formula cálculo juros mora
3411 resultados para formula cálculo juros mora
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Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020
... proceder ao pagamento da diferença dos juros de mora vencidos desde 01/03/2015 até à data do ... Formula nas respetivas alegações as seguintes ... juros de mora apurados e a fórmula de cálculo dos referidos juros de mora, tal como havia sido ...
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Acórdão nº 01569/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Agosto de 2020
... proceder ao pagamento da diferença dos juros de mora vencidos desde 01 de março de 2015 até ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) ... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ... horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rm x 12):(52 x n) 2 - Para efeito do número ... ) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... 8 - Sáo devidos juros de mora por parte da administraçáo central, nos ... 326 6 - Os índices a ser utilizados no cálculo do FEF (FGM e FCM) e do FSM devem ser previamente ... çáo residente de acordo com a seguinte fórmula: ... CFi=(1,25*CMN-CMMi)*Ni em que CMN é a ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 40.º Presunções e juros contáveis ... Artigo 40.º-A Dupla tributação ... Artigo 110.º Juros de mora ... Artigo 111.º Privilégios creditórios ... alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, o cálculo do rendimento é feito do modo seguinte: ... a) ... resultante da aplicação da seguinte fórmula: ... (ver documento original) ... c) Para ...
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Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... proceder ao pagamento da diferença dos juros de mora vencidos desde 1 de Março de 2015 até ... total dos juros de mora apurados e a fórmula de cálculo dos referidos juros de mora ... -
Acórdão nº 2236/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...
... a quantia de € 90.250,00, acrescida de juros legais de mora sobre a quantia de € 10.000,00, ... ícito ou pelo risco tiver sido objeto de cálculo atualizado, nos termos do art.º 566º n.º 2, do ... ção – ser feita através da teoria ou fórmula da diferença prevista no art. 566º, n.º 2, do ... -
Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... a ré ser condenada a pagar ao autor: a) os juros vencidos e vincendos calculados à taxa legal ... III. Para o cálculo deste dano patrimonial futuro tem sido recorrente ... ção da Ré, em pagar ao Autor juros de mora no dobro da taxa legal prevista ... 2) O Autor ... ção – ser feita através da teoria ou fórmula da diferença prevista no art. 566º, n.º 2, do ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações ... Artigo ... Artigo 102.º Juros compensatórios ... Artigo 103.º Anulações ... , à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista ... aplicação da seguinte fórmula: ... DQ / DT x RT x 50 % ... DQ = 'Despesas ...
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Acórdão nº 18-A/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Pese embora seja aplicável ao recurso o regime do NCPC (2013), o facto de o recorrente ter primeiramente apresentado um requerimento de interposição do recurso – sobre o qual recaiu um despacho de admissão – e só depois (mas ainda no prazo de 30 dias fixado pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 637.º e pelo n.º 1 do art. 638.º, ambos daquele diploma) as respectivas alegações não conduz a que
... o Estado fosse condenado no pagamento de juros de mora sobre a quantia que fosse apurada, ... de pedir, e discordou do critério de cálculo utilizado. Considerou que, “atendendo à ... II - A fórmula matemática necessária para a operação de ... -
Regulamento n.º 78/2018
... de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de ... , resume o conteúdo do procedimento, e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... Europeia, cujo método normalizado de cálculo foi anexado ao referido decreto -lei, ... -se ainda a proibiçáo de consagraçáo de juros elevados, sob pena de usura ... Foi ouvido o ... m) A taxa de juros de mora, bem como as regras para a respectiva adaptaçáo ... édito para o consumidor de acordo com a fórmula matemática constante da parte I do anexo I ao ...
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Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... as partes realizam a troca periódica de juros vencidos de um empréstimo a taxa fixa por juros ... primeiro dia útil de cada período de cálculo - fosse inferior a 3,80% ou, simultaneamente, ... (…) Paralelamente, a mesma fórmula é aplicável na permuta de taxas de juro. Neste ... se justifica que àquelas acresçam juros de mora (cfr. artigo 290º do Código Civil – neste ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça ... acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se ... de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título extrajudicial de ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante ...
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Edital n.º 824/2020
... , que resulta da aplicação da seguinte fórmula Anexo IV: T = 0,067 x (RMC / IAS) em que: T = ... Artigo 31.º Mora do Arrendatário 1 - A falta de pagamento da ... para cobrança coerciva da renda e dos juros devidos. 4 - Sem prejuízo do que precede, a mora ... Artigo 55.º Cálculo do Apoio a Comparticipar 1 - O valor do apoio a ...
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Acórdão nº 01116/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2009
... como, o recebimento de indemnização e de juros de mora, requeridos em processo de execução ... e até ao seu reembolso, e para o cálculo dessa indemnização/compensação, deveria ser ... 54º). Persistindo na fórmula inicialmente utilizada, mas clarificando um pouco ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Artigo 13.º Elementos e método de cálculo dos projectos base e variantes Os projectos base ... áusulas gerais permitidas pela própria fórmula ou que sejam aprovadas pela autoridade que haja ... Artigo 213.º Mora no pagamento 1 - Se o atraso no pagamento exceder ... ao empreiteiro, este terá direito aos juros de mora calculados sobre a diferença e nos ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 3 - Para efeitos de cálculo de indemnização, toma-se em conta a média das ... proporcionalmente por aplicação da fórmula fixada no artigo 264.º do mesmodiploma ... 2 - ... deve prestar garantia das retribuições em mora, se existirem, das retribuições referentes ao ... dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas sob qualquer forma; b) ...
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Decreto-Lei n.º 114/85, de 18 de Abril de 1985
... ção de uma taxa de compensação pela mora, incidente sobre o valor global das quotizações ... de coisas, instituindo-se a aplicação de juros de mora através de uma fórmula de cálculo, ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... - nado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele ... 2 -- Quando a execução compreenda juros" que con- tinuem a vencer -se, a sua liquidação \xC3" ... , em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. 3 -- Além do disposto no número ... f) Formula o pedido; ... g) Declara o valor da causa; ...
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Acórdão nº 01970/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I – Embora os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário devam obrigatoriamente ser aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial,...
... ção e c) o direito da reclamante a juros indemnizatórios – vide, ponto «O DIREITO» ... a notificação das operações de cálculo conducentes ao valor constante do acto de ação, a forma de cálculo dos juros de mora e a fórmula de cálculo do montante relativo a ... -
Lei n.º 24-D/2022
... com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, ... seja inferior ... 4 — Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos ... , corresponde a 125 % da aplicação da fórmula prevista no n.º 2 do ... artigo 4.º da Lei n.º ... 355 645 4 900 486 0 427 889 5 684 020 ... Mora ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... , num total de € 445.500,00, acrescidos de juros vincendos à taxa de 4% desde o trânsito em ... mensais que tem de ser considerado para calculo dos danos patrimoniais futuros e não o de € ... ser humano, que tudo se reconduza a uma fórmula matemática em que os factores são estáveis e ... não patrimonial, o início dos juros de mora conta-se, desde a citação, para os primeiros, e ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre a quantia ... ou de terceiro” (art.º 32.º do CP), fórmula que coloca o acento tónico na defesa e ... á ser, e por isso queda afiançada a um cálculo de possibilidade, do passo que (sicchè) a ...
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Acórdão nº 272/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Não cabe no âmbito do processo executivo, o pedido de alteração do grau de incapacidade de que a exequente foi vítima, nem a apreciação e fixação de hipotéticos danos não previstos na decisão proferida na acção declarativa. Tendo na acção declarativa o grau de incapacidade da exequente sido fixado em 3%, não é oportuna nem lícita levar a efeito aqui qualquer alteração à medida da percentagem...
... o pagamento de 31.819.973$00 acrescidos de juros de mora vincendos até integral pagamento ... calculados com recurso ao apoio numa fórmula tirada duma tabela financeira. Reconhecemos que ... natureza no futuro e por outro lado, o cálculo desses eventuais danos é efectuado nos moldes ...