Publicidade enganosa
250 resultados para Publicidade enganosa
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Classificação vLex
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Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e...
@Introdução Inegável a importância da publicidade na sociedade de consumo, sua influência no funcionamento do mercado e na decisão de escolha dos consumidores, enquanto instrumentos não mais somente de informação, mas principalmente de persuasão...
- Parecer da Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Proteger as empresas contra práticas comerciais enganosas e garantir uma aplicação efetiva das normas ? Revisão da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa COM(2012) 702 final
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Acórdão nº 1199/16.0Y5LSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017
1. Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica ou pode ficar, convencido de um facto, que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos perante publicidade enganosa. 2. O direito da publicidade tem como escopo...
... ter julgado que a mensagem publicitária em apreço nos autos era enganosa, que a inconformidade da Recorrente face à douta sentença recorrida ... que não fere o princípio da veracidade a que deve obedecer a publicidade exigido no artº 10º do Código da Publicidade, conforme resulta da ...
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Criminalizar a publicidade enganosa? Breve estudo comparativo entre a legislação portuguesa e a brasileira, sob a ótica do Direito da Comunicação
1. Introdução. 2. Proposta. 3. Direito Aplicável. 4. Conclusão. Bibliografia.
@1. Introdução Quem ainda não se surpreendeu ao assistir, em canal televisivo português, a divulgação de publicidade solucionando definitivamente os problemas dentários do cidadão, através do uso de um produto branqueador dos dentes? Perce...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... e aplica -se às práticas comerciais desleais, incluindo a publicidade desleal, que prejudicam directamente os interesses económicos dos ...áticas comerciais desleais mais comuns: as práticas comerciais enganosas e as práticas comerciais agressivas. O carácter leal ou desleal da ...
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... falsos, enganosos ou fraudulentos na sua actuação e na sua publicidade”; c)a condenação dos Réus no pagamento à Autora e ao Estado, a ... para que não se deixem levar por alguma informação enganosa. E A.. dá o exemplo de Lisboa, “onde o gás natural é vítima da falta ...
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Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativa à publicidade enganosa e comparativa
O parlamento europeu e o conselho da união europeia. Anexo I. Parte A. Parte B. Anexo II. Quadro de correspondência.
@O parlamento europeu e o conselho da união europeia Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Eur...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa"
COM(2006) 222 final - 2006/0070 (COD) (2006/C 324/04) Em 6 de Junho de 2006, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 95.° do Tratado CE, sobre a proposta supramencionada. Incumbida da p...
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Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro de 1995
... de três anos sobre a data de entrada em vigor do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro, justifica-se ... cessação, suspensão ou proibição de difusão de publicidade enganosa, ou susceptível de pôr em risco a saúde e segurança dos consumidores, ...
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Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
1. Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...
... e, o que é mais importante, tipificar condutas ainda não contempladas nos casos em testilha, como os abusos em matéria de publicidade (‘enganosa’ ou ‘abusiva’), bem como outras consideradas de tal forma graves que, além do tratamento de natureza administrativa e civil, estariam a ...
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Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, ... mínimas, cuja inexistência, podendo consumar situações enganosas ou atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na ...
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Acórdão nº 0141458 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2002
Embora uma determinada mensagem publicitária não seja falsa, mas revele evidente aptidão para induzir em erro um qualquer destinatário medianamente inteligente e atento, cai no âmbito da "publicidade enganosa", enquadrável na previsão do Código da Publicidade.
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Acórdão nº 0015453 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2002
Há publicidade enganosa, em caso de televenda, quando se sonega ao consumidor informação precisa e clara sobre o preço total do produto, número de prestações e gastos de envio, induzindo-se o comprador a telefonar para determinado número.
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Acórdão nº 0044775 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1998
I - A arguida (empresa) que envia a milhares de potenciais clientes, uma carta endereçada em nome próprio com 2 folhetos e catálogo de produtos que comercializa anunciando prémios "já sorteados" e promovendo a venda de produtos, está a fazer publicidade àqueles produtos na modalidade de venda por correspondência. II - E, quando a mensagem contida naquela correspondência, não é clara nem
..."já sorteados" e promovendo a venda de produtos, está a fazer publicidade àqueles produtos na modalidade de venda por correspondência. II - E, ..., nestas circunstâncias aquela empresa está fazendo publicidade enganosa...
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Das práticas comerciais na união europeia. O ordenamento da União Europeia
Título I. Das práticas comerciais na união europeia. Cap. I. Preliminares. 1. A occasio legis. 2. Fontes. 3. Domínio de aplicação. Cap. II. Da promoção de produtos e serviços. 1. Noção e glossário complementar. 1.1 Práticas comerciais. 1.2 Promoções. 2. Protecção de crianças e adolescentes. 3. Informações a prestar na comunicação comercial. Cap. III. Da publicidade. 1. A publicidade enganosa. 2.
... Conselho, de 10 de Setembro de 1984, que rege no domínio da publicidade enganosa e comparativa, estabelece critérios mínimos em ordem à ...
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Acórdão nº 548/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Março de 2000
I. Constitui crime de fraude de mercadorias e não infracção por publicidade enganosa o facto de numa embalagem de plástico, com a capacidade de um litro, ter sido aposto um rótulo com os dizeres de "Molho especial para tempero alimentar" e comercializado pela designação de "Olival" contendo uma gravura no canto esquerdo - um ramo de oliveiras com azeitonas - sugerindo ao...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
...ável não pode deixar igualmente de prever e considerar a definição de regras mínimas, cuja inexistência, podendo consumar situações enganosas ou atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, desvirtuar o próprio e intrínseco mérito da actividade ...
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Portaria n.º 249/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
...6110 i) Responsabilidade por publicidade enganosa, injuriosa . ou ofensiva;. j) Danos ocorridos em espetáculos em ...
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Regulamento n.º 77/2017
... das instalações e equipamentos; f) Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado Municipal. 2 - Relativamente a funções ...enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; j) Não afetar a ...
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Acórdão nº 0070333 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 1999
I - Publicidade abrange não só a promoção de bens ou serviços, mas ainda todas as formas de comunicação que tenham por objectivo directo ou indirecto, essa promoção. II - Do ponto de vista do homem médio, é enganosa a publicidade (por correspondência) que, enfaticamente salienta em vários folhetos a atribuição de prémios (vg. acaba de ganhar o 1º prémio; é oficial, ganhou um cheque no...
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Decreto-Lei n.º 205/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
... e aplica -se às práticas comerciais desleais, incluindo a publicidade enganosa, que prejudicam diretamente os interesses económicos dos ...
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Regulamento n.º 136/2019
... limpeza dos espaços comuns; e) Coordenar, orientar e apoiar a publicidade e promoção cultural do Mercadinho; f) Zelar pela segurança e ... Câmara Municipal; h) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; i) Não afetar a ...
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Aviso n.º 7647/2018
... das instalações e equipamentos; e) Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado. CAPÍTULO II Atribuição e ... Câmara Municipal; h) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; i) Não afetar a ...
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Aviso n.º 18134/2018
... ocupação ou posteriormente, ao serviço gestor; b) Quanto à publicidade: i) Não é permitido o uso de altifalantes ou outros aparelhos sonoros ... consumidores e não utilizar qualquer artifício ou publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; i) Devem acatar as ...
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Regulamento n.º 313/2019
...Artigo 12.º Publicidade enganosa 1 - Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições ...




