Alguns direitos dos inquilinos
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 95-97 |
Page95
O arrendatário pode subarrendar o prédio dado de arrendamento, desde que para tal esteja autorizado, por escrito, pelo senhorio.
Todavia, considera-se ratificado o subarrendamento não autorizado, se o senhorio reconhecer o subarrendatário como tal.
O subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento. Sem prejuízo de eventual responsabilidade do arrendatário para com o subarrendatário, quando o motivo da extinção lhe seja imputável.
O subarrendamento, pode ser parcial ou total. Sendo o subarrendamento total, o senhorio pode substituir-se ao arrendatário, passando o subarrendatário a arrendatário directo, caducando o primitivo arrendamento.
A substituição só pode realizar-se por Notificação Judicial Avulsa. Se senhorio receber alguma renda do subarrendatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento é o subarrendatário havido como arrendatário directo.
O arrendatário tem direito de preferência:
Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três anos;
Na celebração de novo contrato, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado...
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