nrau normas transitórias

... o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU) instituiu normas transitórias, de aplicação imediata aos contratos de arrendamento celebrados antes do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (RAU), instituído pelo DL nº DL 321-B/90 de 15/10, sendo uma delas o art.º 57º, relacionado com a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário. III- Esse artigo, que contém um regime de transmissão do arrendamento mais restritivo do que os...

... a ré/arrendatária aceitado a transição para o NRAU, o contrato que vigorava entre o senhorio e a arrendatária deixou de ser vinculístico, passando a ser do tipo com prazo certo de 5 anos e a reger-se integral e definitivamente pelas regras do NRAU, sem aplicabilidade das normas transitórias dos art.ºs 26.º, 27.º e 28.º da Lei 6/2006, na redacção da Lei 3/2012. II – E assim o regime jurídico aplicável ao contrato não atribui ao senhorio a...

... ção do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de 14/8, à luz do princípio da confiança, ínsito no artº 2º da Constituição da República Portuguesa, quando aplicável a situações já consolidadas à data de entrada em vigor desta Lei,...

... e duração do contrato, este ficou submetido ao NRAU, passando a ser um contrato de duração limitada, com prazo certo de cinco anos. - O regime vinculístico de que beneficiavam os contratos mais antigos, mormente os celebrados antes do RAU, com a alteração introduzida pela Lei 31/2012, de 14/08, ao NRAU, foi substancialmente atenuado, em sede de normas transitórias, e cessa com a submissão dos mesmos ao NRAU, com especial relevância no que...

... arrendamento habitacional. 4. - O artigo 57º do NRAU, ao estabelecer condições mais restritivas para a transmissão mortis causa do arrendamento habitacional, não se apresenta como violador dos princípios da igualdade e da confiança consagrados nos art.ºs 13º e 18º da CRP. 5. - Não logrando o réu provar que se encontra em situação subsumível a qualquer uma das alíneas do nº. 1 do art.º 57º do NRAU, mormente nas suas alíneas d), e) e f), não se...

... do Decreto-Lei n.º 275/95, de 30-09, por via das normas transitórias previstas no NRAU (artigos 26.º, 27.º e 28.º), continua a ser um contrato de duração ilimitada/indeterminada não podendo ser denunciado ad nutum pelo senhorio através de comunicação ao arrendatário com determinada antecedência como previsto no artigo 1101.º, alínea c), do Código Civil.

... Prof. Baptista Machado, importa dizer que estas normas transitórias só se aplicam aos factos juridicamente relevantes para efeito dos atinentes contratos de arrendamento, desde que esses factos tenham ocorrido após a entrada em vigor do NRAU, uma vez que os factos juridicamente relevantes que ocorreram anteriormente à entrada em vigor do NRAU são regulados pelas normas vigentes à data da celebração do contrato ou da sua ocorrência, conforme os

... . II - Cumpre aplicar o novo regime jurídico do NRAU, já que os factos desenvolvem-se também ao abrigo da nova lei, mais propriamente o efeito resolutivo vem a ocorrer já na vigência da nova lei, uma vez que apenas o não uso por mais de um acto justifica a resolução do contrato de arrendamento, sem embargo dos demais requisitos que a lei impõe. Sobre tal matéria, não existem no NRAU normas transitórias que tutelem o direito invocado. III - A...

... artigos 12.º e 13.º do Código Civil. II - As normas transitórias do NRAU constam dos artigos. 26º e 28º e as mesmas tiveram várias versões, sendo a última dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro. III - O artigo 26º de direito transitório material mantém-se em vigor nesta redacção, dado que não foi revogado pela última alteração ao NRAU, operada pela Lei nº 13/2019, ao invés do que sucedeu com os nºs 3, 4 e 5 do artigo 28º do NRAU,...

... arrendatária, após a entrada em vigor do NRAU, uma alteração de mais de 50% da titularidade da posição ou posições sociais relativamente à situação social existente àquela data, por força de um ato de transmissão inter vivos dessas mesmas posições.    IV. A norma transitória do  artigo 26º, nº 6, alínea b) da Lei nº 26/2006, de 27 de fevereiro, deve ser interpretada  no sentido da sua aplicação a todas as situações em que se verifique...

... a garagem, celebrado no ano de 1972, por via das normas transitórias previstas no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/02 (artigos 26º, nº 4, 27º e 28º, nºs 1 e 2), continua a ser um contrato de duração ilimitada/indeterminada, não podendo ser denunciado ad nutum pelo senhorio através de comunicação ao arrendatário como previsto na alínea c) do artigo 1101º do Código Civil.

Nos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do RAU (1990), a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do NRAU, deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no NRAU, concretamente do disposto no art° 26°, n° 4, desse diploma legal.

... arrendatária, após a entrada em vigor do NRAU, uma alteração de mais de 50% da titularidade da posição ou posições sociais relativamente à situação social existente àquela data, por força de um ato de transmissão inter vivos dessas mesmas posições.    IV. A norma transitória do  artigo 26º, nº 6, alínea b) da Lei nº 26/2006, de 27 de fevereiro, deve ser interpretada  no sentido da sua aplicação a todas as situações em que se verifique...

... respeita. II. É o que resulta do art.º 59 nº 1 do NRAU, norma especial de aplicação no tempo que prevalece sobre a regra geral prevista no art.º 12º do C.C., sendo certo que as normas transitórias previstas nos arts 26º a 29º do NRAU não afastam a imediata aplicabilidade do art.º 1068º do CC, reposto com a redação introduzida pela Lei 6/2006, aos contratos anteriormente celebrados e que se mantenham. III. Necessário é, para que tenha ocorrido...

... em vigor do RAU, previsto no artigo 27.º do NRAU, é aplicável o regime de transmissão de arrendamento previsto no artigo 57.º do mesmo diploma, e não o regime previsto no artigo 1106.º do Código Civil. IV – A Lei n.º 31/2012, de 14.08, suprimiu a regra do “duplo grau de transmissibilidade do direito ao arrendamento” para os descendentes, anteriormente estabelecida no n.º 4 do artigo 57.º do NRAU, na redação da Lei n.º 6/2006, de 27 de...

... estabelecido no n.º 4 do artigo 57º do NRAU, na redacção da Lei nº6/2006, de 27 de Fevereiro. Com a redacção do artigo 57º do NRAU, introduzida pela Lei nº 79/2014, de 19/12, vigente à data do falecimento da então arrendatária, foi mantida a supressão da segunda transmissão do arrendamento. V - Não prevendo o artigo 57º do RNAU, na redacção da Lei nº79/2014, uma segunda transmissão do contrato, com o falecimento da então arrendatária,

... é essa a norma aplicável" - art° 59° n°s 1 e 3 NRAU. III - No caso do arrendamento citado, considerando a globalidade dos regimes legais, a denominada oposição à renovação do contrato de arrendamento não habitacional do NRAU opõe-se, por seu turno, à denúncia pelo senhorio, no regime da geral da locação., da redacção original do Código Civil, quer atendendo ao prazo supletivo do contrato, quer atendendo à antecedência necessária para a...

... ções previstas no art. 57º, nº1, als. d) e e), do NRAU, não se lhe transmite o arrendamento para habitação. III – Tais normas transitórias não padecem de inconstitucionalidade material.

... 15-10. IV - Contudo e nos termos do artº57º do NRAU, aplicável ex vi artº 27º também do NRAU aquela norma deve, igualmente, ser aplicada aos contrato de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, como é o caso vertente. V - Ora como se constata, o Legislador reduziu o âmbito de transmissão e alterou a sua ordem, sendo que, à luz do referido artº 57º do NRAU nenhum dos RR. reúne os requisitos que os habilitem a...

... a Lei Nova e a Lei Antiga resultará segundo as normas de direito transitório da ponderação de interesses que se contrapõe; VII- Na justa delimitação do âmbito temporal de competência da Lei Nova há que ter em conta o interesse de indivíduos na estabilidade das situações jurídicas, permitindo-lhes a organização dos seus planos de vida evitando a frustração das suas fundadas expectativas, e ainda o contraposto interesse público na transformação

... 22 de Julho de 2009, ou seja, já na vigência do NRAU (que entrou em vigor, nos termos do n.º 2 do seu art. 65º, a 27 de Junho de 2006), nos termos do nº 1 do artº 59º da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprova o NRAU, este aplica-se ao dito contrato - “O NRAU aplica-se…bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”.

- A Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), nos termos dos seus artigos 26º a 28º, estabeleceu um regime de normas transitórias aplicáveis a contratos celebrados anteriormente mas ainda subsistentes à data da sua entrada em vigor em 28 de Junho de 2006. - Por força do disposto no nº 4 do art. 57º do NRAU, a transmissão do arrendamento para habitação, a favor dos filhos ou enteados do primitivo arrendatário, verifica-se ainda por...

... celebrados à sua sombra; IV- As disposições transitórias acabam por funcionar como não tocando nos anteriores regimes do arrendamento urbano, em matérias como a denúncia ou a oposição à renovação do contrato.

... entrada em vigor da Lei nº6/2006, de 27.02, às normas próprias do regime do arrendamento urbano e, especificamente, às normas constantes dos arts. 110º a 120º do RAU e, posteriormente à entrada em vigor da referida Lei e do NRAU por ela aprovado, às normas próprias do NRAU, com as limitações e sem prejuízo do disposto nas normas transitórias dos arts. 26º a 58º da referida Lei nº 6/2006 – Cfr. seus arts. 50º e 59º. II – Tendo as partes...

... previstas nas alíneas do nº. 1 do artº. 57º do NRAU, mormente na sua alínea e) aplicável ao caso em apreço, não se lhe transmite o arrendamento para habitação e não ocorrendo transmissão do contrato de arrendamento por morte da arrendatária, sua mãe, a morte desta constitui causa legal de caducidade automática desse contrato e da consequente obrigação de restituição do locado ao senhorio após o decurso de seis meses sobre a data da morte do...