Supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 0722/14.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, contribuinte fiscal n.º ..., residente na Av. ..., ..., em Lisboa, Recorrido nos autos à margem referenciados, tendo sido notificado do Acórdão do Tribunal Central Administrativo proferido nos presentes autos, a 16/09/2021, que julgou procedente o recurso
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Acórdão nº 0709/14.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, contribuinte fiscal n.º ..., residente na Av. ..., ..., em Lisboa, Recorrido nos autos à margem referenciados, tendo sido notificado do Acórdão desse Tribunal Central Administrativo proferido nos presentes autos, a 26/05/2022, que julgou procedente o recur...
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Acórdão nº 01375/11.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A……………, S.A., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal...
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Acórdão nº 0582/09.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A…………….., S.A., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribuna...
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Acórdão nº 01410/10.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – Cooperativa Agrícola Produção ………………., CRL, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, 281.º, 282º. e 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor p...
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Acórdão nº 0213/12.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório – 1 – A……………, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão
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Acórdão nº 01544/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – AA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 150.º n.º 1 e 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central A...
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Acórdão nº 0525/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, Lda. vem interpor recurso de revista do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 22 de Março de 2018, que negou provimento ao recurso por si interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fisca...
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Acórdão nº 02579/15.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 –A…………, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 140º n.º 1 e 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Cen...
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Acórdão nº 077/20.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., Lda., NIPC ..., com sede na Avenida ..., sala ..., ... ..., ..., Recorrente melhor identificada nos autos supra referenciados, vem, nos termos do disposto no art. 285.º do Código do Processo e Procedimento Tributário, apresentar recurso de revista do acórdão profe...
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Acórdão nº 02433/19.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório – 1 – A………… e B…………, ambos com os sinais dos autos, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor para este Supremo Tribunal recurso d...
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Acórdão nº 01267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A………………, melhor identificado nos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação por ele interposta, mantendo na ordem jurídica o despacho que indeferiu...
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Acórdão nº 0486/10.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P (APA), vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo...
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Acórdão nº 0410/15.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório – 1 – A…….., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administr...
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Acórdão nº 0885/05.4BEPRT 0958/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, recorrente nos autos à margem melhor identificados, nos quais é recorrido A…., notificada do acórdão de 25 de março de 2021 que negou provimento ao recurso da sentença proferida pelo TAF do Porto vem, nos termos do artigo 285.º do Códi...
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Acórdão nº 0539/05.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………… e B……….., co-devedores solidários e subsidiários revertidos, impugnantes nos presentes autos, notificados do acórdão que lhes negou provimento ao recurso interposto, vêm nos termos do art.º 150º do CPTA, apresent...
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Acórdão nº 0286/02.6BTCBR 0828/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, notificada, no passado dia 31 de maio de 2021, do douto Acórdão proferido por esse Tribunal Central Administrativo Norte nos autos referidos em epígrafe e que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo RECORRENTE d...
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Acórdão nº 0575/06.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………, LDA., melhor identificada nos autos, inconformada com o acórdão proferido em 29/042021, pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAF de Braga que julgou improcedente a imp...
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Acórdão nº 0537/17.2BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
A………… e B………… notificados do acórdão de 25/09/2019 (fls.326/332) vem requerer o seguinte: «1. Os requerentes, no âmbito destes autos, conforme se reconhece no douto acórdão recebido com data de envio de 27/09/2019 "Quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excecional, os r...
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Acórdão nº 01612/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra) datada de 29 de Maio de 2015, que julgou procedente o recurso de contra-ordenação deduzido contra a decisão administrativa proferida em sede do p...
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Acórdão nº 02691/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – A…………, Lda, com os sinais dos autos, veio, ao abrigo do disposto no artigo 285º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal
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Acórdão nº 067/22.0BEPNF-A-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
AA, NIF ..., recorrente nos autos identificados em epígrafe e aí melhor identificado, não podendo conformar-se com a decisão que julgou improcedente a reclamação apresentada pelo recorrente, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 150º do Código de Procedimento e Processo Administrativo, interpor RECURSO DE REVISTA. Alegou, tendo concluído: 7...
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Acórdão nº 0756/13.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
, com os sinais dos autos, impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a liquidação da taxa pelo estabelecimento de acessos directos às vias rodoviárias, no montante de € 15.875,28, alegando que: i) não estabeleceu qualquer acesso à zona de estrada nacional, nem solicitou à Impugnada o licenciamento do estabelecimento de qualquer a...
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Acórdão nº 09262/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., S.A., pessoa colectiva n.º…….., com sede na ……. – ………, 6200-…. Covilhã, na qualidade de parte vencida no processo de impugnação de Decisão Arbitral n.º 9262/16.0BCLSB...
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Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A………., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Centra...