artigo 48º da lei geral tributária

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  • ARTIGO 48

    Artigo 48º Prescrição 1. - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a...

  • Acórdão nº 01824/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I- Na ausência de justificação processual para a dedução de articulado de “resposta à resposta à matéria de exceção”, não se pode equacionar que a circunstância da preterição da notificação da resposta à matéria excetiva suscitada nos autos tenha a virtualidade de anular todo o subsequente processado mormente a sentença recorrida, por violação do principio do contraditório. II- O não...

    ... por licenciado em direito, nos termos do artigo 11o do CPTA, cujo Despacho de Designação foi ..., havendo prescrição - para fins da Lei Geral Tributária -, desta decorre o efeito previsto no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...Assim se procedeu, desde logo, no artigo 1.º Este artigo, tal, aliás, como na redação ...«Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ... serviço da Administração tributária, juntamente com o processo administrativo. 3 - ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... 1.ª série Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 14.º, a direção sobre: a ) A Direção -Geral dos Assuntos Europeus; b ) A Representação ... Tesouro e Finanças; f ) A Autoridade Tributária e Aduaneira. 3 — O Ministro das Finanças ...
  • Acórdão nº 63354 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999

    I.- O processo de transgressão era instaurado, não só para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação ao pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de transgressão devia prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- Sofre de ilegitimidade, por falta...

  • Acórdão nº 01059/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 1999

    I.- Os novos prazos de prescrição das obrigações tributárias, estabelecidos na Lei Geral Tributária, aplicam-se aos impostos já abolidos, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo - cf. o n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 398/98 de 17/12 (que aprovou a Lei Geral Tributária). II.- O n.° l do artigo 48.° da Lei Geral Tributária...

  • Acórdão nº 00099/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1999

    I.- Os novos prazos de prescrição das obrigações tributárias, estabelecidos na Lei Geral Tributária, aplicam-se aos impostos já abolidos, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo - cfr. o n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 398/98 de 17/12 (que aprovou a Lei Geral Tributária). II.- O n.° l do artigo 48.° da Lei Geral Tributária...

  • Acórdão nº 026726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002

    I - A sobretaxa de importação foi abolida aquando da adesão de Portugal à CEE. II - Sendo, in casu, atinente a Bilhete de Despacho de 20.V.1983, ocorreu a sua prescrição em 1.I.1999, data da entrada em vigor da Lei Geral Tributária - cfr. seu artigo 48°, 1, e artigo 5°, 2, do DL n.º 398/98, de 17.XII.

    ... 142° a 144°, aplicáveis por força do artigo 293° do CPT e deve ser revogada. Contra-alegou ...." Pertinentemente notificado, o Director-Geral" dos Impostos, nada disse sobre a invocada prescri\xC3"... data da entrada em vigor da lei geral tributária aplicam-se os novos prazos de prescrição, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Índice. Diploma. Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades ...Título I Parte geral. Capítulo I Âmbito de aplicação. Artigo 1.º ...18 de 243. matéria tributária como (e sobretudo) na delimitação do direito ...
  • Lei n.º 30/2017
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe .../92, de 31 de dezembro; j) A lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas. ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ...
  • Lei n.º 119/2019
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... de setembro, bem como da respetiva Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo àquela ... Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011 , de 20 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... quer da própria administração tributária, bem como novas práticas e procedimentos ..., a autorização legislativa constante do artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro ... na alínea c) do n.º 2, a Direcção-Geral" dos Impostos pode excluir do conceito de prestaç\xC3"...
  • Lei n.º 2/2020
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas ...P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ...ónio Cultural; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas ...ças e da cultura; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...
  • Lei n.º 68/2019
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: PARTE I Do ... no número anterior, a Procuradoria-Geral da República dispõe de um gabinete de imprensa ... em matéria cível, administrativa e tributária. 3 - Podem ser criados, por portaria do membro do ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o ... do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continuar a ... antes mesmo de introduzida a reforma tributária de 1929, orientada para a tributação de ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 109/94, de ... são promovidas pela Direção -Geral" de Energia e Geo- logia, sendo as respetivas pron\xC3"..., setoriais e pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 4 — O disposto no presente artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ...Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...2 - Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ...c) Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);. d) Comissões de ...
  • Acórdão nº 1660/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I. A imputabilidade prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT não se circunscreve ao mero ato de pagar ou não pagar as dívidas tributárias, englobando todas as atuações do gestor conducentes à falta de pagamento do imposto. II. Como tal, a divisão de tarefas entre gestores não desresponsabiliza, per se, aquele que não tenha diretamente a seu cargo o pelouro financeiro. III. Tendo sido...

    ... do disposto na alínea b), do nº1, do artigo 24º da LGT, cabia ao revertido o ónus de alegar ..., no início de 1999, o cargo de Director Geral juntos das empresas participadas do Grupo C....em ... no artº99º, nº1 da Lei Geral Tributária e no artº13º, nº1 do CPPT, traduz o ...
  • Acórdão nº 00162/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – Tendo o processo de impugnação judicial estado parado por motivo alheio ao impugnante por mais de um ano compreendido no período de vigência do nº 2 do artigo 49º da LGT, revogado pela lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, o efeito interruptivo do prazo de prescrição degradou-se em suspensivo por apenas um ano, contando-se, desta feita, todo o tempo decorrido até a autuação da PI da...

    ... prescrição de oito anos, estatuído no artigo 48° da Lei Geral Tributária. II — Embora o ...
  • Acórdão nº 00441/18.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária foi introduzido pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção: “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” II- O referido n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à...

    ..., nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária (LGT), em virtude ...
  • Acórdão nº 00241/03.9BTAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    1- O ordenamento jurídico português consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da administração tributária, como meios de apuramento subsidiário. 2- Se a contabilidade do impugnante não tem adesão com a realidade que foi apurada em sede inspectiva e se aquele não observa o dever de colaboração

    ... de a prescrição da obrigação tributária não constituir fundamento de impugnação ... 2) Nos termos do artigo" 49°, n° 1 da Lei Geral Tributária, a prescriç\xC3"...
  • Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
    ..., e tendo em mente o disposto no n.º 1 do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, poder-se-á ...

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