Publicidade enganosa

@Introdução Inegável a importância da publicidade na sociedade de consumo, sua influência no funcionamento do mercado e na decisão de escolha dos consumidores, enquanto instrumentos não mais somente de informação, mas principalmente de persuasão...

... ter julgado que a mensagem publicitária em apreço nos autos era enganosa, que a inconformidade da Recorrente face à douta sentença recorrida ... que não fere o princípio da veracidade a que deve obedecer a publicidade exigido no artº 10º do Código da Publicidade, conforme resulta da ...

@1. Introdução Quem ainda não se surpreendeu ao assistir, em canal televisivo português, a divulgação de publicidade solucionando definitivamente os problemas dentários do cidadão, através do uso de um produto branqueador dos dentes? Perce...

... e aplica -se às práticas comerciais desleais, incluindo a publicidade desleal, que prejudicam directamente os interesses económicos dos ...áticas comerciais desleais mais comuns: as práticas comerciais enganosas e as práticas comerciais agressivas. O carácter leal ou desleal da ...

... falsos, enganosos ou fraudulentos na sua actuação e na sua publicidade”; c)a condenação dos Réus no pagamento à Autora e ao Estado, a ... para que não se deixem levar por alguma informação enganosa. E A.. dá o exemplo de Lisboa, “onde o gás natural é vítima da falta ...

@O parlamento europeu e o conselho da união europeia Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Eur...

COM(2006) 222 final - 2006/0070 (COD) (2006/C 324/04) Em 6 de Junho de 2006, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 95.° do Tratado CE, sobre a proposta supramencionada. Incumbida da p...

... de três anos sobre a data de entrada em vigor do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro, justifica-se ... cessação, suspensão ou proibição de difusão de publicidade enganosa, ou susceptível de pôr em risco a saúde e segurança dos consumidores, ...

... e, o que é mais importante, tipificar condutas ainda não contempladas nos casos em testilha, como os abusos em matéria de publicidade (‘enganosa’ ou ‘abusiva’), bem como outras consideradas de tal forma graves que, além do tratamento de natureza administrativa e civil, estariam a ...

Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, ... mínimas, cuja inexistência, podendo consumar situações enganosas ou atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na ...

..."já sorteados" e promovendo a venda de produtos, está a fazer publicidade àqueles produtos na modalidade de venda por correspondência. II - E, ..., nestas circunstâncias aquela empresa está fazendo publicidade enganosa...

... Conselho, de 10 de Setembro de 1984, que rege no domínio da publicidade enganosa e comparativa, estabelece critérios mínimos em ordem à ...

...ável não pode deixar igualmente de prever e considerar a definição de regras mínimas, cuja inexistência, podendo consumar situações enganosas ou atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, desvirtuar o próprio e intrínseco mérito da actividade ...

...6110 i) Responsabilidade por publicidade enganosa, injuriosa . ou ofensiva;. j) Danos ocorridos em espetáculos em ...

... das instalações e equipamentos; f) Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado Municipal. 2 - Relativamente a funções ...enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; j) Não afetar a ...

... e aplica -se às práticas comerciais desleais, incluindo a publicidade enganosa, que prejudicam diretamente os interesses económicos dos ...

... limpeza dos espaços comuns; e) Coordenar, orientar e apoiar a publicidade e promoção cultural do Mercadinho; f) Zelar pela segurança e ... Câmara Municipal; h) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; i) Não afetar a ...

... das instalações e equipamentos; e) Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado. CAPÍTULO II Atribuição e ... Câmara Municipal; h) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; i) Não afetar a ...

... ocupação ou posteriormente, ao serviço gestor; b) Quanto à publicidade: i) Não é permitido o uso de altifalantes ou outros aparelhos sonoros ... consumidores e não utilizar qualquer artifício ou publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; i) Devem acatar as ...

...Artigo 12.º Publicidade enganosa 1 - Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições ...