sindicato da função publica

1. A norma constante do artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção na anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10), a prever a extensão dos efeitos do caso julgado de uma decisão a quem não foi parte no processo, não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão dos

Para que possa ocorrer extensão dos efeitos da sentença, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo, tenha sido demandada (art.º 161º, nº 3, do CPTA de 2004).* * Sumário elaborado pelo Relator.

... de assistente operacional do regime geral da função pública e ficando assim excluídos das denominadas “carreiras de saúde” a que o artigo 5.º do RCTFP (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) se refere, mantendo em vigor o previsto nos regimes específicos dos respectivos diplomas legais em matéria de duração e organização do tempo de trabalho. 2 - Deste modo, improcede o pedido do Autor (Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e...

1 . Para que se possa concluir que um trabalhador titular da categoria de assistente técnico tem direito a auferir abono para falhas por exercer funções nas áreas de tesouraria ou cobrança há que atender à caracterização de funções do seu posto de trabalho de acordo com o mapa de pessoal. 2 . Assim, a representada pelo A. que detém a categoria de assistente técnico e que, entre outras funções,...

... assuntos relevantes para o exercício dessa função e incluídos no respetivo objeto estatutário; e, sobretudo, c) não teceu comentários quanto a um processo judicial em concreto, mas apenas quanto a uma notícia que era veiculada por diversos jornais (de natureza pública). XXII. As afirmações em causa não foram feitas em termos gratuitos, visando difamar ou ofender a autora, nem têm qualquer intuito difamatório, não havendo aqui uma crítica...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Apesar de a Recorrente ter sido colocada em situação de mobilidade especial, tal como sucedeu com outros funcionários do mesmo organismo, não beneficia da extensão dos efeitos da sentença que anulou a colocação destes naquela situação, uma vez que a Recorrente exercia a título transitório e em regime de comissão de serviço funções dirigentes, de chefe da Delegação de Mirandela da Direção Regional

I – De acordo com o disposto no n.º 2 do art. 3º do DL 229/2005, de 29.12, o pessoal das carreiras de inspecção da IGAE “beneficia de um acréscimo de 15% de tempo de serviço para efeitos de aposentação em relação ao serviço prestado naquelas carreiras e organismos”, II – Por força do seu art. 2º “São revogadas todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço e regimes de aposentação

... de carreiras e retributivo na Administração Pública é um princípio transversal e estruturante no sistema de carreiras da Administração Pública e um corolário do princípio da igualdade. IV- Por decorrência do princípio da igualdade, conjugado com o princípio da coerência e equidade, retira-se, também, um princípio geral de não inversão das posições relativas dos trabalhadores da Administração Pública por efeito da mera restruturação legal...

... extracontratual do Estado e pessoas coletivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, ou seja, é necessária a verificação cumulativa dos pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar (cf. artigo 483.° n°1 do Código Civil). V - A norma administrativa, cuja falta de regulamentação vem invocada pelo Autor, é o n° 2 do art° 17° do DL

... ízo do respectivo titular. V - Assim, tendo um o sindicato proposto acção em representação de associados seus, aquele possa providenciar para que lhes sejam pagas as quantias a que puderem ter direito, inclusivamente as previstas no art. 45.º do CPTA, sem prejuízo da possibilidade de estes exercerem os seus direitos indemnizatórios conforme entenderem, caso pensem que não ficaram suficientemente assegurados no processo em que a associação...

A descaracterização do acidente em serviço constitui facto impeditivo do direito invocado pelo A., pelo que, na acção por este intentada, cabia ao R., nos termos do nº 2 do art. 342º do C. Civil, o ónus da prova dos factos integrantes dessa descaracterização.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... lamentação se pretendia por, entretanto, ter sido publicada nova Lei que revogou aquele diploma e, daí, que tivesse julgado a acção improcedente, e o Acórdão recorrido decidiu que a Administração continuava obrigada a regulamentar e a publicar a legislação em falta e, consequentemente, julgou a acção procedente e condenou o Réu a publicá-la e isto unicamente porque não teve em consideração a nova Lei - que nem sequer nomeou - apesar de ela estar

Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencie erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.

• Diário da República

• Diário da República

... rorrogação – implicava o regresso do associado do sindicato autor ao respectivo comando de origem, no caso o Comando Metropolitano de Lisboa, sendo uma decorrência obrigatória da dita cessação, e opera automaticamente por força do regime próprio da UEP.

... nos 4,300 valores, é patente que a mesma, em função do regime de quotas, não atingiria, em qualquer caso, a almejada classificação qualitativa. 4 – Assim, não obstante se tenham verificado vícios procedimentais na avaliação de desempenho, em homenagem ao Princípio do aproveitamento dos atos administrativos é possível negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos atos proferidos no exercício de um poder...

• Diário da República

... como consagrado no artigo 13º da CRP. Quando o sindicato litiga para defesa dos direitos e interesses coletivos beneficia de isenção de custas processuais, tal como as demais pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuam exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, nos termos da alínea f) do nº 1 do artigo 4º do Regulamento

• Diário da República

I - O artigo 17.º, n.º 2, do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, comete à Administração o dever de regulamentar. II - Decorridos mais de 8 anos desde a data da entrada em vigor da lei que impõe à Administração, sem prazo, o dever de desenvolver o comando legislativo, se não operarem circunstâncias que tornem inexigível a emissão do regulamento, verifica-se a existência de uma situação de...

... Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e outros, publicado no BTE n.º 23, de 22/06/2018, entrou em vigor a partir de 1 de julho de 2018, não se aplicando retroativamente qualquer norma que nele conste sobre avaliação, posição e progressão na carreira. III - O artigo 23.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para

... o direito ao estatuto que correspondia à função desempenhada, nomeadamente remuneratório, retornando o trabalhador à categoria base e ao correspondente estatuto, podendo tal implicar descida na valorização relativa das funções e no montante da retribuição. v) Tendo o ora Recorrente recebido indevidamente as remunerações que lhe foram processadas, bem como os respectivos descontos, haverá direito à reposição das importâncias...