sindicato da função publica
-
Acórdão nº 0476/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2010
... do Supremo Tribunal Administrativo: O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul, ...
-
Acórdão nº 037543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1999
I - A regulação da actividade sindical na função pública foi remetida pelo art. 50 do DL 215-B/75 de 30/4 (Lei Sindical) para legislação especial, que, no entanto, nunca foi promulgada. II - Os despachos do Ministro da Educação n. 68/M/82 de 22/3/82 e 15/MEC/86 de 3/2/86, emitidos para regularem o exercício da actividade sindical dos professores, são orgânica e formalmente inconstitucionais, por...
-
Acórdão nº 0460/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2010
... Relatório O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ...
-
Acórdão nº 01015/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... recurso jurisdicional interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ...
-
Acórdão nº 01015/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... recurso jurisdicional interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2022
... o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ... dos Trabalhadores da Administração Pública ... e de Entidades com Fins Públicos, STAAEZN ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que ... se encontram expostos nos ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... ÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Direção-Geral da Administração e do ... representativas dos trabalhadores: Sindicato dos Trabalhadores ... da Administração Pública ... operacionais com a função de agente único dos Serviços Municipalizados de ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... ÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" Direção-Geral da Administração e do Emprego P\xC3" ... representativas dos trabalhadores: Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e ... de assistentes operacionais com a função de agente único dos Serviços Municipalizados de ...
-
Acórdão nº 712/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... 11 – O autor é sócio do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte ...
-
Acórdão nº 00274/99-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
I. É de admitir o princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur em certas e determinadas circunstâncias permitindo a negação de relevância anulatória ao erro da Administração [seja por ilegalidades formais ou materiais], mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidênci
... ão nem com o lugar a prover nem com a função pública ... 13. Ao fazê-lo o Júri extravasou ... ção Pública”, promovido pelo Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ... -
Acórdão nº 0460/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A viabilidade de uma acção de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende de se estar perante um diploma legislativo carente de regulamentação, como se infere da parte final do n.º 1 do art.º 77.º do CPTA, e que a obrigação de regulamentar se tenha tornado exigível, por ter decorrido o período de tempo em que deveria concretizar-se. II - A emissão pelo Governo da regulamentação...
... Relatório O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ... -
Acórdão nº 01015/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a resolução das questões de direito nela levantadas passa, designadamente, por apurar se, à luz dos artigos 29.º, 41.º n.º 3 e 42.º do D. Lei 204/98, de 11/07, um candidato, já graduado em concurso interno de provimento, tem (ou não) de deter a qualidade de agente administrativo à data da respectiva nomeação.
... interposto pelo ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ... -
Acórdão nº 03899/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2009
A retirada de uma candidata classificada e ordenada em primeiro lugar da lista de classificação final do concurso interno de provimento (devidamente homologada) , e, em consequência a recusa da sua nomeação com fundamento na inexistência de vínculo de agente administrativo à data da nomeação, por entretanto ter cessado tal vínculo, é ilegal por contrariar as disposições conjugadas dos artigos 5º...
... Tribunal Central Administrativo Sul: O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ... -
Acórdão nº 05547/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2009
... especial contra ele intentada pelo Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...
-
Acórdão nº 04648/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Relatório O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e ...
-
Acórdão nº 04648/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... Relatório O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e ...
-
Acórdão nº 0627/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - O que resulta garantido pelos arts. 22, n° 1 da Lei Sindical (DL n° 215-B/75, de 30/4) e 55°, n° 6 da CRP é que o tempo de exercício de funções sindicais conta como tempo de serviço efectivo no quadro de origem, para todos os efeitos legais, ou seja, para efeitos de aposentação, progressão e promoção na carreira; II - Mas, como resulta da própria natureza das coisas, o tempo de exercício de...
... ões do cargo de membro da Direcção do Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ... -
Acórdão nº 0643/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2009
Por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 5º da Lei 15/2002, de 22/2, que aprovou o CPTA, não é de admitir o recurso de revista interposto de acórdão do TCA proferido, em 2ª instância, no âmbito de um processo de recurso contencioso de anulação interposto na vigência da LPTA.
... O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte ... -
Acórdão nº 0239-A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008
... Relatório O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ...
-
Acórdão nº 0655/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - As Associações sindicais têm legitimidade activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem - art. 4º, n.º 3 da Lei 84/99, de 19 de Março. II - A "defesa colectiva" de interesses individuais - para ter algum sentido - tem que conter a possibilidade da defesa pelos...
... Tribunal Administrativo 1. Relatório O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ... -
Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril de 1993
... ários das Universidades Portuguesas, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, as ...
-
Acórdão nº 0190/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
... O SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES, recorre do acórdão ... (Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte) para impugnar ...
-
Acórdão nº 0717/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - A adopção de uma providência só pode ter lugar quando ocorram os requisitos indicados no art.º 120.º/1 e 2/b) do CPTA, isto é, quando em juízo de prognose seja lícito pensar que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal (fumus non malus iuris), que a execução do acto possa determinar a constituição de uma situação de facto consumado ou...
O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte ... -
Decreto-Lei n.º 129/98
... dores dos Registos, o Sindicato dos Trabalhadores dos ... Registos e do , o Sindicato dos Trabalhadores ... da Função Pública e a Comissão Nacional de Protecção ...
-
Acórdão nº 343/04.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2011
... 37 – O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte ...