imposto de sisa

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  • Acórdão nº 0958/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - Nos termos do disposto no artigo 2° § 2° do CIMSISD, a obrigação de pagamento do imposto de Sisa nasce desde que se verifiquem cumulativamente dois factos, primeiro, a cedência da posição contratual de comprador no contrato-promessa, assumindo a figura do “ajuste de revenda”, segundo, que o terceiro que adquiriu tal posição no contrato-promessa venha a celebrar efectivamente a escritura de...

    ... 2012, que julgou improcedente a impugnação que haviam deduzido contra a liquidação de Imposto Municipal de Sisa e juros compensatórios, no valor global de 25.878,62€. Alegaram, tendo ...

  • Acórdão nº 00741/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava se os mesmos não tivessem sido revendidos dentro do prazo de três anos – artigo 16.º, 1.º, desse Código. 2. Estando demonstrado que a escritura de revenda de prédio adquirido com tal isenção só foi efetuada depois de...

    ... e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial de liquidações de imposto municipal de sisa e dos respetivos juros compensatórios, no valor total de € 31.380,68. Recurso ...

  • Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    - Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos...

    ... do Cacem, por não concordar com a penhora e venda de bens próprios para pagamento do imposto sucessório liquidado no processo n° 120006, instaurado em 27 de Abril de 1995, por morte de ... o disposto no n°l do artigo 219° do CPPT, artigo 130° do Código de Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e artgs. 735°; 736, n°2; 744° do Código Civil e n°2, ...

  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003

    Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do...

    Lei n.º 26/2003 de 30 de Julho Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o...

    ...-lei procede à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...2 - Todos os textos legais que mencionem Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, imposto municipal de sisa ou imposto sobre as ...

  • Acórdão nº 00038/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... sob a alínea b) - anulação de cobrança de coima -, relacionada a liquidação de imposto de selo no montante de € 151.996,24 e respectivos juros compensatórios no valor de € 16.486,39 ... figura parcelar deste direito, nem se encontra previsto no §1 do artigo 2º do Código da Sisa, onde se elencam taxativamente os direitos - para além do de propriedade e dos seus direitos ...

  • Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (con

    ... e Fiscal de Mirandela que julgou improcedente a impugnação judicial de liquidações de imposto municipal de sisa e dos respetivos juros compensatórios, no valor total de € 41.322,74. Recurso ...

  • Decreto-Lei n.º 119/94, de 07 de Maio de 1994

    ALTERA O CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958.

    ... de 7 de Maio Através do presente diploma é instituído um regime de não incidência do imposto sobre as sucessões e doações para os donativos que são dedutíveis ao rendimento colectável ...Por outro lado, reduz-se para 10 anos o prazo de caducidade da liquidação da sisa e do imposto sucessório e harmoniza-se o prazo de prescrição com o previsto no Código de ...

  • Aviso (extracto) 8956/2006, de 25 de Agosto de 2006

    Coordenar e promover todo o serviço respeitante aos impostos municipal sobre imóveis (IMI), municipal sobre transmissóes onerosas de imóveis (IMT) e do selo e correspondentes impostos extintos, designadamente contribuiçáo autárquica (CA), imposto municipal de SISA e imposto sobre sucessóes e doaçóes e, neste âmbito, praticar todos os actos com os mesmos relacionados, exceptuando os referentes a...

    ...1) Coordenar e promover todo o serviço respeitante aos impostos municipal sobre imóveis (IMI), municipal sobre transmissóes onerosas de imóveis (IMT) e do selo ... impostos extintos, designadamente contribuiçáo autárquica (CA), imposto municipal de SISA e imposto sobre sucessóes e doaçóes e, neste âmbito, praticar todos os actos com os mesmos ...

  • Acórdão nº 0288/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2011

    Verificando-se a caducidade da isenção de sisa prevista no artigo 16.º 1.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações (CIMSISD), o respectivo imposto deve ser liquidado pela taxa que vigorava à data da transmissão (artigo 45.º do CIMSISD).

    ... Agosto de 2010, que julgou improcedente a impugnação deduzida contra acto de liquidação de SISA, na importância de € 9.099,38, apresentando as seguintes conclusões: I – A recorrente ...11.º e 13.º A do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, em virtude da recorrente se ...

  • Acórdão nº 03380/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    Nos termos do art. 92.° CIMSISSD (redação DL. 472/99, de 8.11.), “Só poderá ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre sucessões e doações nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes e, quanto ao restante, no artigo 46.° da lei geral tributária. (...)”. 2. Este prazo é especial, face aos...

    ... dos autos, impugnou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, liquidação de Imposto Municipal de Sisa, efetuada em 17.7.2006, tendo, a final, sido proferida sentença, que decidiu ...

  • Acórdão nº 00605/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    O imposto de sisa e sobre as sucessões e doações sempre teve norma especial em matéria de prazo de prescrição (art. 180º do respectivo Código) - 20 anos no âmbito do CPCI, 10 anos no âmbito do CPT e 8 anos a partir da redacção dada ao citado art. 180º do CIMSISSD pelo DL nº 472/99, de 13 de Novembro), não lhe sendo, por isso, aplicável o prazo de 8 anos consagrado na LGT desde a entrada em vigor

    ... (…) A) Contra a reclamante foi instaurado um processo de execução fiscal por dívida de imposto de Sisa no valor de 244.089.48 €, relativa ao ano de 1998. B) Entre essa data e a notificação ...

  • Acórdão nº 04702/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respectivo código que a base da...

    ... a impugnação judicial por si deduzida contra o acto de liquidação adicional do Imposto Municipal de Sisa, no montante de €33.520,07, e bem assim de Imposto do Selo respectivo, no ...

  • Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2013

    I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste modo, a mera...

    ... as liquidações de IMT com os DUCs número 160.609.020.714.303 e 160.709.020.713.403 e de Imposto de selo com os DUCs número, 163.509.001.613.596 e 163.409.001.613.588 respectivamente; C…….. , ...%; h) Por esse motivo, o legislador entendeu atribuir benefícios fiscais em sede de Imposto de Sisa (IMT) e do Selo, às empresas proprietárias que realizam o esforço do investimento. Pretendeu o ...

  • Acórdão nº 04830/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é...

    ... pelo recorrido intentada, “A..- Sociedade de A.., L.da.”, visando acto de liquidação de Sisa e Imposto de Selo, no montante total de € 29.269,49. XO recorrente termina as alegações ...

  • Acórdão nº 0987/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2009

    É competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu-Secção Tributária (STTAFV) para decidir acção administrativa especial instaurada contra o Município de Viseu em que se pede a anulação da deliberação Municipal de não reconhecimento prévio da isenção de pagamento de imposto municipal da sisa relativo à aquisição de 30 fracções autónomas de um prédio urbano que, ao abrigo do n.º 3, do artigo

    ... a anulação da deliberação Municipal do não reconhecimento da isenção de pagamento de imposto municipal da sisa relativo à aquisição de 30 fracções autónomas de um prédio urbano. 2° ...

  • Decreto-Lei n.º 390/77, de 15 de Setembro de 1977

    Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos).

    ...Torna-se necessário agora proceder ao ajustamento de disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações cujas ...

  • Aviso (extracto) 2089/2007, de 07 de Fevereiro de 2007

    .1 - As competências atribuídas aos chefes de serviços locais de finanças, referidas na legislaçáo e instruçóes em vigor em sede de contribuiçáo autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre sucessóes e doaçóes, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre transmissóes onerosas de imóveis, imposto do selo sobre transmissóes gratuitas e ainda lei geral tributária e Código de...

    ..., referidas na legislaçáo e instruçóes em vigor em sede de contribuiçáo autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre sucessóes e doaçóes, imposto municipal sobre imóveis, imposto ...

  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123,

    ... improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios, no montante total de € 31.004,42. XO recorrente termina as alegações ....G.T., por remissão do artº.180, do CIMSISD, define que as dívidas fiscais resultantes de imposto de SISA "..prescrevem..no prazo de oito anos contados,..nos impostos de obrigação única a partir ...

  • Acórdão nº 0834/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2013

    I - Nos termos dos artigos 11.º, n.º 3, e 16.º, n.º 1, do Código da Sisa (CIMSISSD), verifica-se a caducidade do direito a isenção de sisa da aquisição de prédio para revenda, se esta não se realizar no prazo de três anos. II - Assim, sob condição legal resolutiva, a isenção deixa de verificar-se, se não ocorrer o evento que a condiciona (revenda no prazo legal), produzindo-se todos os efeitos...

    ... Março de 2011, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra liquidação de SISA sob o conhecimento n.º 5/2003 do Serviço de Finanças da Figueira da Foz, na parte incidente ... julgou improcedente a impugnação judicial apresentada contra o acto de liquidação de Imposto Municipal de Sisa, sob o conhecimento n.º 5/2003, do Serviço de Finanças de Figueira da Foz 2, ...

  • Acórdão nº 00042/06.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012

    A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado nas...

    ... que julgou improcedente a presente impugnação judicial da liquidação adicional de Imposto Municipal de Sisa e respetivos juros compensatórios, no montante de € 2.122.652,96. Recurso ...

  • Acórdão nº 0861/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2012

    I - A sisa, à luz dos arts. 1.º e 2.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, define-se como um imposto que, incidindo sobre o património, se concretiza com as transmissões a título oneroso do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, qualquer que seja o título por que se operem. II - Trata-se de um imposto sobre a

    ....” (adiante Impugnante ou Recorrente) deduziu impugnação judicial contra a liquidação de sisa, no montante de € 24.142,00, acrescida de juros compensatórios, no montante de € 378,35, que ...11.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD). A Impugnante pediu a ...

  • Acórdão nº 01918/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    Nos termos do disposto no art. 363.º, n.º 2 do Código Civil (C.C.) a escritura pública têm natureza de documento autêntico. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1 do C.C.). A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for...

    ...(TAF) de Beja, que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresenta da liquidação de Sisa, no montante de 148.074,56€ e respectivos juros compensatórios no montante de 97.753,55€. A ... na parte em que decidiu não haver erro na determinação do valor tributável sujeito a imposto, face ao disposto na alínea h) do artigo 19.º do Código da Sisa - conclusões A) a C) e G); II. ...

  • Acórdão nº 0303/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2011

    I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 11º do CSisa ficavam isentas de imposto municipal de sisa as aquisições de prédios para revenda, caducando porém, tal isenção, logo que se verificasse que a esses prédios foi dado destino diferente ou que não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda. II - Não beneficia daquela isenção a parte dos prédios antes...

    ... de Leiria, julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação de imposto de Sisa, no montante de € 81.015,04. 1.2. A recorrente termina as alegações formulando as ...

  • Resolução n.º 43-F/91, de 14 de Dezembro de 1991

    APROVA AS MINUTAS DO CONTRATO DE INVESTIMENTO E RESPECTIVOS ANEXOS, A CELEBRAR ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO ICEP, E A PEPSICO INC., A PRODUTOS PEPSICO, S.A., A PEPSICOLA DE ESPANA, S.A. E A LAPROVAR - SOCIEDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES, S.A., PARA A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL DESTINADA A PRODUÇÃO DE APERITIVOS ALIMENTARES E RESPECTIVA REDE DE DISTRIBUIÇÃO NACIONAL. CONCEDE...

    ... parte do montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) que respeitar à actividade industrial desenvolvida ... dos exercícios que decorram até 31 de Dezembro de 2002; b) Isenção do imposto municipal de sisa relativamente aos imóveis adquiridos pela Sociedade, ou por sua conta, até 31 de Dezembro de 1995 ...