Supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 0478/13.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A…………….., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Adminis...
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Acórdão nº 0499/17.6BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………………., inconformado, interpôs recurso de revista, do acórdão proferido pelo TCA Sul, datado de 23/04/2020, que negou provimento ao recurso interposto da sentença proferida pelo TAF de Sintra, que julgou improcedent...
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Acórdão nº 0266/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do TAF de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial que essa sociedade deduziu contra o acto de indeferimento do recurso hierárquico que interpusera na sequência do indeferimento da reclamação graciosa que di...
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Acórdão nº 0429/14.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………., Impugnante nos autos em cima identificados, notificado da sentença proferida nos presentes autos em 7 de Maio de 2020, atentas as alterações ao Código do Procedimento e Processo Tributário introduzidas pela Lei nº
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Acórdão nº 01849/19.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório – 1 – A... – SOCIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO, S.A, com os sinais dos autos, vem ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tr...
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Acórdão nº 0672/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – A……….., S.A., com os sinais dos autos, veio, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Admi...
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Acórdão nº 0574/04.7BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório – 1 – A…………., com os sinais dos autos, vem ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Centr...
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Acórdão nº 0559/20.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – A..., S.A, com os sinais dos autos, vem ao abrigo do disposto no artigo 285.º.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo N...
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Acórdão nº 0528/19.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório – 1 – A..., S.A, com os sinais dos autos, vem ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Nort...
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Acórdão nº 0644/20.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………….., recorrente nos presentes autos vem, nos termos do disposto no art.º 285 do CPPT deduzir recurso excecional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, por estar em tempo e ter legitimidade. Alegou, tendo concluído:
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Acórdão nº 01651/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., S.A., Recorrente nos presentes autos (doravante, apenas A... ou Recorrente), notificada do Acórdão do douto Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) de 25 de novembro de 2022, que decidiu não tomar conhecimento do recurso por oposição de acórd...
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Acórdão nº 0138/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório 1. A………. e B……….., identificados nos autos, vêm interpor recurso da sentença do TAF do Porto, de 24/09/2014, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, condenando os autores nas custas totais do
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Acórdão nº 0539/13.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………, recorrente nos autos à margem referenciados, tendo sido notificada do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 19 de Novembro de 2020, e com ele não se conformando, vem do mesmo interpor o compe...
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Acórdão nº 0347/19.2BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A... – SOCIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO, S.A, Recorrente nos autos à margem referenciados, e neles melhor identificada, tendo sido notificada do acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte, em segunda instância, datado de 03-11-2022, e não
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Acórdão nº 0402/09.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, inconformada, recorre ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul, datado de 22/06/2019, que julgou procedente o recurso deduzido por B……….., Lda, C………… e A...
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Acórdão nº 0104/10.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal re...
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Acórdão nº 01076/05.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA., Recorrida nos autos à margem identificados, notificada do Acórdão proferido em 30 de junho de 2022, que concedeu provimento ao recurso (ordinário) apresentado pela Fazenda Pública, e não se conformando com o teor do mesmo, vem, nos termos do dispos...
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Acórdão nº 01842/14.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., Recorrente nos autos acima identificados, tendo sido notificada do Acórdão de 7 de abril de 2022, e não se conformando com ele, vem, nos termos do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interp...
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Acórdão nº 0456/05.5BELSB 0220/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, S.A., Recorrente nos autos à margem identificados, tendo sido notificada do douto acórdão de 15 de dezembro de 2021, que negou provimento ao recurso apresentado pela Recorrente contra a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa...
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Acórdão nº 0538/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A………., Ld.ª, melhor identificada nos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.44/48, a qual indeferiu liminarmente a petição de reclamação por ela apresentada na execução fiscal nº 3085201601200070...
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Acórdão nº 03161/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório – 1 – LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recu...
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Acórdão nº 01761/05.6BTPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório – 1 – A………., S.A., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPPT) e 285.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) int...
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Acórdão nº 02106/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., S.A, Recorrente nos autos à margem referenciados, e neles melhor identificada, tendo sido notificada do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em segunda instância, datado de 20-10-2022, e não podendo, de todo em todo, conformar-se...
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Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………, notificado do douto Acórdão do TCA Sul no passado dia 15/9, vem, tempestivamente, interpor para o venerando Supremo Tribunal Administrativo (STA) recurso ordinário de revista, com efeito suspensivo, ao abrigo do disposto n...
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Acórdão nº 01084/04.8BTSNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……….., S.A., Recorrente nos autos à margem identificados, notificada do acórdão de 07.04.2022, proferido pelo TCA Sul, que negou provimento ao recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, vem, nos termos do