simples separação judicial bens
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... ízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o ... Ministério Público ... Dito de ... outra forma: a tutela de bens jurídicos pelo direito penal tem de assentar na ... da Constituição portuguesa, basta uma simples leitura ... do mesmo para concluir que ela não ... democrático e da separação dos poderes) e, já no âmbito do direito penal, ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... seja estipulado um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na lei ... Estabelece-se, ... diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ... legal de assento correspondente, mediante simples recolha das menções necessárias à ...
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Acórdão nº 09119/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2012
... -se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1 ... Erro de julgamento ... Cível de Luanda que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre a Requerente e ... e bens, juntando para o efeito cópia simples da certidão emitida em 05/04/1968, pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 4058/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
Sendo a separação dos cônjuges duradoura e definitiva e imputável igualmente a ambos mantém-se a obrigação recíproca de prestação de alimentos. A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, isto é, não se mede pelas estritas necessidades vitais do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o mesmo padrão de vida, o mesmo...
... ção respectiva, a autora, alegando a separação de facto, moveu contra o réu esta acção de ... efeito, no caso de separação de pessoas e bens", judicial ou administrativa e de simples separaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Ao lado, porém, da simples beneficiação formal dos textos ou da ... , quase por inteiro, ao arbítrio judicial. Impõe-se como regra a audiência prévia do ... receio de insolvência ou ocultação de bens por parte do devedor que não seja comerciante ... , quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos menores, a obrigação ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... No 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo os arguidos AA, ... 19 - Em 2005, na sequência da separação do casal, fixou-se na ilha Terceira onde ... pela recorrente, se resumem a pura e simples hipóteses ou especulações – e se…? Na ... aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e também a reintegração do agente ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... uma liberalidade à non domino e de bens alheios, circunstâncias que eram do conhecimento ... Judicial de Guimarães, com todas as consequências ... “Não se trata de um qualquer simples erro material (em que o juiz escreveu coisa ... do princípio fundamental da separação dos poderes (…). O controlo da igualdade deve ... -
Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... Genérica do Entroncamento do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, pela Exª Juiz titular ... situada entre o ano de 2010 até à separação do ex-casal ocorrida definitivamente a ... m) Para além de que, a simples perigosidade do inimputável não constitui por ... bens jurídicos pessoais da ofendida, entre os quais ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... subsequentes, como se se tratasse de uma simples ... definição legal (sobre a contraposição ... bens e até o pressuposto ontológico da ... judicial da legalidade da sua atuação ... Assim, ... do pedido e da separação de poderes a isso mesmo conduz. E, mais ainda, ...
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Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
... ordenou-se a imediata apreensão de todos os bens desta, ainda que arrestados, penhorados ou por ... 144º do CIRE, a restituição e separação de bens apreendidos, pedindo que se: a) declare ... D. A decisão judicial sob recurso procedeu a uma correta e ponderada ... ão de bens em 24/02/2020, resulta da simples leitura deste, que a apreensão do prédio ... -
Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de ... alega que o falecido fez testamento e deixou bens, sendo que, como herdeiras legitimárias, deixou, ... CRC de Lisboa, tendo sido decretada a separação de pessoas e bens entre os cônjuges por ... de 1964, considerado bastante mais simples e prática ... Assim, o legislador do Código ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... modelos de qualificaçáo: (i) o modelo simples, que corresponde à verificaçáo do ... ambientais no procedimento de aquisiçáo de bens e serviços pelo Estado ... Em relaçáo às ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... deduziu a presente impugnação judicial concluindo, em resumo nosso, que: - A actividade ... e possa, consequentemente, oferecer bens ou serviços mais baratos devido à não ... qualificação desta não se nos afigura simples, pelo contrário, reveste uma complexidade a que ... P., implicam, ainda, uma clara separação deste em relação à EP ... , E. P. E., que até ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... , terá de ser extraída por presunção judicial: Apelante e Apelada apenas pretenderam, com a ... forma a eficácia do documento mediante simples prova de testemunhas.” Z. Concluindo dizendo ... (…) e (…) pudessem chegar aos seus bens, pois em bom rigor e tal como supramencionado, ... , (…), à data menor, que após a separação, já maior, continuou a residir com o Réu ... -
Parecer n.º 19/2016
... Sanção Disciplinar - Apensação - Separação" de Processos - Sucessão de Infrações - Acumula\xC3" ... as diferenças estruturantes ao nível dos bens jurídicos tutelados. Beneficiando da doutrina ... disciplinar deriva de ser «um processo simples e dúctil, que não obedece a formas rígidas e ... - tendo este por base uma consideração judicial conjunta dos factos e da personalidade do agente ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... considerado um contrato de compra e venda de bens futuros ou um contrato de mediação, na medida ... de 3 anos para contratos de conservação simples e 5 anos para contratos de manutenção ... Este controlo judicial não visa estabelecer uma correspondência entre ... entre os cônjuges o regime de separação de bens ... Como ensina Antunes Varela, ... -
Acórdão nº 3/00.5TELSB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... prejuízo de poder também requerer a separação de bens ou juntar certidão da pendência de ... de execução, acção de separação judicial de bens contra AA, pedindo a imediata suspensão ... , sempre poderia ter sido sanada por simples correcção, como previsto nos artigos 6.º-2 e ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... casamentos em que vigora o regime de separação de bens), torna pouco provável que a falência ... ça de estabelecimentos autónomos ou de simples formas de descentralização de um mesmo ... judicial) 1 - A redução do capital do estabelecimento ...
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Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... a perda de interesse, sendo que a simples mora não basta para permitir a resolução do ... são casados entre si no regime de separação de bens ... 2. Os AA. são comproprietários, ... informo que exigirei, incluindo por via judicial se necessário, o pagamento daquela importância ...
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Acórdão nº 11726/12.6TDLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
... presentes autos provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de ... da sua pretensão / incidente de separação" de bens, apenso a execução, que por sua vez est\xC3" ... se reveste de contornos manifestamente simples ... Aliás, anote-se que mesmo no Tribunal ...
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Aviso n.º 9179/2016
... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ... ção se faça na pessoa do liquidatário judicial. SECÇÃO IV Dos títulos executivos Artigo 12.º ... tribunais ou autoridades sê-lo-ão por simples ofício ou por outros meios simplificados ... -se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... nº 11103/17.2T8PRT, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do ... , documentação, password e demais bens, tendo o arguido recusado, afirmando que os ... ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas ... , servindo como linha de fronteira a separação entre aquelas que se situam ao nível das ... -
Lei n.º 118/2019
... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... subirá ao tribunal superior, mediante simples despacho do juiz ou, no caso do recurso, para ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ... -se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...