tribunal do trabalho requerimento

20023 resultados para tribunal do trabalho requerimento

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ..., devendo o perito médico do tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade. 2 - ..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. ...
  • Acórdão nº 00066/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1- Os créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, se o trabalhador não exercer judicialmente o direito ao seu pagamento dentro desse prazo. 2- A abertura de processo administrativo pelo Ministério Público junto do competente Tribunal do Trabalho, a apresentação de requerimento

    ... o pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho. *A RECORRENTE alegou e formulou as seguintes CONCLUSÕES que aqui se ... apenas os factos concernentes às datas de apresentação do requerimento que pretende accionar o fundo de garantia salarial, teria, de facto, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ..., em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...ção essa que relevará para efeitos de determinação do tribunal territorialmente competente, do patrocínio pelo Ministério Público, da ..., embora com contagem de prazos para apresentação de requerimentos posteriores apenas a partir da notificação do mandatário, representante ...
  • Acórdão n.º 438/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ...Acordam na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1 - Por despacho de 24 de o de 2005 do 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, a fl. 108, foi indeferido o ... de que a referência, constante do requerimento de interposiçáo de recurso, à «vontade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º 216/2010, Série ... - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá ...
  • Acórdão nº 9240337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

    I - Se um acidente de trabalho aconteceu na área da competência do Tribunal do Trabalho de Guimarães e neste foi apresentada a respectiva participação, será este tribunal " ab inicio " o competente para o processamento da correspondente tramitação processual. II - O mesmo tribunal continuará a ser o competente apesar de o sinistrado ter dado entrada no Tribunal do Trabalho de Matosinhos

    ... Sumário: I - Se um acidente de trabalho aconteceu na área da competência do Tribunal do ... no início da fase contenciosa a um requerimento dirigido ao Meritíssimo Juiz solicitando exame ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ...ção que venha a ser implementada pelo Tribunal de Contas ou pelas entidades do Sistema Nacional ... não dispensa os interessados do requerimento" de classificação de documentos a que alude o n.\xC2"...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto. Artigo ... prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de ... emergentes de contratos individuais de trabalho, que não conferem a qualidade de agente ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao ... o prosseguimento total ou parcial dos trabalhos, caso da ação administrativa resultem indícios ...
  • Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...

    ...e C…, notificados da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho ... recorrentes, notificado da recusa do requerimento em 14/06/2019, requerido na mesma data o envio da ...
  • Acórdão nº 00870/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-Os requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial após 04.05.2015, por trabalhadores de empresas sujeitas a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho, ficam sujeitos á aplicação do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. 2- Se os créditos salariais decorrerem da cessão de contrato de trabalho...

    ... de Gestão do Fundo de Garantia Salarial que indeferiu o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, pedindo a ...
  • Acórdão nº 59/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
    ...I – A Causa. 1. Na 1.ª Secção do Trabalho da Instância Central da Comarca de Lisboa, o Ministério Público (como .... 2. O requerimento do registo de associação sindical ou associação de empregadores, ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... de ser competentes são remetidos ao tribunal que for territorialmente competente nos termos ...ção em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução ... e faz-se por mandado do juiz, a requerimento do Ministério Público durante o inquérito e, ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    .... . . . . . . Artigo 22.º [..]. 1 - O tribunal associa à execução de todas as medidas ... 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a ...) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... seu filho menor, CC, deduziu em 21 de Abril de 2016, conforme requerimento de fls. 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de ... 63. Trabalhou como caixa, na Loja Primark, desde o ano de 2011 a 2013, não tendo a ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ...ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ..., cabe recurso contencioso para o tribunal competente, nos termos da legislação ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ..., em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ... decorridos 18 meses consecutivos, devendo o perito médico do tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade. 2 - Verificando-se que ao ... fixado no número anterior, até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. Secção ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege por um só ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... Superior da Magistratura, sob requerimento fundamentado do interessado. Ver todas ...

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