estudo de viabilidade económica e financeira

1131 resultados para estudo de viabilidade económica e financeira

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 04P3436 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006

    I - Estando em causa um enxerto cível em processo penal, em que a demandante peticiona a restituição do montante de € 7995,73 e juros que, em seu entender, lhe são devidos, em razão de ter sido ludibriada por os demandados jamais terem tido intenção de efectuar qualquer «Estudo de Viabilidade Económica e Financeira», em cumprimento de contrato que determinara a emissão e entrega de cheque para...

    ... multinacional com elevada capacidade económica", pelo que em relação à mesma o valor do dano n\xC3"...ção Fiscal; Legislação Laboral; Estudos de Viabilidade Económica e financeira; Análises ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

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  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

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  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

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  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

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  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ... serviços de consultoria e assessoria financeira para a elaboração de uma candidatura, por parte ... que tem por objecto a consultoria económica e financeira de apoio à gestão e ao ...ços, designadamente: a) Elaboração do estudo de mercado que defina os potenciais mercados; b) Preparação do estudo de viabilidade económica e financeira do projecto do ...