direitos e deveres enquanto cidadão portugues
2379 resultados para direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... A dignificação da multa enquanto medida punitiva e dissuasora passa por um ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... das garantias constitucionais do cidadão. 28. Nos crimes contra as pessoas importa ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ... , salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... , os mesmos podem ser conservados enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos ... Cidadão, por período não inferior a 90 dias. CAPÍTULO ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... 2 - Enquanto náo se efectuar o reembarque, o passageiro fica ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... ção em vigor Mantêm -se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... P., enquanto autoridade nacional para a conservação da ... celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; ... v) ... 2 — Enquanto" o nacional de um Estado terceiro, com autorizaç\xC3" ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada em Lisboa e ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... estrangeiro) O testamento feito por cidadão ...
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Lei n.º 68/2019
... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ... 4 - Havendo urgência, e enquanto" a nomeação não possa fazer-se nos termos do n.\xC2" ... do Ministério Público: a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos ...
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Lei n.º 18/2022
... Artigo 56.º-D ... Direitos, igualdade de tratamento e alojamento ... 1 — O ... da alínea g) do n.º 1 é extensível a cidadão estrangeiro que acom- ... panhe o requerente na ... mento do prazo para o abandono, enquanto indicação de regresso, por um período de um ... deveres inerentes às medidas de ... coação enumeradas ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... anticorrupção, enquanto instrumento de construção de uma sociedade mais ... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... eletrónica, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Acórdão n.º 275/2016
... constituídos por imóveis e direitos" reais sobre imóveis. Esta ratio legis, que é a \xC3" ... turno, os desagravamentos estruturais, enquanto opções legislativas de política fiscal, ... ério: a capacidade contributiva de cada cidadão. 14.ª Nestes termos, este princípio terá de ... o seu núcleo e respetiva extensão dos deveres tributários, no sentido de dever conferir uma ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ... e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo ... que estiver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que ...
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Lei n.º 7/2019
... t) ... u) ... v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ... ção em vigor Mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não conforme com a ... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... , numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... um direito a prestações do Estado; enquanto o dever a que alude o artigo 12.º n.º 2, tem ... prejuízo destas diferenças, ambos os deveres incidem sobre todos os estabelecimentos de ... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2" ... contrapõe a legalidade como garantia do cidadão perante os atos individuais e concretos do poder ...
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Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um...
... G. Enquanto a alínea f) do artigo 1096.° do CPC vigorou com ... ão revidendo, nomeadamente a origem dos direitos sucessórios da Recorrente, não resistindo à ... Paulo (Brasil), faleceu MM, cidadão de nacionalidade portuguesa, e residente no ... Existem afectos e deveres, há um vinculo de solidariedade. A família não ... -
Lei n.º 58/2020
... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ... 9 - O Banco de Portugal atua enquanto autoridade competente ao abrigo do Regulamento ... , quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ... utilização eletrónica do cartão de cidadão com recurso à plataforma de interoperabilidade ... de identificação e diligência enquanto suas entidades terceiras; b) Avaliam, com base em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... espectro das alternativas disponíveis, enquanto noutros casos predeterminam o sentido e o alcance ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ...
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Parecer n.º 33/2016
... pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit actum - Plano de Ordenamento da ... natureza jurídica modal, evidenciada nos deveres, ónus, encargos, termos e condições que recaem ... a vinculação direta dos particulares enquanto não ocorrer a transposição para os planos ... , causam danos na esfera patrimonial do cidadão terão de ser deixados para outras figuras ...
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Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
- A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por
... : Embora neste momento processual todo o cidadão se presume inocente, a verdade é que foi ... da sua liberdade, entendida esta, enquanto liberdade física e de circulação inerentes à ... e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ou qualquer ... a igualdade, no âmbito dos direitos e deveres fundamentais de que goza qualquer cidadão ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... sítio na Internet, assegurando-se que, enquanto essa certidão estiver on-line, nenhuma entidade ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ... dos direitos do homem, Decididos, enquanto Governos de Estados Europeus animados no mesmo ... ício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... ão não pode compreender mais de um cidadão do mesmo Estado ... ARTIGO 21.º 1 - Os membros ...
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Regulamento n.º 78/2018
... perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia, aprovado pelo Decreto-Lei ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...