Código Administrativo

... legal, que constituirá assim o princípio de um verdadeiro código sobre as despesas em causa. 8. De entre as soluções normativas ...3 - Nos serviços e organismos onde existam conselhos administrativos devem as propostas referidas no número anterior obter a concordância ...

...Nos termos conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...

...Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...

...Nos termos conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...

...18/2008. de 29 de Janeiro. 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à ... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo". Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jur\xC3"...

... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança ... estabelecidos no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo. 6 — Sem prejuízo do regime aplicável à sociedade ges- tora da ZER, a ...

..., reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui uma forma de resoluçáo de um litígio ...Código do Procedimento Administrativo, observadas as necessárias adaptaçóes, ...

...códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e ... nos termos dos § 1.º a 5.º do artigo 708.º do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 10/79, de 20 de Março. 2 - O ...

...e 34. regula -se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que náo esteja previsto no ...

... as leis que regulavam a administração distrital de então, o Código Administrativo de 1896 e as duas leis administrativas de 1892; além das ...

...ário de Lisboa, que julgou procedente a reclamação de actos do órgão da execução fiscal deduzida, ao abrigo do artigo 276.º e segts do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), por MANUEL ........ e DEOLINDA ........ , contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ...

... a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um importante marco ...

...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas situações, que podem ser ..., de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento jurídico nacional, o tema do ...

... entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais. ..., aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , ...

...ção executiva, a concretização da reforma do contencioso administrativo, a reorganização do mapa judiciário e, entre outras medidas, o ... o Governo procede agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de ...

... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...órgão que a detém, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 36.º Divulgação de listas de contribuintes A divulgação de ...

... os critérios estabelecidos no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à audiência prévia, sem ...

...artigo 87.º e 88.º do CPTA), k. E que, nos termos do disposto no artigo 89.º do mesmo Código, é insusceptível de suprimento ou de aperfeiçoamento, porquanto afasta a possibilidade de renovação da instância e desde logo impede o ...

... DDD. Assim, incorreu em erro   a   sentença   a   quo por   violação   do disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. EEE. Acresce ainda (aos factos já provados quanto à debilidade financeira das Requerentes) que existem ...