simples separação judicial bens

2751 resultados para simples separação judicial bens

  • Parecer n.º 19/2016
    ... Sanção Disciplinar - Apensação - Separação" de Processos - Sucessão de Infrações - Acumula\xC3"... as diferenças estruturantes ao nível dos bens jurídicos tutelados. Beneficiando da doutrina ... disciplinar deriva de ser «um processo simples e dúctil, que não obedece a formas rígidas e ... - tendo este por base uma consideração judicial conjunta dos factos e da personalidade do agente ...
  • Acórdão nº 461/14.0PEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - A assinatura electrónica de acórdão em processo penal viola frontalmente as disposições legais contidas nos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, sendo que a Portaria 280/2013, de 26-08 tem o seu âmbito de aplicação restrito à tramitação electrónica de processos de natureza cível e dos processos tramitados de acordo com o CEPMPL. Nenhuma referência é feita à tramitação...

    ... de assuntos relacionados com o processo judicial, tendo despendido em cada deslocação (Lisboa ... «25. Depois da separação dos pais, o arguido veio viver com a mãe e com a ... um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo disposto no artigo 143º do Código ... 40.º, n.º 1, do CP, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
  • Acórdão nº 11726/12.6TDLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2020

    I– Requerendo o cônjuge do executado a separação de bens para efeitos do disposto no art.740º do CPC – penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjuges – deverá recorrer ao processo para separação de bens em casos especiais previsto no art.81º do referido RJPI: ou seja, intentar inventário para separação de bens, uma vez que não estamos perante uma acção de separação judicial de...

    ... presentes autos provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de ... da sua pretensão / incidente de separação" de bens, apenso a execução, que por sua vez est\xC3"... se reveste de contornos manifestamente simples. Aliás, anote-se que mesmo no Tribunal ...
  • Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julho de 2015

    I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e não sendo de...

    ... condicional com o timbre do Tribunal Judicial de Execução de Penas de Évora, para ser ... como "G……." – após a sua separação de facto, referindo com precisão as datas em que ... único e inabalável elemento de prova as simples, inabaláveis e extraordinariamente credíveis ...bens violados e dos interesses públicos protegidos” ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ..., a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ...ção de créditos, restituição e separação de bens; 6) Assembleia de credores de ... em nome colectivo e em comandita simples. 3 - .. Artigo 64.º [..] 1 - São provisórias ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... deixar, por sua morte, a raiz dos seus bens imóveis, que ele agrupava em dois, C e B, aos ... próprios meios e tomar banho ou simplesmente lavar-se. 54. A 2.ª ré ajudava-o a mover-se, .../03/2011), que iria “impugnar” judicialmente o testamento por o mesmo não corresponder à ... a decisão recorrida não justifica a separação, nem dá nenhum destes factos como não provado. ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas ... órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não ...ções tributárias qualificam-se como simples ou graves. 2 - São contra-ordenações simples ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... subirá ao tribunal superior, mediante simples despacho do juiz ou, no caso do recurso, para ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... Singular, n.º 73/15.1PTBRG, do Tribunal Judicial da Comarca de .. – Juízo Local de Competência ... nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si ...separação dos regimes de recurso, tornando autónomo o ... resultantes da violação, o titular dos bens imediatamente afectados pelo facto danoso. ...
  • Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ...-se uma sanção disciplinar com base em simples indícios ou conjeturas subjetivas. 26. Na ..., medidas relativas à «a) separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas ...; (…) l) consentir na revista pessoal e de bens, de prevenção e segurança, com o objetivo de ... considerar provado, por presunção judicial, que os seus autores eram sócios ou ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ...Inconformada, a arguida impugnou judicialmente" aquela decisão. Em 22 de janeiro de 2016, a Inst\xC3"... também violação do princípio da separação e independência dos órgãos de soberania, mais ... a lei, certamente por pudor, fale simplesmente em conter a ordem de pagamento - o que, além do ..., o direito a uma escolha diversificada de bens e serviços, nas melhores condições de ...
  • Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016

    I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...

    ... o regime substantivo e em primeira linha, os bens próprios deste e subsidiariamente a sua meação ... para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens ... da separação de pessoas e bens; 5.º A simples junção da certidão comprovativa da separação ...
  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação. Sendo...

    ..., do então 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, integrante do Círculo ...- Há decerto uma medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias: ... nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si ... 68. Desde a separação dos pais, a AA não voltou a manter qualquer ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, ...-se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ... perante juiz de julgamento (e não simplesmente perante juiz que intervenha durante a fase de ... e as dificuldades inerentes à sua separação teórica e prática, as dúvidas acabam por se ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ... a Massa (2), seja declarada a sua separação da mesma e a restituição aos Autores. ... conhecer do pedido de separação de bens da massa e sua restituição. Por isso, ....0TJVNF, do 2° Juízo Cível do Tribunal Judicial desta comarca de Vila Nova de Famalicão), a que ...simples obrigação de entregar a coisa vendida, ...
  • Acórdão nº 1012/16.8T9STS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    1. Embora da lei 101/2001 de 25.08 não se retire a distinção entre agente infiltrado, encoberto e provocador, a doutrina e a jurisprudência têm feito tal distinção: o agente infiltrado é aquele que, ocultando a identidade, interage com o suspeito, acompanha os seus atos, conquista a sua confiança, praticando também crimes, se necessário, com o objetivo de obter provas, ou de prevenir a prática de

    ... à guarda dos avós paternos por ordem judicial. 97. Em 2013 inicia nova relação afectiva com ... um crime de ofensa à integridade física simples", na pena de 100 dias de multa à taxa diária de \xE2"... na doutrina e na jurisprudência a separação entre agentes infiltrados, agentes encobertos e ...- quando esta norma abarcava a proteção dos bens jurídicos que atualmente é abrangida pelo ...
  • Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

    ... um crime de ofensa à integridade física simples, agravado pelo resultado, bem como também foi ..., por apenso do processo executivo, de SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS, contra o executado, seu ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ...ção se faça na pessoa do liquidatário judicial. SECÇÃO IV Dos títulos executivos Artigo 12.º ... tribunais ou autoridades sê-lo-ão por simples ofício ou por outros meios simplificados ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
  • Lei n.º 67/2019
    ....) Artigo 2.º [..] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ..., cais de embarque e aeroportos, mediante simples exibição de cartão de identificação; b) O ... prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 - A busca no ... da Magistratura, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
    ... a uma reserva de intervenção judicial. Assim, aproxima-se a ... anterior cônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se ...simples verificação do facto, com base na ...ção para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...3 - Os bens que integram a RPG só podem ser onerados ou ... de litígios, que devem ser acessíveis, simples e eficazes; h) Informações sobre os direitos ... tarifas e regras na ótica estrita da separação das atividades reguladas; d) Supervisionar o ... outra formalidade ou de prévia decisão judicial ou arbitral. 4 - Sempre que o concedente utilize ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente reconhecidos". Existe aliás, ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais ... infinito de utilizadores, como a simples "navegação" em rede, saltando "link to link", ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem constituição.» Se é ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... a requerente no regime imperativo da separação de bens pelo que não existiam bens comuns a ...á mais de 6 anos e o respectivo processo judicial de partilha instaurado há quase 2 anos. ....dgsi.pt/jstj.nsf/, processo 08A3489, «o simples...
  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o .../réu, requerente/requerido, mas numa simples demanda ao Estado de atribuição de eficácia à ... casados sob o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO Comparece ... brasileiro, “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem ...