decreto regulamentar 23 95 agosto

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  • Acórdão nº 1168/13.1T2STC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa pública, deve atender-se à confissão de que o ramal é parte comum do prédio, bem como à noção que decorre do artº 146º do Decreto Regulamentar nº 23/95 de 23 de Agosto de que “os ramais de ligação têm por finalidade assegurar a condução das ág

    ... de facto constante dos pontos 14, 15, 16, 17, 23, 26, 29, 30, 34, 35, 38, 71, 71a, 89, 90, 92, ... 25 - Em Agosto de 2007 começou repentinamente a sair água de ... 95 - A A. despendeu, nos últimos 6 anos, um número ... é certo que, nos termos do artº 282º Decreto Regulamentar23/95 de 23 de Agosto, “os ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ... a) e b) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, obtidos pelos ... pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, ... artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. 8 - Em 2018 e nos anos seguintes, a ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de ... regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ...ública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, ... se encontre abrangido pelo disposto no artigo 23.º, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 8, com ... 28 de dezembro, bem como no Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, atualizado pelo ...
  • Lei n.º 58/2019
    . Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ordem ... das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a ...Artigo 23.º Tratamento de dados pessoais por entidades ... de interesse público é aplicável o Decreto-Lei n.º 16/93 , de 23 de janeiro, na sua ... para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
    ... da Região Autónoma dos Açores, no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º ..., de 16 de janeiro, e 19/2020/A , de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.º ..., alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013 , de 19 de julho, desde que sejam ...
  • Aviso n.º 8633/2017
    ... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação ...ário da República, 1.ª série-B, n.º 59, de 23 de março de 2006. 3 - A área do Plano é a que ... O PU é um instrumento de natureza regulamentar que tem por objetivo estabelecer os princípios ... - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto. Regime Florestal - Decreto de 24 de dezembro de ... outubro de 1944; Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de agosto, retificado pela Declaração de ...
  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ...95 -A/2009, de 2 de Setembro, e nos termos das ...e 3. do Decreto-Lei n. 159/2006, de 8 de Agosto;. e) «Entidade gestora» a entidade responsável ... em todas as disposiçóes legais e regulamentares aplicáveis à data da intervençáo, náo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro de 1995
    ... constantes do artigo 3.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 6/94/A, de 15 de Julho. Artigo11.° ... números 21/82/A e 22/82/A, ambos de 24 de Agosto...Assinado em Angra do Heroísmo em 23...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ...os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 , de 23 de Março, pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 ... trem execução, dentro dos prazos regulamentares, podem ser reafectadas a outros programas ...
  • Acórdão nº 0952/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    A providência cautelar de suspensão da eficácia de actos cuja legalidade esteja a ser discutida em acção administrativa que se encontre a correr termos no tribunal administrativo deve ser apensada a essa acção (artigo 113º do CPTA), sendo esse, por conexão e extensão, o tribunal materialmente competente para conhecer dessa providência.

    ... a disposto nos artigos 282º e ss do Decreto Regulamentar nº 2/95, de 23 de Agosto». ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    .../86, de 17 de Novembro, 285/88, de 12 de Agosto, 371/90, de 27 de Novembro, 174/92, de 13 de sto, 238/92, de 29 de Outubro, 64/95, de 7 de Abril, ... resultantes de diplomas legais ou regulamentares não mencionados no presente decreto -lei e que ...
  • Lei n.º 58/2020
    . Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do .../1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao ...; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ..., aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar ... lei e nos respetivos diplomas regulamentares compete, em todo o território nacional: a) Ao ...
  • Edital n.º 397/2018
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ....º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março. ..., constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora ..., de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e do Decreto-Lei n.º ...
  • Edital n.º 943/2017
    ... disposto no n.º 3, do artigo 62.º, do Decreto- n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação ...ção da câmara municipal na reunião de 23 de outubro deste ano. Mais se faz constar que os ..., constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora ... 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 2/2007, de 15 de ...
  • Regulamento n.º 5/2018 de 3 de maio de 2018
    ...:-0.456000px;}.ls58{letter-spacing:-0.237200px....y1d{bottom:366.467079px;}.yde{bottom:366.959694px... da Graciosa e não existem normas regulamentares para utilização da rede de águas residuais do ...Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/A, de 05 de Maio de 1998
    ...231.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...2 - Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro, com a alteração constante ... Regional n.º 27/91/A, de 20 de Agosto, com a alteração constante do Decreto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e ...231.º). 7 - O âmbito de aplicação material do ... n.º 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n.º 95/26/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ...58/2005, de 29 de Dezembro, nos artigos 20. a 23. do regime económico e financeiro da água, ... valorimétricos previstos no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, cabendo a uma entidade ... -Leis n.os 207/94, de 6 de Agosto, e 147/95...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de ...23). Nos termos da Lei n.º 49/2008 , de 27 de ... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ...95 , de 21 de fevereiro, n.º 15/96 , de 30 de ... posta em funcionamento pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2016 , de 23 de agosto. Porém, a ação ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio. Assim:. No desenvolvimento da .../97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo ...ências sáo aprovadas por decreto regulamentar. Artigo 23.o. Verificaçáo de alteraçáo dos ... fica dependente do cumprimento de, pelo menos, 95% das actividades lectivas em cada um dos anos do ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... prévia de requisitos legais ou regulamentares apli- cáveis às instalações, aos equipamentos ...os 13/71, de 23 de Janeiro, e 13/94, de 15 de Janeiro. ....º Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 97/88, ...os 72/94, de 3 de Março, e 86/95...
  • Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ...48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ... ser emitidos nos termos legais e regulamentares e pelas demais entidades representativas de ...232/2007, de 15 de Junho, diploma que transpôs para ...6620 93., 95., 96., 97., 99., 100., 101., 102., 104., 105., ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. ... por decreto -lei ou por decreto regulamentar os procedimentos necessários à implementaçáo, ... Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e ...12/93/M, de 23 de Julho, alterado pelo Decreto Legislativo ...
  • Lei n.º 83/2017
    . Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto Estabelece medidas de combate ao branqueamento de ... a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A Assembleia ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; b) Código da Propriedade ... pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, ... obrigada, das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de ...

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