Código Administrativo

...18/2008. de 29 de Janeiro. 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à ... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo". Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jur\xC3"...

...Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...

...95º nº 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); B).- A causa que consiste na alegada violação do disposto no nº 3 do art. 168º do Código do ...

... legal, que constituirá assim o princípio de um verdadeiro código sobre as despesas em causa. 8. De entre as soluções normativas ...3 - Nos serviços e organismos onde existam conselhos administrativos devem as propostas referidas no número anterior obter a concordância ...

Lei n.º 150/2015. de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de . 25 de novembro de ... nos termos do disposto nos respetivos estatutos político -administrativos, o reconhecimento das fundações privadas é individual e compete ao ...

...Nos termos conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...

... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... e estabelecimentos de saúde integrados no setor público administrativo podem, nos termos a definir no diploma de execução orçamental, proceder ...

...Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...

...Nos termos conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...

... interessados as garantias gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de participação ...

...Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...

... -A/2008, de 27 de Fevereiro, e nas dos artigos 44.º a 51.º do Código" do Procedimento Administrativo. 3 — Aos titulares dos cargos de direcç\xC3"...

... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança ... estabelecidos no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo. 6 — Sem prejuízo do regime aplicável à sociedade ges- tora da ZER, a ...

...do Código de Procedimento Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 ...

...Código de Processo Civil (CPC)na redacção aplicável ao tempo Assim, na sentença recorrida havia apenas obrigação de conhecer das questões suscitadas ...

....º da mesma Lei, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

... de competênciasAo abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...

... a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um importante marco ...

... as necessidades dos serviços com um mínimo de encargos administrativos, com todas as garantias dos candidatos em termos de transparência e ... admitida, é efetuada nos termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º Apresentação de documentos ...