Código Administrativo
173118 resultados para Código Administrativo
- Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
- Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 - Código do Procedimento Administrativo
- Novo código de procedimento administrativo responsabiliza a administração face aos cidadãos
- Incidências autonómicas no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
- Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um importante marco ...
- Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
-
Lei n.º 26/2016
... e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, ...ções definitivas que sobre eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a documentos ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 5 - As Regiões Autónomas podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respectivos estatutos político-administrativos. Artigo 12.º Norma revogatória 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3"...ário em ordem à sua adequação ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou as ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
... à atividade industrial, excluindo os afetos aos setores administrativo e comercial; s) «Potência elétrica», a potência contratada, expressa ... técnicas disponíveis; c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e ...
-
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... legal, que constituirá assim o princípio de um verdadeiro código sobre as despesas em causa. 8. De entre as soluções normativas ...3 - Nos serviços e organismos onde existam conselhos administrativos devem as propostas referidas no número anterior obter a concordância ...
-
Despacho n.º 23106/2006, de 13 de Novembro de 2006
...Nos termos conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...
-
Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
...Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...
-
Despacho n.º 22696/2006, de 08 de Novembro de 2006
...Nos termos conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...18/2008. de 29 de Janeiro. 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à ... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo". Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jur\xC3"...
-
Regulamento n.º 377/2017
...Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
-
Lei n.º 72/2020
... um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.Estabelece um regime ...
-
Regulamento n.º 833/2020
... no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... que estava regulado, tomando como pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas nessas grandes áreas do direito, procurou-se apoiar o ...
-
Aviso n.º 1602/2017
....º da mesma Lei, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
. Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ..., de quaisquer vantagens ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público. ...
-
Despacho n.º 1869/2019
... de competênciasAo abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
-
Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos
I. Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do...
... as leis que regulavam a administração distrital de então, o Código Administrativo de 1896 e as duas leis administrativas de 1892; além das ... -
Portaria n.º 125-A/2019
... as necessidades dos serviços com um mínimo de encargos administrativos, com todas as garantias dos candidatos em termos de transparência e ... admitida, é efetuada nos termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º Apresentação de documentos ...