tribunal do trabalho requerimento
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º 216/2010, Série ... - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Acórdão nº 00066/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1- Os créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, se o trabalhador não exercer judicialmente o direito ao seu pagamento dentro desse prazo. 2- A abertura de processo administrativo pelo Ministério Público junto do competente Tribunal do Trabalho, a apresentação de requerimento
... o pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho ... *A RECORRENTE alegou e formulou as seguintes CONCLUSÕES que aqui se ... apenas os factos concernentes às datas de apresentação do requerimento que pretende accionar o fundo de garantia salarial, teria, de facto, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...
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Acórdão n.º 438/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Acordam na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional: ... 1 - Por despacho de 24 de ubro de 2005 do 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, a fl. 108, foi indeferido o ... de que a referência, constante do requerimento de interposiçáo de recurso, à «vontade ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... caráter político ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... , devendo o perito médico do tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade ... , até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado ...
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Lei n.º 58/2019
... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... de duração do mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a ... , nos termos gerais, ao controlo do Tribunal de Contas. 6 - A gestão do orçamento da CNPD, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... recorrer da decisão do notário para o tribunal de 1.ª instância competente na área da ... ção, efectuada pelo notário, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura ... , no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o ... local onde o ... psicotrópicas ... 5 - Quando o tribunal conheça de infração que tenha posto em causa a ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ...
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Acórdão nº 10737/20.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022
O requerimento para realização de Junta Médica que dá origem à fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho deve ser subscrito por advogado e com recurso ao sistema “Citius”. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I–Relatório Nos es autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrada AAA, foi proferida a ... CPT, a seguradora deveria apresentar requerimento para junta médica ... Tal apresentação deve ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: II1. Relatório 1.1. B… ... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... No requerimento de interposição de recurso dirigido ao tribunal ... -
Lei n.º 49/2018
... /89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... 1 - O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do ... por incapacidade do perfilhante a requerimento deste ou de seus pais, tutor ou acompanhante, se ...
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Acórdão nº 9240337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992
I - Se um acidente de trabalho aconteceu na área da competência do Tribunal do Trabalho de Guimarães e neste foi apresentada a respectiva participação, será este tribunal " ab inicio " o competente para o processamento da correspondente tramitação processual. II - O mesmo tribunal continuará a ser o competente apesar de o sinistrado ter dado entrada no Tribunal do Trabalho de Matosinhos e no...
... Sumário: I - Se um acidente de trabalho aconteceu na área da competência do Tribunal do ... no início da fase contenciosa a um requerimento dirigido ao Meritíssimo Juiz solicitando exame ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... respectiva área de jurisdiçáo, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... ção de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na Internet do ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
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Lei n.º 118/2019
... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ...
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Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020
I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...
... e C…, notificados da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho ... recorrentes, notificado da recusa do requerimento em 14/06/2019, requerido na mesma data o envio da ... -
Acórdão nº 00870/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1-Os requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial após 04.05.2015, por trabalhadores de empresas sujeitas a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho, ficam sujeitos á aplicação do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. 2- Se os créditos salariais decorrerem da cessão de contrato de trabalho...
... de Gestão do Fundo de Garantia Salarial que indeferiu o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, pedindo a ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever ...
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Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...
... º 503/99 de 20 de Novembro, na data em que foi apresentado o requerimento indeferido pelo ato impugnado, não impedia a sua apresentação à junta ... grau de incapacidade resultante da verificação do acidente de trabalho, despois destes já se encontrarem definitivamente fixados) ... C) Quer ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Tribunal" da Con- corrência, Regulação e Supervisão. 5 \xE2" ... , por igual período, mediante requerimento fundamentado, apre- sentado antes do termo do ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou ...