simples separação judicial bens

2751 resultados para simples separação judicial bens

  • Acórdão nº 485/10.7TTBRR-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    1. Ao inventário para separação de meações, instaurado em 17.6.2013, é aplicável o CPC/61, face ao disposto no art. 7º da Lei 23/13, de 5.3, que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário. 2.Concluída a avaliação a que alude o art. 1406, nº2 do CPC, a lei não impõe ao juiz que profira decisão a fixar o valor do bem avaliado, sendo o valor que resulta da relação de bens modificado...

    ..., em 17.6.2013, inventário para separação de meações por apenso aos autos de execução ... cabeça de casal e apresentou a relação de bens de fls 21, 22, na qual relacionou, como activo, ... nulidade está coberta por uma decisão judicial (despacho), que ordenou, autorizou ou sancionou o ... o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente, a deduzir ...
  • Acórdão nº 449/11.3TBARC-R.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2016

    I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas. II - O pedido de separação de bens da...

    ... […] porque, o pedido de restituição de bens no âmbito do CIRE obedece a várias ... quo”; 5 - Pois que, a acção para separação e restituição de bens tem como fundamento a ... visa, desde logo, o reconhecimento judicial da sua propriedade sob a viatura .-LH-. e a ... processo especial é uma questão, pura e simples, de ajustamento do pedido da acção à ...
  • Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

    ... o direito de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo ... acção de divórcio junto do Tribunal Judicial de Esposende e que aí corre seus termos pelo 1º ... dispõe para a oposição, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... de terceiro seja o meio mais corrente e simples para o terceiro se opor à penhora, “não está ...
  • Regulamento n.º 782/2019
    ...Feita esta separação, as taxas aparecem depois estruturadas dentro ... instrumentais, na utilização privada de bens do domínio público e privado municipal ou na ... Câmara Municipal pode fazer aprovar por simples despacho, em face da existência de alterações ... em reclamação graciosa ou impugnação judicial se determine que houve erro imputável aos ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... nela tendo optado pelo regime de separação de bens (escritura de 16-04-1992), “a fim de ... que não seja o de trilhar a senda judicial que lhe foi imposta” e, assim, enveredar pela ... puder e dever ser destruído mediante simples acção (contratual) destinada a exigir o ...
  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019
    ... de apreensão dos bens  decretada pelo Ministério Público. . Com. ... em julgar procedente o incidente judicial previsto no artigo 178.º, n.º 6, do. CPP e, em ... exclusivamente um simples meio de lograr a prova. As novas tendências da ...ção imediata do princípio da separação. de poderes. Uma separação que, no que ...
  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não constitui...

    ... de Lisboa, Inventário para partilha judicial do património comum do ex-casal constituído ... divórcio (7/11/2011), sendo a relação de bens constituída apenas por passivo (cfr. fls. 6). ... a comunhão conjugal, por via da separação de meações, porquanto não pode ser obrigada a ...ão do objecto do recurso pode resultar do simples facto de, nas conclusões, o recorrente impugnar ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ...bens móveis relacionados em 15.º; b) seja a R. ... dia 11/10/2011 veio a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, posteriormente, por ...judicialmente de pessoas e bens. não dissolve o vínculo ...) É nosso entendimento, portanto, que, o simples facto de os cônjuges, se encontrarem, à data da ...
  • Acórdão nº 1071/10.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...

    ... o réu em 20/09/86, sob o regime da separação de bens, tendo tal casamento sido dissolvido por ... pela autora, no 1° Juízo do Tribunal Judicial de .., sob o nº 1132/09.5TBABT, contra o réu, ...simples desfrute de um fundo comum[10]. Em causa está o ...
  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    ... união de facto, cujo regime é o da separação de bens. O réu contestou, por impugnação e ... legais dos incapazes e ao depositário judicial (art.º 948.º - 952.º). Não estamos perante ... não impõem tal obrigação, pela simples razão de que não integram um património comum. ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... 24 de agosto, e visa determinar de forma simples, clara e objetiva para os intervenientes, quais ...: i) Em caso de menores sob tutela judicial", fotocópia de documento comprovativo da regulaç\xC3"...ças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do ... é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo ...
  • Acórdão nº 335/12.0TYVNG-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I - O ato de disposição de bens arrestados, embora válido, é ineficaz em relação ao requerente do arresto, tudo se passando como se tal ato não tivesse tido lugar. II - Tendo os bens arrestados sido transmitidos pelo seu dono a terceiro, este recebeu-os onerados com o arresto, podendo o arrestante fazer-se pagar na competente execução à custa deles. III - Tendo o terceiro adquirente dos bens...

    ...e em autos de ação especial de separação de bens da massa (art.s 141º e seguintes do ... foi, neste caso, evidente e resulta da simples análise da data de trânsito em julgado da ... de 2008] a dita transação em processo judicial [10.12.2009] e, por inerência, à; data de ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... I – RELATÓRIO No extinto Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim (3º Juízo ... a declaração de nulidade da partilha de bens comuns celebrada entre ambos, que melhor ...” -, se lhe aplicassem as regras da separação de bens. É o que resulta de forma clara e ...ência de todos os outros pedidos, simples decorrência da declaração de nulidade ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ...ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... Público desta comarca (à data Tribunal Judicial de Alcobaça); - A Ré sempre confeccionou a ..., não perdendo essa qualificação pelo simples facto de a família se ter desagregado. (…) A ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho. Tendo a MMª juiz do TAF ...ção tributária está conformada à simples participação na realização do escopo judicial ... 132. Realizada a venda dos bens penhorados, a eficácia real da sentença ...ão dos princípios constitucionais da separação de poderes e do princípio da proibição da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um ... navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a ... análoga; b) Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a ...2 - Para maior clareza, o simples facto de uma Parte regular, inclusive mediante a ...
  • Regulamento n.º 8/2019
    ..., incluindo o direito de impugnação judicial, às regras relativas ao pagamento das coimas, ... seu domicílio ou sede, através de carta simples. 5 - Na notificação por carta simples deverá ...ão proceder, enquanto produtores, à separação dos resíduos urbanos na origem de forma a ... perigo, nomeadamente para as pessoas, bens ou ambiente, nos termos da alínea a) do n.º 2 ...
  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1) Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos ex-cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser deduzidos embargos pelo ex-cônjuge não executado se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para do artigo 825.º do CPC. 2) Apesar de, no artigo 825.º, n.º 1, do CPC, se aludir apenas à...

    ... casados no regime de comunhão geral, bens comuns esses que não foram objecto de partilha ... seu direito, deveria ter requerido a separação de bens quando foi notificada pelo SE para que a ..., 30, com base em sentença condenatória judicial, contra D… e M… 7 2. Em 8 e 9.2.2007, o SE ...) para, em 10 dias, declarar, por simples requerimento, se o prédio ou direito penhorado ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016
    ... o Tribunal Constitucional, uma decisão judicial – isto é, o Acórdão de 28 de maio de 2015 ... apreciação do julgador na ponderação dos bens jurídicos ali em colisão atenta a força ..., este montante será acrescido de um juro simples a uma taxa igual à da facilidade de empréstimo ..., se justificará, assim, a respetiva separação ou afastamento.» (v. o Acórdão n.º 181/97; no ...
  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito...

    ... nº 425/11 CTSTB, a pena de separação de serviço prevista nos artigos 27º nº 2 ... concretização do direito a uma tutela judicial efetiva, constitucionalmente consagrado no artigo ... ao ter solicitado e/ou aceitado para si bens, concretamente a quantia no valor de 300,00 Euros ... provada no processo-crime não é simples, carecendo de profunda indagação cuja sede ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
    ... n.º 30/2013, de 8 de maio; Na clara separação entre os fins principais e instrumentais das ...3 - [..]. Artigo 27.º [..] 1 - Os bens das instituições extintas revertem para outras ... dos seus beneficiários, podem ser judicialmente destituídos os titulares dos órgãos de ... assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos, não se contando as abstenções. 3 - ...
  • Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

    ... correu termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, pela prática de um crime e desobediência simples (artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do CP), pela ... foi colocado ilegalmente em regime de separação, numa cela isolado dos demais reclusos, não ... de violência contra si próprio ou contra bens jurídicos pessoais ou patrimoniais e mediante ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... esteja em relação de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 10.º [..] ...judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os ... n.º 7.) 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, ... arbitragem nos termos do n.º 7, ou judicialmente, os trabalhos respectivos liquidar-se-ão, logo ..., criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira ...Artigo 75.º Proposta simples na empreitada por preço global Na empreitada por ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ...ção de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver ... a imputáveis internados, por decisão judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, ...) À colocação do recluso em cela de separação" da restante população prisional; c) À colocaç\xC3"...-se em: a) Infracções disciplinares simples; b) Infracções disciplinares graves. ...