simples separação judicial bens

3550 resultados para simples separação judicial bens

  • Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...

    ... a posse e propriedade da Autora sobre tais bens (item 36) ou, “caso assim se não entenda” ... nas conclusões constar de forma mais simples e objectiva, de quais os concretos pontos de ... ão em bens comuns [11], haver lugar a separação e partilha de acordo com as regras procedimentais ... obter fundamentadamente o reconhecimento judicial da pretensão tal como formulada (exigência, ...
  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ... ília e Menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio ... de reclamação contra a relação de bens apresentada, no sentido de a mesma ser elaborada ... , sem que tenha sido fixada data da separação ... 2. De direito 2.1.  Da aplicabilidade do ... , na parte referente àquele regime, pela simples razão de que a Lei n.º 23/2013, de 5/3, entrada ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... crianças de tenra idade: “A regra judicial de atribuição da guarda dos filhos tem sido ... X- Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ... de contradição aparente, resultantes de simples erro material, seja na fundamentação, seja na ...
  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ... sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento ... II. Não há património comum ... (art.º 8.º); “bastará assim uma prova simples que determina a urgência da decretação da ... ou incidente das acções de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Relatório n.º 13/2016
    ... constituem decisões de arquivamento simples. 4.7 - Prestação de informações falsas, ... ão decididas pela AdC envolveram mercados de bens" transacionáveis, resultando numa ligeira diminui\xC3" ... Judicial de Decisões 6.1 - Panorama geral No âmbito da ... , propondo, entre outros aspetos, uma separação clara entre a atividade regulatória, a atividade ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
    ... Coletivo, n.º 12/19.0GBGLG, do Tribunal Judicial da Comarca de Comarca de Santarém – Juízo ... de prisão; de um crime de homicídio simples, na forma tentada, previsto e punido pelos ... bens jurídicos, a “reintegração do agente na ... contrário, após alguns meses de separação, reatou o relacionamento com o arguido, facto em ...
  • Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

    ... das convenções antenupciais e do regime de bens resultantes da lei ... C – Anulável, nos ... 2. O cônjuge do sócio, pelo simples facto do regime de bens lhe reconhecer a ... da quota; c) Venda ou adjudicação judicial; d) Se o sócio, por si ou interposta pessoa, ... a sociedade; e) Se por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens ou só de bens, na ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... ção; jjjj) «Triagem» o ato de separação de resíduos mediante processos manuais ou ... , para a segurança da população ou dos bens em geral ou para o ambiente, sendo reconhecido ... à caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho da concedente. 3 - A caução ... no aterro não identificáveis por simples inspeção visual, o operador deve conservar uma ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ... e desocupadas, a suas expensas, de pessoas e bens; c) condena-se a Ré a pagar à quantia ... o tribunal da Relação de … que "A separação de fado entre os cônjuges não faz extinguir o ... que "Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges acordar em ... 217 do CC) ...        Mas do simples facto de a ré ter deixado de pagar rendas ao ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
    ... foi ordenado o arrolamento dos seguintes bens do casal, aí expressamente identificados: a)- ... de vida que a mesma detinha antes da separação, sem que este valor beliscasse de modo algum a ... iii.- Com a simples menção da gravação dos depoimentos das ... , após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter ...
  • Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... ão julgou improcedente a impugnação judicial de ... medida administrativa (processada em ... se trataria uma simples contraordenação rodoviária ... DD) ... De ... efetiva dos direitos; o princípio da separação e interdependência dos órgãos de ... poder (e ... dos diferentes bens jurídicos em causa (Acórdãos n.ºs 158/92, ...
  • Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

    ... Para tanto alegou que durante a separação o pai do menor manifestou desinteresse e frieza ... ência, religião e administração dos seus bens", terão de ser objecto de acordo de ambos os pais\xE2" ... em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ... e efeitos muito mais amplos do que uma simples divisão igualitária do tempo por dois espaços ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... 42 (quarenta e duas) na magistratura judicial" e 84 (oitenta e quatro) na magistratura do Minist\xC3" ... é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da ... do filho após o divórcio ou a separação ... ós o divórcio ou a separação de pessoas e bens ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... judicial ( vide ... artigo 15.º, n.º 4) ... Do ... simples pessoalidade (cfr. artigo 1.º), assenta-a em ... processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da ... , já que é diferente a ponderação de bens ... jurídicos quando se confrontam apenas os ...
  • Acórdão nº 4408/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o...

    ... no processo de inventário para partilha dos bens que integravam o património comum do casal ... de Seguros X pagou, já depois da separação do casal, para amortizar o empréstimo que a ... E a razão é simples. Tal quantia, como já dissemos e agora ... que venham a carecer de intervenção judicial ... Escreve o Prof. Antunes Varela (Das ...
  • Acórdão nº 10105/17.3T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - São requisitos concorrentes/cumulativos da ação de impugnação pauliana individual: i) - A existência de um crédito e anterioridade do mesmo em relação à celebração do ato impugnado, ou, sendo posterior, que o ato tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do crédito; ii) - Resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o...

    ... Ré), estes separados entre si de pessoas e bens, e todos com os demais sinais dos autos, a te ação declarativa de simples apreciação, sob a forma de processo comum, ... não é, nem tem de ser, toda a decisão judicial, tendo o recorrente a faculdade de delimitar ... pois que, tendo resultado provada a separação de facto do casal, a partilha realizada é a ...
  • Acórdão nº 1398/22.5T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I - Numa providência cautelar de arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário judicial, o periculum in mora não é aferido a partir da existência, no património hereditário, de outros bens suficientes para preencher o quinhão do requerente; aquele periculum deve,...

    ... , por apenso ao processo de inventário judicial, instaurado por óbito de BB e de CC, contra DD, ... ção, que no inventário constam outros bens, nomeadamente um imóvel e metade do dinheiro em ... grau de prova, uma mera justificação, a simples demonstração de que a situação jurídica ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio de ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... tempo médio de decisão para operações simples foi de 33 dias corridos, apesar do contexto ... aumento da atividade de defesa judicial de decisões. A interação judicial com os ... Cooplecnorte - Aquisição e Fornecimento de Bens e Serviços, C. R. L. (responsável pelo ... a fração orgânica resultante da separação dos resíduos urbanos rececionados na unidade de ...
  • Acórdão nº 3860/10.3TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - A reclamação da relação de bens prevista no artº 1348º nº6 do CPC pretérito, ainda que, no limite, e tendencialmente, pudesse ser efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos. II -Destarte, se a...

    ... processo de inventário para separação de meações, nos termos do, à data, artº 825º ... – As reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas posteriormente, mas ... ção que correu termos pelo Tribunal Judicial" da Comarca de Aveiro – Juízo de Execução de \xC3" ... A simples condenação em multa não pode justificar ou ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... , em especial, o primado do direito; a separação de poderes; a independência do poder judicial; ... ção de medidas destinadas a recuperar os bens, promover as boas práticas e reforçar as ... , ser autorizada mediante procedimentos simples e, sempre que aplicável, através de uma simples ...
  • Acórdão nº 0185/16.4BESNT 01352/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os...

    ... crise e ilegal por não existir comunhão de bens em virtude da dissolução do casamento entre ... dissolução do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bens ... VI — Ou seja, ... Nem esse fundamento passa a existir pelo simples facto de essa citação (ilegal) ter ocorrido por ...
  • Aviso n.º 7519/2020
    ... do interesse público e a preservação dos bens jurídicos, torna essencial a implementação por ... que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos da legislação civil; m) ... atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos, evitando assim o seu ... que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória. 4 - Se, no decurso do ...
  • Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a...

    ... do 1º juízo criminal do Tribunal Judicial de Gondomar foi submetido a julgamento o arguido ... o tribunal a quo provada a data de separação do arguido e da ofendida - Janeiro de 2011 e em ... verbais, havia um conflito claro pelos bens, especificamente quanto aos veículos ... M. As ... do crime de ofensa à integridade física simples ... Os factos considerados provados ...
  • Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...

    ... de Família e Menores ... , do Tribunal Judicial" da Comarca ... , decidiu, sob promoção do Minist\xC3" ... e alguns direitos, mas ao lado de puros e simples deveres ... Constituindo nítido exemplo de ... ção legal e a administração dos seus bens (art.ºs 1878.º, n.º 1, 1881.º e 1885.º do ... ão judicial - quando se trate de separação forçada, contra a vontade dos pais ... Este ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... maquinaria e equipamento, e outras formas simples de uso do fogo. A regulamentação específica ... numa lógica de racionalidade da gestão dos bens públicos e, por outro, na responsabilização ... , salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ... transitada em julgado, com a pena de separação" de serviço ou pena de natureza expulsiva das For\xC3" ...

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