sindicato da função publica
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2004/M, de 16 de Julho de 2004
... Foram também ouvidos o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública STFP e o ...
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Acórdão nº 0906/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008
O juízo efectuado em providência cautelar pelo Acórdão do TCA quanto a não ser manifesta a inaplicabilidade do regime da nulidade dos actos a vícios apontados como violadores de direitos fundamentais, isto é, como juízo sobre uma parte da questão do "fumus non mali iuris", não chega a decidir sobre a verificação ou não da nulidade, apenas aplica um critério de precaução, impondo-o como capaz de nã
... Contencioso Administrativo do STA: O SINDICATO DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO em representação ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... da empresa, que não sejam filiados em sindicato outorgante, susceptíveis de serem abrangidos ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ... f) do númeroanterior; d) Parecer do sindicato e da associação de empregadores envolvidos ...
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Acórdão nº 01082/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Rural e das Pescas, associada do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio de 2003
... normas tradicionais da Administração Pública, excessivamente burocráticas e centralizadoras, ... dos Médicos; Ordem dos Enfermeiros; Sindicato Independente dos Médicos; FNAM - Federação ... Pública; Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da RAM ... Foi ouvido o Conselho ...
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Acórdão nº 00568/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... especial que «AA» representada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública intentou ...
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Acórdão nº 00478/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
... Administrativo Norte: RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, em ...
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Acórdão nº 01221/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... do STA: I – Relatório: Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, ...
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Acórdão nº 02793/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
O funcionário supranumerário goza de preferência absoluta na nomeação em qualquer vaga de categoria para a qual possa transitar, se o requerer
... · SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ... -
Acórdão nº 599/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
... Relatório ... O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...
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Acórdão nº 0658/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
... Administrativo I – Relatório O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE, ...
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Despacho (extracto) 19768/2007, de 30 de Agosto de 2007
... Pós-graduaçáo em Administraçáo Pública pela Universidade do Minho (1997) ... Curso de ... de Agricultura de Entre Douro e Minho e Sindicato dos Trabalhadores da Funçáo Pública (Porto, ...
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Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...
... Administrativo Norte: RELATÓRIO O SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO instaurou ... para o ano lectivo de 2014/2015 em função das preferências, bem como a verificação das ... profissão docente e acesso à função pública que o sindicato actuou, defendendo um bem ... -
Acórdão nº 02296/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso None)
... da Educação, dirigente sindical do Sindicato da Função Pública do Sul e Açores, interpôs ...
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Acórdão nº 02296/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... da Educação, dirigente sindical do Sindicato da Função Pública do Sul e Açores, interpôs ...
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Acórdão nº 01011/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
I - O acto normativo caracteriza-se pela verificação cumulativa dos requisitos da generalidade e da abstracção, enquanto o acto administrativo visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II - Constitui acto administrativo o Despacho conjunto que estabelece os critérios para a integração nas categorias da função pública dos trabalhadores das extintas casas de cultura e...
... às previstas pelo regime geral da função pública, regime acolhido pela lei orgânica do ... e juventude, quer dos representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e ... -
Acórdão nº 01021/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
Independentemente da exacta autoria do facto lesivo, compete aos TAF conhecer, em 1.ª instância, das acções administrativas comuns fundadas em responsabilidade extracontratual e movidas contra o Estado.
... Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ... -
Acórdão nº 046/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância funcional em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
... O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Açores ... -
Acórdão nº 0269/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... DO STA – (2ª Subsecção): 1 – SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ...
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Acórdão nº 00039/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- Compete às associações sindicais defender os direitos e interesses dos trabalhadores, nos planos processual e extraprocessual, pelo que o reconhecimento pela entidade patronal de direitos daqueles perante o funcionário do sindicato que os representa é relevante para o efeito previsto no artigo 325º do C. Civil. II- O mero facto de o putativo obrigado ter sido contactado no sentido de pagar...
... esse ano fizeram por intermédio do seu Sindicato, em que eram Associadas, a negociação dos ... Braga do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública ao Norte, a que pertencem as AA, ... -
Acórdão nº 0674/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... Tribunal Administrativo: I Relatório O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE, ...
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Acórdão nº 05490/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2010
... Relatório O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...
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Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... ários os vencimentos das tabelas da função pública e do Regulamento Interno com efeitos ... ; o facto de a autora estar filiada no Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública não lhe ...
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Acórdão nº 0269/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do art.º 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo art.º 116.º, alínea aq) da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...
... DO STA - (2ª Subsecção): 1 - O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ...