simples separação judicial bens

2751 resultados para simples separação judicial bens

  • Regulamento n.º 973/2016
    ... sobre determinada matéria, de forma simples" e segura. O Código conferiu, assim, uma verifica\xC3"..., devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ..., salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos. SECÇÃO II Lugares de ...
  • Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida como tal, perante

    ..., não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objeto de ... na pendência do inventário para separação de meações, a qual não tem também qualquer ... o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente, a deduzir ...
  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ... Desde a separação – e porque deixaram de se mostrar repartidas as ...ção que se viu obrigado a declinar, pelo simples facto de não estar todas as semanas com o filho, ..., ainda que nascituros e administrar os seus bens, tendo de o exercer, altruisticamente, ao ... em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ...
  • Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

    ...ões de cabeça-de-casal, no regime da separação de bens, com comunhão de adquiridos a título ... bens imóveis excluídos por decisão judicial da relação de bens primitivamente apresentada. ...ão se bastando com a apresentação de um simples requerimento de segunda perícia, exige apenas ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...: a) Assegura uma clara distinção entre os bens pertencentes ao seu património e os bens ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização de modo a ... tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse ... urgência, substituir-se a consulta por simples informação, acompanhada de justificação do ...
  • Acórdão nº 219/14.7TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual perfeitamente individualizado nos seus...

    ... Reconhecer-se e declarar-se a destrinça dos bens existentes na titularidade do A. e da Ia Ré, ..." definitivamente resolvida por sentença judicial transitada em julgado, proferida no processo n.° ...-que seja reconhecida uma data para a separação e "partilhada" e/ou entregue a cada um dos ... da excepção de caso julgado: é que a simples inovação no âmbito da nova acção, intentada ...
  • Acórdão nº 11256/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para os efeitos do

    ..., incompatíveis com a inclusão de bens na massa insolvente, é feita em modo coletivo, e ...ão de natureza real a reclamar a separação e restituição de bens no processo de execução ... L)-A inexistência de uma sentença judicial que reconheça, em definitivo, à Requerente, ora ..., aparentemente, constituía uma simples falácia) O principal activo da E.. – na ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do ... destinada a trânsito rá- pido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de ... competentes, instruído com a decisão judicial proferida no âmbito do processo de ... a) A danificação ou a simples deslocação de sinalização rodoviária, ...
  • Regulamento n.º 384/2020
    ... de contentores destinados à correta separação dos resíduos, a utilizar pelos utentes. ... clandestinamente no Parque de animais ou bens proibidos; q) Pagar pontualmente a estadia no ... 1 - Independentemente de qualquer ação judicial, aos utentes/campistas que infrinjam qualquer ...simples" e a um ano para os factos mais graves. Artigo 35.\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos individualmente considerados. O ... pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o domínio público do ...ços ou assim considerada por decisão judicial; c) Conferência de fotocópias, nos termos do ...: 6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - ...
  • Acórdão nº 2702/06.9TBALM-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Se, num recurso, o STJ, embora mantendo, por razões ligada à proibição da reformatio in pejus, a absolvição da instância, decide com o fundamento de que o direito à separação de um bem da massa insolvente já caducou, esta decisão faz caso julgado material impedindo que os mesmos autores possam intentar contra os mesmos réus uma nova acção com a mesma pretensão de separação do mesmo bem da massa,...

    ...146 do CIRE por os bens não terem sido apreendidos tardiamente, ... os ora réus, aqueles peticionaram a separação da massa insolvente do prédio. A acção foi ... a possibilidade de revogar uma decisão judicial já transitada em julgado e, simultaneamente, ...635/5 do CPC), quedou-se pela simples negação da revista, porquanto a absolvição do ...
  • Acórdão nº 1374/15.4T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I – Em tese geral, a declaração de insolvência da sociedade locatária não prejudica ou altera, por qualquer forma, a adequação processual da providência cautelar prevista no art.º 21.º do D.L. n.º 149/95, de 24 de junho ou a legitimidade das respetivas partes primitivas, uma vez que os bens objeto da locação financeira não integram a massa insolvente. II – No entanto, a circunstância do veículo

    ... respetivas partes primitivas, uma vez que os bens objeto da locação financeira não integram a ...á que recorrer ao mecanismo legal de separação de bens da massa, consagrado nos art.º 141.º e ... procedimento cautelar de entrega judicial contra “C…, LDA.”, sociedade com sede …, ... determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados.” Têm ...
  • Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - A usurpação de poderes pode definir-se como o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais lato de incompetência, embora de natureza agravada (cfr.artº.161, nº.2, al.a), do C.P.A.).

    ... estava, e está, sob apreciação judicial, do que decorre a anulabilidade do acto reclamado ... pode ser determinada, como foi, a penhora de bens do executado por reversão na circunstância ...ária para decidir da suspensão, pela simples razão de que, neste momento, se aguarda decisão ... uma violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais ...
  • Acórdão nº 0409/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...

    ... execução sempre que a penhora recaia sobre bens" imóveis ou móveis sujeitos a registo e, para al\xC3"... é citado para requerer, querendo, a separação judicial de bens, desde que, tendo sido ... assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos ...
  • Acórdão nº 411/16.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - A circunstância dos veículos automóveis se encontrarem apreendidos no âmbito do processo penal não é obstáculo a que sejam arrestados preventivamente, pois trata-se de institutos distintos. II Não se descortina qualquer obstáculo legal à incidência do arresto na meação do património imobiliário comum ao arguido e à esposa.

    ...ério Público, proferiu-se despacho judicial do seguinte teor: «O Ministério Público veio ... são conhecidos ao arguido quaisquer outros bens ou rendimentos. * Sob a epígrafe «arresto ... Civil, de forma que possa requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... o arresto é convertido em penhora por simples despacho, nos termos do art. 846º, do CPC ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial...

    ... Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal constituído por ...judicial, e que, sendo-lhe reconhecido, permite que, nos ...“A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ...ência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva ...
  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ... de 18 de Janeiro de 2018, o tribunal judicial" da comarca .. - Juízo Central e Criminal de .. \xE2\x80"...1.º, a titularidade de bens por parte do arguido, a incongruência do ...ípio da independência judicial e da separação de poderes que o tribunal “a quo” não fez e ... prove o facto contrário já que a simples falta de prova é suficiente para que haja uma ...
  • Acórdão nº 1730/11.7TYLSB-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    -A restituição de bens é o meio próprio de o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão de que, com ofensa do direito do reivindicante, resultou uma posse indevida pela massa do bem que estava em seu poder aquando da declaração de insolvência. -Inexiste, assim, fundamento para decretar a separação da massa e restituição fundada exclusivamente nos...

    ...ção de reconhecimento do direito à separação ou restituição bens, prevista no art. 146º, do ... o sentido do julgamento de tais factos a simples invocação de que os mesmos resultam provados do ... 10-11-1998 “(…)  Efetuada a venda judicial, o direito de retenção do promitente-comprador ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
    ... of attachment, injunction, or other judicial process impeding disbursement of funds or ... todos os membros do Fundo; 17) 'Maioria simples' significa mais de metade de todos os votos ...separação de contas será refletida nas contas financeiras ... regulamentos adequados para o procurement de bens e serviços com os recursos do Fundo. Essas ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... 2.º (Composição da magistratura judicial) A magistratura judicial é composta por ..., cais de embarque e aeroportos, mediante simples exibição de cartão de identificação; b) O ...ância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior da ... prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 - A busca no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... do ambiente e da segurança de pessoas e bens" e o cumprimento dos objectivos da política energ\xC3"... o efeito, estabelece-se um procedimento simples" e expedito que assegura a objectividade das decis\xC3"... caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo ... violação das regras aplicáveis de separação...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... em ofensa à integri-dade física simples, apelando para tanto ao próprio citado artigo ... decorrente do recebimento por decisáo judicial, incondicionada, de tal imputaçáo formal. 4 - ... a pacificidade social e a reparaçáo dos bens lesados, por uma via, menos onerosa para todos os ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... está sujeita ao princípio da separação" de poderes. 2 - São órgãos de competência gen\xC3"... sub -regional é eleita por maioria simples. Artigo 22.º. Competência da assembleia sub ...g) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem, a nível regional;. ...Artigo 64.º. Impugnação judicial. 1 - Das deliberações proferidas pelo conselho ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... na perspetiva da segurança de pessoas e bens. 5 - O parecer a emitir pela ERSE destina-se a ... MIBEL-PT, m)» - A média aritmética simples dos preços horários de fecho do mercado ... caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo ... violação das regras aplicáveis de separação...
  • Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ...ção legislativa e com a aplicação judicial da norma do. artigo 829-A do Código Civil, são ...ública Portuguesa e o princípio da separação dos poderes do. Estado. . e) Atendendo ao ... pessoas sobre os respetivos bens. . 3.º É certo que o Estado, ressalvados que ...Quando se trate de obrigações ou de simples pagamentos a. efetuar em dinheiro corrente, a ...