direito preferência sociedades

2929 resultados para direito preferência sociedades

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ... às sociedades por quotas e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos 266.º e 452.º a 454.º). ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ...7 - As sociedades" de profissionais previstas no presente Estatuto n\xC3"... possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...
  • Acórdão nº 0224278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1990

    I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em princípio, ser deliberado pelos sócios, em Assembleia Geral, exigindo-se a aprovação da deliberação por dois terços dos votos emitidos. II - O artigo 458 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, os quais...

    ... Sumário: I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em ... consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento ...
  • Aviso n.º 12010/2017
    ... ou grau académico superior em Direito;6.1.2) Referência FIN - licenciatura ou grau ..., contratação pública e direito das sociedades comerciais, sendo dada preferência a ...
  • Aviso n.º 12010/2017
    ... ou grau académico superior em Direito;6.1.2) Referência FIN - licenciatura ou grau ..., contratação pública e direito das sociedades comerciais, sendo dada preferência a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ...sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data ...ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ...
  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
    ... e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — ...Artigo 4.º Sociedades comerciais participadas Para os efeitos da ...á lugar ao exercício de direitos de preferência por terceiros;. c) Não prejudica a posição ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...Mantém-se a orientação do direito anterior no sentido de conferir ao Banco de Portugal amplos poderes de ...ário, nomeadamente a eventual existência de direitos de preferência dos acionistas, sendo título bastante para o cumprimento de qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2013 - Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
    ... fundador, através, designadamente, do reconhecimento de direitos especiais às ações tituladas pelo clube fundador, ao estabelecimento de ... capital das sociedades anónimas desportivas têm direito de preferência os que já forem acionistas da sociedade e os associados do clube ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ...[..] b) [..] c) [..] d) [..] e) [..] f) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; b) ...
  • Acórdão nº 0854/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 3/4, que, ao abrigo do DL n.º 45/2014, de 20/3, aprovou o caderno de encargos do concurso público para reprivatização da A……………. e determinou a abertura desse concurso, ao implicar a alteração da natureza jurídica da “B…………. SA”, não viola os princípios da confiança e da segurança jurídica. II - Com a alteração dos estatutos da “B………..” à

    ... de deter a maioria do capital ou dos direitos de voto, com a consequente alteração da ...úblicos) – nos termos do Código das Sociedades Comerciais (CSC), ou seja, por deliberação dos ... da existência do direito de preferência" de que gozavam os accionistas da “B…………\xE2"...
  • Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro de 2013
    ...-Lei n.º 10/2013 de 25 de janeiro As sociedades desportivas implantaram -se em Portu- gal, sob a ...direitos especiais às ações tituladas pelo clube ...ónimas desportivas têm direito de preferência os que já forem acionistas da sociedade e os ...
  • Despacho n.º 3461/2018
    ... transmissão das ações pelas mesmas sociedades detidas na Escala Vila Franca para as sociedades ...) B.V., renunciaram ao exercício do direito de preferência na transmissão das ações. Foi ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...», os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas, os auditores de ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; b) ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...A. - que sucede nos direitos e obrigações das quatro sociedades atualmente ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...A. - que sucede nos direitos e obrigações às três sociedades atualmente ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ..., procedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional. A entrada em vigor deste ...ídica e as comissões especiais; d) As sociedades civis; e) As sociedades comerciais e as ... de credores, se existir, e cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência" fundamentada à pena não privativa da liberdade \xC2"...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ... audiência prévia deste, com perda do direito à remuneração e demais regalias financeiras ...254°, nº6, do Código das Sociedades Comerciais).  Invocou ainda o abuso de direito, ... disponível, já para não falar na preferência...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ...ério ser articulado com uma regra de preferência para os projectos comparticipados por fundos ...ção de participações no capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou em ...

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