Código Administrativo

• Actualização de Informação Legal & Económica

• Condição Autonómica

• Diário da República

1. Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça, a deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que declara cessada a comissão de serviço de uma juiz de paz que tinha requerido, em tempo, a sua renomeação sem especificar qualquer...

• Diário da República

1. No artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro (que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2015, nos termos do n.º1 do artigo 15º deste diploma), deixou de existir a possibilidade de decretar uma providência cautelar com base na evidência da procedência da acção principal, prescindindo-se dos demais...

• Diário da República

• Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976. Apontamentos jurídicos

I. Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do...

1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2

I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do Procedimento...

I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do Procedimento...

1. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do P... pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo que a deliberação impugnada, tendo-o feito, violou o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao...

1. O contrato de concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e artigo 178º, n.º2, alínea e) do Código de Procedimento Administrativo). 2. Da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais...

• Diário da República

O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

Embora o Réu Município tivesse violado a legislação ordinária aplicável, ao restringir indevidamente as candidaturas no concurso para provimento de cargo dirigente (Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude) a detentores de licenciatura em História de Arte, não violou com isso o núcleo essencial do princípio da igualdade de acesso à função pública, consagrado nos arts. 13º e 47º...

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Contendo, expressa e substantivamente, os fundamentos de facto e de direito de invalidade do acto revogado que ainda não havia logrado estabilização na ordem jurídica, e verificando-se ter a revogação sido ditada por razões de ilegalidade do acto revogado e não por motivos de mera inconveniência ou oportunidade administrativas, o acto revogatório não viola o disposto no artigo 141º do Código do...

I – Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das decisões judiciais o Código do Procedimento Administrativo comina com a nulidade os atos administrativos que ofendam os casos julgados; assim o era de acordo com o disposto no artigo 133º nº 2 alínea h) do CPA/1991, e se mantém no CPA novo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de Janeiro, no seu atual artigo 161º nº 2 alínea i); e que é...

1. Não se pode falar de preterição absoluta de procedimento legalmente exigido para a concessão de um alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só...

1. O artigo 86º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, é uma norma de direito adjectivo, pelo que a apreciação da admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal a decisão judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto

1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç

i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o mesmo e

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