simples separação judicial bens

2751 resultados para simples separação judicial bens

  • Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2011

    I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte,...

    ... conclusões: “a)Na Impugnação Judicial da Decisão proferida pela CMVM no final da fase ... de Junho de 2010, se revela especialmente simples e célere, não provocando qualquer embaraço ao ...bens jurídicos acolhidos na área do mercado de ... interpretação dependeria sempre da separação interpretativa que o B…, S.A. defende entre o ...
  • Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

    ... do património comum ou requeresse a separação de meações. No dia 1 de junho de 2016 -se à apreensão para a massa de dois bens imóveis, conforme auto de apreensão cuja cópia ... do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens. Já em caso de ... a ser alienados, em relação ao credor simples, com penhora em segundo lugar - “Acção ...
  • Portaria n.º 188/2017
    ... civil visando criar serviços mais simples e cómodos para os cidadãos e tornar o ... de transformação do sistema judicial e dos registos, assentes na eficiência, ...separação de pessoas e bens por mútuo ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo ... de família da Autora e Réu até à separação" do casal, foi no montante de 15.000.000$00 — al\xC3"... se traduza em mero obter dictum ou num simples argumento lateral ou coadjuvante de uma solução ... nos casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em que o regime de comunhão ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... incindíveis ou, não o sendo, a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...Artigo 179.º Modelo simples de qualificação 1 - No caso de a qualificação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do ... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à ...É também um sistema simples e menos oneroso, que permitirá uma rapidez muito ... tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

    .../17.8T8AVR.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo Central Cível de ...ção, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II- Também por esse motivo não cabe ... Na compropriedade, como está em causa o simples interesse individual dos comproprietários e como ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em face da existência ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos através da instalação da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em face da existência ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos através da instalação da ...
  • Acórdão nº 539/11.2PBMTS-AB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    I - São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado, a existência de fortes indícios: - da prática de um dos crimes do artº 1º da Lei 5/2002 de 11/1; e - da desconformidade do património do arguido com o rendimento licito (incongruência). II – O arresto mantem-se até que seja proferida decisão final absolutória (artº 11º3 da Lei 5/2002), ou...

    ...ção de processo de inventário para separação de bens, sendo requerido o aqui arguido C…. ... suspensivo, mal se entenderia que a simples interposição de um inventário para separação ... resulta dos autos, por douta decisão judicial de fls. e, foi decretado o arresto preventivo de ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativo, em face da existência ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos através da instalação da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... instituição do regime de perda alargada de bens relativamente às infrações ... os tempos de resposta do sistema judicial" e assegurar a adequação e efetividade da puniç\xC3"...ção e os cidadãos, mais participado, simples e acessível. Encontra-se em fase de ...Regras de conexão e separação de processos O Código de Processo Penal contém ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática no...

    ... propriedade e da custódia de determinados bens e direitos que o referido casal, na qualidade de ...778 - sob o regime da separação de bens[6] (!!!), sendo certo que, posteriormente ... de solidariedade, ou ainda quando, simplesmente, com ela (arguida B..) partilhava as "tarefas de ...“A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar ...
  • Acórdão nº 222/14.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. - Em impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar, por envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito. 2. - Se ao tempo da doação impugnada os doadores eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente...

    ...; - nestas execuções não foram encontrados bens (da titularidade das ditas sociedades ou dos ...– afirmou encontrar-se separada judicialmente de pessoas e bens, nunca ter mantido qualquer ...ão geral de bens, sendo a respetiva separação de pessoas e bens, por mútuo consentimento, ... a comunhão conjugal de ambos, pela simples razão de que, como vem provado – sem ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ...ôs o presente recurso de impugnação judicial do despacho de recusa do registo requerido pela ... com MC, sob o regime da comunhão de bens.            E - A fracção ...          F - Do processo de separação de pessoas e bens, depois convertida em divórcio ...ão do contrato, a conservatória, a simples requerimento da Caixa, cancelará o registo de ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente. reconhecidos".  . ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a. autorização prévia do acesso dos ... infinito de utilizadores, como a simples. “navegação” em rede, saltando “link to ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem. constituição.» . Se ...
  • Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... produtos de petróleo por conduta, à separação jurídica e contabilística dos intervenientes do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3"...ública tendo por efeito a expropriação de bens imóveis, nos termos do Código das ... ou enchimentos e as operações físicas simples, nomeadamente de retificação e de mistura, ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ..., sob a forma de processo comum, para separação e restituição de bens (art. 146º e ss do ... não é legítimo o uso do presente meio judicial para a procedência do ora peticionado; além do ...ática, aceitar que existisse uma maneira simples de fraudar e frustrar o sentido e o alcance da ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ..., sob a forma de processo comum, para separação e restituição de bens (art. 146º e ss do ... não é legítimo o uso do presente meio judicial para a procedência do ora peticionado; além do ...ática, aceitar que existisse uma maneira simples de fraudar e frustrar o sentido e o alcance da ...
  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... a posição de terceiro, relativamente a bens próprios ou a bens comuns que tenham sido ... não ter sido citado para requerer a separação de bens (artigo 825.e, n.º 1)" (Curso de ..., que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da ...íquicos, e tanto os reais, como os simplesmente hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos ...
  • Acórdão nº 01637/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. Se no seguimento de execução (comum) movida contra um só dos cônjuges vem a ser penhorado um bem comum, de duas, uma: ou é requerida pelo cônjuge não executado a separação de bens, ou ele não a pede (art.º825.º, n.º1, do CPC). 2. Se requer a separação de bens e o penhorado bem comum é adjudicado em partilha ao cônjuge não devedor, a penhora transfere-se para os bens que tenham cabido ao...

    ... por ter sido adquirido em processo de separação de bens nos termos do art.º 825.º do CPC. 6. ...Ao reconhecer o crédito com base num simples registo de penhora num imóvel a sentença carece ...judicialmente de pessoas e bens”, “por partilha em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
    ...A., na sequência da separação dos respectivos activos e actividades e da ...ção por utilidade pública e urgente dos bens imóveis, ou direitos a eles relativos, ... de litígios, que devem ser acessíveis, simples e eficazes; h) Informações sobre os direitos ... outra formalidade ou de prévia decisão judicial ou arbitral. 4 - Sempre que o concedente utilize ...
  • Acórdão nº 16074/09.YYLSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I–O desrespeito pelas normas de procedimento e de conteúdo da citação pode ser causa de nulidade da citação, nos termos gerais do art 191º/1, mas não dá lugar à falta de citação, a qual só se verifica nas situações taxativamente referidas no art 188º CPC. II–A citação do cônjuge do executado pressupõe que o mesmo não é executado e que é admitido a intervir na execução para defesa de direitos...

    ... ……, desde 9/2/2005, em regime de separação de bens, nunca ter contraído com ela qualquer ... ponderação e legitimação da decisão judicial e, nos casos em que seja admissível – como ... mencionada na al e) do nº 1, visto que a simples apresentação atempada da oposição objecto dos ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ... Procedimento Administrativo (adiante simplesmente designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei ... financeira; ii) A falta de reposição dos bens" danificados ou a falta de pagamento da sua repara\xC3"...ção do contrato ter de seguir a via judicial", a CMI pode exigir ao proprietário uma indemniza\xC3"... sujar a via pública; c) A falta de separação e encaminhamento dos resíduos e desperdícios em ...
  • Acórdão nº 485/10.7TTBRR-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    1. Ao inventário para separação de meações, instaurado em 17.6.2013, é aplicável o CPC/61, face ao disposto no art. 7º da Lei 23/13, de 5.3, que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário. 2.Concluída a avaliação a que alude o art. 1406, nº2 do CPC, a lei não impõe ao juiz que profira decisão a fixar o valor do bem avaliado, sendo o valor que resulta da relação de bens modificado...

    ..., em 17.6.2013, inventário para separação de meações por apenso aos autos de execução ... cabeça de casal e apresentou a relação de bens de fls 21, 22, na qual relacionou, como activo, ... nulidade está coberta por uma decisão judicial (despacho), que ordenou, autorizou ou sancionou o ... o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente, a deduzir ...