conservatória do registo civil de guimarães

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... na 1ª parte do n.º 1 do art. 978º, do C. P. Civil.

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Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

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... pelos doze meses correspondentes ao ano civil (independentemente de naquele montante global estarem, ou não, englobados os subsídios de férias e/ou de Natal). (Maria João Marques Pinto de Matos)

A medida de confiança com vista a futura adopção tem dois requisitos: i) a inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação, revelados pela verificação objectiva da seguinte situação: os pais do menor acolhido por uma instituição terem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos,...

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... imperativa prevista no art. 1730º, nº 1 do C. Civil.

. A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão. . No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não...

I - Conferindo o disposto no art. 224.º, n.º 2, do CC e o estatuído no art. 33.º do Decreto de 21-10-1907 (não revogado pelo art. 18.º do DL n.º 76/95, de 26-07, como vem sendo entendido pelo STJ), havemos de perceber que, porque se verificam os seus legais pressupostos, a resolução do contrato ter-se-ia de considerar válida se e apenas M fosse o único mutuário/aderente do contrato de seguro do...

... normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte dela necessitada. 2- Da redação do art. 1880º e 1905º, n.º 2 do CC (este, na versão aditada pela Lei n.º 122/2015, de 1/09) resulta que os progenitores onerados com prestação alimentar fixada em benefício dos filhos, durante a menoridades destes, encontram-se...

Residindo o devedor fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar os alimentos no estrangeiro, a não ser que, atendendo ao país em que ele se encontra, se possa dizer, logo à partida, que isso não é de todo possível.

... património, nos termos do direito substantivo civil (artºs. 1730.º n.º 1 e 1689 n.º 1 do Código Civil), a lei substantiva civil ao acolher que após o divórcio, apenas é possível proceder à partilha dos bens do casal se entre os cônjuges vigorar um regime de comunhão de bens (geral ou adquiridos), o contrato de partilha outorgado não deverá ser considerado nulo, por contrário à lei, na medida em que as aludidas disposições substantivas civis...

... ções falsas, constituído, por escritura pública e registo na Conservatória, em novo prédio urbano sujeito ao regime da propriedade horizontal – actos estes declarados nulos na sentença, nulidade que não se discute – os terceiros adquirentes e subadquirentes de fracção autónoma do mesmo, ainda que estes provassem estar de boa fé, não podem prevalecer-se do regime do artº 291º, do Cód. Civil, nem do do artº 17º, do C. Reg. Predial. V) Para tal...

- O artigo 138º do CC prevê os requisitos para se poder beneficiar das medidas de acompanhamento, sendo uns relativos à causa (razões de saúde, deficiência ou ligadas ao seu comportamento) e outros, relacionados com a consequência (a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres); - O regime do maior acompanhado...