homicidio negligente

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  • Acórdão nº 78/13.7GEGDM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Comete o crime de homicídio negligente, o arguido/peão que não obstante ver a cerca de 5 m de si o ciclomotor, invade a faixa de rodagem por onde este circulava, não conseguindo o seu condutor apesar de desviar-se para a esquerda, deixar de embater no peão, originando a queda do condutor em consequência de cujas lesões veio a falecer.

    ...homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137°, n.º 1 do Código ... do ilícito aqui em apreço é constituído pela conduta negligente do agente, violadora de um dever objectivo de cuidado, e pelo resultado, ...

  • Acórdão nº 235/14.9GAPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016

    I - O homicídio negligente é um facto negligente. II - O facto negligente integra um tipo de ilícito (a violação do cuidado a que, segundo as circunstâncias, o agente está obrigado) e um tipo de culpa (a violação do cuidado que o agente, segundo os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de prestar). III- Um requerimento de Abertura de Instrução apresentado pela...

    ... 3. Quanto ao crime de homicídio por negligência vem alegado que o manobrador da máquina realizou a ... caso incide sobre o elemento subjectivo do crime de homicídio negligente, com efeito, dispõe o artigo 137º, n.º1 do CP: “Quem matar outra ...

  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ...homicídio por omissão que é imputado aos denunciados. III. Salvo o devido ...negligente, ou vice versa. XIV. Se assim não se entendesse, desvirtuar-se-ia e ...

  • Acórdão nº 729/05.7GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2012

    Ao homicídio negligente, consumado com utilização de veículo, não é aplicável a proibição de conduzir veículos com motor decorrente da alínea b) nº1 do Artº 69º do CP.

    ... os demais sinais dos autos, condenado pela prática do crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137º n.º 1, do Cód. Penal, na pena de 7 ...

  • Acórdão nº 0447069 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 2005

    É possível o concurso real de crimes entre o homicídio negligente e a omissão de auxílio.

    ....., acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º, n.º 1, do CP, em concurso real ..., mormente pela existência de um só crime - o homicídio negligente -; 9º - Como provado o notório arrependimento do arguido; 10º - Como ...

  • Acórdão nº 10110/08.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...

    ... B…, pela prática, em autoria material, de dois crimes de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131º, nº 1, 22º e ... (segundo interposto pelo MP), que considerou comportamento negligente do arguido e apenas porque entendeu que o mesmo não tinha conhecimento da ...

  • Acórdão nº 515/09.5GCVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013

    I – A proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência (art. 355 do CPP), prende-se apenas com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham sido apresentadas e juntas ao processo com respeito do princípio do contraditório. Não implica que as provas tenham de ser formalmente lidas aos sujeitos...

    ... Vieira, pela prática, como autor material, de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, na pena de ...

  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ..., em autoria material e concurso efectivo, de dois crimes de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º, nºs 1 e 2 do C. Penal, e de ... nunca superior a 18 meses, por cada um dos crimes de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137.º do Código Penal. 12. Devendo, face a tal, ser ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...ática, em autoria material e em concurso real, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de ... a criminal está no caso em apreciação, uma conduta ilícita, negligente, do condutor do veículo, integradora de um crime de homicídio ...

  • Acórdão nº 1535/99.1TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2011

    Tendo a arguida sido acusada da prática de um crime de homicídio por negligência grosseira, a que corresponde a pena de prisão até 5 anos (artº 137 nº 1 e 2 CP), e vindo a mesma a ser condenada, apenas, pelo crime de homicídio negligente, punido com prisão até 3 anos (artº 137, n.º 1 CP), é esta a pena que deve ser tida em conta para apurar o prazo da prescrição do procedimento criminal.

    ...ática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 137, n.º 1, do Código Penal, na pena de ...

  • Acórdão nº 0315301 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2005

    Se o agente foi condenado pela prática de um crime de homicídio negligente (acidente de viação), justifica-se a opção pela pena de prisão, suspensa na sua execução, tendo especialmente em conta as necessidades de prevenção geral, devido ao alto nível de sinistros rodoviários.

    ... que condeno o arguido B..., como autor material de um crime de homicídio negligente, previsto e punido, pelo artigo 137.º, n.º 1 do Código ...

  • A Responsabilidade Médica

    Ponto de vista disciplinar e profissional: i. O Estatuto Disciplinar. ii. O Código Deontológico: Terapêuticas sem esperança de Vida. Transplantes de órgãos humanos. Outras situações. iii. O Regime dos Funcionários e Agentes da Administração Central. (Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro). -Ponto de Vista Laboral. -Ponto de Vista Civil: i. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 48.051 de 21/11/1967. ii.

    ... administrativa o facto, ainda que meramente culposo (ou seja, negligente), praticado por funcionário ou agente com violação de algum dos deveres ... . a) Homicídio por negligência;. . b) Ofensas à integridade física por negligência;. ...

  • Acórdão nº 262/09.8GBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Março de 2012

    Se o agente foi condenado pela prática de um crime de homicídio negligente e de um crime de ofensa à integridade física por negligência de que resultaram ofensas à integridade física grave para a outra vítima, emergente de acidente de viação, com culpa exclusiva do arguido, - motorista profissional e condutor de veículos pesados, sem antecedentes criminais, que não confessou os factos (tão-só...

    ... o arguido MN, sendo-lhe imputada a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, e de ... crimes em causa são de elevada gravidade, pois que, ainda que negligentes, causaram a morte a uma pessoa e ofensa à integridade física com perigo ...

  • Acórdão nº 343/05.9GAFCR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2008

    1. Existe ofensa do princípio "ne bis in idem" quanto à contra-ordenação prevista no art. 81.º, n.º 1, 2 e 5, al. b), do Código da Estrada, relativamente à qual foi condenado o arguido em processo administrativo e quanto à contra-ordenação prevista no art. 25.º, n.º 1, al. c) e f), do mesmo diploma pela qual foi condenado por crime de homicídio negligente . 2. No âmbito do seguro

    ... b) Condenar o arguido, como autor material de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1, do Código Penal (por ... numa relação de subsidiariedade com o crime de homicídio negligente pelo qual foi condenado na sentença recorrida. b) Aferir da adequação ...

  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ... prática, em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n. os 1 e 2, alíneas ... doloso (roubo simples doloso) e de um evento agravante negligente (homicídio). «13.ª O crime de roubo consome as ofensas corporais ...

  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

    ... a julgamento AA, vindo, a final, a ser  absolvida do crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artº 137.º n.º 1, do C.P., por  que ...,  à  médica demandada, acusando-a de crime de homicídio negligente,  apoiaram o seu pedido cível indemnizatório,  a sua causa de pedir, ...

  • Acórdão nº 0615569 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2007

    O assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que não aplicou ao arguido, condenado pela prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137º, 1 do C. Penal e contra-ordenação p. e p. pelo art. 25º, 1, c), d) do C. Estrada, a sanção acessória de inibição de conduzir.

    ...homicídio por negligência grosseira, p.º e p.º pelo artigo 137.º, n.º 2, do ... nos seguintes termos: - pela prática de um crime de homicídio negligente p. e p. pelo art. 137, n.º 1 do Cód. Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... ou perversidade do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a ...ária, entendeu-se conveniente agravar a pena do homicídio negligente, cujo máximo pode atingir os 5 anos, em caso de negligência grosseira. ...

  • Acórdão nº 0414552 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2004

    II - Em caso de negligência inconsciente (v. g. acidente de viação) o agente comete um único crime de homicídio involuntário, mesmo que esse acidente tenha causado a morte a duas pessoas. II - Tendo o arguido sido acusado apenas de um crime de homicídio negligente, sem qualquer alusão à possibilidade de aplicação da medida de segurança prevista no art. 101º do CP (e não tendo sido usado o...

    ..., por um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelos nº 1 e 2 do artigo 137º do Código ...

  • Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...

    ...e M.. , a prática do crime de homicídio negligente p. e p. pelo artigo 137º, n.º 2 do Código Penal e do crime ...

  • Acórdão nº 2398/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Novembro de 2005

    I- A unidade de acção ou da omissão nos crimes negligentes não exclui a possibilidade de uma pluralidade de juízos de culpa, quando uma pluralidade de lesões jurídicas tenha sido causada, sempre que os resultados da acção lhe possam ser imputados, por poderem ter estado no seu âmbito de previsão II- Tantas vezes quantas as lesões jurídicas o agente devia prever se produziram e efectivamente...

    ...-se-lhe a prática, em autoria material, de dois crimes de homicídio por negligência, previstos e punidos pelo art.137.º, n.º 1 do Código ..., pela prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo art.137.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de ...

  • Acórdão nº 0312633 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2003

    I - Circular a 70 Km/hora numa localidade e numa curva com visibilidade da faixa de rodagem inferior a 50 metros configura uma violação em elevado grau do artigo 27 n.1 do Código da Estrada. II - É ajustada a pena de prisão por um ano pelo crime de homicídio negligente provocado pelo despiste do veículo em consequência do excesso de velocidade referido. III - Não tendo o arguido...

    ..., alínea d), do CE; - condená-lo, pela prática de um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo artº 137º, nº 1, do CP, na pena de 9 ... pretende, em primeiro lugar que a pena pelo crime de homicídio negligente seja fixada em medida não inferior a 12 meses de prisão. A ...

  • Acórdão nº 10257/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    1. Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. 2. O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, é...

    ... às duas primeiras entidades a prática de um crime de homicídio negligente por omissão, p. e p. pelos art. 137.º e 10.º do Código ...

  • Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto....

    ... ínsitas na violência, as ofensas corporais graves e o homicídio negligente, nos mesmos que o crime de roubo' . (Comentário Conimbricense, ...

  • Acórdão nº 07B1753 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2007

    1. Mostrando-se provado que no momento do acidente que ocorreu numa recta com bom piso, o condutor da viatura que invadiu na faixa de rodagem da esquerda, atento o seu sentido de marcha, onde o embate se deu, conduzia em estado de embriaguez, com um grau de alcoolémia de 1,53 g/l no sangue e a uma velocidade de 100 km/hora e que violando normas estradais deu causa ao acidente do qual resultou a...

    ...ção de veículo em estado de embriaguez e por um crime de homicídio negligente, veio o R. a ser condenado por sentença de 12.07.2002 pela ...