alfândega portugal

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  • Anúncio 1232-RB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    O Juiz de direito Rui Barbedo, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 88/05.8TAMCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonel António Vilares Monteiro, filho de José Manuel Monteiro e de Maria Adelaide Vilares, natural de Alfândega da Fé, Sambade (Alfândega da Fé), nacional de Portugal, nascido em 1 de Outubro...

    ... Vilares Monteiro, filho de José Manuel Monteiro e de Maria Adelaide Vilares, natural de Alfândega da Fé, Sambade (Alfândega da Fé), nacional de Portugal, nascido em 1 de Outubro de 1979, casado, ...

  • Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2014

    I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,

    ... da mercadoria; Tal mercadoria deveria ter sido objecto de declaração aduaneira em Portugal e ficaria sujeita ao pagamento de tributos e direitos aduaneiros, cabendo ao proprietário da ... water pearl, código esse confirmado na autorização de saída da mercadoria dada pela alfândega, embora com nomenclatura correspondente, empregue pela alfândega, de “obra de pérolas naturais ...

  • Acórdão nº 01632/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    O facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condições

    ... contra o acto de liquidação a posteriori no montante de 28.911.652$00, de 17/06/96, da Alfândega de Setúbal. Remataram as suas alegações de recurso formulando o seguinte quadro conclusivo: - ... de facto: 1. Em 27FEV95 foi aberta pela agência de navegação "P&H, Logistic Services Portugal" contramarca fiscal provisória para o navio "PETKA", procedente dos EUA, transportando um granel ...

  • Acórdão nº 9621447 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1997

    I - A indemnização por facto ilícito, quer contratual quer extra-contratual, impõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos: o facto; a ilicitude; o nexo de imputação do facto ao agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. II - Se o transportador da mercadoria de Portugal para a Suécia comunicou ao cliente que chegara a determinada alfândega...

    ...II - Se o transportador da mercadoria de Portugal para a Suécia comunicou ao cliente que chegara a determinada alfândega deste país; daí pediu ao ...

  • Acórdão nº 9310091 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 1993

    I - Incorrem no crime da previsão do artigo 32, nº 1 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ( R. J. I. F. A. ), aprovado pelo Decreto-Lei nº 376-A/89, de 25 de Outubro, o arguido A que, agindo em nome, representação e no interesse da sociedade B, adquiriu por compra à arguida C casacos de couro no valor de 800 contos, que essa sociedade destinava à venda, e que a arguida C, com o...

    ... C, com o conhecimento do arguido A, havia adquirido no estrangeiro e introduzido em Portugal sem os declarar na alfândega e sem pagar os respectivos direitos aduaneiros. II - Aquela sociedade ...

  • Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito de

    ... para o efeito; f) Aliás, não desenvolveu quaisquer diligências probatórias quer em Portugal quer noutro Estado membro; g) Contrariamente ao que se passou em Portugal, em Itália foram ...ções devidas no âmbito do processo de cobrança “à posteriori” nº 21/01 da Alfândega de Setúbal, o qual foi promovido pelas denúncias da OLAF; 3. Tais denúncias fundamentaram-se na ...

  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... a Lisboa e a intervenção da Policia Judiciária até à abertura do mesmo, pela Alfândega. Resumidamente e como consta do seu depoimento, 61.O contentor chegou a 29 e a PJ apenas teve ...ção no plano permitiria que este contentor pudesse entrar no espaço europeu, via Portugal, sem qualquer entrave alfandegário, pois eximir-se-ia a qualquer controlo» - Cfr. facto provado ...

  • Acórdão nº 01075/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal. II - O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, o juiz aprecia a prova produzida de acordo com a sua própria convicção. III - Nessa tarefa de apreciação da...

    ... Fiscal nº 1…, interpôs o presente recurso da decisão proferida pelo Director da Alfândega de Braga, em 21/3/2013, no recurso de Contra-ordenação que o condenou na coima de 6.300,00 euros. ... a um pedido de informação sobre se a residência do arguido teria sido mudada, para Portugal. II. Na resposta foi dito que não existiram elementos que permitam conformar a transferência da ...

  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova...

    ... IVA por uma transação que nunca efetuou, nem este veículo alguma vez foi registado na Alfândega em Portugal. Também sobre esta matéria a MMª juiz se pronunciou em termos que merecem a nossa ...

  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal

    ... -lei cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal. 2 - O presente decreto -lei constitui ainda a sociedade Águas do Norte, S. A., e atribui -lhe a ...a) No abastecimento de água e saneamento de águas residuais, os municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Amarante, Arcos de Valdevez, Armamar, Arouca, Baião, Boticas, Bragança, Caminha, ...

  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável com

    ... objecto de vistoria ou verificação física por qualquer autoridade aduaneira, em Portugal ou nos países de destino, para se concluir, como concluiu a douta sentença recorrida, que as ... (negativamente) a falta cometida pelas autoridades aduaneiras da Comunidade, no caso a Alfândega de Valência (alfândega de saída), não evidenciou a violação pela autoridade aduaneira dos ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10224/2018

    Escola Básica e Secundária de Alfândega da Fé-Remodelação e Requalificação-1ª Fase

  • Anúncio de procedimento n.º 6805/2018

    Escola Básica e Secundária de Alfândega da Fé - Remodelação e Requalificação - 1ª Fase

  • Anúncio de procedimento n.º 4206/2017

    Aquisição de Equipamento para Capacitação da Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé, CRL

  • Anúncio de procedimento n.º 8171/2017

    Centro de meios aéreos de Alfândega da Fé - Base de acolhimento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro

  • Anúncio de procedimento n.º 2784/2017

    Ampliação e remodelação do quartel da A.H.B.V. Alfândega da Fé

  • Anúncio de procedimento n.º 5828/2017

    SUBSISTEMA DE AA DE SAMBADE, CONCELHO DE ALFÂNDEGA DA FÉ (2016) - Abastecimento à zona Sul do Concelho (Gouveia, Cabreira, Ferradosa, Picões e Vilarelhos)

  • Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

    ...e p. pelo artigo 104, nº 1, a), do R.G.I.T.). <> Veio o requerido a ser detido em Portugal, em 28 de Março de 2017,  e, oportunamente inquirido no Tribunal da Relação do Porto, declarou ... consta do mesmo Mandado se refere apenas que estava em contacto com um funcionário da Alfândega francesa; nunca teve intenção de se furtar a qualquer processo em território de França ou de ...

  • Acórdão nº 00811/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    Das normas contidas nos artigos 169.º, n.º 1 do CPPT e 49.º, n.º 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda “desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição

    ...ão n.° 900025/99 de 12.04.1999 e n.º 900031 de 26.04.1999, praticado pelo Director da Alfândega de Aveiro, no montante de 183 067 337$00 (€ 913 136,03) e de 1 410 910 464$00 (€ 7 037 591,72), ...ça; o transportador na Suíça e dentro da Comunidade, com ou sem chegada a Barcelona e/ou Portugal; o «transportador», físico ou meramente documental de Barcelona para Portugal; o recetor e autor ...

  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. - Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ...ória do Registo Automóvel; - Comunique à Autoridade Tributária e Aduaneira – Alfândega" ; - Remeta ao processo de inquérito n.º 426/12.7GBCHV que correu termos na Comarca de Vila Real \xE2\x80"...Juiz de Direito: Tudo isso em Espanha? Autor: não, não, em Portugal, paguei por isso por simular esse roubo Juiz de Direito: Esse crime, sim. Autor: e depois contei a ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1216/2018

    Escola Básica e Secundária de Alfândega da Fé - Remodelação e Requalificação - 1ª Fase

  • Anúncio de procedimento n.º 6295/2016

    Reabilitação do Espaço Público - Centro - Fase I

  • Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2016

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras

    ... de 2010, pelas 12:00 horas, em Caldas da Rainha, foi levantado pela Direcção-Geral as Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo o auto de notícia a relatar que o arguido era ... (..) , Peugeot 807, sendo simultaneamente residente e exercendo profissão remunerada em Portugal. 2. No âmbito deste processo, a correr termos na Alfândega de Peniche, ao ora arguido foi ...

  • Declaração n.º DD3036, de 30 de Maio de 1987

    Rectifica o Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter sido concluído por ambas as partes o projecto do Acordo entre Portugal e a Espanha relativo à criação em Caia-Badajoz, em território Espanhol, de uma zona de controles nacionais justapostos para despacho de passageiros e suas bagagens e mercadorias relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço.

    ... torna público que se encontra concluído por ambas as partes o projecto de Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de ... Elvas-Caia e o comandante da Guarda Fiscal, por um lado, e o inspector-administrador de Alfândegas e Impostos Especiais de Badajoz e o comissário chefe provincial da Polícia da mesma localidade, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3132/2017

    Concurso Público n.º 119/DGADR/2017 - Empreitada de reabilitação do circuito hidráulico de reforço dos caudais afluentes à albufeira da barragem da Esteveínha do Aproveitamento Hidroagrícola de Alfandega da Fé