Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

CourtMinistério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Official gazette publicationDiário da República n.º 221/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-14
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/172-a/2014/11/14/p/dre/pt/html
Act Number172-A/2014

Decreto-Lei n.º 172-A/2014

de 14 de novembro

Volvidos 31 anos após a publicação do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, o setor social e solidário, representado pelas misericórdias, instituições de solidariedade social e mutualidades, vulgo Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) tem assumido uma posição de enorme preponderância no estabelecimento e desenvolvimento de um conjunto de respostas sociais, em todo o território nacional, alicerçado no quadro axiológico da solidariedade social e desenvolvendo-se num modelo de atuação que é revelador de uma abordagem mais humanista, mais próxima, menos dispendiosa para o Estado e mais benéfica para os cidadãos.

Este setor, ao longo destas três décadas, não só cresceu exponencialmente em número de IPSS constituídas, como fundamentalmente passou a assumir, na nossa sociedade, uma importância social e económica de elevado relevo junto das comunidades em que as instituições estão inseridas, por via da sua atuação.

Com efeito, a ação de solidariedade social exercida pelas IPSS não se encerra, apenas, no setor da segurança social, abrangendo igualmente outros domínios, como a saúde, a educação ou, ainda, em áreas em que as necessidades sociais dos indivíduos e das famílias encontram apoio e resposta. Por via da sua proximidade junto da sociedade, as IPSS têm demonstrado, pela sua ação, possuir capacidade para responder com elevada eficácia às situações de emergência social e de apoio aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade.

A promoção solidária destas mesmas instituições constitui, assim, a raiz da sua ação, assente na capacidade de inovação e adaptação, face às respostas sociais necessárias.

Importa referir que, para além da importância que o setor social e solidário possui no apoio aos cidadãos, as IPSS adquirem uma outra e especial importância na dinamização das economias locais onde estão implementadas, constituindo-se, assim, como agentes da dita economia social. A sua capacidade de dinamização económica e social é, hoje, reconhecida e valorizada por todos, desde logo, pelo peso que possui no emprego em Portugal, cerca de 5,5 %, e porque em momentos de crise é uma economia que se comporta de forma expansionista e em contraciclo, quando comparado com os outros setores tradicionais da economia. Uma economia que é das pessoas, para as pessoas e que respeita as comunidades.

É de justiça salientar que, por via de uma iniciativa inovadora, em termos internacionais, o Governo em parceria com o Instituto Nacional de Estatística, I. P., desenvolveu a Conta Satélite da Economia Social, a qual, pela primeira vez e de forma rigorosa, retratou todo este setor, dando-lhe uma visibilidade e importância económica que até então não possuía. Hoje, sabemos, em concreto, que este setor possui uma dimensão tão ou mais importante do que outros setores tradicionais da nossa economia, não apenas pelo universo de 55 mil organizações que o constituem, pelas 227 mil pessoas que emprega, como também por ser responsável por 5,5 % do emprego remunerado nacional e por 2,8 % do Valor Acrescentado Bruto.

Consciente da importância que se reveste este setor o Governo, desde o início da legislatura, desencadeou um processo de alteração do paradigma de relacionamento existente, deixando o conceito de Estado Tutelar para uma relação de Estado Parceiro estimulando e apoiando a atividade desenvolvida, bem como o aparecimento de novas e inovadoras respostas sociais.

Desta forma, o Programa do XIX Governo Constitucional assumiu como nuclear a construção de uma relação de profunda parceria com este setor.

Nesta senda de parceria e constante diálogo com o setor, o Governo entendeu que seria necessário e fundamental que o setor social e solidário adquirisse a sua própria identidade e o devido reconhecimento legal, tendo avançado com a iniciativa legislativa designada por Lei de Bases da Economia Social. Uma iniciativa que veio capacitar, formalmente, as entidades da economia social dos instrumentos necessários para desenvolverem um conjunto de outras iniciativas para além das suas áreas tradicionais de atuação, permitindo-lhes a inovação e o empreendedorismo, reforçando o potencial de crescimento do país e contribuindo para o reforço da coesão social.

Desenvolvendo o que se encontra disposto no n.º 4 do artigo 82.º da Constituição, na parte que diz respeito ao setor cooperativo e económico como setor produtivo, foi aprovada, por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio), a qual determinou a revisão dos regimes jurídicos das entidades por ela abrangidos.

A revisão do estatuto das instituições particulares de solidariedade social realizada pelo presente decreto-lei surge ao abrigo e no desenvolvimento da Lei de Bases da Economia Social.

Apesar do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro, manter no essencial a sua atualidade, importa reconhecer que as novas realidades social e organizacional impõem a reformulação de alguma das suas disposições e a introdução de outras, por forma a dotar as instituições assim qualificadas de um suporte jurídico que permita aprofundar a sua modernização e desenvolvimento.

Deste modo, as principais propostas de revisão assentam:

Na reformulação da definição de instituições particulares de solidariedade social, destacando-se o facto de a sua atuação dever ser pautada pelo cumprimento dos princípios orientadores da economia social, definidos na Lei n.º 30/2013, de 8 de maio;

Na clara separação entre os fins principais e instrumentais das instituições;

Na introdução de normas que possibilitam um controlo mais efetivo dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização;

Na limitação dos mandatos dos presidentes das instituições ou cargos equiparados a três mandatos consecutivos;

Na introdução de regras mais claras para a concretização da autonomia financeira e orçamental, bem como para o seu equilíbrio técnico e financeiro, tão essencial nos dias que correm.

O desafio consiste, agora, em garantir que este novo ciclo da economia social possa assentar em alicerces mais sólidos e sustentáveis, do ponto de vista económico-financeiro, e que sejam salvaguardados os esforços e os progressos já realizados. O trabalho entretanto desenvolvido permite afirmar, com segurança, que esse objetivo está a ser alcançado.

Foi ouvida a União das Misericórdias Portuguesas.

Foi promovida a audição da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º Objeto

O presente decreto-lei altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.

Artigo 2º Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Os artigos 1.º a 4.º, 6.º a 11.º, 13.º a 15.º, 17.º a 23.º, 26.º, 27.º, 30.º, 31.º, 34.º a 38.º, 40.º a 42.º, 44.º, 46.º, 48.º, 52.º a 54.º, 56.º, 58.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 66.º, 68.º, 69.º, 71.º, 76.º, 77.º, 88.º, 89.º, 91.º a 93.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. - São instituições particulares de solidariedade social, adiante designadas apenas por instituições, as pessoas coletivas, sem finalidade lucrativa, constituídas exclusivamente por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos, desde que não sejam administradas pelo Estado ou por outro organismo público.

2. - A atuação das instituições pauta-se pelos princípios orientadores da economia social, definidos na Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, bem como pelo regime previsto no presente Estatuto.

3. - O regime estabelecido no presente Estatuto aplica-se subsidiariamente às instituições que se encontrem sujeitas a regulamentação especial.

Artigo 2.º

[...]

1. - [...]:

a) [...];

b) [Revogada];

c) Associações mutualistas ou de socorros mútuos;

d) [...];

e) [...].

2. - Para além das formas referidas no número anterior, podem as Instituições, nos termos da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa em 18 de maio de 2004, assumir a forma de Institutos de Organizações ou Instituições da Igreja Católica...

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