Acórdão nº 09/18.8BEAVR 0775/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2019
| Magistrado Responsável | ANA PAULA PORTELA |
| Data da Resolução | 17 de Janeiro de 2019 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
I-RELATÓRIO 1. B………… e A…………, devidamente identificados nos autos, instauraram no TAF de Aveiro um processo de INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO, contra o MUNICÍPIO DE VAGOS, requerendo que o Requerido seja intimado a “emitir certidão da qual conste que “o prédio sito na Av. ………, 3840-…… ……… – Gafanha da Boa Hora, registado na Conservatória do Registo Predial de Vagos sob o nº 1001 e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo 456, do Distrito de Aveiro, Concelho de Vagos, freguesia da Gafanha da Boa Hora se encontra ocupado por construção anterior a 1951, em prazo não superior a dez dias, sob pena de aplicação de sanção pecuniária compulsória em caso de incumprimento, por cada dia de atraso conforme estipula o art. 108º do CPTA.” 2. O MUNICÍPIO DE VAGOS, deduziu a sua contestação, suscitando: - A extemporaneidade da petição inicial, por os requerentes terem sido notificados, em 6.12.2017, da certidão - cujo pedido não foi integralmente satisfeito pelo requerido - por si emitida em 21 de novembro de 2017, pelo que o prazo para efetuar o presente pedido de intimação, teria terminado em 26.12.2017; - A inexistência dos requisitos a que alude o art. 105º nº 2 do CPTA, já que o Município emitiu a certidão em conformidade com a informação de que dispunha nos seus arquivos, não tendo obtido prova de que o prédio supra identificado se encontrava ocupado por construção anterior a 1951.
- e que não se recusou à emissão da certidão solicitada, antes o fez com os elementos constantes nos arquivos municipais, não lhe incumbindo certificar informações constantes noutros organismos.
Conclui pela absolvição do pedido e, caso assim não se entenda, deve a ação ser julgada improcedente.
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O TAF de Aveiro, por sentença proferida em 26.02.2018, julgando procedente a caducidade do direito de ação, absolveu da instância a entidade requerida.
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Inconformados, os Requerentes interpuseram recurso para o TCAN.
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O TCAN, por acórdão de 30.5.2018, retificado em 15.6.2018, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
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Uma vez notificados do acórdão, B………… e A………… vieram dele interpor recurso para este STA, ao abrigo do art. 150º, nº 1 CPTA.
Para tanto concluem as suas alegações da seguinte forma: "1.ª O TRIBUNAL A QUO FAZ ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI E DO DIREITO AO DECIDIR QUE QUANDO OS AQUI RECORRENTES REQUERERAM EM 02/01/2018 O PROCESSO URGENTE DE INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES NOS TERMOS E AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 104.º E SEGUINTES DO CPTA "JÁ SE MOSTRAVA ESGOTADO O PRAZO LEGAL PARA O EFEITO.".
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A QUESTÃO TRAZIDA AO ESCRUTÍNIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONFIGURA QUESTÃO, CLARAMENTE ESSENCIAL PARA UMA MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO, TRATA-SE DE QUESTÃO RELACIONADA COM CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE PROCESSO URGENTE, lN CASU, DE INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS, OU PASSAGEM DE CERTIDÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 104.º E SEGUINTES DO CPTA.
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A QUESTÃO JURÍDICA TEM, INEQUIVOCAMENTE, A VIRTUALIDADE DE SE REPERCUTIR EM INÚMERAS OUTRAS SITUAÇÕES ATENTA A ESPECIAL RELEVÂNCIA JURÍDICA QUE ASSUME, ESTANDO, POIS, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 150.º DO CPTA PARA A ADMISSÃO DA PRESENTE REVISTA EXCECIONAL.
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UM PROCESSO DE NATUREZA URGENTE SÓ ADQUIRE ESTA NATUREZA APÓS TER SIDO INSTAURADO NO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O DECIDIR.
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SÓ A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO É QUE SE APLICAM AS REGRAS GERAIS DA CONTAGEM DOS PRAZOS, DESIGNADAMENTE DOS PRAZOS PROCESSUAIS, PORQUANTO ATÉ ESSE MOMENTO TRATA-SE DE PRAZO SUBSTANTIVO, lN CASU, DE CADUCIDADE DE DIREITO DE AÇÃO.
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NO CASO SUB JUDICE ESTAMOS PERANTE PRAZO SUBSTANTIVO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO, ISTO É, DE PROPOSITURA EM JUÍZO DE UM PROCESSO.
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TRATANDO-SE DE PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO INEQUIVOCAMENTE SE APLICAM - INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE PROCESSO QUE IRÁ ADQUIRIR A NATUREZA DE PROCESSO URGENTE OU NÃO - QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO DO PRAZO, AS REGRAS ESTATUÍDAS NO ARTIGO 279.º DO CÓD. CIV., DESIGNADAMENTE, A REGRA CONSTANTE DA SUA AL. E) QUE DETERMINA QUE "O PRAZO QUE TERMINE EM DOMINGO OU DIA FERIADO TRANSFERE-SE PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL; AOS DOMINGOS E DIAS FERIADOS SÃO EQUIPARADAS AS FÉRIAS JUDICIAIS, SE O ATO SUJEITO A PRAZO TIVER DE SER PRATICADO EM JUÍZO.”.
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O PRAZO DE 20 DIAS A QUE ALUDE O ARTIGO 105.°, N.º 2 DO CPTA PARA APRESENTAR EM JUÍZO O PROCESSO DE INTIMAÇÃO CONFIGURA PRAZO SUBSTANTIVO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO, PORQUANTO, ATÉ ESSE MOMENTO INEXISTE, AINDA, PROCESSO JUDICIAL PARA QUE SE POSSA APLICAR AS REGRAS DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
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A INTIMAÇÃO REQUERIDA PELOS...
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