sindicato da função publica
2298 resultados para sindicato da função publica
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... Misericórdias dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e ... qualquer form a de discriminação em função do exercício pelos trabalhad ores dos seus ...
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Acórdão nº 02018/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
1 . O abono para falhas é um suplemento ou acréscimo remuneratório atribuído em função de uma particularidade específica da prestação de trabalho, que se traduz no manuseamento de dinheiro, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é susceptível de gerar falhas contabilísticas em...
...O SINDICATO dos TRABALHADORES da FUNÇÃO PÚBLICA do NORTE, ... -
Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... Secção do Contencioso Administrativo: Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (\xE2"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O ..., que resulte na recuperação da função original da mercadoria, ou que se destine a ... podem solicitar a criação de um sindicato profissional e ser membros do seu conselho de ...
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Acórdão nº 01297/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. O n.º1 do artigo 63.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que se refere à modificação objectiva da instância na acção de impugnação judicial, não consagra a possibilidade de substituir o objecto da impugnação de um acto inimpugnável por um acto impugnável ou de acrescentar um acto impugnável a um acto não impugnável como objecto da impugnação; consagra, ao invés, a...
... Central Administrativo Norte: O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ... -
Acórdão nº 0913/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2010
... Tribunal Administrativo: 1 – O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3"...
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Acórdão nº 06/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... interposto pelo ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, revogou a ...
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Acórdão nº 06/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... interposto pelo ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, revogou a ...
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Acórdão nº 0538/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2010
... 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3"...
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Acórdão nº 01083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... interposto pelo ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, ...
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Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I — Sem que decorra de norma legal habilitante — e, nesse caso, com as reservas que a jurisprudência do Tribunal Constitucional nos suscita (cfr. v.g. Acórdão n.º 368/2000, de 2000-07-11) —, a solução de conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra susceptível de, em qualquer circunstância, constituir factor de dissuasão da...
...Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte ... -
Acórdão nº 01018/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1 – As trabalhadoras encontravam-se na situação de nomeação em substituição do cargo de CSAE aquando da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 (LVCR), razão pela qual lhes foi aplicado o previsto no artigo 93.º, n.º 1, da citada lei, que prevê que “Os trabalhadores que, atualmente, se encontrem em substituição em cargo não dirigente transitam para a modalidade adequada de...
... Administrativo Norte: I Relatório O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, em ... -
Listagem n.º 284/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 946$00 Centro de Ferias e Formação Sindicato Bancários .. 190 500$00 Centro de Formação ... Arq.º, Lda.422 984$00 Desmore - Empresa Pública Municipal G. D. R. Maior .. 156 550$00 Desporeg - ... 840 908$00 Sindicato dos Trabalhadores Função Pública .. 350 000$00 Sindicato dos ...
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Acórdão nº 01857/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
I) – Se o efeito suposto pela ordem jurídica às sentenças de anulação é um efeito ex tunc, então, sem contributo de divergência e mesmo que sem esse explícito reporte, reputar-se-á que assim sucede com relação a decisão judicial que decreta a anulação peticionada. II) – O processo de execução de sentenças é meio privilegiado de reconstituição da situação actual hipotética. * *Sumário...
Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e ... do concurso e a que têm direito em função da promoção; os suplementos salariais; a ... Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação, entre outros, dos ... -
Acórdão nº 3163/11.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. Não enferma a sentença da nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, d) do CPC, por falta de fundamentos de facto, se é expressamente mencionado que não existem factos não provados relevantes para a decisão da causa. II. A eventual existência de factos controvertidos não constitui fundamento de nulidade decisória da sentença, por falta de fundamentos de facto no tocante aos...
... Administrativo Sul: I – RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Açores, ... -
Acórdão nº 02048/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
A deserção da instância, enquanto causa de extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses e deixou de ser automática, dado carecer de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo (artigos 277.º alínea c) e 281.º n.º 4 do CPC). * * Sumário elaborado pelo relator
...úblico ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde ... que o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte intentou contra o Instituto da ... -
Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
Apesar de a Recorrente ter sido colocada em situação de mobilidade especial, tal como sucedeu com outros funcionários do mesmo organismo, não beneficia da extensão dos efeitos da sentença que anulou a colocação destes naquela situação, uma vez que a Recorrente exercia a título transitório e em regime de comissão de serviço funções dirigentes, de chefe da Delegação de Mirandela da Direção Regional
... Administrativo Norte: RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E ... de um serviço (Paulo Veiga e Moura, in, Função Pública, 1º Vol. 2ª edição, pág.268). 6ª. ... -
Acórdão nº 398/08.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I – O acto que homologou e aprovou a lista de classificação final de um concurso na Administração Pública é um acto plural; II – O acto plural apesar de ter um só autor e uma só manifestação de vontade visa produzir efeitos jurídicos que se repercutem e se distinguem individualmente em cada um dos destinatários do acto. O acto plural encerra em si um conjunto de actos, tantos quantos...
... Administrativo Sul I - RELATÓRIO O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3"... -
Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2013
I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º, al. b) do C.P.Trabalho. II – Quando assim se não faça, comete-se uma nulidade processual – do artº 201º do CPC. III – O...
... - Que é sócio do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública desde ... -
Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-H de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
1. A norma constante do artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção na anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10), a prever a extensão dos efeitos do caso julgado de uma decisão a quem não foi parte no processo, não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão dos
... Central Administrativo Norte: O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e ... pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação de alguns ... -
Acórdão nº 02001/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
Para que possa ocorrer extensão dos efeitos da sentença, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo, tenha sido demandada (art.º 161º, nº 3, do CPTA de 2004).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e ... pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação de alguns ... -
Acórdão nº 3199/18.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida, implica a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, em relação à qual não foi observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do...
... Em função destas premissas, as questões suscitadas no ...A autora é associada do SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e ... -
Acórdão nº 02001/07..9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
Apesar de a Recorrente ter sido colocada em situação de mobilidade especial, tal como sucedeu com outros funcionários do mesmo organismo, não beneficia da extensão dos efeitos da sentença que anulou a colocação destes naquela situação, uma vez que a Recorrente exercia a título transitório e em regime de comissão de serviço funções dirigentes, de chefe da Delegação de Mirandela da Direção Regional
... administrativa especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ... -
Acórdão nº 0263/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 2 do DL nº 229/2005, de 29/12, o pessoal das carreiras de inspecção da IGAE/ASEA “beneficia de um acréscimo de 15% de tempo de serviço para efeitos de aposentação em relação ao serviço prestado naquelas carreiras e organismos”. II - Como este diploma entrou em vigor em 01.01.2006, e como a lei, em princípio, só vale para o futuro (cfr....
...Relatório Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ... -
Acórdão nº 095/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... de se ter entendido que o ali Autor, um Sindicato, não era titular de um interesse pessoal na ... geral das carreiras da Administração Pública - tinha sido omisso no tocante à categoria ... pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores de condenação da ...