simples separação judicial bens

2751 resultados para simples separação judicial bens

  • Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2016
    ...Inconformada, a arguida impugnou. judicialmente aquela decisão. . Em 22 de janeiro de 2016, a ... separação e independência dos órgãos de soberania, mais ... certamente por pudor, fale simplesmente em conter a ordem de pagamento –. o que, ..., o direito a uma escolha diversificada de bens e serviços, nas. melhores condições de ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ..., por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; e) Qualquer dos elementos ... e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... contitularidade, e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos titulares, a ... determina a respetiva execução face à simples constatação do incumprimento da ordem de ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ...ção sem habilitação legal, de furto, simples e qualificados, de roubo simples, de furto de uso ..., voluntária e consciente, sabendo que os bens e valores descritos não lhes pertenciam, que ... processo n.º 77/04.0GTAVR do Tribunal Judicial de Estarreja foi condenado, por sentença de ... após a sua libertação, ocorreu a separação do casal levando o arguido a reintegrar o ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...bens comuns em seu único proveito pessoal, desde s da separação dos cônjuges. O Acórdão condenou ainda o réu ... portuguesa vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja data retroagem ... sentença estrangeira é uma acção de simples apreciação positiva cujo objecto é a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ... vez obtida a sua prévia autorização judicial, a lei permite que seja validamente recolhida e ... do controlo judicial, ao lado de um simples interesse de celeridade, finalidades que, de ...A separação de regimes, que tem subjacente a substância e a ... obtenção probatórios que contendam com os bens jurídicos neles protegidos, sendo ilegal, desde ...
  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... comum e não residem juntos; desde a separação, o filho ficou à guarda e cuidados da requerente ..., saiu de casa, levando consigo, todos os bens pertencentes ao menor, tais como a roupa, os ...De qualquer modo, a simples invocação da amamentação também não pode ...ção deve acontecer somente por ordem judicial e apenas em circunstâncias excepcionais que ...
  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ..., processo de inventário para partilha de bens comuns. Por ser o interessado mais velho, foi o ... depois de ela ter levado uma certidão judicial comprovativa de ter sido nomeada cabeça de ... na medida em que aquando da separação/divórcio não era aquele o montante existente, ...8 do mesmo e realizado as mais simples operações aritméticas (multiplicar, somar e ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ..., de 27 de outubro (RGCO), impugnar judicialmente a decisão da Comissão de Disciplina dos ... 24. A simples análise dos factos provados imputados ao Arguido ... do insolvente, procedendo-se à venda dos bens" apreendidos por abertura de propostas num prazo m\xC3"... na apreciação do requerimento de separação de bens apresentado e, em caso afirmativo, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... de garantir a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e ... ou tendo sido objeto de uma preparação simples, desde que não se trate de vegetais, como ... para negociar a venda de ser- viços ou de bens, ou para concluir acordos com o objetivo de ...ções públicas, garante uma separação estrutural efetiva entre a função de ...
  • Edital n.º 416/2017
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ...simples, considerando-se a notificação efetuada no 3.º ... seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união ...
  • Edital n.º 598/2018
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ...simples, considerando-se a notificação efetuada no 3.º ... seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
  • Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2014

    I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

    ... o que se relacionava com as suas contas e os bens a Autora rapidamente findou a relação conjugal ...ência do casamento, embora fundada na separação de facto.[13] Ela respeita, portanto, ao ...judicial de pessoas e bens. No caso de separação de ... também indistintamente apelidadas de simples, naturais, de facto ou da experiência, há ...
  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao...

    ... de Guimarães – Juiz 2 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a presente ação ... entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal. *Contestou a Ré, nos termos ... 23/ Além disso, à data da separação de facto do casal, o filho mais velho do casal ... (afastando-se a mera culpa e as simples omissões), pressupondo que a conduta do cônjuge ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ...ão de direitos exclusivos sobre determinados bens, justificam que o essencial da organização ... lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.» No artigo 51.º do RJFD, cuida-se das ...-se ao estatuto de pessoas coletivas de «simples utilidade pública», na expressão do n.º 1 do ... na atividade desportiva, uma maior separação entre os poderes desportivos e o poder político. ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ...ção; b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) ...4 - Quando se trate de contraordenação simples, a suspensão prevista no número anterior não ...ção de contas individuais ou separação do património em quotas-partes; z) A ...»: i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ...Juiz se limitado dar autorização judicial, nos exactos termos em que foi solicitado e ... burocrático se tratasse, assumindo simplesmente a função de um verdadeiro acto administrativo ..., e não viesse a ferir com a sua mão os bens da vida. Neste sentido - e só nele - as ... relacionamento do progenitor, tendo a separação dos pais ocorrido já na idade adulta desta. 65 ...
  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao preceituado...

    ... na .., pedindo que se declarar que os bens arrolados identificados em 16.º da petição ... no extinto 3o Juízo do Tribunal  Judicial de Castelo Branco. A acção de divórcio foi ... o Autor requereu o inventário para separação de meações, o qual corre termos no Cartório ...ário, tendo-se bastado, para isso, com o simples...
  • Lei n.º 3/2020
    ... e de combate à pobreza, reduzir custos com bens e serviços essenciais (e. g. habitação, ... melhorias na produção de leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente ... corrupção, o que, através de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação ...-social Não obstante o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial, ...
  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019
    ... Judicial da Comarca do Porto – Juízo Central Criminal ... separação de processos quanto a tal matéria e remessa dos ... do direito penal é a tutela subsidiária de bens. jurídicos dotados de dignidade penal, ... de condenação pela prática do furto simples, forma menos grave mas mesmo assim protetora. do ...
  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... conservação e não à data do despacho judicial. 5. Todas as escutas e dados de trace-Back ou ..., determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. 5 ... de retirarem do seu interior quaisquer bens com valor económico, em especial cobre e outros ... nova acção, se repete também (ou simplesmente...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ..., a qualidade e a eficiência do sistema judicial", do ministério público e dos organismos respons\xC3"... respeita aos controlos da exportação de bens de dupla utilização, a fim de promover a ... e de qualificação devem ser tão simples quanto possível e não podem complicar ou ...ções eletrónicas devem garantir uma separação total e efetiva entre a função de regulação e ...
  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... tanto que além de ser separada de pessoas e bens do falecido AAMF, vivia em união de facto há ... bens, mas com o qual não obstante a separação continuava a viver de forma marital) discorreu o ... de fixar ou requerer a homologação judicial de pensão de alimentos por existir entre eles um ... fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... Direitos Humanos de 2013, é mais que um simples abrigo para o homem, é um lugar de ... e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ...; j) No caso dos menores, sob tutela judicial, deve ser entregue comprovativo da regulação ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a ... que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos do artigo 1253.º do ... contratação pública para a aquisição de bens e serviços, critérios de valorização das ... materiais que sejam eliminados por ordem judicial". 11 - No caso dos resíduos submetidos à operaç\xC3"...