parcela a abater
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Lei n.º 24-D/2022
... Taxas por centímetros ... (em euros) ... Parcela a abater ... (em euros) ... Até 1 000 ...
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Despacho n.º 14043-B/2022
... parcela a abater, à semelhança do que acontece na ... liquidação anual do ...
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Despacho n.º 14837-C/2022
... parcela a abater, à semelhança do que acontece na ... liquidação anual do ...
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Despacho n.º 4930/2023
... ao escalão em que se integra, mantendo-se inalterada a parcela a abater e a parcela ... adicional a abater por dependente ... 3 — São ...
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Acórdão nº 0253340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Ao cálculo do valor da parcela expropriada não é de abater o valor de custo das infra-estruturas indicadas nas alíneas b), e) e f) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro), de que carece a dita parcela para ficar apta para a construção. II - Nos casos em que o recurso do acórdão arbitral é interposto apenas pelo beneficiário da expropriação,...
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Despacho n.º 7673-B/2023
... igual ou superior a 60 %, é adicionado à parcela a abater o valor de € 84,82, no caso de não casado ... ou casado, ...
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Lei n.º 12/2022
... (centímetros cúbicos) ... Taxas por centímetros ... Parcela a abater ... Até 1 000 ...
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Lei n.º 18/2023
... = t2 (Ano n) ... × R2 (Ano n-1) ... a2 (Ano n) ... Parcela ... = t2 (Ano n) ... × R2 (Ano n-1) ... a2 (Ano n) ... Parcela a abater ...
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Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). O I.M.T. sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma...
... Parcela a abater €10.712.00 IMT devido a 2009= €24 263,37 a que acrescem os ... -
Acórdão nº 40/08.1TBMMV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...
... com tal previsão legal não tem o responsável civil direito a abater à indemnização que lhe compete pagar o montante que já haja sido pago ... do sinistrado contra o causador do acidente, referentemente à parcela da indemnização que tiver satisfeito ( cfr. Acs. de 9/3/10, proferido ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... , não virem a ser aceites pela Autoridade Tributária, como parcela a abater, no âmbito do apura- mento dos gastos de financiamento líquido, ...
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Acórdão nº 63/19.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de duas condições, uma positiva e outra negativa: i) ser-lhe conveniente a mudança; ii) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Nestes interesses, compreendem-se, sobretudo, os...
... que seria a sua continuidade no interior dos vários prédios; f) abater todas as árvores existentes na parcela interior ocupada pelo caminho; g) ... -
Acórdão nº 754/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... antes determinada, abatendo-se uma parcela com vista a assegurar um período de ... transição de quatro anos, nos ... a2 (Ano ... n) ... Parcela ... a abater no cálculo da taxa das empresas do escalão 2 ... a 2 = Í 2 (Ano ...
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Acórdão nº 243/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... x R 2 (Ano n-1)-a2 ... a2 (Ano n) ... Parcela a abater no cálculo da taxa das empresas do escalão 2 ... a 2 = Í 2 ...
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Acórdão nº 0826/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O Supremo Tribunal Administrativo apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Pretendendo o recorrente que seja fixado o valor à acção, por referência ao valor que resultará da liquidação do imposto, e não estando este suficientemente fixado nos autos, o recurso não tem por fundamento...
... em sede de IRS, aplicável à data dos factos, era de 42% (com uma parcela a abater de € 7.135,29) ... N) Tendo por base a demonstração de ... -
Acórdão nº 08466/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
1) A recorrente não contesta a asserção de que a presente petição inicial não contem a invocação de eventuais vícios que inquinariam o acto de penhora mencionado, nem questiona a observação de que existe efectiva impossibilidade de convolação dos autos no meio processual adequado à sua intenção impugnatória. 2) Existe preclusão da arguição de falta de citação regular, quando resulta do probatório
... valor patrimonial) a multiplicar pela taxa aplicável e deduzir a parcela a abater ao valor obtido ... 15) Acresce ainda o facto de que ... -
Acórdão nº 01000/11.0BEALM 01103/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - O objeto da impugnação judicial é delimitado pelo pedido e pelos seus fundamentos; II - A decisão do recurso hierárquico não integra o objeto da impugnação judicial, se esta não tem por fundamento vícios àquela imputados e se a final não se pede a sua anulação. III - À data dos factos, o prazo para impugnar a decisão de indeferimento da reclamação graciosa era de quinze dias após a sua...
... 42,00% 11 Importância apurada (9:coef.x taxa) € 47.249,51 12 Parcela a abater € 7.135,31 13 Imposto correspondente a rendimentos anos ... -
Acórdão nº 3596/09.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - A justa indemnização por expropriação não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as...
... 1.1 Está na origem do processo a expropriação de uma parcela de terreno, identificada pelo n.º …, pertencente aos expropriados, com ... , não se vislumbram razões para afirmar que, por se traduzir em abater uma parcela ao montante que foi encontrado por aplicação dos critérios ... -
Acórdão nº 02920/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
Não ocorre caducidade do direito de acção se, tendo sido desencadeada execução de acto que define a situação, este não foi notificado ao interessado. * *Sumário elaborado pelo relator
... e mandadas devolver na íntegra pela Comissão Europeia, podendo abater uma pequena parcela relativa a eventuais despesas suportadas pelo IFAP, ... -
Acórdão nº 152/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... abatendo-se uma parcela com vista a assegurar um período de transição de quatro ... anos, nos ... abater». A fórmula de cálculo desse coeficiente, ou da « percentagem ...
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Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...
... Maio , como se segue: valor Base: € 250.000,00 Taxa: 7,00 Parcela a Abater: € 7.900,00 Desconto Art.- 39A: €4.935,75 SISA A PAGAR: ... -
Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é
... Valor Sujeito a sisa - € 331.201,80 Taxa 10% Parcela a abater 0 Imposto € 33.120,18 ( ... )” ... 5-Em 18/8/99, foi ... -
Acórdão nº 244/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... anterior àquele em que a taxa é devida, a que se subtrai a «parcela a ... abater». A fórmula de cálculo desse coeficiente, ou da « ...
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Acórdão nº 01021/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I. Sempre que se verifique a introdução no consumo, por particulares, de veículos usados sujeito a Imposto Sobre Veículos, após a liquidação provisória de acordo com a “tabela D”, a que se refere o nº 1, do artº 11º, do Código, pode ser requerido a determinação do valor comercial, nos termos considerados no nº 3, do mesmo preceito legal, podendo o mesmo revestir-se de um procedimento...
... Venda em Novo) 65.826,00 € Cálculo da Componente Y+C Taxa Parcela" a Abater\tmontante Cilindrada CM 3 - Y\t2148\t4,56 €\t5.212,59 €\t4.582,29 \xE2" ... -
Acórdão nº 1520/04.3TBPBL-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - O incidente de liquidação não deixou, no caso, de assumir feição de lide autónoma que se desenrolou, após a contestação, como um normal processo comum declarativo (art. 360.º, n.º 3, do CPC) e, nessa medida, à impugnação da decisão final nele proferida não é aplicável a redução do prazo prevista na parte final do n.º 1 do art. 638.º do CPC. II - Visando a revista a impugnação do acórdão da...
... deve ser alterado, considerando o valor auferido de 92.518€ como parcela a abater ao valor fixado a título de perda de rendimentos ... O BB ...