alfândega portugal
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... Acontece que nem o referido Despachante nem os importadores pagaram à Alfândega os direitos e demais imposições aduaneiras devidos pelas mercadorias desalfandegadas, e por isso a Alfândega de Lisboa notificou a Autora para ... -
Anúncio 1232-RB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... José Manuel Monteiro e de Maria Adelaide Vilares, natural de Alfândega da Fé, Sambade (Alfândega da Fé), nacional de Portugal, nascido em 1 de ...
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Anúncio de procedimento n.º 2784/2017
... - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alfândega da FéServiço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/)Link de contexto: http://portugal.vortal.biz/ 10 - PRAZO PARA ...
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Anúncio de procedimento n.º 6805/2018
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DOEndereço: ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 ...
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Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1 – O saber se o despachante oficial ou a Seguradora gozam de sub-rogação contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos aduaneiros, ficando assim sub- -rogados em todos os direitos de quem, a final, beneficiou desses pagamentos, i.e, a Alfândega, ou se, pelo contrário, não poderá o importador que pagou ao despachante o quantitativo devido àquela instituiçã
... que o Importador fica liberado de proceder ao pagamento à Recorrente a partir do momento em que esta, na qualidade de Seguradora, paga à Alfândega em substituição do despachante, violou a norma contida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto. 2. A norma foi ... -
Anúncio de procedimento n.º 4206/2017
...Alfândega da Fé, C. R. L.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Cooperativa Agrícola ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES ...
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Anúncio de procedimento n.º 8171/2017
... designação da entidade adjudicante: 506647498 - Município de Alfândega da FéServiço/Órgão/Pessoa de contacto: DOM - Município de Alfândega ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A ...
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Anúncio de procedimento n.º 13293/2020
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de ...
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Anúncio de procedimento n.º 9980/2020
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4677/2021
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3297/2019
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 11607/2019
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 10283/2019
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 6907/2017
... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/)Link de contexto: http://portugal.vortal.biz 10 - PRAZO PARA ...
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n.º 15851/2022
... ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da Fé NIPC: 506647498 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DOP Endereço: ... Código postal: 5350 014 Localidade: Alfândega da Fé País: PORTUGAL NUT III: PT11E Distrito/Região: Braganca Concelho: Alfandega da Fé ...
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Anúncio de procedimento n.º 6295/2016
... designação da entidade adjudicante: 506647498 - Município de Alfândega da FéServiço/Órgão/Pessoa de contacto: DO - Eng.ª Maria José ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES ...
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Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014
I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,
... ……………, o qual tem o significado de fresh water pearl, código esse confirmado na autorização de saída da mercadoria dada pela alfândega, embora com nomenclatura correspondente, empregue pela alfândega, de “obra de pérolas naturais ou cultivadas”, tudo inviabilizando que a ré ... -
Anúncio de procedimento n.º 5828/2017
... designação da entidade adjudicante: 506647498 - Município de Alfândega da FéServiço/Órgão/Pessoa de contacto: DUA - SASEndereço: Largo D. ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A ...
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Anúncio de procedimento n.º 4904/2017
... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOConcelho da Alfândega da Fé, distrito BragançaPaís: PORTUGALDistrito: BragancaConcelho: ...
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Anúncio de procedimento n.º 3132/2017
... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOConcelho de Alfândega da Fé, distrito Bragança País: PORTUGALDistrito: BragancaConcelho: ...
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Acórdão nº 01632/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003
1. O facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condiçõe
... de Lisboa na impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação a posteriori no montante de 28.911.652$00, de 17/06/96, da Alfândega de Setúbal. Remataram as suas alegações de recurso formulando o seguinte quadro conclusivo: - I)- A douta sentença erra a pronúncia quando ... -
Anúncio de procedimento n.º 5684/2017
... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES ...
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Acórdão nº 01632/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003
1. O facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condiçõe
...ção a posteriori no montante de 28.911.652$00, de 17/06/96, da Alfândega de Setúbal. Remataram as suas alegações de recurso formulando o ... foi aberta pela agência de navegação "P&H, Logistic Services Portugal" contramarca fiscal provisória para o navio "PETKA", procedente dos EUA, ... -
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1216/2018
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DOEndereço: ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1879/2020
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de ...