\xC3"...
  • Acórdão (extrato) n.º 566/2020
    ... Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso ...
  • Acórdão (extrato) n.º 378/2018
    ... a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... equivalentes mediante a aplicação de tabelas de conversão anexas ao Estatuto dos Benefícios ...8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ...
  • Acórdão nº 02573/14.1BELRS 0159/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...

    ... sinais dos autos, contra liquidações de Imposto de Selo relativas aos anos de 2012 e 2013, no ...ção habitacional previsto na verba 28 da Tabela Geral de imposto de Selo (IS) tal como foi ...
  • Acórdão n.º 590/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
  • Acórdão nº 1151/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    No âmbito de aplicação da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma actividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento do imóvel onde era desenvolvida a actividade.

    ... por objecto o acto de liquidação de Imposto" do Selo (IS) do ano de 2008, relativa à aplicaç\xC3"ão da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS). Terminou as ...
  • Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia o Banco recorrente quando está...

    ...ão que o mesmo deduziu da liquidação do imposto de selo sobre comissões de mediação de seguros ... encontra sujeito apenas ao artigo 22.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, não sendo aplicável o ...
  • Decreto-Lei n.º 205/90, de 25 de Junho de 1990
    ... Com o presente diploma introduzem-se na Tabela Geral do Imposto do Selo algumas alterações ...
  • Acórdão nº 0740/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Porque o legislador não definiu o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, e porque resulta do art. 6.º do CIMI, subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral, uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção,não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1...

    ... Recorrida), anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ..., não se enquadravam na verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na sua redacção ...
  • Acórdão nº 01504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...

    ... 2015 Julgou que o acto de liquidação de imposto controvertido é legal e conforme à C.R.P. sendo ... da primeira prestação do Imposto do Selo, referente ao ano de 2013, respeitante ao prédio ... sob exegese, a verba nº.28, aditada à Tabela Geral do Imposto de Selo (T.G.I.S.) pelo artº.4, ...
  • Acórdão nº 01026/16.8BESNT 081/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - No seguimento do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 378/2018 e da sua jurisprudência subsequente, impõe-se não desaplicar a norma constante da Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e da...

    ... a impugnação das liquidações de Imposto do Selo do ano de 2015, relativo aos terrenos ... nos termos da verba 28.1, aditada à Tabela Geral Anexa ao Código de Imposto de Selo, no ...

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