credibom contacto

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  • Acórdão nº 253/09.9TBCUB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    I – O pagamento das prestações durante um certo período de vigência do contrato de mútuo não impede a invocação da nulidade pelo mutuário, nem configura, só por si, abuso do direito nos termos do art.º 334º do Código Civil. II - A restituição do que foi prestado na sequência da celebração de um contrato de mútuo declarado nulo só deve ser ordenada, independentemente do pedido, à contra-parte no

    ...e 2. BANCO CREDIBOM", S.A. Alegando, em síntese, o seguinte: ·\tEm Maio de 2008, a solicitaç\xC3"... que estavam na pasta, após um telefonema da Key Club; · Contactou o seu Banco e verificou que existia um levantamento em nome da KEY CLUB / ...

  • Acórdão nº 24/05.1EABJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo a arguida delinquente primária e atendendo ao percurso de vida que desenvolveu nos anos posteriores à data da prática dos factos, justifica-se que a pena única de 5 anos de prisão, que lhe foi aplicada, seja suspensa na respectiva execução, condicionada à entrega, com subsequente comprovação nos autos, de determinadas quantias aos ofendidos que não viram ressarcidos os prejuízos que a...

    ... todos os arguidos haviam sido deduzidos por MG, JB e MB, “Banco Credibom, S.A.” e AC. Interposto recurso dessa decisão pelo MºPº, com vista ...ção dos referidos contratos de crédito, não houve qualquer contacto entre os consumidores financiados e a instituição credora ou qualquer ...

  • Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2015

    I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

    ... 104. Em data anterior a 27/09/2005, o arguido AA contactou telefonicamente o call center da Credifin, dando-lhes conta do seu ...com a Crédilar (Credibom - Instituição Financeira de Crédito S.A.),  no qual o arguido AA apôs ...

  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... decurso dos quais o arguido sempre se esquivou às tentativas de contacto do queixoso, este veio a apurar que a viatura em apreço se encontrava ... como com o propósito de causar prejuízo patrimonial ao “Banco Credibom SA”, no valor das prestações em falta, no montante de €4.318,83. ...

  • Acórdão nº 480/11.9JDLSB-L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017

    Os elementos típicos do crime de burla são a criação de um erro ou engano em terceiros que determine à prática de actos causadores à vítima ou a terceiro de um prejuízo patrimonial, em benefício do próprio agente ou de terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... lesados afirmaram que nunca tiveram qualquer tipo de contacto com o ora Arguido, ora Recorrente; 2. -Resulta da prova produzida em sede ... um contrato de crédito pessoal junto da entidade financeira “Credibom” no dia 12 de Abril de 2009 no valor de €7.000,00, valor esse que foi ...

  • Acórdão nº 10780/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2004

    O concedente do crédito ao consumo (credor) só pode ser demandado pelo consumidor, desde que este não tenha obtido do prestador de serviços a satisfação do seu direito. E, nesse caso, exige-se ainda a verificação cumulativa das seguintes condições: A existência entre o credor e o prestador de serviços de um acordo prévio por força do qual o crédito é concedido exclusivamente pelo mesmo...

    ...   (A) demandou, na 14ª Vara Cível de Lisboa, "Credibom - Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S. A.", "Espírito ...j). 11º - O autor não contactou pessoalmente com a ré "Credibom" (al. l). 12º - Do montante financiado ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...À referida morada foi atribuído o contacto telefónico nº .000000.- 2.1.40. Até ao cancelamento do contrato, em ... loja “XX, Lda.”, onde celebrou um contrato de crédito com a Credibom, para a aquisição de electrodomésticos naquela loja. 25. Ao preencher ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...À referida morada foi atribuído o contacto telefónico nº .000000.- 2.1.40. Até ao cancelamento do contrato, em ... loja “XX, Lda.”, onde celebrou um contrato de crédito com a Credibom, para a aquisição de electrodomésticos naquela loja. 25. Ao preencher ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...À referida morada foi atribuído o contacto telefónico nº .000000.- 2.1.40. Até ao cancelamento do contrato, em ... loja “XX, Lda.”, onde celebrou um contrato de crédito com a Credibom, para a aquisição de electrodomésticos naquela loja. 25. Ao preencher ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...À referida morada foi atribuído o contacto telefónico nº .000000.- 2.1.40. Até ao cancelamento do contrato, em ... loja “XX, Lda.”, onde celebrou um contrato de crédito com a Credibom, para a aquisição de electrodomésticos naquela loja. 25. Ao preencher ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...À referida morada foi atribuído o contacto telefónico nº .000000.- 2.1.40. Até ao cancelamento do contrato, em ... loja “XX, Lda.”, onde celebrou um contrato de crédito com a Credibom, para a aquisição de electrodomésticos naquela loja. 25. Ao preencher ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...À referida morada foi atribuído o contacto telefónico nº .000000.- 2.1.40. Até ao cancelamento do contrato, em ... loja “XX, Lda.”, onde celebrou um contrato de crédito com a Credibom, para a aquisição de electrodomésticos naquela loja. 25. Ao preencher ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...À referida morada foi atribuído o contacto telefónico nº .000000.- 2.1.40. Até ao cancelamento do contrato, em ... loja “XX, Lda.”, onde celebrou um contrato de crédito com a Credibom, para a aquisição de electrodomésticos naquela loja. 25. Ao preencher ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...À referida morada foi atribuído o contacto telefónico nº .000000.- 2.1.40. Até ao cancelamento do contrato, em ... loja “XX, Lda.”, onde celebrou um contrato de crédito com a Credibom, para a aquisição de electrodomésticos naquela loja. 25. Ao preencher ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

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  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

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  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...À referida morada foi atribuído o contacto telefónico nº .000000.- 2.1.40. Até ao cancelamento do contrato, em ... loja “XX, Lda.”, onde celebrou um contrato de crédito com a Credibom, para a aquisição de electrodomésticos naquela loja. 25. Ao preencher ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

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  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

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  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...À referida morada foi atribuído o contacto telefónico nº .000000.- 2.1.40. Até ao cancelamento do contrato, em ... loja “XX, Lda.”, onde celebrou um contrato de crédito com a Credibom, para a aquisição de electrodomésticos naquela loja. 25. Ao preencher ...

  • Acórdão nº 144/12.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2013

    I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

    ... plano que gizou, na manhã do dia 23 de Abril de 2012 o arguido contactou G.., pedindo-lhe que se encontrasse consigo no dia seguinte, à hora do ...Tem ainda dívidas junto da Cetelem, Credibom e Barclays, tudo no valor aproximado de 7000 euros, estando ainda a ...

  • Acórdão nº 08B3821 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2009

    1. A operação de depósito bancário surge sempre associada a uma abertura de conta, aplicando-se-lhe as regras próprias estipuladas, especificadamente ou por adesão, a propósito da abertura de conta. Estando, também, associada a esta a chamada convenção de cheque. 2. O bloqueio de conta não se confunde necessariamente com a cessação do contrato da sua respectiva abertura (embora, por vezes, o...

    ..., para tanto, e em suma: O A., para pagamento de um crédito à Credibom emitiu, datou e assinou três cheques, que se destinavam a ser ...ária pedido de crédito, tendo evitado durante esse período o contacto com qualquer instituição bancária para não ver aumentada a vergonha e ...

  • Despacho n.º 14412/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005

    ...A. 500073945 .. Construtora do Tâmega, S. A. 502273941 .. Contacto - Sociedade de Construções, S. A. 502322004 .. Continental Mabor - ...500123101 .. COTAVALOR - Sociedade Corretora, S. A. 503533726 .. CREDIBOM - Instituição Financeira de Crédito, S. A. 502449349 .. CREDIFIN - ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril

    ... dos serviços que não possam ser interrompidos e os de contacto com o público;. e) Afixar no interior da instituição e em local ...Mariana Caldeira de Sarávia, mandatária. Pela CREDIBOM - Instituição Financeira de Crédito:. Eduardo Manuel Dias Rosado ...

  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ..., os referidos arguidos mantinham-se em permanente e estrito contacto entre si, a fim de estabelecerem a estratégia mais adequada para levarem ...um envelope da sociedade “Credibom” com um documento único automóvel da viatura com a matricula 00-00-00; ...