alfândega portugal

812 resultados para alfândega portugal

  • Classificação vLex
  • Anúncio 1232-RB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ... José Manuel Monteiro e de Maria Adelaide Vilares, natural de Alfândega da Fé, Sambade (Alfândega da Fé), nacional de Portugal, nascido em 1 de ...

  • Acórdão nº 01632/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    1. O facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condiçõe

    ...ção a posteriori no montante de 28.911.652$00, de 17/06/96, da Alfândega de Setúbal. Remataram as suas alegações de recurso formulando o ... foi aberta pela agência de navegação "P&H, Logistic Services Portugal" contramarca fiscal provisória para o navio "PETKA", procedente dos EUA, ...

  • Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2014

    I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,

    ... mercadoria deveria ter sido objecto de declaração aduaneira em Portugal e ficaria sujeita ao pagamento de tributos e direitos aduaneiros, cabendo ... confirmado na autorização de saída da mercadoria dada pela alfândega, embora com nomenclatura correspondente, empregue pela alfândega, de ...

  • Acórdão nº 9621447 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1997

    I - A indemnização por facto ilícito, quer contratual quer extra-contratual, impõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos: o facto; a ilicitude; o nexo de imputação do facto ao agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. II - Se o transportador da mercadoria de Portugal para a Suécia comunicou ao cliente que chegara a determinada alfândega...

    ...II - Se o transportador da mercadoria de Portugal para a Suécia comunicou ao cliente que chegara a determinada alfândega ...

  • Acórdão nº 9310091 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 1993

    I - Incorrem no crime da previsão do artigo 32, nº 1 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ( R. J. I. F. A. ), aprovado pelo Decreto-Lei nº 376-A/89, de 25 de Outubro, o arguido A que, agindo em nome, representação e no interesse da sociedade B, adquiriu por compra à arguida C casacos de couro no valor de 800 contos, que essa sociedade destinava à venda, e que a arguida C, com o...

    ... do arguido A, havia adquirido no estrangeiro e introduzido em Portugal sem os declarar na alfândega e sem pagar os respectivos direitos ...

  • Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...

    ...ás, não desenvolveu quaisquer diligências probatórias quer em Portugal quer noutro Estado membro; g) Contrariamente ao que se passou em Portugal, ...Alfândega de Setúbal, o qual foi promovido pelas denúncias da OLAF; 3. Tais ...

  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ...ção da Policia Judiciária até à abertura do mesmo, pela Alfândega. Resumidamente e como consta do seu depoimento, 61.O contentor chegou a 29 ... que este contentor pudesse entrar no espaço europeu, via Portugal", sem qualquer entrave alfandegário, pois eximir-se-ia a qualquer controlo\xC2"...

  • Acórdão nº 01075/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal. II - O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, o juiz aprecia a prova produzida de acordo com a sua própria convicção. III - Nessa tarefa de apreciação da...

    ...ôs o presente recurso da decisão proferida pelo Director da Alfândega de Braga, em 21/3/2013, no recurso de Contra-ordenação que o condenou na ...ção sobre se a residência do arguido teria sido mudada, para Portugal. II. Na resposta foi dito que não existiram elementos que permitam ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6418/2018

    ...ção da entidade adjudicante: Infraestruturas de Portugal, S. A.NIPC: 503933813Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção ...-se depositados em estaleiro, localizado junto ao Ramal da Alfândega, conforme descrito no número 2 do Caderno de Encargos - Parte II - ...

  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ... nunca efetuou, nem este veículo alguma vez foi registado na Alfândega em Portugal. Também sobre esta matéria a MMª juiz se pronunciou em ...

  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal. 2 - O presente decreto -lei constitui ainda a sociedade Águas do Norte, ... de água e saneamento de águas residuais, os municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Amarante, Arcos de Valdevez, Armamar, Arouca, Baião, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2784/2017

    ... - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alfândega da FéServiço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da ... - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOAlfândega da FéPaís: PORTUGALDistrito: BragancaConcelho: Alfandega da FéCódigo NUTS: PT118 7 - PRAZO DE ...

  • Anúncio de procedimento n.º 11607/2019

    ... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de ...ódigo postal: 5350 014Localidade: Alfândega da FéPaís: PORTUGALNUT III: PT11EDistrito: BragançaConcelho: Alfandega da FéFreguesia: ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...o) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção ...4 - A caução deve ser apresentada na alfândega de controlo do domicílio fiscal do despachante oficial. 5 - Sem prejuízo ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8395/2019

    ...ção da entidade adjudicante: Infraestruturas de Portugal, S. A.NIPC: 503933813Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de ... rodoferroviário, de suporte a verificações físicas da Alfândega - Terminal de Mercadorias da BobadelaDescrição sucinta do objeto do ...

  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ... ou verificação física por qualquer autoridade aduaneira, em Portugal ou nos países de destino, para se concluir, como concluiu a douta ... cometida pelas autoridades aduaneiras da Comunidade, no caso a Alfândega de Valência (alfândega de saída), não evidenciou a violação pela ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6295/2016

    ... designação da entidade adjudicante: 506647498 - Município de Alfândega da FéServiço/Órgão/Pessoa de contacto: DO - Eng.ª Maria José ... - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOAlfândega da FéPaís: PORTUGALDistrito: BragancaConcelho: Alfandega da FéCódigo NUTS: PT118 7 - PRAZO DE ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10224/2018

    ... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de ...ódigo postal: 5350 014Localidade: Alfândega da FéPaís: PORTUGALNUT III: PT11EDistrito: BragançaConcelho: Alfandega da FéFreguesia: ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6805/2018

    ... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DOEndereço: ...ódigo postal: 5350 014Localidade: Alfândega da FéPaís: PORTUGALNUT III: PT11EDistrito: BragançaConcelho: Alfandega da FéFreguesia: ...

  • Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

    ... <> Veio o requerido a ser detido em Portugal", em 28 de Março de 2017,  e, oportunamente inquirido no Tribunal da Rela\xC3"... se refere apenas que estava em contacto com um funcionário da Alfândega" francesa; nunca teve intenção de se furtar a qualquer processo em territ\xC3"...

  • Acórdão nº 00811/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I) Das normas contidas nos artigos 169.º, n.º 1 do CPPT e 49.º, n.º 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda “desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescriçã

    ....04.1999 e n.º 900031 de 26.04.1999, praticado pelo Director da Alfândega de Aveiro, no montante de 183 067 337$00 (€ 913 136,03) e de 1 410 910 ...íça e dentro da Comunidade, com ou sem chegada a Barcelona e/ou Portugal; o «transportador», físico ou meramente documental de Barcelona para ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4206/2017

    ...Alfândega da Fé, C. R. L.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Cooperativa Agrícola ... - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOAlfândega da FéPaís: PORTUGALDistrito: BragancaConcelho: Alfandega da FéCódigo NUTS: PT118 7 - PRAZO DE ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8171/2017

    ... designação da entidade adjudicante: 506647498 - Município de Alfândega da FéServiço/Órgão/Pessoa de contacto: DOM - Município de Alfândega ... - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOAlfândega da FéPaís: PORTUGALDistrito: BragancaConcelho: Alfandega da FéCódigo NUTS: PT118 7 - PRAZO DE ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9980/2020

    ... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de ...ódigo postal: 5350 014Localidade: Alfândega da FéPaís: PORTUGALNUT III: PT11EDistrito: BragançaConcelho: Alfandega da FéFreguesia: ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9361/2020

    ... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da FéNIPC: 506647498Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de ...ódigo postal: 5350 014Localidade: Alfândega da FéPaís: PORTUGALNUT III: PT11EDistrito: BragançaConcelho: Alfandega da FéFreguesia: ...