Código Administrativo

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  • Classificação vLex
  • Novo código de procedimento administrativo responsabiliza a administração face aos cidadãos
  • Incidências autonómicas no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
  • Acórdão n.º 118/97, de 24 de Abril de 1997

    ... da norma constante do n.º 1 do artigo 53.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de ...

  • Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    1. Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça, a deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que declara cessada a comissão de serviço de uma juiz de paz que tinha requerido, em tempo, a sua renomeação sem especificar qualquer...

    ... na reunião n.º 48.º de 15 de Fevereiro de 2007, no entanto, a mesma não é admissível uma vez que de acordo com o artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) “Não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistente.” BT) Apesar ...

  • Aviso n.º 20395/2007, de 22 de Outubro de 2007

    ... em requerimento elaborado nos termos dos artigos 74.o do Código do Procedimento Administrativo e 24.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de ...

  • Acórdão nº 00130/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    1. No artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro (que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2015, nos termos do n.º1 do artigo 15º deste diploma), deixou de existir a possibilidade de decretar uma providência cautelar com base na evidência da procedência da acção principal, prescindindo-se dos demais...

    ... da providência, incorrendo a sentença em erro de julgamento na apreciação dos critérios plasmados no artigo 120º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua actual redacção (e não na anterior, aplicada pela decisão recorrida) que, em consequência, ...

  • Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11, de 11 de Julho de 2014
  • Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos

    I. Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do...

    ... as leis que regulavam a administração distrital de então, o Código Administrativo de 1896 e as duas leis administrativas de 1892; além das ...

  • Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2

    ...artigo 87.º e 88.º do CPTA), k. E que, nos termos do disposto no artigo 89.º do mesmo Código, é insusceptível de suprimento ou de aperfeiçoamento, porquanto afasta a possibilidade de renovação da instância e desde logo impede o ...

  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do Procedimento...

    ...DDD. Assim, incorreu em erro a sentença a quo por violação do disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. EEE. Acresce ainda (aos factos já provados quanto à debilidade financeira das Requerentes) que existem ...

  • Acórdão nº 13507/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do Procedimento...

    ... DDD. Assim, incorreu em erro   a   sentença   a   quo por   violação   do disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. EEE. Acresce ainda (aos factos já provados quanto à debilidade financeira das Requerentes) que existem ...

  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do P... pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo que a deliberação impugnada, tendo-o feito, violou o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao...

    ...Ou, pelo menos, por analogia (cfr. artigo 10.º do Código Civil). XXIII. Tendo em atenção o carácter manifestamente insuficiente e deficiente da regulação das áreas metropolitanas e o princípio geral ...

  • Acórdão nº 00562/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. O contrato de concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e artigo 178º, n.º2, alínea e) do Código de Procedimento Administrativo). 2. Da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais...

    ...b) e 265°, n° 3, todos do Código de Processo Civil e que os factos provados não permitem que se conheça da excepção da nulidade da concessão da ré à autora e seus irmãos do ...

  • Aviso n.º 20769/2008, de 24 de Julho de 2008

    ...118. do Código do procedimento Administrativo. Assim todos os interessados poderáo ...

  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ...art. 88.º do CPA e Mário Esteves de Oliveira/Pedro Gonçalves/Pacheco de Amorim, Código de Procedimento Administrativo anotado, Coimbra. Almedina, 2.ª ed., p. 423 e Acórdão do STA de 16/02/88 in AD 323 por estes Autores citado. 22) ...

  • Acórdão nº 00623/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    Embora o Réu Município tivesse violado a legislação ordinária aplicável, ao restringir indevidamente as candidaturas no concurso para provimento de cargo dirigente (Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude) a detentores de licenciatura em História de Arte, não violou com isso o núcleo essencial do princípio da igualdade de acesso à função pública, consagrado nos arts. 13º e 47º...

    ...13º e 47º da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no art. 5º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). 12ª - Na verdade, como se pode comprovar através de consulta, via internet, em diversas Universidades ...

  • Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    [art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ...11.ª Assim, a douta sentença recorrida padece de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, facto que para os devidos efeitos aqui se invoca. 12.ª Além disso, a douta sentença recorrida é nula por ...

  • Acórdão nº 00813/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    Contendo, expressa e substantivamente, os fundamentos de facto e de direito de invalidade do acto revogado que ainda não havia logrado estabilização na ordem jurídica, e verificando-se ter a revogação sido ditada por razões de ilegalidade do acto revogado e não por motivos de mera inconveniência ou oportunidade administrativas, o acto revogatório não viola o disposto no artigo 141º do Código do...

    ... no original, na anotação ao artigo 87.º/1/c) do CPTA referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos). 15.ª O Tribunal a quo não respondeu a todas as questões foram submetidas à sua análise e que lhe ...

  • Acórdão nº 10481/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I – Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das decisões judiciais o Código do Procedimento Administrativo comina com a nulidade os atos administrativos que ofendam os casos julgados; assim o era de acordo com o disposto no artigo 133º nº 2 alínea h) do CPA/1991, e se mantém no CPA novo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de Janeiro, no seu atual artigo 161º nº 2 alínea i); e que é...

    ...194; Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in, Código do Procedimento Administrativo, comentado, 2.ª edição, págs. 649 e 650]. 2.3.2 Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das ...

  • Acórdão nº 00551/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1. Não se pode falar de preterição absoluta de procedimento legalmente exigido para a concessão de um alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só...

    ... qualquer tipo de pronúncia sobre os fundamentos de recusa, estando portanto verificados os requisitos do artigo 161º/2, alínea l), do Código de Procedimento Administrativo, segundo o qual são nulos “os actos praticados, salvo em estado de necessidade, com preterição total do ...

  • Acórdão nº 02878/09.3BEPRT-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. O artigo 86º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, é uma norma de direito adjectivo, pelo que a apreciação da admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal a decisão judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto

    ..., a Ré, flagrantemente, designadamente, os princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade, consagrados nos artigos 3º, 5º e 6º do Código de Procedimento Administrativo e os artigos 13º e 266º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. 8. Existindo vício do despacho em ...

  • Acórdão nº 00518/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç

    ... à ora Recorrente foi tomada numa reunião onde não existiu quórum de deliberação, pelo que, nos termos do artigo 133º, g) do anterior Código de Procedimento Administrativo, a deliberação é nula, porque só foi tomada por dois membros, num órgão composto por cinco; que não pode ...

  • Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o mesmo e

    ...95º nº 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); B).- A causa que consiste na alegada violação do disposto no nº 3 do art. 168º do Código do ...

  • Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008

    ...18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos. De acordo com o previsto no n. 1 do artigo 130., ...14 - Identificaçáo e contactos do órgáo de recurso administrativo:. Designaçáo (*). Endereço (*). Código postal (*). Localidade (*). ...

  • Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07