sindicato da função publica

I - O pedido de condenação na publicação dos decretos regulamentares previstos nos ns.º 2 e 3 do art. 17º do DL n.º 404-A/98 improcede se o autor não identificou de modo preciso o pessoal beneficiário e não alegou os factos constitutivos do dever administrativo de aplicar ou adaptar a esse pessoal o regime que serviria de modelo. II - Esse pedido improcede ainda em virtude de a Lei n.º 12-A/2008

• Diário da República

I-O princípio do contraditório é um dos direitos fundamentais das partes no desenvolvimento do processo já que, garantindo-lhes a possibilidade de intervir em todos os seus actos, permite-lhes defender os seus interesses e influenciar a decisão do Tribunal; I.1-e, porque assim, tal princípio só pode ser postergado nos casos de manifesta desnecessidade ou nos casos em que o seu cumprimento poderia

I- O princípio da igualdade consagrado no artº13º da CRP determina que a situações de facto iguais sejam aplicadas decisões iguais e a situações diferentes decisões diferentes. II- O artigo nº111 nº1 do Estatuto do Notariado, exclusivo para os funcionários da carreira de ajudante, prescreve que “a afectação dos ajudantes se processa nos termos do nº4 do artigo 109º com manutenção do direito

I - A regulação da actividade sindical na função pública foi remetida pelo art. 50 do DL 215-B/75 de 30/4 (Lei Sindical) para legislação especial, que, no entanto, nunca foi promulgada. II - Os despachos do Ministro da Educação n. 68/M/82 de 22/3/82 e 15/MEC/86 de 3/2/86, emitidos para regularem o exercício da actividade sindical dos professores, são orgânica e formalmente inconstitucionais, por...