credito do imposto metodo

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  • Acórdão nº 4523/06.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo é o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico, por se aplicar em todas as fases do circuito económico, desde a produção de bens e transformação até ao consumo. II - É liquidado e pago por cada um dos agentes intervenientes no circuito económico, mas sempre repercutível sobre o consumidor final. III - No

    ... para os juros moratórios relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, ... e cinco cêntimos), acrescida do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e; (..) B) (..) a ... tributário, o IVA opera pelo chamado método do crédito de imposto (ou subtractivo indirecto) ...

  • Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ... atraso na liquidação e entrega de Imposto sobre o Valor Acrescentado; 2-Trata-se de uma ... devido - mas apenas uma redução do crédito que o sujeito passivo tem sobre o Estado (que ... Utilizando o denominado método subtractivo indirecto (ou de crédito de ...

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ...ção graciosa da autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao ano ... tributária determinaram o afastamento do método do pro rata geral previsto no artigo 23.º, n.º ..., assume face aos demais contratos de crédito.”. XXVIII. Posto isto, e face aos factos ...

  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... à não aceitação das notas de crédito juntas pela contribuinte, face à prova produzida ... bloco, fazendo incidir sobre as mesmas o método da tributação por percentagem; 11-Era à AT que ... em obediência dos requisitos que são impostos pelo art.º 35.º do CIVA, como à AT era ...

  • Acórdão nº 06305/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    I. Nos termos n.º 5 do art. 71.º do CIVA a regularização do IVA a favor do sujeito passivo nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal, sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado...

    ... de um lançamento contabilístico a crédito na conta 26811, não materializa a venda do ... liquidações e entregas de imposto contabilisticamente apuradas, limitou-se a ... das correcção de IVA por aplicação do método prorata, aplicou percentagem de dedução de ...

  • Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... e não sujeito ao regime de isenção de imposto, tudo conforme declaração de início de ... De acordo com a metodologia exposta nos anexos II, III, IV, V e VI apurou-se ...

  • Acórdão nº 1081/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ..., não tenha praticado atividade sujeita a imposto o que levaria a declarar a respetiva base ... do montante de € 11.690,47 de IVA, em crédito de imposto, suportado até àquela data (cfr. ... das deduções através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não ...

  • Acórdão nº 05173/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...

    ... quantia € 27.131.21 (€ 26.883,73 de imposto e € 247,48 de juros compensatórios), tendo ... das deduções através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não ... compensatórios entre o direito de crédito de que o sujeito passivo é titular pelo I.V.A. ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... o financiamento do fundo através do método de repartição dos capitais de cobertura, salvo ... uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam ... a supervisão do cumprimento dos deveres impostos por este às contrapartes não financeiras, bem ...

  • Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, de acordo com o ... logo, assegurar a sua neutralidade: o método do crédito de imposto (ou ainda método ...

  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final do...

    ... dessa circunstância ou da dedução do imposto nos termos legais, no auto de notícia ou na ...é liquidado de acordo com o método subtractivo indirecto ou método de crédito de ...

  • Acórdão nº 28382/15.2YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I–Documentos particulares impugnados podem servir de meios de prova, apreciados livremente pelo tribunal. Ou seja, eles não deixam de existir por terem sido impugnados. Deixam apenas de poder servir de prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (art. 376 do CC). II–Um contrato de crédito ao consumo, celebrado ao tempo do DL 359/91, que não contenha o método de cálculo da redução

    ... tinha celebrado com a ré um contrato de crédito em conta corrente que deveria ser reembolsado em ... deveres de informação pré-contratual impostos pelos arts. 5 e 6 do DL 446/85, de 25/10, que se ...

  • Acórdão nº 04711/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O IVA constitui um imposto que visa tributar todo o consumo de bens materiais e serviços, sendo que a dívida de cada operador económico é calculada pelo método do crédito do imposto, em que cada sujeito passivo, num dado período de imposto, aplica a taxa devida ao valor global das transacções realizadas, deduzindo depois o imposto suportado nas compras desse...

    ... cai nas regras de incidência do imposto como prevê o art.º 2.º n.º 1 al. c) do CIVA, ...

  • Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado

    ... serviço, que seja um sujeito passivo do imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para ...é liquidado de acordo com o método subtractivo indirecto ou método de crédito de ...

  • Relatório n.º 6/2019

    ...O Resultado antes de impostos no final de 2018 atingiu o valor positivo de ... 298/92 (Lei-Quadro das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), propõe-se que o ... calculadas por duodécimos, com base no método das quotas constantes com base nos seguintes ...

  • Acórdão nº 1076/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    I - A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. Tal significa que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – No caso, não se desconsidera que, em

    ... U) No que respeita à metodologia adaptada na avaliação realizada pelo ROC, o ....15ºnº3 corpo e alínea a) do Código do Imposto de Selo, sintetizada na fórmula Va = l /2n x [S ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...2 — As Partes definem os métodos de cooperação ne- cessários para alcançar ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ...éstimos de qualquer tipo, in- cluindo crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 2 - S\xC3"...ção, nos termos gerais ou especiais, do crédito da sociedade. 5 - Fora do caso previsto no ... em consequência da utilização do método da equivalência patrimonial, nos termos das ...

  • Acórdão nº 04855/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz...

    ...ÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS (..) Neste contexto e face ao ... e a fiscalização clara e inequívoca do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tal como esta se ... compensatórios entre o direito de crédito de que o sujeito passivo é titular pelo I.V.A. ...

  • Acórdão nº 00483/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008

    I - Da mecânica do IVA (método indirecto subtractivo, método do crédito de imposto ou método das facturas) resulta que o sujeito passivo pode, relativamente a determinado período, ficar credor de imposto. II - Regra geral, esse crédito será deduzido nos períodos seguintes, mas, em casos excepcionais, como o de o crédito exceder 25 vezes o salário mínimo, pode o sujeito passivo solicitar o seu...

    ... a Direcção de Serviços de Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (adiante Requerida, ...ária (AT) reconheceu a legitimidade dos créditos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ... Setembro de 2004, respectivamente, e por métodos indirectos, dos valores de € 89.529,96 e € ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos ... um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou ... ou publicidade de produto, objecto ou método preconizado como meio para produzir a morte, de ...

  • Acórdão nº 05637/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ... efectuada e a subjacente liquidação de imposto, nos termos do artº.20, al.a), do C.I.V.A., por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...; i) Alteração ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito ... legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas. 2 - .. ... contas consolidadas ou que apliquem o método da equivalência patrimonial. ...

  • Acórdão nº 203/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2005

    I - O facto de os contribuintes remeterem aos serviços da administração do IVA as declarações previstas na lei não demonstra que eles receberam as correspondentes quantias. II - As declarações periódicas enviadas nos termos do art.º 24.º do IVA servem a função de auto liquidação do imposto e, como consta do n.º 1, al. c), do referido artigo, referem-se «às operações efectuadas no exercício

    ... directa de que os arguidos receberam o imposto que declararam ter recebido como ainda que ... declaração judicial de existência de créditos incobráveis ou afins (o que na presente ... esse mesmo período: é o designado método do crédito do imposto. Outras vezes, ...

  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... expressamente consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)"; 23-Em ... das deduções através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não ... compensatórios entre o direito de crédito de que o sujeito passivo é titular pelo I.V.A. ...