credito do imposto metodo

2410 resultados para credito do imposto metodo

  • Acórdão nº 04711/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O IVA constitui um imposto que visa tributar todo o consumo de bens materiais e serviços, sendo que a dívida de cada operador económico é calculada pelo método do crédito do imposto, em que cada sujeito passivo, num dado período de imposto, aplica a taxa devida ao valor global das transacções realizadas, deduzindo depois o imposto suportado nas compras desse...

    ... cai nas regras de incidência do imposto como prevê o art.º 2.º n.º 1 al. c) do CIVA, ...
  • Acórdão nº 022206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - No sistema do CIVA o prazo de caducidade do direito de liquidar imposto conta-se do fim do ano do período em que se realizaram as operações tributáveis e em que se tornou exigível o imposto dedutível suportado a montante pelo sujeito passivo por efeito da ocorrência das operações determinantes de tal imposto. II - Nenhum outro evento será atendível para o efeito do início do referido prazo,...

  • Acórdão nº 6721/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003

    I - A importância que as facturas assumem no funcionamento do IVA - imposto que opera pelo método do crédito do imposto ou "das facturas" - exige também que estas respeitem os requisitos formais enunciados no art. 35.º, n.º 5, do CIVA. II - A exigência da observância desses requisitos nos referidos documentos " facturas " tem como escopo permitir à Administração tributária o controlo da situação...

    ..., «Só confere direito à dedução o imposto mencionado em factura e documentos equivalentes ... do IVA - imposto que opera pelo método do crédito do imposto ou "das facturas" - exige ...
  • Acórdão nº 6721/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2003

    I - A importância que as facturas assumem no funcionamento do IVA - imposto que opera pelo método do crédito do imposto ou "das facturas" - exige também que estas respeitem os requisitos formais enunciados no art. 35.º, n.º 5, do CIVA. II - A exigência da observância desses requisitos nos referidos documentos " facturas " tem como escopo permitir à Administração tributária o controlo da situação...

    ..., «Só confere direito à dedução o imposto mencionado em factura e documentos equivalentes ... do IVA - imposto que opera pelo método do crédito do imposto ou "das facturas" - exige ...
  • Acórdão nº 5810/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...

    ... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do ano de 1992, ... fiscal português consagra, pois, o método da declaração do contribuinte no apuramento da ...étodo por que opera o IVA, o método do crédito do imposto ou "das facturas", que, sintética e ...
  • Acórdão nº 5810/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2002

    I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...

    ... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do ano de 1992, ... fiscal português consagra, pois, o método da declaração do contribuinte no apuramento da ...étodo por que opera o IVA, o método do crédito do imposto ou "das facturas", que, sintética e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... relativos ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o ... que a tributação resultante da aplicação de um determinado método corresponda sensivelmente à que resultaria da aplicação das regras ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 28.º-A Instituições de crédito e outras instituições financeiras. Artigo 28.º-B Perdas por imparidade ...método da equivalência patrimonial ou, no caso de empreendimentos conjuntos que ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... no seu § 1.º, e, bem assim, a do crédito fiscal por investimento estabelecido pelos ... fonte apenas nas categorias em que este método se mostra tecnicamente possível. 4 - Na ...
  • Acórdão nº 01086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal por reversão deduzido impugnação...

    ... dívidas exequendas, provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de juros ... invocou: i) que o IVA se baseia no método de crédito do imposto, motivo por que a ...
  • Acórdão nº 130/13.9TBVFR-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O IVA é um imposto indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico e de auto-lançamento, cuja liquidação e cobrança por parte do Estado competem aos sujeitos passivos não isentos. II - Todavia, há situações de liquidação oficiosa pela administração fiscal, regulamentadas no art.º 28.º do CIVA. III - Alegado e provado que o período de tributação do IVA é posterior ao trânsito em julgado da...

    ..., pedindo o reconhecimento do crédito de 10.183,44 €, alegadamente, devido pela ... O IVA é um imposto indirecto que incide sobre as transmissões de ... do circuito económico, através do método do crédito do imposto. Depois de verificado ...
  • Acórdão nº 0114/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    Não é de admitir recurso de decisão arbitral, para uniformização de jurisprudência, cujo objeto é a parte em que aprecia a matéria da competência (do tribunal arbitral), ou seja, questão que não respeita ao mérito da causa.

    ...IMPOSTO EM CAUSA H. Primeiramente, é forçoso concluir ... passivo é apurado através do chamado método de dedução do imposto, de crédito do imposto ...
  • Acórdão nº 02290/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I. A despesa suportada pela impugnante com o negócio que lhe confere o estatuto “Season VIP Company da Futebol (…)” tem uma componente publicitária e outra de representação; II. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do IVA contido na despesa, havendo que determinar o âmbito da dedutibilidade; III. Não estando discriminados os custos dos vários serviços que integram o &

    ... o NIPC (…), contra a liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente ao ... passivo é apurado através do chamado método" de dedução imposto, do crédito do imposto ou m\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas. Colectivas. 2 - S\xC3"...crédito da sociedade. 5 - Fora do caso previsto no ... em consequência da utilização do método da. equivalência patrimonial, nos termos das ...
  • Acórdão nº 01483/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... quer em sede de IVA quer em sede de Imposto sobre o Rendimento. 9) Não lhes conhecem ...crédito. 16ª CONCLUSÃO: Tendo-lhe sido perguntado se ... até ao consumidor final, plasmado no método do crédito do imposto suportado a montante. ...
  • Acórdão nº 0144/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
    ... DECLARAÇÕES EM QUE SEJA INVOCADO CRÉDITO DE IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE ESTE ... passivo é apurado através do chamado método de dedução do imposto do crédito do imposto ou ...
  • Acórdão nº 01481/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo ao ... do princípio da neutralidade do IVA, do método do crédito do imposto, bem como dos princípios ...
  • Acórdão nº 00483/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008

    I - Da mecânica do IVA (método indirecto subtractivo, método do crédito de imposto ou método das facturas) resulta que o sujeito passivo pode, relativamente a determinado período, ficar credor de imposto. II - Regra geral, esse crédito será deduzido nos períodos seguintes, mas, em casos excepcionais, como o de o crédito exceder 25 vezes o salário mínimo, pode o sujeito passivo solicitar o seu...

    ... a Direcção de Serviços de Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (adiante Requerida, ...ção «reconhece[u] a existência de crédito de IVA, a favor do Recorrente, e procedeu à ... próprio do IVA – que funciona pelo método indirecto subtractivo, método do crédito do ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... ao reembolso, em 2021, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, através do ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ..., o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 - ...
  • Acórdão nº 09034/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    O facto de estarmos perante IVA indevidamente deduzido, e não IVA indevidamente liquidado, não obsta à conclusão de que estamos perante imposto relativamente ao qual o devedor está obrigado a repercutir a terceiros e não entregou nos prazos legais, subsumível à previsão legal do n.º 5 do art. 136.º do CPPT, e portanto, que se possa presumir o fundado receio da diminuição de garantia de cobrança...

    ... diminuição de garantia de cobrança do crédito tributário. II. A douta Sentença, ora objecto ... que "não está em causa uma dívida de imposto que o devedor ou responsável seja obrigado a ... IV. O que caracteriza o IVA é o método de cálculo da dívida fiscal de cada operador, ...
  • Acórdão nº 92/09.7IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida nos termos da lei, ii) prestação deduzida por conta daquela prestação tributária, ou iii) prestação que tendo recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a €

    ... 7 – A obrigação do pagamento do imposto surge, deste modo, unicamente por força da lei e ... esse mesmo período; é o designado método do crédito do imposto; outras vezes, ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... a registo em Portugal; 5) Direitos de crédito sobre entidades com residência, sede ou ... do artigo 38.º, o perito deve utilizar o método do custo adicionado do valor do terreno. 3 - No ...
  • Acórdão nº 4523/06.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo é o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico, por se aplicar em todas as fases do circuito económico, desde a produção de bens e transformação até ao consumo. II - É liquidado e pago por cada um dos agentes intervenientes no circuito económico, mas sempre repercutível sobre o consumidor final. III - No

    ... e cinco cêntimos), acrescida do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e; (..) B) (..) a ... na competente instituição de crédito; 21) O orçamento foi apresentado para os efeitos ... tributário, o IVA opera pelo chamado método do crédito de imposto (ou subtractivo indirecto) ...
  • Acórdão nº 0415/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas...

    ...Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... sujeitas a tributação através do método de retenção na fonte pela taxa reduzida ali ... a tais lucros, segundo o método do crédito do imposto (cfr. art. 4.º da Directiva). ), ou ...
  • Acórdão nº 0402/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - De acordo com o artigo 45.° nº 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo. II - Tal prazo é reduzido para três anos, designadamente, nos casos de nova liquidação fruto de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo (nº 2 do mesmo preceito). III - Por erro...

    ... vez resultaram de valores de excesso de imposto não reportados entre o 2° trimestre de 1998 e ...ízos ou qualquer outra dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do ... de imposto a seu favor, resultante do método indirecto subtractivo adoptado na determinação ...

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