direitos e deveres enquanto cidadão portugues

1624 resultados para direitos e deveres enquanto cidadão portugues

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ...º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada em Lisboa e ....º, da Constituição da República Portuguesa. Alterações Revogado pelo/a ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ...ís estrangeiro) O testamento feito por cidadão...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite;. v) [Anterior ... filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- sidência ...2 — Enquanto" o nacional de um Estado terceiro, com autorizaç\xC3"... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade ...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ...2 - Enquanto náo se efectuar o reembarque, o passageiro fica ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...

  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um complexo de...

    ...única herdeira de MM, de nacionalidade portuguesa, falecido em 08.12.2006, em S. Paulo (Brasil), ... G. Enquanto a alínea f) do artigo 1096.° do CPC vigorou com ...ão revidendo, nomeadamente a origem dos direitos sucessórios da Recorrente, não resistindo à ...ês, não tem por fim proteger os cidadãos portugueses de decisões estrangeiras que não ...Existem afectos e deveres, há um vinculo de solidariedade. A família não ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração. da inconstitucionalidade, com ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ..., o direito à identidade pessoal enquanto direito pessoal. consiste no seguinte: . “ V ... renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. . 2 – A. ... recurso a tais mecanismos por parte dos cidadãos de outros países. . Centrando. a atenção em ...

  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por

    ...: Embora neste momento processual todo o cidadão se presume inocente, a verdade é que foi ... da sua liberdade, entendida esta, enquanto liberdade física e de circulação inerentes à ... e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ou qualquer ...20º da Constituição da República Portuguesa, que se reporta ao acesso ao direito e à tutela ... a igualdade, no âmbito dos direitos e deveres fundamentais de que goza qualquer cidadão ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ...a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. ... liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto" tal estado se mantiver, mas sempre mediante decis\xC3"...2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em ... epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... República Portuguesa, pediram a apreciação e declaração da. ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque ...deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ...ção das condições de segurança dos cidadãos", bem como ao pleno. funcionamento das instituiç\xC3"... . Tal. medida, enquanto resultado do exercício do poder legislativo de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... 18.º da Constituição da República Portuguesa República (CRP);. b) Das normas constantes dos ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... uma diferença entre os dois regimes: enquanto as duas disposições impugnadas neste ... diferenciado para certas categorias de cidadãos, como os trabalhadores do setor público, do ... no ca- pítulo dedicado aos “Direitos e deveres sociais”, estabelece que «[o] sistema de ...

  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979

    ... Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos. 2 - Os ... a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e os que se ... judicialmente privados dos seus direitos políticos. 2 - Também não gozam de capacidade ... eleitoral ARTIGO 129.º (Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade) Os cidadãos ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ..., como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ...ário, ao lado da actividade normal dos cidadãos livres, deve ter certamente contribuído para a ... da dignidade da pessoa humana, enquanto por esse modo se fomenta o sentido de ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ....º 1, da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de ..., resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. Refira-se, por ...ão e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade. 2 - ... direito dos trabalhadores subordinados enquanto tais, independentemente da sua filiação ...áculo à liberdade e à igualdade dos cidadãos. Constitui uma forma de participação ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... caso as funções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ser entendidas como integrando ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"... o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade ... é militante ativa do Partido ---, enquanto a Dra. AA é uma independente que apenas ... direito fundamental, a vida privada dos cidadãos" fora desta área nuclear, em que a intromissão s\xC3"...

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida

    ...ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ...É o réu FF que o diz, enquanto narrador, no início do programa: “(..) Nos ...ício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ...° 8º da Constituição da Republica Portuguesa]. A Constituição da República Portuguesa ... sobre os direitos fundamentais dos cidadãos ao bom nome e reputação, à sua integridade ...

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008

    ... dos Países de Língua Oficial Portuguesa. 2 - Os magistrados e os candidatos a magistrados ... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ...2 - Enquanto náo forem nomeados, os futuros juízes e ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...é 12.06.2014 emitido pela República Portuguesa e residente na Rua …, n.º …, Hab. ., ..., natural de …, titular do cartão de cidadão nº ……., válido até 07-08-2014 e residente ...Enquanto o arguido K… levava o referido fardo para ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...

  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ... mas tão só, a dignidade individual do cidadão", expressa no respeito pela honra e pela considera\xC3"... crime em apreço com a presença do dolo enquanto elemento subjectivo geral da ilicitude, isto é, ... na regulamentação legal desses direitos e que têm vindo a ser desenvolvidos na doutrina ... na constituição da República Portuguesa e pela lei ordinária. Assim, e quanto ao bom ... do modo como o fizeram, respeitaram os deveres que lhes eram impostos como jornalistas, ...

  • Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020

    ... República Portuguesa. . 3. Os. Recorrentes suscitaram a questão da ... tal enquadramento jurídico, desde logo enquanto. questão que se impunha conhecer." . 6. ... n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, norma na qual se estipula o. seguinte: ... Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de. colaboração até à ... cidadão tem direito à menor desvantagem possíve l, ...

  • Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... do apenso não lesou quaisquer dos seus direitos enquanto Executados, não se tendo demonstrado o ...portugueses e o TEDH defendem. 9 - Por isso, também andou ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa ... no seu artigo 14.º, os direitos dos cidadãos perante os tribunais, prevendo que a causa no ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... da “ET.”, entre os quais a autora, enquanto directora técnica responsável pela conformidade ..., quer pela violação dos mais básicos deveres do jornalista, entre eles e desde logo, o do ...ção, 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 483.º e 484.º do Código Civil. ... ideias e de participação cívica dos cidadãos e o respeito pelos princípios que presidem a uma ... nº 1, da Constituição da República Portuguesa que, “todos têm o direito de exprimir e ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... nas fases de formação nos tribunais enquanto" magistrados formadores. Na avaliação e pondera\xC3"...ência internacional dos tribunais portugueses para, à luz da Convenção de Haia de 5/10/61, ...ência, da Reforma do Processo Civil, dos Direitos Fundamentais do Cidadão na CEDH, do Processo de ... qualquer nítido desrespeito pelos deveres decorrentes da observância dos princípios ...

  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ...cidadão n.º ……………., NIF ……………., ..., sempre que tenha havido incumprimento de deveres de vigilância.” Y - Neste sentido, dos factos ..., violando o seu dever de atuação enquanto agente zeloso e cumpridor, incumprindo inclusive ... 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa, no artigo 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 47º, segundo Parágrafo, da ...

  • Acórdão nº 206/18 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2018

    ... 20.° da Constituição da República Portuguesa. . Tais preceitos constitucionais visam uma ... da via judiciária, que integra vários direitos,. designadamente o direito de acesso ao direito ... para qualquer cidadão, a possibilidade de acesso a todos os graus de ... normativa enquanto objeto do recurso . 5. No sistema português ... Parte I à enunciação dos direitos e deveres fundamentais dos. cidadãos. . A Lei ...

  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989

    ..., sem deixar de acautelar a defesa dos direitos constituídos e das legítimas expectativas das ... Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Assim: No uso da autorização legislativa ... de jogos conservarão em seu poder, enquanto nelas se encontrarem, o cartão ou documento que ... documentos seguintes: 1) Em relação a cidadãos nacionais residentes em Portugal, por: a) Bilhete ... dos empregados das salas de jogos, dos deveres que este diploma e legislação complementar lhes ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como procura fazer a decisão ..., os media, estão vinculados a deveres éticos, deontológicos, de rigor e ..., sempre no respeito pelos direitos dos cidadãos. II- São considerados jornalistas aqueles que, ... dos sindicatos dos estivadores, JJ e II, enquanto representantes da SS. O Ministério Público ... vinculativos na ordem jurídica portuguesa (como a Declaração Universal dos Direitos do ...