simples separação judicial bens
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Portaria n.º 328/2021
... a) «Agregação», a unidade, simples ou composta, criada para efeitos de gestão de ... a «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ... decorre da avaliação e consiste na separação dos documentos ... e agregações de ... apreendidos por ... imposição judicial ... Guarda temporária de bens de- ... corrente ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... está sujeita ao princípio da separação de poderes ... 2 - São órgãos de competência ... sub -regional é eleita por maioria simples ... Artigo 22.º ... Competência da assembleia ... g) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem, a nível regional; ... Artigo 64.º ... Impugnação judicial ... 1 - Das deliberações proferidas pelo ...
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Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... materialmente judicial” que a Constituição atribui em exclusivo aos ... separação e independência dos órgãos de soberania, mais ... uma simples distribuição de funções por diferentes ... , o direito a uma escolha diversificada de bens e serviços, nas ... melhores condições de ...
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Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... ção legislativa e com a aplicação judicial" da norma do ... artigo 829-A do Código Civil, s\xC3" ... ública Portuguesa e o princípio da separação dos poderes do ... Estado ... e) Atendendo ... pessoas sobre os respetivos bens ... 3.º É certo que o Estado, ressalvados ... Quando se trate de obrigações ou de simples pagamentos a ... efetuar em dinheiro corrente, a ...
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Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017
... comum e não residem juntos; desde a separação, o filho ficou à guarda e cuidados da requerente ... , saiu de casa, levando consigo, todos os bens pertencentes ao menor, tais como a roupa, os ... De qualquer modo, a simples invocação da amamentação também não pode ... ção deve acontecer somente por ordem judicial e apenas em circunstâncias excepcionais que ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... bens comuns em seu único proveito pessoal, desde s da separação dos cônjuges. O Acórdão condenou ainda o réu ... portuguesa vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja data retroagem ... sentença estrangeira é uma acção de simples apreciação positiva cujo objecto é a ...
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Regulamento n.º 829/2018
... , por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; e) Qualquer dos elementos ... e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... contitularidade, e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos titulares, a ... determina a respetiva execução face à simples constatação do incumprimento da ordem de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... do ambiente e da segurança de pessoas e bens" e o cumprimento dos objectivos da política energ\xC3" ... o efeito, estabelece-se um procedimento simples" e expedito que assegura a objectividade das decis\xC3" ... caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo ... violação das regras aplicáveis de separação ...
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Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... ção sem habilitação legal, de furto, simples e qualificados, de roubo simples, de furto de uso ... , voluntária e consciente, sabendo que os bens e valores descritos não lhes pertenciam, que ... processo n.º 77/04.0GTAVR do Tribunal Judicial de Estarreja foi condenado, por sentença de ... após a sua libertação, ocorreu a separação do casal levando o arguido a reintegrar o ... -
Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... exercício da atividade de administrador judicial pelo período de três anos ... A Comissão para ... 24. A simples análise dos factos provados imputados ao Arguido ... do insolvente, procedendo-se à venda dos bens" apreendidos por abertura de propostas num prazo m\xC3" ... na apreciação do requerimento de separação de bens apresentado e, em caso afirmativo, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... vez obtida a sua prévia autorização judicial, a lei permite que seja validamente recolhida e ... do controlo judicial, ao lado de um simples interesse de celeridade, finalidades que, de ... A separação de regimes, que tem subjacente a substância e a ... obtenção probatórios que contendam com os bens jurídicos neles protegidos, sendo ilegal, desde ...
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Edital n.º 886/2023
... municipais de âmbito social, de forma simples e ... Para elaboração do Código, numa primeira ... do agregado familiar, é proprietário de bens imóveis e sendo-o, se deles aufere rendimentos; ... pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos ... de plástico e proceder à separação de lixos recicláveis colocando-os nos respetivos ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... na perspetiva da segurança de pessoas e bens. 5 - O parecer a emitir pela ERSE destina-se a ... MIBEL-PT, m)» - A média aritmética simples dos preços horários de fecho do mercado ... caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo ... violação das regras aplicáveis de separação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de garantir a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e ... ou tendo sido objeto de uma preparação simples, desde que não se trate de vegetais, como ... para negociar a venda de ser- viços ou de bens, ou para concluir acordos com o objetivo de ... ções públicas, garante uma separação estrutural efetiva entre a função de ...
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Acórdão nº 221/18.0T8CBG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
Sumário (1): - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. - A valorização das declarações de parte deve...
... , também nada resultou da inspecção judicial ao local nem da perícia, que possa contrair a ... lhe incumbe não se pode basear apenas na simples declaração dos mesmos, é necessária a ... a separar-se, salvo se ao tempo da separação outra coisa se houver declarado no respectivo ... evolução que sofreu a titularidade desses bens, por forma a percebermos se é possível concluir ... -
Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...
... o que se relacionava com as suas contas e os bens a Autora rapidamente findou a relação conjugal ... ência do casamento, embora fundada na separação de facto.[13] Ela respeita, portanto, ao ... judicial de pessoas e bens ... No caso de separação de ... também indistintamente apelidadas de simples, naturais, de facto ou da experiência, há ... -
Edital n.º 416/2017
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... simples, considerando-se a notificação efetuada no 3.º ... seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união ...
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Edital n.º 598/2018
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... simples, considerando-se a notificação efetuada no 3.º ... seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a produção, o transporte ou comércio dos bens de consumo', uma das vertentes necessárias da ... sem prejuízo, naturalmente, do controlo judicial dos actos em que sejam atribuídos ... A lei, ... , no caso em apreço, a BRISA é uma simples prestadora de serviços que possibilita à ... A separação do 'mercado' de pagamento com cartões do ...
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Parecer n.º 32/2017
... ão de direitos exclusivos sobre determinados bens, justificam que o essencial da organização ... lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.» No artigo 51.º do RJFD, cuida-se das ... -se ao estatuto de pessoas coletivas de «simples utilidade pública», na expressão do n.º 1 do ... na atividade desportiva, uma maior separação entre os poderes desportivos e o poder político ...
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Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...
... foi aplicada pena Disciplinar de “Separação do Serviço”, tendo por Despacho de 19 de ... processo n.º 926/07.0JAPRT do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, o que foi determinado ... o "elo" da sua segurança pessoal e dos seus bens (cf. fl. 763); 21 ... Considerou, ainda, que ... perfunctório, dada a natureza, muito simples ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ção; b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) ... 4 - Quando se trate de contraordenação simples, a suspensão prevista no número anterior não ... ção de contas individuais ou separação do património em quotas-partes; z) A ... »: i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ...
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Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,
... de Guimarães – Juiz 2 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a presente ação ... entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal ... *Contestou a Ré, nos termos ... 23/ Além disso, à data da separação de facto do casal, o filho mais velho do casal ... (afastando-se a mera culpa e as simples omissões), pressupondo que a conduta do cônjuge ... -
Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... Juiz se limitado dar autorização judicial, nos exactos termos em que foi solicitado e ... referidas escutas sejam legais, só pelo simples facto de terem sido autorizadas judicialmente, ... , e não viesse a ferir com a sua mão os bens da vida. Neste sentido - e só nele - as ... relacionamento do progenitor, tendo a separação dos pais ocorrido já na idade adulta desta ...
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Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
. As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é
... , processo de inventário para partilha de bens comuns ... Por ser o interessado mais velho, ... depois de ela ter levado uma certidão judicial comprovativa de ter sido nomeada cabeça de ... na medida em que aquando da separação/divórcio não era aquele o montante existente, ... 8 do mesmo e realizado as mais simples operações aritméticas (multiplicar, somar e ...