custas judiciais utilidade pública

4695 resultados para custas judiciais utilidade pública

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao ... interveniente processual, cuja utilidade era indecifrável, passando a haver apenas um ... Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio ...
  • Acórdão nº 9440389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995
    ... COD PROC TRAB. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 B ... I - Um clube desportivo, considerado de utilidade pública, é uma pessoa colectiva de mera ... 3 n.1 alínea b) do Código das Custas Judiciais está reservada às pessoas colectivas de ...
  • Acórdão nº 00105234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso None)
  • Acórdão nº 00105234 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
  • Acórdão nº 0017632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1985

    Estão sujeitas a custas, por não especialmente isentas, as pessoas colectivas de utilidade pública que decaiam nos processos judiciais em que sejam parte.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART1 N1 ... isentas, as pessoas colectivas de utilidade pública que decaiam nos processos judiciais em ...
  • Acórdão nº 0017632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1985 (caso None)

    Estão sujeitas a custas, por não especialmente isentas, as pessoas colectivas de utilidade pública que decaiam nos processos judiciais em que sejam parte.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART1 N1 ... isentas, as pessoas colectivas de utilidade pública que decaiam nos processos judiciais em ...
  • Acórdão nº 084997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

    O débito de custas é a regra; só delas estão isentas entidades a título excepcional. A razão ou eventual justificação de impostos não é aplicável ao caso das taxas. Os impostos não têm contrapartida própria, destinando-se à satisfação geral dos encargos públicos; pelo contrário, as taxas são o pagamento, dir-se-á sinalagmático, de serviços concretos desencadeados ou provocados ou de que é...

    ... DIR ADM - ADM PUBL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST - DIR ... E, embora o Código das Custas Judiciais utilize a expressão imposto de justiça - as ... O que são pessoas de utilidade pública administrativa tem que ver com a ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... ção Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade Sindical - Organizações ... , nos termos da legislação em vigor; g) Custas judiciais.» Uma vez que o regime republicado com ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse ... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise ... judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o ... de segurança o exijam; i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... 2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... locada; f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto ... nível de outros estados e de ... Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E) ... Artigo 4.º ... e a expectável utilidade das informações após a respetiva ... b) Efetua ... 4 — A suspensão não abrange as custas ... 5 — Decorrido o tempo de suspensão sem ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ... , mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de Processo Civil, cujo aplicação e utilidade práticas têm vindo a suscitar inúmeras ... ; b) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; c) [Anterior alínea h).] d) ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no ... em que não haja lugar a audiência pública; ... f) Acções administrativas especiais ... a) Que retira utilidade directa ou no qual se projecta o prejuízo ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código das Custas ... de interveniente processual, cuja utilidade era indecifrável, passando a haver apenas um ... em que náo haja lugar a audiência pública; ... o) Nos processos em massa suspensos nos ...
  • Acórdão nº 204/14.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1 - Estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. 2 - A questão deve ser analisada tal como resulta da posição de ambas as partes. 3 - Se não foi celebrado um contrato de trabalho, mas sim um...

    ... A ré invocou isenção de custas, por ter a qualidade de instituição de e pública sem fins lucrativos ... O Mmº juiz proferiu ... encontra isento do pagamento de custas judiciais, invocando para o efeito que é uma pessoa va de utilidade pública sem fins lucrativos e que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... , introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ... social e as pessoas colectivas de utilidade pública. Artigo 50.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... , máxime o reconhecimento da fé pública aos actos praticados pelo notário, com as ... em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta modificação ... ção de livros e de documentos já sem utilidade, e altera-se o preceito relativo à estatística, ... Artigo 183.º Isenção de custas Revogado Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... , o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao procedimento de ... social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins ... lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... 1 sáo submetidos a discussáo pública, por prazo náo inferior a 30 dias, antes da sua ... áo administrativa ou restriçáo de utilidade pública; ... e) As obras de reconstruçáo sem ... de arremataçáo ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a actos ou ... números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro ... social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam ... , ou para a execução de sentenças judiciais, bem como daquelas de que resulte diminuição ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
  • Acórdão nº 0076304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

    I - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (cf. parecer da Procuradoria-Geral da República, n. 17/82, de 12 de Maio de 1983, in BMJ n. 332, página 197 a 201); II - Como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa está abrangida na isenção de custas da alínea B) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: DL 519-G2/79 DE ... de Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (cf. parecer da ... 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais ...
  • Acórdão nº 0076304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

    I - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (cf. parecer da Procuradoria-Geral da República, n. 17/82, de 12 de Maio de 1983, in BMJ n. 332, página 197 a 201); II - Como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa está abrangida na isenção de custas da alínea B) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: DL 519-G2/79 DE ... de Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (cf. parecer da ... 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... , de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados e de ... -Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] xi) [ ... ] ... utilidade ou da topografia de produtos semicondutores, ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...

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