Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
| Coming into Force | 13 Dezembro 2021 |
| Act Number | 182/2018 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/182/2018/p/cons/20211213/pt/html |
| Data de publicação | 22 Junho 2018 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22 |
Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 23/2018; Portaria n.º 275/2020; Portaria n.º 292/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Classificação profissional, definição de funções e níveis de qualificação
Artigo 3.º Condições de admissão
Artigo 4.º Condições de acesso
Artigo 5.º Exercício de funções de diversas profissões e substituição de trabalhador
Artigo 6.º Transferência entre empresas associadas
Artigo 7.º Duração do trabalho e descanso semanal
Artigo 8.º Feriados
Artigo 9.º Retribuições
Artigo 10.º Abono para falhas
Artigo 11.º Subsídio de refeição
Artigo 12.º Diuturnidades
Artigo 13.º Deslocações
Artigo 14.º Revogação da regulamentação anterior
Artigo 15.º Entrada em vigor e eficácia
Anexo I Profissões e categorias profissionais
Anexo II Retribuições mínimas
Anexo III Enquadramento das profissões em níveis de qualificação
PORTARIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES
ADMINISTRATIVOS NÃO ABRANGIDOS POR REGULAMENTAÇÃO COLETIVA
ESPECÍFICA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 13-12-2021 Pág.1de14
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