simples separação judicial bens

3550 resultados para simples separação judicial bens

  • Acórdão nº 1441/21.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...

    ... Évora[1]♣I - Relatório No tribunal judicial da comarca de Santarém nos autos de insolvência ... recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo do ... a utilidade existe, na medida em que a simples prolação de uma sentença poderá determinar a ...separação de bens já liquidados que se encontrem ...
  • Acórdão nº 1489/10.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1.- Em inventário para partilha de meações subsequente a divórcio, o passivo “comum”, que tenha logrado ser aprovado por ambos os ex-cônjuges ou que, não o tendo logrado, o juiz tenha considerado verificado, submete-se à regra geral do art.1375º, nº2 do C.P.Civil, isto é, deduz-se ao activo, pura e simplesmente. 2.- Já quanto ao passivo “hipotecário”, na medida em que a...

    ... de Dezembro de 2010, junto do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, requerer inventário para artilha dos bens do casal, entretanto extinto por divórcio por ... autos de Inventário judicial para separação de meações dos ex-cônjuges na sequência do ...º167 do activo, ele não o licitou puro e simples, na pureza inteira de um puro e limpo direito de ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a ... que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos do artigo 1253.º do ... contratação pública para a aquisição de bens e serviços, critérios de valorização das ... materiais que sejam eliminados por ordem judicial". 11 - No caso dos resíduos submetidos à operaç\xC3"...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... algum existia ou existe … para que os seus bens sejam objecto do vertente arresto que, desse ... ter ocorrido em virtude da decisão judicial do tribunal. A Sra. Juíza, julgando ... para efeitos de responsabilidade civil, a simples diferença de interpretação da lei, pois ... económica, através da consequente separação e limitação da responsabilidade que a autonomia ...
  • Acórdão nº 5193/19.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal opera plenamente e sem quaisquer restrições a autoridade do caso julgado da sentença penal condenatória no que tange à matéria da autoria, da ilicitude e da culpa, pelo que está vedado ao arguido num subsequente processo cível entre as mesmas partes ilidir a presunção decorrente da sentença penal; ou seja, os...

    ...Com a separação, o prazo suspende-se ou interrompe-se? O ano ..., não teriam ambos o direito à partilha dos bens comuns do casal após o primeiro divórcio, mas ... apurado do ano de 2014”, pelo simples facto de a mesma já estar provada na sentença ...-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou ...
  • Acórdão nº 5236/17.2T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

    ... sozinho há cinco anos e desde a separação" do casal e que, não obstante ter instaurado tamb\xC3"... lhe incumbe não se pode basear apenas na simples declaração dos mesmos, é necessária a ...ária exclusiva; além de notificação judicial avulsa do aqui Requerente que, com aquela ... foi celebrado sob o regime da separação de bens; b) declarar-se que a Autora é a exclusiva ...
  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... conservação e não à data do despacho judicial. 5. Todas as escutas e dados de trace-Back ou ..., determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. 5 ... de retirarem do seu interior quaisquer bens com valor económico, em especial cobre e outros ... De todo o modo importa clarificar que a simples...
  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... tanto que além de ser separada de pessoas e bens do falecido AAMF, vivia em união de facto há ... bens, mas com o qual não obstante a separação continuava a viver de forma marital) discorreu o ... de fixar ou requerer a homologação judicial de pensão de alimentos por existir entre eles um ... fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ..., a qualidade e a eficiência do sistema judicial", do ministério público e dos organismos respons\xC3"... respeita aos controlos da exportação de bens de dupla utilização, a fim de promover a ... e de qualificação devem ser tão simples quanto possível e não podem complicar ou ...ções eletrónicas devem garantir uma separação total e efetiva entre a função de regulação e ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... Direitos Humanos de 2013, é mais que um simples abrigo para o homem, é um lugar de ... e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ...; j) No caso dos menores, sob tutela judicial, deve ser entregue comprovativo da regulação ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ... obras em curso - isso mesmo resulta da simples leitura da acta respectiva. Termos em que, por ... do princípio constitucional da separação de poderes. XXXIX. Por isso, salvo o devido ... a gestão e disciplina da magistratura judicial, com as competências que se encontram previstas ...  “Através dos deveres protegem-se certos bens jurídicos, entendidos como refracções dos ...
  • Regulamento n.º 648/2022
    ..., integram o património cultural todos os bens que, sendo. testemunhos com valor de ...a) implementar a separação das coleções de acordo com as suas ...ou por decisão judicial. Artigo 39.º. Eficácia e entrada em vigor. 1 ... predominantemente clássica e de linhas simples, decorada por. painéis de azulejos com motivos ...
  • Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    .1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

    ...F. , casado no regime de separação de bens com N. F., contribuinte n. º ………, ... que ia avançar com a presente ação judicial, o 3º réu, com o intuito de tentar frustrar o ... Código de Processo Civil e não são os simples argumentos, razões ou elementos parciais ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ...órcio retroajam à data do início da separação de facto, isto é, a 7 de Janeiro de 2014. E, ..., é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória. Ora, na petição ... quesitação, sob pena da resolução judicial dos litígios ir perdendo progressivamente o ...bens, decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ... J… propôs contra B…, no Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia, acção declarativa ...no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, declare os prédios identificados ... 11 de Setembro de 1982, no regime de separação de bens, e dissolvido, por divórcio, no dia 27 ...simples prestações de facto jurídico positivo: a ...
  • Regulamento n.º 505/2021
    ... não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;b) Cada um dos cônjuges ou ...ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ... projetos utilizarão as soluções mais simples...
  • Regulamento n.º 514/2017
    ... não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;b) Cada um dos cônjuges ou ...ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ... projetos utilizarão as soluções mais simples...
  • Aviso n.º 1667/2017
    ... não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;b) Cada um dos cônjuges ou ...ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ... projetos utilizarão as soluções mais simples...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência,...

    ... 58. Após a separação, o Réu A. F. ficou exclusivamente para si, com a ... da aquisição, como se de uma partilha de bens subsequente a divórcio se tratasse. 34.ª - Com ... facto da 1.ª instância não basta uma simples divergência, sendo necessário demonstrar, pelos ...presunção judicial ou depoimentos de testemunhas, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... do extinto 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de …. Instaurada acção executiva, não foi ssível encontrar bens penhoráveis, porque a demandada escondeu todo o ... ilícitas para o EE, apenas “uma simples coacção negativa”. Esse domínio – e os ...separação" entre a sociedade e o sócio sempre que a utiliza\xC3"...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... na Rua ……, acção declarativa de simples apreciação negativa, com processo comum, ... pede que: 1. Seja declarado que entre os bens e direitos que integravam o acervo hereditário ..., pelo que urge obter declaração judicial de que entre os bens e direitos deixados pelo ... de ambos, no regime imperativo da separação de bens, residindo o casal, à data do óbito, no ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... um crime de ofensa à integridade física simples previsto e punido pelo art. 143.º, n.º1, do ... medidas de segurança visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na ...A separação do casal ocorreu há cerca de 6 anos, após a ... localidade, com ligações ao sistema judicial penal. 91. Tem mantido em contexto prisional um ...
  • Acórdão nº 357/14.6 TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - Prevendo os crimes a aplicação em alternativa de uma pena de prisão ou de multa importa atender ao disposto no art.70.º do CP que estatui como critério de orientação geral para a escolha da pena. II - O objetivo último das penas é a proteção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais. III - Esta proteção implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral,...

    ...Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal de ... um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 26.º, 1.ª ... condenações versam sobre a protecção de bens jurídicos diversos dos presentes, não tendo ... 17.2- Após a separação, a mãe encetou nova relação afectiva; a ...
  • Acórdão nº 231/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- Nos termos do disposto no art.º 6.º, n.º 2 Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) as notificações aos interessados no inventário que não tenham constituído mandatário judicial, para os actos e termos para que estão legitimados, e das decisões que lhes respeitem, são efectuadas de acordo com o disposto no art.º 249.º do C.P.C.. II- Como se extrai do disposto no artº. 627.º, n.º 1,...

    ... cabeça-de-casal, bem como da relação de bens por este(a) apresentada, posto que as simples carta registada”. Mais alega não ter sido ...– O Apelante só constituiu mandatário judicial nesta fase de interposição do recurso. 10 – ..., no caso, como o dos autos, de separação de meações, pela partilha dos bens comuns do ...
  • Acórdão nº 39/18.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...

    ...No Tribunal Judicial da Comarca .. (Juízo Central Criminal .. — ... Não fosse um caso de separação do pedido de indemnização civil do processo ..., corresponder às necessidades de tutela dos bens jurídicos em causa e às exigências sociais ... Civil, bastando-se a correção com a simples eliminação da ilação extraída. Acórdão do ...

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