sindicato da função publica

... 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, na interpretação feita pelo acórdão de uniformização de jurisprudência, do Pleno do STA de 14/03/2013, Procº nº 01166/12 (Acórdão nº 5/2013, publicado no DR, Iª Série, nº 95, de 17/05/2013). III – Agindo processualmente o sindicato em defesa coletiva de direitos ou interesses individuais de trabalhadores, deve este proceder na petiç

... relação de necessidade entre o exercício de certa função e a titularidade de certa categoria. III - Constando de CCT, no que se refere à categoria de professor, como sendo quem “exerce atividade pedagógica em estabelecimentos socioeducativos”, não é de integrar nessa categoria a trabalhadora que, tendo sido contratada como “professora L…” para exercer funções em ATL, não possui então habilitações para a docência e não desempenha, ainda, ao longo

I. O artigo 88º do CPTA impõe ao juiz do processo, em nome do chamado princípio «antiformalista» ou do «pro actione», que procure corrigir oficiosamente as peças processuais se verificar que as mesmas enfermam de deficiências ou irregularidades de carácter formal que podem obstar ao conhecimento do objecto do processo [nº1], que se tal correcção oficiosa não se mostrar possível, profira despacho...

Não se justifica admitir a revista de acórdão que condenou uma associação sindical em custas, face aos elementos que constavam dos autos na data em que o acórdão for proferido. Também não se justifica admitir a revista de decisão que através de um discurso jurídico plausível confirma decisão da 1ª instância relativamente a um caso de progressão de carreiras sem quaisquer reflexos fora do caso em...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de ………. que integram o quadro residual previsto no art. 2º do Dec. Lei 235/2008, estão sujeitos às reduções remuneratórias previstas nas Leis do Orçamento de Estado de 2011 e 2012.

Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões que apresentam alguma complexidade jurídica, pela necessidade de concatenação de vários diplomas legais, em domínios de particular relevância comunitária, como são o estatuto da aposentação e, pelo menos indirectamente, da protecção dos militares que se incapacitaram em serviço, e que apresentam virtualidade de...

... em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão uniformizador 3/2012, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida.

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1 . A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada. 2 . Nenhuma norma legal, seja constitucional ou infra constitucional, impõe o período de duas horas diárias para amamentação, mas apenas e só a sua duração máxima diária. 3 . Possibilitando o acto impugnado a utilização de um ou dois períodos, mas com a duração total de...

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I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,

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... determinou a sentença, estando a Administração Pública impedida de, em sede de execução, renovar o acto anulado com reiteração dos vícios que motivaram a decisão de anulação, consistindo a execução da decisão judicial anulatória na reconstituição da situação hipotética em que se encontraria o exequente não fora a prática do acto anulado, ou seja, na prática de novo acto, de sentido idêntico ou de sentido contrario, mas isento do vício que o...

O regime de trabalho prestado em horas extraordinárias aplicável aos funcionários hospitalares encontra-se previsto no DL nº 62/79, de 30-3 e não no regime geral dos funcionários públicos do DL n° 259/98, de 18-8. * *Sumário elaborado pelo Relator.

• Legislação

... os princípios da igualdade e de acesso à função pública, é um interesse colectivo dos professores. IV - O Sindicato dos Professores tem, por isso, legitimidade activa para defender e fazer valer em juízo tal interesse.

... art. 519º, nº1 do CT, a CCT entra em vigor após a publicação no BTE, admitindo efeitos retroactivos relativamente às tabelas salariais, mas no pressuposto de que o contrato de trabalho está em vigor na data da publicação.

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