custas judiciais utilidade pública

6804 resultados para custas judiciais utilidade pública

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 9440389 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1995

    I - Um clube desportivo, considerado de utilidade pública, é uma pessoa colectiva de mera utilidade pública, pelo que não está isento de custas, uma vez que a isenção consagrada no artigo 3 n.1 alínea b) do Código das Custas Judiciais está reservada às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. II - O registo dos contratos de trabalho imposto pelo artigo 11 do Decreto Lei 413/87, de 3

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ... desportivo, considerado de utilidade pública, é uma pessoa colectiva de ... b) do Código das Custas Judiciais está reservada às pessoas ...

  • Acórdão nº 00105234 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2002

    l - A alínea g) do art º1º da Lei 151/99, de 14.09, não contempla uma isenção subjectiva de custas judiciais, à semelhança do que sucede, por exemplo, com as pessoas colectivas de utilidade pública (artº 2, nº1 alínea f) do C.C.J.), mas tão somente a possibilidade das pessoas colectivas de utilidade pública beneficiarem da concessão dessa isenção. II - Quando se refere na Lei que «podem...

  • Acórdão nº 0017632 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 1985

    Estão sujeitas a custas, por não especialmente isentas, as pessoas colectivas de utilidade pública que decaiam nos processos judiciais em que sejam parte.

    ... Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ..., as pessoas colectivas de utilidade pública que decaiam nos processos ...

  • Acórdão nº 084997 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1994

    O débito de custas é a regra; só delas estão isentas entidades a título excepcional. A razão ou eventual justificação de impostos não é aplicável ao caso das taxas. Os impostos não têm contrapartida própria, destinando-se à satisfação geral dos encargos públicos; pelo contrário, as taxas são o pagamento, dir-se-á sinalagmático, de serviços concretos desencadeados ou provocados ou de que é...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ... o Código das Custas Judiciais utilize a expressão imposto de ...O que são pessoas de utilidade pública administrativa tem que ver ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de abril de ... tribunais ou pro- cessos judiciais, arbitrais ou administrativos que ... no setor dos serviços de utilidade pública. Prevê a aproximação ...Artigo 197.º Custas judiciais As Partes garantem que as ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o ...údo, o que sempre terá a utilidade de afastar dos autos uma ... incluídas as presunções judiciais. 20 de Fevereiro de 2008, processo ... a decisão, até às custas” – “Alterada a decisão temos ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    ...A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Tri- bunal ... qualificado de utilidade turística como o exige o art. 20º ...É certo que correm férias judiciais entre 15 de Julho e 31 de Agosto, ...Custas pela Recorrida, por ter contra ...

  • Acórdão nº 204/14.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1 - Estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. 2 - A questão deve ser analisada tal como resulta da posição de ambas as partes. 3 - Se não foi celebrado um contrato de trabalho, mas sim um...

    ... A ré invocou isenção de custas, por ter a qualidade de o de utilidade pública sem fins lucrativos. O ... do pagamento de custas judiciais, invocando para o efeito que é uma ...

  • Acórdão nº 0076304 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 1992

    I - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (cf. parecer da Procuradoria-Geral da República, n. 17/82, de 12 de Maio de 1983, in BMJ n. 332, página 197 a 201); II - Como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa está abrangida na isenção de custas da alínea B) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais.

    ... Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL ... é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (cf. parecer ... 3 do Código das Custas Judiciais...

  • Acórdão nº 9550840 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1995

    I - O " Lar de Idosos " não é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, mas uma instituição particular de solidariedade social com o regime jurídico fixado no Decreto-Lei 119/83. II - Como instituição particular que é de solidariedade social, não goza presentemente do benefício de isenção de custas judiciais. III - O artigo 5 do Decreto-Lei 118/85 veio revogar as disposiç

    ... Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ... é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, mas uma ... de isenção de custas judiciais. III - O artigo 5 do Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 00195/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2007

    I - Em processo tributário e para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, de que o valor da causa seja superior a ¼ das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não existindo (ao contrário do que sucede no...

    ... lide e condenou a Fazenda Pública nas custas. 1.3 A Fazenda Pública ....º do Código das Custas Judiciais (CCJ), sendo este «o da ... de que advenha a perda de utilidade da causa, quer por força de ...

  • Acórdão nº 9520685 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 1995

    I - Em processo de expropriação por utilidade pública, interposto recurso da decisão arbitral, a falta de pagamento, pelo recorrente, do preparo para despesas com a avaliação não tem como consequência a deserção desse recurso mas apenas a suspensão da instância até ao pagamento do referido preparo e correspondente sanção pecuniária, sem prejuízo de aquela deserção poder resultar da perduração da...

    ... preparos ou de pagamento de custas nos termos legais; 2ª - Ora, o ... - Nem o Código das Custas Judiciais que, no seu art. 112º, nº 1, al ... de expropriação por utilidade pública determina a deserção do ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido”, ... Custas do incidente pelos AA.” Após, ... expressamente as decisões judiciais como condição suspensiva, até ao ... e vinculam as entidades públicas e privadas. 63.– E, conforme ...

  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ..., do semanário II, foi publicado um artigo intitulado “.. ”, no ... (2007), as instâncias judiciais nacionais não encontraram um justo ...ção do estatuto de utilidade pública. 7. Em 13 de Outubro de ... As custas processuais ficam a cargo do ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...écnico superior da função pública (Segurança Social), filho de EK… ... dos liquidatários judiciais por um lado e a dos leiloeiros por ... Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se ... concretos recursos, vê-se utilidade em reproduzir o teor da parte da ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ção obri- gatória são publicados no sítio na Internet da ASF. 2 — ... recurso às instâncias judiciais;. g) Exercer as demais ... de que a execução ou a utilidade de decisão possa ficar com- ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... de Projetos, publicado no Diário da República, 2.ª ... e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua ... tenham perdido utilidade para a Concessão. 8 — Os bens e ... voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em ...

  • Parecer n.º 1/2018
  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ... d) bem como nos juros legais, custas e procuradoria. No essencial, ... nos CCT’s de Jogo publicados na 1ª serie dos BTE nº 25 de ...ário não teria qualquer utilidade jurídica. E significaria que o ... c) Está isento de custas judiciais nos termos do art. 4º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 9650910 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1997

    I - Na expropriação por utilidade pública, a lei que rege a fixação da indemnização é a vigente ao tempo da declaração de utilidade pública. II - A justa indemnização há-de repor no património do expropriado o valor dos bens de que ele ficará privado e que corresponderá ao preço que um comprador prudente, em condições normais de mercado, pagaria pela coisa para continuar a aplicá-la ao fim a que...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CEXP76 ...: I - Na expropriação por utilidade pública, a lei que rege a fixação ... n.2 do Código das Custas Judiciais, quer na fase de ...

  • Decreto-Lei n.º 75/2000, de 09 de Maio de 2000

    ... às pessoas colectivas de utilidade pública; f) Beneficiar de isenção de custas e preparos judiciais e de imposto do ...

  • Lei n.º 33/87, de 11 de Julho de 1987

    ... do selo; b) Preparos e custas judiciais; c) Os demais benefícios ... às pessoas colectivas de utilidade pública. 2 - As AAEE beneficiam ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/A, de 11 de Julho de 1987

    ... do selo; b) Preparos e custas judiciais; c) Os demais benefícios ... às pessoas colectivas de utilidade pública. 2 - As AAEE beneficiam ...

  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,

    ... o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sendo ... 12/05/2008, que declarou a utilidade pública, com caráter de urgência, ... decididas pelos tribunais judiciais (tribunais comuns) competentes para ...~Custas...

  • Acórdão nº 0654762 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2006

    O Instituto de Estradas de Portugal- IEP não está isento de custas nos processos de expropriação por utilidade pública em que intervêm como expropriante - DL.239/2004, de 21.12.

    ... de expropriação por utilidade pública n.º …./04.9TBPNF, do ... CCJ, se considere isenta de custas. Sobre esse requerimento, recaiu ... Costa, Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado, 8.ª ed., p. ...