sindicato da função publica
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Acórdão nº 08695/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2017
... 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, na interpretação feita pelo acórdão de uniformização de jurisprudência, do Pleno do STA de 14/03/2013, Procº nº 01166/12 (Acórdão nº 5/2013, publicado no DR, Iª Série, nº 95, de 17/05/2013). III – Agindo processualmente o sindicato em defesa coletiva de direitos ou interesses individuais de trabalhadores, deve este proceder na petiç
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Acórdão nº 31024/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-12-2017
... relação de necessidade entre o exercício de certa função e a titularidade de certa categoria. III - Constando de CCT, no que se refere à categoria de professor, como sendo quem “exerce atividade pedagógica em estabelecimentos socioeducativos”, não é de integrar nessa categoria a trabalhadora que, tendo sido contratada como “professora L…” para exercer funções em ATL, não possui então habilitações para a docência e não desempenha, ainda, ao longo
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Acórdão nº 03809/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-02-2013
I. O artigo 88º do CPTA impõe ao juiz do processo, em nome do chamado princípio «antiformalista» ou do «pro actione», que procure corrigir oficiosamente as peças processuais se verificar que as mesmas enfermam de deficiências ou irregularidades de carácter formal que podem obstar ao conhecimento do objecto do processo [nº1], que se tal correcção oficiosa não se mostrar possível, profira despacho...
... Relatório ... Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e ... -
Acórdão nº 0461/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-06-2018
Não se justifica admitir a revista de acórdão que condenou uma associação sindical em custas, face aos elementos que constavam dos autos na data em que o acórdão for proferido. Também não se justifica admitir a revista de decisão que através de um discurso jurídico plausível confirma decisão da 1ª instância relativamente a um caso de progressão de carreiras sem quaisquer reflexos fora do caso em...
... 1. Relatório ... 1.1. O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 189 - Series II - Suplemento 2
... - Ingresso na Administração Pública como Técnica ... superior/Consultora jurídica ... A 2 de novembro de 1992 ingressou na Função Pública ... como motorista de ligeiros de 2.º ... - Dirigente do Sindicato ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 189 - Series II
... pública, com observância do limite máximo ... ções adequadas à prestação daquela função; ... Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) ... promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função ... Pública da ...
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Acórdão nº 0207/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-03-2016
Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de ………. que integram o quadro residual previsto no art. 2º do Dec. Lei 235/2008, estão sujeitos às reduções remuneratórias previstas nas Leis do Orçamento de Estado de 2011 e 2012.
... 1. Relatório ... 1.1. O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ... -
Acórdão nº 0263/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-04-2014
Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões que apresentam alguma complexidade jurídica, pela necessidade de concatenação de vários diplomas legais, em domínios de particular relevância comunitária, como são o estatuto da aposentação e, pelo menos indirectamente, da protecção dos militares que se incapacitaram em serviço, e que apresentam virtualidade de...
... 1. O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ... -
Acórdão nº 01311/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-05-2014
... em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão uniformizador 3/2012, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida.
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Rectificação n.º 1319/2006, de 28 de Agosto de 2006
... 2006, no âmbito do PO Administraçáo Pública, nos termos do disposto do n.o 4 do n.o 19.o da ... 1 819 932,81 ... SIFAP - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 19 - Series III
... e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades ... dos Trabalhadores da Administração Pública - SINTAP e o Sindicato dos ... Trabalhadores da ... Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STFP - ...
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Acórdão nº 00931/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2013
1 . A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada. 2 . Nenhuma norma legal, seja constitucional ou infra constitucional, impõe o período de duas horas diárias para amamentação, mas apenas e só a sua duração máxima diária. 3 . Possibilitando o acto impugnado a utilização de um ou dois períodos, mas com a duração total de...
... I RELATÓRIO 1 ... O SINDICATO dos TRABALHADORES da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 036 - Series II
... em matéria de publicitação de ajudas, publica-se a lista das ajudas concedidas no âmbito do ... 511 013 787 ... Sindicato dos Enfermeiros da ... Região Autonoma da ... Sindicato dos Trabalhadores da ... Função Pública da Região da ... Formação ...
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Acórdão Nº 211/13 de Tribunal Constitucional, 10-04-2013
... condenou em custas o ora reclamante, Sindicato dos Trabalhadores ... da Função Pública, foi, ...
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Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-05-2017
I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,
... administrativa especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte ... -
Listagem n.º 166/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 2006, no âmbito do PO Administraçáo Pública ... Apoios concedidos (em euros) ... NIF ... SIFAP - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e ...
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Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-C-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-11-2024
... determinou a sentença, estando a Administração Pública impedida de, em sede de execução, renovar o acto anulado com reiteração dos vícios que motivaram a decisão de anulação, consistindo a execução da decisão judicial anulatória na reconstituição da situação hipotética em que se encontraria o exequente não fora a prática do acto anulado, ou seja, na prática de novo acto, de sentido idêntico ou de sentido contrario, mas isento do vício que o...
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Acórdão nº 01481/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-10-2014
O regime de trabalho prestado em horas extraordinárias aplicável aos funcionários hospitalares encontra-se previsto no DL nº 62/79, de 30-3 e não no regime geral dos funcionários públicos do DL n° 259/98, de 18-8. * *Sumário elaborado pelo Relator.
... administrativa especial intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Parte II Dos órgãos da Administração Pública ... Capítulo I Natureza e regime dos órgãos ... da função administrativa, e a alteração do quadro em que ... Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do ...
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Acórdão nº 0788/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-12-2010
... os princípios da igualdade e de acesso à função pública, é um interesse colectivo dos professores. IV - O Sindicato dos Professores tem, por isso, legitimidade activa para defender e fazer valer em juízo tal interesse.
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Acórdão nº 0269/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-09-2009
... 1 – SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ...
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Acórdão nº 184/19.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-07-2021
... art. 519º, nº1 do CT, a CCT entra em vigor após a publicação no BTE, admitindo efeitos retroactivos relativamente às tabelas salariais, mas no pressuposto de que o contrato de trabalho está em vigor na data da publicação.
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Acórdão nº 01040/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2017
... I RELATÓRIO ... Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ...
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Anúncio n.º 130/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Intervenientes: ... Autor - Sindicato dos Trabalhadores da Funo Pblica do Sul e Aores ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 043 - Series II - Suplemento 3
... nal de Administração Pública – Divisão ... de Formação de Quadros ... la INFORMAR, no Sindicato dos Traba- ... lhadores da Função Pública da ...