sindicato da função publica

... absoluta na função pública que a associada do sindicato autor. VIII – Assim, não ocorreu a violação do princípio da igualdade, pese embora estando em causa dois colegas do mesmo organismo, da mesma carreira, com a mesma categoria [mas não antiguidade absoluta igual] tenham passado a receber vencimentos diferentes por mero efeito de um ter mudado de nível em momento diferente do outro. IX – É que, ainda que à associada do sindicato autor...

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... or, estaríamos a criar uma nova forma de acesso à função pública, isto é, pela via judicial, sendo que esta repete-se, está dependente de concretização legislativa; I.4-concluindo-se pela impossibilidade legal de conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado o contrato de prestação celebrado com uma pessoa colectiva de direito público, a comunicação feita pela Entidade Demandada à R.A., denunciando o contrato, com respeito de um...

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1 – As trabalhadoras encontravam-se na situação de nomeação em substituição do cargo de CSAE aquando da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 (LVCR), razão pela qual lhes foi aplicado o previsto no artigo 93.º, n.º 1, da citada lei, que prevê que “Os trabalhadores que, atualmente, se encontrem em substituição em cargo não dirigente transitam para a modalidade adequada de mobilidade...

... profissionais nesta previstas, filiados no sindicato outorgante.

1. Uma comissão de serviço extraordinária em vigor no dia 01.01.2009 não caduca por força directa da lei já que não se lhe aplica o disposto no artigo 111º nºs 1 e 2 da Lei nº 12-A/2008, de 27/02, que rege para todos os casos de procedimentos em curso tendentes à prática de actos de administração e de gestão de pessoal, com excepção precisamente das comissões de serviço. 2. Para as comissões de...

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1. A bonificação de 15% na contagem de tempo de serviço para o pessoal do IGAE, prevista no n.º2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29.12, apenas se aplica, por disposição expressa do n.º1 do mesmo preceito, a quem se aposente a partir de 1 de Janeiro de 2015. 2. Tendo sido, em anterior acto da Caixa Geral de Aposentações, reconhecido o direito do Autor, um funcionário do IGAE, à...

I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo artigo 116.º, alínea aq), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...

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... urso, todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, como garante o nº 2 do artº 47º da CRP. IV — Neste sentido, a fraude à lei não pode ser premiada, mas reprimida, e uma forma premente e eficaz que o ordenamento jurídico oferece é a via da responsabilidade, com a responsabilização dos prevaricadores, cumprindo a dupla vertente da prevenção e da reintegração da esfera jurídica dos lesados.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - A competência do STA encontra-se fixada no art.º 24.º do ETAF e, nos termos deste dispositivo, não lhe cabe decidir, em 1.ª instância, acções de responsabilidade civil propostas contra o Estado, visto a sua competência estar limitada a dirimir litígios em matéria administrativa que resultem de acções ou omissões praticadas (entre outros) pelo Conselho de Ministros, Primeiro-Ministro e...

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... ou acréscimo remuneratório atribuído em função de uma particularidade específica da prestação de trabalho, que se traduz no manuseamento de dinheiro, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é susceptível de gerar falhas contabilísticas em operações de tesouraria. 2 . O direito ao abono para falhas exige que: - o...

I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, os requisitos legalmente exigidos para a admissão a um concurso interno de ingresso devem verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e, em regra, tais requisitos devem manter-se no momento do provimento; II - Porém, a perda da qualidade de agente administrativo, por via da cessação do contrato administrativo de...

... em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão uniformizador 3/2012, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida.

1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa