artigo 48º da lei geral tributária

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  • ARTIGO 48

    Artigo 48º Prescrição 1. - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a...

  • Acórdão nº 63354 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999

    I.- O processo de transgressão era instaurado, não só para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação ao pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de transgressão devia prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- Sofre de ilegitimidade, por falta...

  • Acórdão nº 01059/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 1999

    I.- Os novos prazos de prescrição das obrigações tributárias, estabelecidos na Lei Geral Tributária, aplicam-se aos impostos já abolidos, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo - cf. o n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 398/98 de 17/12 (que aprovou a Lei Geral Tributária). II.- O n.° l do artigo 48.° da Lei Geral Tributária...

  • Acórdão nº 00045/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. II - Tem-se entendido que as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto

    ... agora o impugnante que a dívida tributária, objecto dos presentes autos, está prescrita, ..., 1997 e 1998, o que, nos termos do nº1 do artigo 48° da Lei Geral Tributária (LGT), conduz a que ...

  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... anos; 4-Por outro lado, as dívidas tributárias, objecto de reversão, foram constituídas nos ... tributárias, estava em vigor o n.° 1 do artigo 48.° da LGT, que dizia: "As dívidas ... que prevê o n.° 3 do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo, em ...

  • Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho de 2012

    ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro — ... setoriais em coordenação com a Direção -Geral" do Orça- mento elaborarem um manual de auxílio \xC3"...4 — Deve a Autoridade Tributária e Aduaneira informar as autarquias locais, até ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... w), z) e kk) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ...ão, sujeitos a trâmites de aplicação geral. Este novo regime pretende constituir um ... de iniciativa económica consagrado no artigo 61.º da Constituição, excetuado apenas em ... um protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, I. P., o Instituto de Gestão ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ...ão sendo o jogo uma atividade de interesse geral que se impõe ser necessariamente prosseguida -, ...ão Europeia em cumprimento do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, ... situação económica, financeira ou tributária em matéria de impostos especiais sobre o jogo; ...

  • Acórdão nº 02662/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    1 - O prazo de prescrição da dívida de I.V.A. de 1997 é de oito anos, contado a partir de 1999.01.01 — artigos 297.° do Código Civil e 48.°, n.° 1, da Lei Geral Tributária, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.° 55-B/2004, de 30.12. 2 - A instauração da impugnação judicial onde seja discutida a legalidade da liquidação correspondente interrompe a prescrição, o que tem como...

    ..., interposta a coberto do disposto nos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e ...” vigora o princípio da legalidade tributária (cfr. artigos 8º nº 1 e 2 a) da LGT, 103º nº ... a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais”. 54. ...

  • Acórdão nº 01665/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    I-A sanção por litigância de má fé, estabelecida no artº 456º, nº 2, al. a), do CPC, pressupõe que a parte tenha deduzido pretensão cuja falta de fundamento não podia nem devia ignorar, exigindo-se que tenha actuado com dolo ou negligência grave. II-Quando esteja em causa uma mera questão de interpretação e aplicação da lei aos factos, não há litigância de má fé, porquanto a discordância na...

    ... pelos Serviços Centrais da Direcção ­Geral dos Impostos, com referência ao ano de 1995, no ... D)Tendo a Lei Geral Tributária entrado em vigor em 01-01-1999 (artigo 6° do DL ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ...ções de Trabalho; c) Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); d) Comissões de ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ... declarou perante a administração tributária rendimentos ilíquidos nos anos de: 1028. - 2008, ... de 2013 trabalho como faxina na limpeza geral. 1064. O arguido E… nasceu a 29 de junho de ...

  • Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

    ... apurados, em violação do preceituado no artigo 607.°, do CPC, aqui aplicável ex vi artigo ... assenta na prescrição da dívida tributária, para cuja análise se impunha apurar a data em ... nos termos dos artigos 48° e 49.° da lei geral tributária», ou seja, no prazo de 8 (oito) ...

  • Acórdão nº 00165/04.2 BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    1. Perante sucessão de normas sobre prescrição da obrigação tributária será aplicável o regime que se mostrar mais favorável ao contribuinte. 2. O pedido de revisão do acto tributário formulado pelo contribuinte não constitui facto suspensivo da execução fiscal, nem ao abrigo do disposto no artigo 169º do CPPT, nem ao abrigo do disposto no artigo 52º da LGT.

    ...ção de prescrição da obrigação tributária, bem como o da suspensão da execução fiscal ... regule a colisão sucessiva das normas do artigo 27° do CPCI e do art° 34 do CPT, que veio ...ção de sucessão de leis o princípio geral de Direito consagrado naquela norma e segundo a ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º .... . . . . . . . . 4 — Fica a Direção -Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em ... serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto -Lei n.º ...

  • Acórdão nº 04816/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003

    I - Apesar de a prescrição da obrigação tributária não constituir fundamento de impugnação judicial do respectivo acto de liquidação (por não respeitar á legalidade desse acto, mas antes á sua eficácia), deve, contudo, ser apreciada em tal meio processual como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide, já que determinante de uma eventual extinção da instância de harmonia...

    ... direito; - II)- A entrada em vigor da Lei Geral Tributária na pendência dos presentes autos tem ..., o prazo prescricional previsto no artigo 48° da LGT, porque o n° 2 do artigo 53° da Lei ...

  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

    ...ção, por violação do disposto nos artigos 268.º n.º 3 da Constituição da República tuguesa e 77.º da Lei Geral Tributária, disposições legais estas também ...

  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do ...7298 a 7394.      O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Coimbra ... rendimentos perante a administração tributária. Apenas o arguido, AA (“Velho Monteiro”) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... . . . 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão ...ções legalmente emitidas ao abrigo do artigo 7.º do CIMT e correspondentes àquilo que foi ... reconhecerem isenções fiscais e o regime geral dos benefícios fiscais contraria essa hipótese; ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de 1998 ÍNDICE ...ícios fiscais concedidos ao abrigo do artigo 49.º-A do EBF .. 20 686-(181) 5.6.5 - ...ção de Prevenção e Inspecção Tributária. DSIRC Direcção de Serviços do Imposto sobre o ...

  • Acórdão nº 60/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A aferição do cumprimento dos pressupostos inerentes à...

    ... indicados no Relatório de Inspeção Tributária. 3 - A Impugnante, na defesa em sede de ..., nomeadamente os factos constantes dos artigos 91.º a 169.º, 173.º, 174.º, 222.º a 225.º, ... mínima, à luz das regras de prevenção geral e especial. F) O mecanismo da dedução ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,...

    ... de 42.500,00€, violou o disposto nos artigos 334º, 405º, 406º, 428º, 432º e 436º, 762º ...ão ocorrer a posterior compensação tributária por via do I.V.A. a que – em uma lógica ...Varela, Das Obrigações em Geral, I, pg. 398)], que é a excepção de não ...

  • Acórdão nº 02580/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008

    I) -Resultando da fundamentação da sentença que o Tribunal "a quo"que, não conheceu da prescrição da obrigação tributária porque a mesma não se verificava e, sendo tal questão de conhecimento oficioso, não é configurável a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá...

    ... vez que as respectivas obrigações tributárias haviam prescrito, ressalvando, no entanto, ... em vigor da revogação do n° 2 do artigo 49° da LGT, razão pela qual se aplica, nesta ... como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto ...