formula cálculo juros mora

2313 resultados para formula cálculo juros mora

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...Artigo 13.º Elementos e método de cálculo dos projectos base e variantes Os projectos base ... 1 - Os requerimentos em que sejam formuladas reclamações ou interpostos recursos ...Artigo 213.º Mora no pagamento 1 - Se o atraso no pagamento exceder ... ao empreiteiro, este terá direito aos juros de mora calculados sobre a diferença e nos ...
  • Acórdão nº 2236/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... a quantia de € 90.250,00, acrescida de juros legais de mora sobre a quantia de € 10.000,00, ...interpor recurso de apelação, nele formulando" as seguintes CONCLUSÕES I. A Autora/Recorrente n\xC3"...ícito ou pelo risco tiver sido objeto de cálculo atualizado, nos termos do art.º 566º n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... a ré ser condenada a pagar ao autor: a) os juros vencidos e vincendos calculados à taxa legal ...interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes CONCLUSÕES I. Os valores arbitrados ... III. Para o cálculo deste dano patrimonial futuro tem sido recorrente ...ção da Ré, em pagar ao Autor juros de mora no dobro da taxa legal prevista. 2) O Autor não ...
  • Acórdão nº 18-A/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Pese embora seja aplicável ao recurso o regime do NCPC (2013), o facto de o recorrente ter primeiramente apresentado um requerimento de interposição do recurso – sobre o qual recaiu um despacho de admissão – e só depois (mas ainda no prazo de 30 dias fixado pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 637.º e pelo n.º 1 do art. 638.º, ambos daquele diploma) as respectivas alegações não conduz a que se deva...

    ... o Estado fosse condenado no pagamento de juros de mora sobre a quantia que fosse apurada, ... de pedir, e discordou do critério de cálculo utilizado. Considerou que, “atendendo à ... II - A fórmula matemática necessária para a operação de ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ... quantia de € 4.856.983,93, acrescido de juros vencidos e vincendos, às taxas legais máximas ... a receber a quantia e que tenha incorrido em mora do credor, ressalvando entender ser credora de ... terminar as suas alegações de revista, formula as seguintes (excessivamente extensas) ..., portanto, do específico domínio do cálculo" dos juros nas operações de crédito bancárias \xE2"...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... Europeia, cujo método normalizado de cálculo foi anexado ao referido decreto -lei, ... -se ainda a proibiçáo de consagraçáo de juros elevados, sob pena de usura. Foi ouvido o Banco ...m) A taxa de juros de mora, bem como as regras para a respectiva adaptaçáo ...édito para o consumidor de acordo com a fórmula matemática constante da parte I do anexo I ao ...
  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual constitui uma...

    ... as partes realizam a troca periódica de juros vencidos de um empréstimo a taxa fixa por juros ... primeiro dia útil de cada período de cálculo - fosse inferior a 3,80% ou, simultaneamente, ..., as causas de pedir e os pedidos formulados nas petições iniciais que constituem os ...ção é lícita, a lei não a veda e a moral a admite. Está dito, pois, não ser ela a que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...ões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes. Ver todas as ...ção pela qual deva algum sócio receber juros ou outra importância certa em retribuição do ... sócios, se, tendo em conta o critério formulado no artigo 292.º do Código Civil, não for ... requerer segunda avaliação para o cálculo da contrapartida da aquisição referida no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., aqui, um prazo especial de três meses de mora na entrega dos bens findo o qual o contraente ... de empreitada de obras públicas, o cálculo do valor do contrato inclui o custo da obra e o ... à apresentação de proposta não for formulado nos prazos previstos nas alíneas a) e b) do ...árias, tem o co-contratante direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ...8 - Sáo devidos juros de mora por parte da administraçáo central, nos ...326 6 - Os índices a ser utilizados no cálculo do FEF (FGM e FCM) e do FSM devem ser previamente ...çáo residente de acordo com a seguinte fórmula":. CFi=(1,25*CMN-CMMi)*Ni em que CMN é a capitaç\xC3"...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ....463,00 à Parque Mayer, S.A., acrescido de juros moratórios comerciais, às taxas legais, desde ... mas, simplesmente, certos danos ou juros de mora, sendo certo que os pedidos resultantes do ...cálculo da erosão monetária a aplicar in casu, pelo ... do Lote 1, quando esse pedido não foi formulado pela P. Mayer nem tem correspondência com a ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ...Os AA., pretendendo construir uma moradia num prédio rústico sito no Lugar de …, na ... € 23.988,42, acrescido de IVA; o valor de juros remuneratórios desaproveitados e pagos à banca, ...dos pedidos formulados.   6. Inconformados com tal decisão, os AA. ... no papel e de realização dos cálculos da estrutura com vista a serem por eles ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... à alienação dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 ...ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2020. 2 - Excluem-se do disposto no ... da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ... com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao ...
  • Acórdão nº 01116/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2009

    1. Efectivando uma interpretação do art. art. 257.º CPPT, máxime do seu n.º 4, em sintonia, respeitadora, com o estatuído no art. 22.º Constituição da República Portuguesa/CRP, necessariamente, chegamos à conclusão de que, sendo certo a finalização de uma venda judicial, em processo de execução fiscal, consubstanciar a prática de um acto de cariz administrativo, implicantemente, a eventual violaçã

    ... como, o recebimento de indemnização e de juros de mora, requeridos em processo de execução ... e até ao seu reembolso, e para o cálculo dessa indemnização/compensação, deveria ser ... "ao pedido de juros indemnizatórios", formulado pelo A., o art. 43.º LGT não era aplicável à ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... do qual conste obrigatoriamente: a) Nome e morada do trabalhador e o local do exercício da ...3 - Para efeitos de cálculo de indemnização, toma-se em conta a média das ... de cursos 1 - Sempre que a pretensão formulada pelo trabalhador-estudante no sentido de lhe ser ... dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas sob qualquer forma; b) ...
  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... objectiva e subjectiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A ...Incumprimento. 1 - Sáo devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
  • Decreto-Lei n.º 114/85, de 18 de Abril de 1985
    ...ção de uma taxa de compensação pela mora, incidente sobre o valor global das quotizações ... de coisas, instituindo-se a aplicação de juros de mora através de uma fórmula de cálculo, ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ...ção, (€ 446.632.941,030) acrescido de juros moratórios vencidos, contados de 16 de Abril de ...mora vencidos, contabilizados desde 11 de Maio de 2010 ... haveria, pelo menos, que efectuar o cálculo previsto no artigo 91º, nº 2 do CIRE entre a ... pressuposto necessário da pretensão formulada pelo recorrente. Em segundo lugar, e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... das partes relativamente ao pedido formulado". Artigo 34.º Ações que t\xC3"... objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o tribunal ...cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça ... acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...- nado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele ...ícil a sua posição no processo; e iii) A morada para onde o notificado pode enviar a .... . . 2 -- Quando a execução compreenda juros" que con- tinuem a vencer -se, a sua liquidação \xC3"... f) Formula o pedido;. g) Declara o valor da causa;. h) ...
  • Acórdão nº 01970/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    I – Embora os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário devam obrigatoriamente ser aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso...

    ...ção e c) o direito da reclamante a juros indemnizatórios – vide, ponto «O DIREITO» ... a notificação das operações de cálculo conducentes ao valor constante do acto de ação, a forma de cálculo dos juros de mora e a fórmula de cálculo do montante relativo a ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... pessoais da vítima; tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação ... incluindo realces): “I -       No cálculo da indemnização devida ao .. deverá ser tido ... integralmente as alegações por esta formuladas, sendo possível delimitar como questões ...
  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

    ...ão no valor de 129.089.845$00, acrescida de juros de mora já vencidos no valor de 80.000$00 e ... na sentença.” Para os pedidos que formula, alinha a factualidade que a seguir queda ... do trânsito em julgado da sentença; o cálculo para a amortização é efectuado com referência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... de o Ministério Público formular o pedido cível na acusação ou despacho ... das tabelas práticas aplicáveis ao cálculo do capital da remição, acrescido das demais ...ões, indemnizações e demais encargos, com juros de mora. Artigo 124.º ...
  • Acórdão nº 480/12.1TBMMV.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I – A usura pode afetar a validade de uma declaração negocial, por induzir na vontade de uma das partes um vício na formação daquela. Porém a usura, com toda a carga semântica que historicamente se foi sedimentando, embora seja hoje sobretudo um vício de que pode estar inquinado o negócio jurídico (v.g. art. 282 do CC), assume um pathos de tal forma negativo, mesmo arrasador, que, apesar de em...

    ... a quantia de € 98.865, 00, acrescida de juros desde a citação. 2.Alegou, em síntese, haver ... o efeito, têm sido utilizadas várias fórmulas e tabelas financeiras, na tentativa de se ... t. Assim, para proceder ao cálculo da indemnização devida o tribunal de 1.ª ... a importância de 50.000, 00 (…) Danos Morais 7.000, 00 Hospital/Clínica 3.000, 00 Redução ...

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