simples separação judicial bens

3550 resultados para simples separação judicial bens

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ... a Massa (2), seja declarada a sua separação da mesma e a restituição aos Autores ... conhecer do pedido de separação de bens da massa e sua restituição ... Por isso, ... 0TJVNF, do 2° Juízo Cível do Tribunal Judicial desta comarca de Vila Nova de Famalicão), a que ... simples obrigação de entregar a coisa vendida, ...
  • Acórdão nº 1508/21.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão...

    ... foi por si mandatado para requerer a separação de bens na sequência de citação que para o ... 18) Atento o aproximar do fim do prazo judicial conferido à Autora para requerer a separação ... ção jurisprudencial consolidada que as simples contrariedades ou incómodos apresentam um nível ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... a) «Agregação», a unidade, simples ou composta, criada para efeitos de gestão de ... caso da «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ... da avaliação e que consiste na separação dos ... documentos e agregações de ... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se ... Artigo 11.º Sociedades de simples administração de bens e de profissionais 1 - ... ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ... separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ...
  • Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

    ... um crime de ofensa à integridade física simples, agravado pelo resultado, bem como também foi ... , por apenso do processo executivo, de SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS, contra o executado, seu ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; ... b) ... liquidatário judicial ... Dos títulos executivos ... Artigo 12.º ... sê-lo-ão por simples ofício ou por outros meios simplificados ... para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... ) Artigo 2.º [ ... ] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ... , cais de embarque e aeroportos, mediante simples exibição de cartão de identificação; b) O ... prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 - A busca no ... da Magistratura, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 69.º Separação jurídica do sobre-equipamento ... ESTABELECE A ... Base V Serviço público ... Capítulo II Bens e meios afetos à concessão ... Base VII Bens da ... procedimento de controlo prévio simples de mera alteração à licença de produção ou, ... qualquer consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à ... sua ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
    ... que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 45 ... , a união estável decorre de um simples acto ... jurídico, ou de um conjunto de simples ... escrituras pública de conversão da separação consensual dos cônjuges ... em divórcio, ... judicial dos cônjuges em divórcio”, deduzindo dois ...
  • Acórdão nº 00588/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – «Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 01.º, n.º 2, e 02.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio [na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto], como situação igualmente abrangida na proteção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários ativos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...

    ... , apenas separada judicialmente de pessoas e bens ... O recorrente conclui: 1 ... A Autora M., ... pensão de alimentos fixada por decisão judicial, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por ... de B ... , dado que, não obstante tal separação, a Autora terá vivido com o mesmo na Rua (…), ... ítica sobre o entendimento do STA”, e a simples ...
  • Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    1. A existência de uma situação de curadoria provisória devido ao “desaparecimento” do autor que só findou com o regresso do mesmo, embora tenha sido a ré a exercer o cargo de curador, não tem qualquer implicação na verificação do fundamento da separação de facto para efeitos de divórcio, pois tal fundamento têm-se por concretizado desde que haja ausência e vida em comum e intenção,...

    ... BB, a qual corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Évora (Juízo de Competência ... , como fundamento de divórcio, a separação de facto por mais de um ano consecutivo, ... ção da Curadoria Provisória dos seus Bens, ocorrida mediante sentença transitada em ... ônjuge do ausente, é considerado como um simples mandatário que em princípio só pode praticar ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente reconhecidos". Existe aliás, ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais ... infinito de utilizadores, como a simples "navegação" em rede, saltando "link to link", ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem constituição.» Se é ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... 3 - Os bens que integram a RPG só podem ser onerados ou ... de litígios, que devem ser acessíveis, simples e eficazes; h) Informações sobre os direitos ... tarifas e regras na ótica estrita da separação das atividades reguladas; d) Supervisionar o ... outra formalidade ou de prévia decisão judicial ou arbitral. 4 - Sempre que o concedente utilize ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... a requerente no regime imperativo da separação de bens pelo que não existiam bens comuns a ... á mais de 6 anos e o respectivo processo judicial de partilha instaurado há quase 2 anos ... dgsi.pt/jstj.nsf/, processo 08A3489, «o simples ...
  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o ... /réu, requerente/requerido, mas numa simples demanda ao Estado de atribuição de eficácia à ... casados sob o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77 ... ADVOGADO ... brasileiro, “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem ...
  • Acórdão n.º 376/2016
    ... eficiência dos procedimentos de recurso judicial de decisões da Autoridade da Concorrência», m separação clara das regras processuais penais e ... º 10 do mesmo artigo), também enquanto simples irradiação para esse domínio sancionatório de ... ária e adequada a garantir a tutela de bens jurídicos com dignidade constitucional [ ... ], ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... -lhe a referida fracção livre de pessoas e bens e a pagar-lhe uma indemnização correspondente a ... à questão de saber se com a venda judicial de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de ... uma violação do princípio da separação de poderes e do dever de obediência à lei que ... A simples constatação da injuntividade do segmento ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Decorre do estatuído no art. 564.º, n.º 2, do CC, que a lei faz derivar a fixação de uma indemnização futura radicada em eventuais consequências danosas que sobrevenham ao dano (actual) desde que os danos que lhe sobrevenham: i) possam ser imputados ou conectados, causalmente, com as lesões ou morbidez psicossomática que o lesado sofreu por força da acção ilícita donde emerge a obrigação de...

    ... de prestigio ou de reputação e que atingem bens como a saúde, o bem estar, a liberdade, a ... , “com algum apoio na lei”, que as simples contrariedades ou incómodos apresentam “um ... , servindo como linha de fronteira a separação entre aquelas que se situam ao nível das ... ção de parâmetros na fixação judicial" das indemnizações, sem prejuízo da consideraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ... ão casados no regime da comunhão geral de bens; b) Reconhecer que o verdadeiro proprietário ... na acção judicial a que se reporta o art. 57.º; e) ser ordenado o ... , tendo corrido termos processo para separação judicial de bens de seus pais, iniciado a 1 de ... simples facto de nas conclusões não estarem referidos ...
  • Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

    ... do património comum ou requeresse a separação de meações ... No dia 1 de junho de 2016 edeu-se à apreensão para a massa de dois bens imóveis, conforme auto de apreensão cuja cópia ... do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens ... Já em caso ... a ser alienados, em relação ao credor simples, com penhora em segundo lugar - “Acção ...
  • Portaria n.º 188/2017
    ... civil visando criar serviços mais simples e cómodos para os cidadãos e tornar o ... de transformação do sistema judicial e dos registos, assentes na eficiência, ... separação de pessoas e bens por mútuo ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... ça e integridade física de pessoas e bens e segurança do sistema, mas também pela ... de controlo prévio simples de mera alteração à licença de produção ou, ... Artigo 69.º ... Separação jurídica do sobre-equipamento ... 1 — O ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua ...
  • Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

    ... de inventário a que se procede para separação das meações, na sequência do divórcio, por ... apresentou reclamação à relação de bens, no que tange às verbas descritas no passivo sob ... lançado mão de uma outra decisão judicial, transitada em julgado e incontestada, para dar ... por não ser susceptível de divisão por simples vontade das partes, na constância do ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo ... de família da Autora e Réu até à separação" do casal, foi no montante de 15.000.000$00 — al\xC3" ... se traduza em mero obter dictum ou num simples argumento lateral ou coadjuvante de uma solução ... nos casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em que o regime de comunhão ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... incindíveis ou, não o sendo, a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ... Artigo 179.º Modelo simples de qualificação 1 - No caso de a qualificação ...

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