sindicato da função publica
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Acórdão nº 02001/07..9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
Apesar de a Recorrente ter sido colocada em situação de mobilidade especial, tal como sucedeu com outros funcionários do mesmo organismo, não beneficia da extensão dos efeitos da sentença que anulou a colocação destes naquela situação, uma vez que a Recorrente exercia a título transitório e em regime de comissão de serviço funções dirigentes, de chefe da Delegação de Mirandela da Direção Regional
... administrativa especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ... -
Acórdão nº 0263/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
... Relatório Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ...
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Acórdão nº 095/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... de se ter entendido que o ali Autor, um Sindicato, não era titular de um interesse pessoal na ... geral das carreiras da Administração Pública - tinha sido omisso no tocante à categoria ... pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores de condenação da ...
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Acórdão nº 0611/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2008
O tribunal competente para proferir a decisão a que se refere o artº 161º do CPTA (extensão dos efeitos da sentença) é aquele que proferiu a decisão em 1ª instância, e não o tribunal superior que apreciou recurso jurisdicional dela interposto.
... O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... FAIAL GARDEN, SA e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro- Alimentares e Hotelaria ... em estabelecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ... unidade ou unidades hote leiras em função dos objetivos e estratégias definidas, de ...
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Acórdão nº 0207/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas;...
... 2. O recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E ... de «SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES» - ver alteração dos ... -
Acórdão nº 02407/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
... Central Administrativo Norte: O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ...
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Acórdão nº 0476/07.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo artigo 116.º, alínea aq), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...
... «SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA SUL E ... -
Acórdão nº 0810/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2010
... 1.1. O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...
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Acórdão nº 11925/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
i) A execução do julgado anulatório constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se esse acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação, praticando os actos e operações necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal...
... à remuneração na administração pública não advém da simples qualidade do agente, mas ... E) O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ... -
Despacho conjunto n.º 483/2001, de 01 de Junho de 2001
... do Instituto Europeu de Administração Pública sobre 'Elaboração de políticas na Comunidade ... : Inspecção-Geral de Finanças; Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona ...
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Despacho conjunto n.º 813-A/2000, de 07 de Agosto de 2000
... do Instituto Europeu de Administração Pública sobre 'Elaboração de Políticas na Comunidade ... : Inspecção-Geral de Finanças; Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona ...
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Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... ão em outro organismo da Administração Pública, aliás como tem ocorrido com outros ... Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública; Secretário-Geral da Frente Sindical da ... Nacional dos Professores; Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com ... -
Despacho N.º 1052/2006 de 17 de Outubro
... o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, cuja ... João Alberto Bicudo Decq Mota - Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...
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Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-E de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I – A situação que o legislador pretendeu tutelar com o nº 1 do artigo 161º do CPTA prende-se de alguma maneira, com razões de justiça material, visando obviar a possíveis disparidades, consubstanciadas em status diferenciados resultantes, em relação a alguns particulares, da não impugnação atempada de actos, com conteúdo decisório perfeitamente igual e que tenham definido a mesma situação...
... Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e ... , e reavaliado o conteúdo da decisão em função das razões atendíveis; Deferidos os pedidos de ... Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação de alguns dos seus ... -
Acórdão nº 02345/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... Norte -Subsecção Social-: RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE, ...
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Acórdão nº 02/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2011
... do Supremo Tribunal Administrativo: O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/M, de 14 de Março de 2006
... todos os centros de abate de natureza pública que possam ser criados na Região Autónoma da ... do interesse público: Foram ouvidos o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, o ...
- Despacho n.º 20478/2007, de 06 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 129/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2013
... 2. O recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ...
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Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... Administrativo Norte: RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ...
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Acórdão nº 04786/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010
... administrativa especial, intentada pelo Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...
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Acórdão nº 04786/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... administrativa especial, intentada pelo Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...
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Acórdão nº 01083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... interposto pelo ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, ...
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Acórdão nº 01083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... interposto pelo ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, ...