sindicato da função publica

2335 resultados para sindicato da função publica

  • Acórdão nº 0207/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016

    Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de ………. que integram o quadro residual previsto no art. 2º do Dec. Lei 235/2008, estão sujeitos às reduções remuneratórias previstas nas Leis do Orçamento de Estado de 2011 e 2012.

    ... Relatório 1.1. O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ...
  • Acórdão nº 08695/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No quadro da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro é reconhecido às associações sindicais legitimidade processual quer para defesa dos direitos e interesses coletivos quer para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses individuais legalmente protegidos. II - O relevo para a questão de saber se o Sindicato instaurou a ação em defesa dos direitos e interesses coletivos dos...

    ... de Círculo de Lisboa pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS – na qual ... democrático, onde a Administração Pública está subordinada aos princípios da ... º 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de ...
  • Rectificação n.º 1319/2006, de 28 de Agosto de 2006
    ... 2006, no âmbito do PO Administraçáo Pública, nos termos do disposto do n.o 4 do n.o 19.o da ... 1 819 932,81 ... SIFAP - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e ...
  • Acórdão nº 0263/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões que apresentam alguma complexidade jurídica, pela necessidade de concatenação de vários diplomas legais, em domínios de particular relevância comunitária, como são o estatuto da aposentação e, pelo menos indirectamente, da protecção dos militares que se incapacitaram em serviço, e que apresentam virtualidade de...

    ... O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ...
  • Acórdão nº 00380/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    Apenas é considerado como trabalho extraordinário o que é prestado fora do horário normal de trabalho, tornando-se ainda necessário que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pelo competente órgão de gestão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, em ...
  • Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,

    ... administrativa especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte ...
  • Listagem n.º 166/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... 2006, no âmbito do PO Administraçáo Pública ... Apoios concedidos (em euros) ... NIF ... SIFAP - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e ...
  • Acórdão nº 01481/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    O regime de trabalho prestado em horas extraordinárias aplicável aos funcionários hospitalares encontra-se previsto no DL nº 62/79, de 30-3 e não no regime geral dos funcionários públicos do DL n° 259/98, de 18-8. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... administrativa especial intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE, ...
  • Acórdão nº 01311/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A questão da «inadmissibilidade do recurso», embora vocacionada para ser conhecida pelo relator previamente ao julgamento do recurso, no caso de não o ter sido pode ser conhecida pelo próprio colectivo, no acórdão final, com prévia observância do contraditório; II - Se a questão foi suscitada pela primeira vez em sede de acórdão final, e aí foi decidida no sentido da inadmissibilidade do...

    I. Relatório 1. O «SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ... Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do ...
  • Anúncio n.º 130/2008, de 10 de Janeiro de 2008
  • Acórdão nº 0269/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013

    O artº45º nº1 do CPTA não afasta a possibilidade de indemnização aí prevista ser concedida nos casos em que o autor é um Sindicato, agindo na defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representa, na medida em que a referida indemnização, a ser devida, se repercute directamente na esfera jurídica dos trabalhadores representados.

    ... do Supremo Tribunal Administrativo: O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...
  • Acórdão nº 01040/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
    ... Tribunal Administrativo: I RELATÓRIO Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... função individualizadora do pedido para o efeito da ... prestar serviços 2.ª, 4.ª e 6.ª no Sindicato dos Professores, e 3.ª e 5.ª à tarde no ato da Função Pública todos em ... Tendo deixado este último em 2014 ...
  • Acórdão nº 07008/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
    Recorrente: Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...
  • Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-G de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) – Para extensão dos efeitos da sentença, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo, tenha sido demandada (art.º 161º, nº 3, do CPTA 2004). II) – O que não verte prejuízo, nem incongruência, para...

    ... Secção do Contencioso Administrativo: Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e ... pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação de alguns ...
  • Acórdão nº 02027/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Julho de 2015

    A descaracterização do acidente em serviço constitui facto impeditivo do direito invocado pelo A., pelo que, na acção por este intentada, cabia ao R., nos termos do nº 2 do art. 342º do C. Civil, o ónus da prova dos factos integrantes dessa descaracterização.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... administrativa especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ...
  • Acórdão n.º 124/93, de 03 de Março de 1993
    ... quer os trabalhadores da Administração Pública, quer os restantes trabalhadores; b) Nos termos ... da escala da carreira do regime geral da função pública, para os funcionários e agentes em ... na Região, nomeadamente o Sindicato da Função Pública do Sul e Ilhas (SINTAP), a ...
  • Acórdão nº 0344/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencie erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.

    ... especial interposta pelo ora Recorrido Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro ...
  • Acórdão nº 02753/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1 – Foi peticionada a homologação da classificação atribuída em sede de avaliação de Desempenho pela avaliadora, de 4,300 valores (desempenho relevante), em virtude de ter sido homologada pelos Serviços a inferior classificação de 3,999 valores (Desempenho Adequado), em função das percentagens de diferenciação de desempenho imposta pelo SIADAP. 2 – Mesmo que viesse a ser homologada a...

    ... Administrativa Especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ...
  • Acórdão nº 00093/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
    ... Administrativo Norte: RELATÓRIO Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e ... o valor percentual em dívida varia em função do disposto no artigo 211.º, n.º 2 do RCTFP. E ... uma carreira do regime geral da função pública ... F) E o Recorrente não alega nem prova que ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... técnica e aptidão para o exercício da função; 2 - Assim, e colhidas as propostas dos ... (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ... ações de formação promovidas pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do estado, pelo Centro de ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... relevantes para o exercício dessa função e incluídos no respetivo objecto estatutário ... por diversos jornais (de natureza Pública) ... Tendo por base o veiculado na ... Na verdade, o sindicato é uma associação específica de trabalhadores ...
  • Acórdão nº 10354/13 (1384/09.0BEALM) de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. ii) A comissão de serviço implica o exercício temporário de funções diversas da...

    ... ção em Lei com valor reforçado e função" paramétrica, derrogatória de todas as disposiç\xC3" ... ões administrativas especiais em causa (Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...
  • Acórdão nº 2259/09.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. A comissão de serviço implica o exercício temporário de funções diversas da categoria do trabalhador, com o regresso às funções anteriormente desempenhadas logo que finda a comissão. II. Cessada a comissão de serviço cessa igualmente o direito ao estatuto que correspondia à função desempenhada, nomeadamente remuneratório, retornando o trabalhador à categoria base e ao correspondente...

    ... Administrativo Sul: I – RELATÓRIO O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...

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